Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova igualar agentes de vigilância sanitária a agentes de saúde
• Deputados aprovam texto que busca punir atraso em processo licitatório
• Avança projeto que dispõe sobre o descarte correto dos resíduos sólidos
• Deputados reforçam ações e políticas de valorização do serviço público

Na opinião de Alice Portugal (PCdoB-BA), do PCdoB da Bahia, a reforma administrativa representa um ataque ao serviço público. A parlamentar alega que a proposta fragiliza o Estado ao propor o fim da estabilidade dos servidores.

Alice Portugal: “Esta reforma administrativa, infelizmente, não é reforma, é demolição. Ela atinge de morte a estabilidade do servidor público, que é a grande questão que faz com que o servidor defenda o Estado brasileiro. Aqueles colares de diamantes não teriam sido barrados se não houvesse um servidor estável para dizer não. Assim como o que ficou provado, a existência de um esquema de propina para vacina durante a pandemia, foi também interrompido por um servidor estável que disse não. Por isso, não é reforma e demolição, não, a PEC 38.”

De acordo com Alice Portugal, a reforma não garante uma política salarial digna para a grande parte dos servidores e também não enfrenta a questão dos supersalários. Para ela, a medida ignora as necessidades reais do país.

Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, destaca a sanção de lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Relatora da proposta, a deputada celebra o fortalecimento da diversidade racial na estrutura do Estado brasileiro.

Carol Dartora: "Esse é um marco histórico pro Brasil. Construímos, junto ao movimento social negro, um texto que amplia, aperfeiçoa a política de cotas e fortalece a presença da diversidade racial no Estado, que, infelizmente, historicamente foi ocupada por maioria de pessoas brancas. Então incluir indígenas, quilombolas, é corrigir uma dívida histórica e garantir que o serviço público reflita a população brasileira."

Carol Dartora informa que o importante agora é regulamentar a lei e fiscalizar os editais dos concursos, para garantir o cumprimento da legislação. Ela reforça que a sanção da matéria é uma vitória coletiva, construída com o compromisso de tornar o Brasil um país mais justo e inclusivo.

Trabalho

Câmara aprova equiparação de agentes de vigilância sanitária e agentes indígenas de saúde aos agentes comunitários de saúde. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que equipara os agentes de vigilância sanitária e os agentes indígenas de saúde e de saneamento aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 1126/21). No entanto, a versão aprovada não prevê o pagamento do piso salarial de dois salários mínimos aos agentes de vigilância sanitária e de saúde indígena.

A alteração foi feita na Comissão de Finanças e Tributação com a finalidade de não criar despesa permanente para os cofres da União. Pela legislação vigente, sempre que uma proposta cria despesas para o poder público, os autores devem apresentar as fontes de receita para cobrir os novos gastos. Como essa previsão não constava do texto, sem a alteração ele não poderia ser aprovado.

Mesmo com as mudanças, o autor da proposta, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), comemorou a aprovação como um grande avanço.

Wilson Santiago: “Isso é um projeto de significativa importância, porque dará esses profissionais de saúde, uma verdadeira segurança, e digo até um quadro funcional, para, a partir de então, eles serem tratados igual aos demais da mesma categoria.”

O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar ou prevenir riscos à saúde. Cabe aos agentes de vigilância sanitária, segundo o projeto, intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), os agentes de vigilância sanitária exercem suas atividades com o mesmo brilho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O parlamentar afirma que todas essas categorias exercem papel de extrema relevância na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

Em relação aos agentes de saúde indígena, o texto estabelece que deverão ser contratados por meio de processo seletivo público, com a participação das comunidades indígenas. Dentre as atribuições desses profissionais o texto incluiu ações de primeiros socorros, de acordo com as práticas e saberes tradicionais, e o planejamento de soluções de saneamento. Além disso, define que as atividades dos agentes de saúde indígena serão reguladas pelo Sistema Único de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Está em análise na Câmara projeto que estabelece a destinação prioritária de leitos de UTI para pessoas com mais de 80 anos. Relator da medida, Reimont (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, sustenta que a aprovação combate a negligência dos planos de saúde em relação às pessoas mais idosas.

Reimont: “E por que esse projeto é importante? É importante porque normalmente nós já temos, nesse momento da vida, quase que um distanciamento de algumas obrigações de plano de saúde, que a gente sabe que se não houver uma fiscalização muito firme, os planos de saúde acabam deixando de lado as pessoas mais idosas, porque o custo para a saúde dessas pessoas é mais oneroso. E aí, como é que haverá depois o ressarcimento, por exemplo, das unidades privadas dos planos de saúde? Aí, há o entendimento de que, porque é uma lei, os planos de saúde arcarão com algumas despesas desse atendimento das pessoas idosas.”

Reimont acrescenta que a obrigatoriedade de ceder leitos prioritários se aplica tanto às unidades públicas quanto privadas. Como membro também da Comissão do Idoso, o parlamentar acredita que é obrigação do Parlamento dar mais dignidade a esse segmento.

Dados do IBGE informam que 16,6% da população brasileira têm 60 anos ou mais. São 32 milhões de idosos, dos quais 8,6 milhões continuam na ativa. Ciente disso, Zé Neto (PT-BA), do PT da Bahia apresentou um projeto para facilitar o crédito e incentivar o empreendedorismo entre essas pessoas.

Zé Neto: “E em menos de em menos de 25 anos, nós subimos para 76,4 anos na vida média dos brasileiros. Mulheres e homens que estão tendo mais condição de viver. E nós queremos a inclusão dessas pessoas e que possam participar mais da economia do país, da vida social e também poder contribuir para o desenvolvimento de nossa nação. E para isso, a gente está com esse projeto, tratando no Pronampe e em outros mecanismos governamentais, que são responsáveis por crédito, para que a gente consiga estabelecer priorização para as pessoas 60+, para que elas possam, evidentemente, ter mais acesso a crédito e mais acesso ao empreendedorismo, construir a vida com muito mais definição de ocupação dos seus espaços a partir dos 60 anos.”

A proposta de Zé Neto prevê a oferta de cursos, apoio tecnológico e uma linha de crédito com menos burocracia e juros menores para brasileiros acima de 60 anos, buscando manter essa faixa da população ativa e ampliando sua autonomia financeira.

Meio ambiente

Projeto sobre semana do lixo zero é aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. A repórter Isadora Marinho nos conta quais as ações previstas na proposta.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 775/2020), que estabelece no calendário nacional, nos últimos dias do mês de outubro, a semana do lixo zero.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, tem o objetivo de promover ações educativas para o descarte correto dos resíduos sólidos. Além disso, busca valorizar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

O texto também sugere que, durante a semana, sejam propostas soluções para a redução, reutilização e destinação adequada dos descartes.

Entre os objetivos da semana previstos no texto estão: a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos; soluções para redução, reutilização, reciclagem e compostagem; além de promover ações educativas.

O relator do projeto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), defendeu a ideia de economia circular, que se alinha com a proposta.

Thiago Flores: “Nós temos uma economia tradicional linear, que é muito baseada na exploração natural do bem, da matéria-prima, da fabricação do produto, do uso do produto e do seu descarte. Com a economia circular, a gente faz com que esse descarte diminua e seja reutilizado.”

O Brasil produz cerca de 8 milhões de toneladas de lixo por ano, o que equivale a uma média de aproximadamente 382 quilos de resíduos por pessoa.

Esses são dados, de 2023, da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente e também indicam que perto de 45% do lixo produzido no país são descartados de forma inadequada em lixões, valas, terrenos baldios ou córregos, com riscos para a saúde e o meio ambiente.

A proposta que cria a semana do lixo zero, no mês de outubro, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Economia

Augusto Coutinho (Republicanos-PE), do Republicanos de Pernambuco, avalia que 2025 foi um ano decisivo, marcado por avanços como a aprovação da reforma tributária. Ele também destaca a mudança no imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, medida que considera capaz de melhorar a vida de muitas famílias.

Augusto Coutinho: “A reforma tributária é um exemplo disso. Era uma matéria que se discutia há muitos anos e a gente conseguiu enfrentar essa matéria e votar. E eu reputo que a gente vai ter um dos melhores sistemas tributários do mundo. Mas tivemos pautas importantes. A questão do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, eu acho que foi uma ação justa que a Câmara fez de distribuição de rendas e que vai melhorar a vida de muitas pessoas ”.

Augusto Coutinho acredita que, em 2026, o Congresso precisa focar em agendas que reduzam a polarização e impulsionem o emprego e a segurança pública. Ele defende que o país avance em debates estruturantes para responder ao crescimento da criminalidade e construir um ambiente mais estável para a população.

A lei que amplia a isenção de imposto de renda para 10 milhões de brasileiros com renda mensal até cinco mil reais passa a valer já para a declaração de 2026. O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), do PSB do Paraná, comemora o que ele considera a vitória econômica mais importante de 2025.

Luciano Ducci: “Nós estamos muito felizes com a aprovação da isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. Milhares de pessoas vão ser beneficiadas com a aprovação desse projeto, principalmente as pessoas, como o pessoal da enfermagem, que recebe o piso, o pessoal dos agentes comunitários de saúde, professores, pessoal do comércio, que vai ter essa isenção, que vai ser como se fosse até um 14º salário, que vai estar recebendo anualmente. E essa é uma luta que a gente vem fazendo desde o início deste mandato para que fosse aprovado o mais rápido possível. Felizmente, foi aprovado e vai estar valendo aí a partir do ano que vem.”

Outros cinco milhões de brasileiros com rendas mensais até 7.350 reais contarão com redução do imposto. A medida saudada por Luciano Ducci tem caráter social e busca ampliar o alcance de benefícios voltados a trabalhadores, impactando diretamente a renda e o consumo.

Newton Cardoso Jr (MDB-MG), do MDB de Minas Gerais, alerta para o crescimento do endividamento público em 2025. O deputado argumenta que o atual cenário compromete os gastos orçamentários, representando um obstáculo ao desenvolvimento nacional.

Newton Cardoso Jr: "É preocupante uma situação em que o endividamento público cresce no nosso país, atingindo, nesse ano de 2025, quase 1 trilhão de reais, o que representa mais de 45% dos gastos orçamentários do nosso país. Essa situação é muito preocupante, pois nós, que estamos olhando com o viés de crescimento do país, não podemos ser travados pelos juros escorchantes que impactam não apenas o orçamento público, mas também o orçamento das famílias brasileiras."

Newton Cardoso Jr defende a redução urgente da taxa básica de juros para retirar o Brasil da posição de segunda maior taxa real do mundo. O parlamentar sugere que o Executivo federal priorize a eficiência dos gastos para fomentar a geração de empregos e elevar o grau de investimentos.

Justiça

Os deputados aprovaram projeto que visa punir atrasos em processos licitatórios. Saiba mais sobre a proposta na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 5360/19) que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa.

O texto também prevê a apuração de responsabilidade de empresas condenadas por litigância de má-fé em ações que resultem na frustração de licitação. A prática consiste em usar os meios legais, como recursos e impugnações, de forma abusiva para tentar atrasar o andamento dos processos de contratação e compras ou até para inviabilizar a decisão final.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a aprovação da mudança.

Lafayette de Andrada: “A frustração do andamento do processo licitatório é conduta muito danosa, pois quebra a programação da administração e, por vezes, fere a economicidade que rege os processos que envolvem dinheiro público.”

Lafayette modificou a proposta para incluir as novas regras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e não na Lei Anticorrupção como previa a versão original.

Entre as sanções previstas na Lei de Licitações para infrações administrativas estão advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Educação

Padovani (União-PR), do União do Paraná, propõe a criação de creches noturnas para atender a demanda de pessoas que trabalham em horários alternativos. O parlamentar ressalta a necessidade de amparar funcionárias de segmentos que, devido ao horário, não possuem local para deixar os filhos.

Padovani: "Nós temos muitas cooperativas que têm dezenas, milhares de trabalhadoras que trabalham à noite nos frigoríficos, enfermeiras que trabalham nos hospitais, mulheres que trabalham em hotéis no período noturno. E não têm onde deixar as suas crianças, não têm onde deixar os seus filhos. As prefeituras muitas vezes não atendem a creche noturna, porque o limite prudencial para a contratação de funcionários já está lotado. E, assim, essas mães não têm onde deixar os seus filhos pequenos.”

Padovani aponta que a proposta soluciona o impasse fiscal que impede a contratação de equipes noturnas pelas administrações municipais. Ele argumenta que o projeto também busca prevenir possíveis situações de abuso e desamparo, oferecendo um lugar adequado para as crianças.

Relações exteriores

Os deputados aprovaram acordos do Brasil com a Eslovênia nas áreas de defesa e compartilhamento de informações sigilosas. O repórter Antônio Vital tem os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil com a Eslovênia, país europeu de dois milhões de habitantes localizado entre a Áustria e a Croácia. Os documentos tratam de cooperação na área de defesa e de regras para uso e compartilhamento de documentos sigilosos entre os dois países.

O acordo sobre defesa (PDL 293/24) abrange cooperação, intercâmbio de tecnologias e promoção de ações de segurança mútua, bem como troca de experiências e conhecimentos técnicos. O objetivo é permitir parcerias tecnológicas e o aumento da capacidade de defesa dos dois países.

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é importante que o Brasil amplie os mecanismos de cooperação com o maior número possível de países.

Erika Kokay: “É um acordo de cooperação no campo da defesa. O acordo em verdade possibilita visitas oficiais, reuniões de trabalho, participações em cursos, cooperação nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, intercâmbios de informações especializadas e outas formas de cooperação. Eu penso que nós estamos lidando com a necessidade de termos relações estabelecidas com a maior gama possível de países.”

O segundo acordo (PDL 309/2024) com a Eslovênia estabelece critérios e procedimentos para troca e proteção de informações sigilosas. Segundo o governo, esse tipo de acordo é essencial para garantir interesses comuns nas áreas de segurança, defesa e inteligência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Esporte

Douglas Viegas, do União de São Paulo, lamenta que o esporte seja historicamente penalizado em cortes orçamentários. O congressista acredita que apenas com investimentos constantes o Brasil poderá se tornar uma potência esportiva, honrando compromissos assumidos com a população.

Douglas Viegas: “Sempre que é preciso ter um corte no orçamento, o esporte é prejudicado. E isso precisa acabar. Nós estamos aqui para defender o esporte brasileiro da maneira como ele merece, porque nós só vamos conseguir os resultados verdadeiros, nos transformar numa potência olímpica, quando a gente der o valor verdadeiro para o esporte que ele merece. Para isso, nós precisamos de recurso. Nós precisamos nos tornar uma nação esportiva.”

Douglas Viegas (União-SP) quer impedir o corte de recursos destinados ao esporte. Autor de uma proposta que preserva mais de 600 milhões de reais provenientes da arrecadação das apostas esportivas, o deputado afirma que a ideia é garantir investimentos para o setor.