Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta a reforma tributária
• Plenário retira verbas para educação e saúde do limite do arcabouço fiscal
• Líderes adiam votação de PEC da segurança pública e de projeto antifacção

Os líderes partidários decidiram adiar a votação da PEC da Segurança Pública e do projeto antifacção para o próximo ano. As informações com Luiz Gustavo Xavier.

Os líderes partidários definiram deixar para 2026 a votação em Plenário da chamada PEC da Segurança Pública e as alterações do Senado ao projeto antifacção criminosa. Líderes do governo e da oposição concordaram com o adiamento da votação das duas propostas.

A PEC da Segurança Pública ainda precisa ser votada na comissão especial sobre o tema, onde o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), modificou a proposta original encaminhada pelo governo para avaliação dos parlamentares. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, integrando a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. Depois de votada na comissão, a proposta ainda precisa passar pelo Plenário.

Já o projeto de combate ao crime organizado aumenta penas cometidas por facções ou milícias. O texto, também encaminhado pelo governo ao Congresso, foi modificado pelos deputados e, no Senado, passou por outras mudanças. São essas alterações dos senadores que precisam ser avaliadas agora pelos deputados.

O líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que é importante mais tempo para avaliar as duas proposições.

Lindbergh Farias: “Decidimos deixar para o próximo ano, porque, de fato, da parte nossa, do governo, do Ministério da Justiça, têm vários pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos, mas foi praticamente algo que todos os líderes (entenderam) que era melhor ficar para o próximo ano.”

O texto do PL antificação que veio do Senado também prevê a cobrança das empresas de apostas - as bets - para o Fundo Nacional de Segurança Nacional.

Da Radio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Segurança pública

Merlong Solano (PT-PI) defende a aprovação da PEC da Segurança Pública como medida essencial para integrar as ações de inteligência policial. O deputado observa que é preciso aperfeiçoar o texto para desarticular, de forma eficaz, fraudes bilionárias e crimes financeiros.

Merlong Solano destaca o alto custo da criminalidade para a economia nacional, estimado por institutos de pesquisa em cerca de 20% do PIB. Ele pontua que delitos como sonegação fiscal, contrabando e corrupção alimentam uma economia paralela que drena trilhões de reais do país.

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que o verdadeiro núcleo do crime organizado no Rio de Janeiro está dentro da política. O parlamentar denuncia a tentativa de enfraquecimento da Polícia Federal e reitera que corruptos provocam mais mortes do que os fuzis de traficantes.

Otoni de Paula critica operações policiais realizadas em ano eleitoral, que, segundo ele, colocam comunidades em risco e resultam na morte de policiais. O deputado entende que ações desse tipo servem apenas como espetáculo e não possuem eficácia real no combate à violência.

Justiça

Luiz Couto (PT-PB) afirma que os brasileiros foram às ruas no último domingo para dizer ao Congresso que não aceitam impunidade, anistia ou retrocessos. Ele espera que o Senado encerre de vez as tentativas de proteger aqueles que atentaram contra a democracia.

Luiz Couto rebate os discursos da oposição que alegam vingança ou perseguição política. Para ele, o projeto que reduz as penas dos envolvidos no 8 de janeiro relativiza crimes graves e, por isso, o deputado afirma que o Congresso não pode se dobrar a chantagens para livrar criminosos e se tornar traidor do povo.

Pezenti (MDB-SC) questiona se as decisões da Câmara têm validade diante das sucessivas interferências do Supremo Tribunal Federal. Ele lembra que votações sobre orçamento, reforma tributária e marco temporal acabam sendo anuladas pelo STF.

Na avaliação de Pezenti, o Supremo concentra poder sem ter recebido votos da população, enfraquecendo as competências do Legislativo. Ele alerta que, com a proximidade das eleições, a sociedade precisa saber diferenciar quem se submete a interesses externos de quem atua em defesa do povo.

Política

Heloísa Helena (Rede-RJ) tomou posse como suplente no lugar de Glauber Braga, suspenso por seis meses na semana passada. Ela afirma que seu mandato estará focado na defesa dos mais vulneráveis, na cobrança por mais efetividade do Estado e no combate à corrupção sistêmica.

Ao dizer que não faz conciliação política, Heloísa Helena sugere a criação de um Observatório de Execuções Orçamentárias para fiscalizar a aplicação de verbas e evitar irregularidades. Ela também cobra a instalação de uma CPI do Banco Master e a rejeição da reforma administrativa em discussão na Câmara.

Túlio Gadêlha (Rede-PE) cumprimenta a ex-senadora Heloísa Helena, destacando que a deputada recém-empossada é uma das vozes mais potentes do Congresso Nacional, necessária para fortalecer os ideais progressistas.

Túlio Gadêlha reitera que Heloísa Helena é a quarta parlamentar a compor a bancada da Rede na Câmara e que, apesar do curto tempo que vai durar seu mandato, certamente ele será marcado pela boa política e pelo combate à desinformação e ao extremismo.

Economia

Padre João (PT-MG) critica proposta que estabelece um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre refrigerantes. O deputado defende taxas maiores, alegando que o produto causa doenças como câncer e problemas renais, onerando, inclusive, o SUS.

Padre João alerta que até os impostos sobre a água passarão a incidir mais do que sobre refrigerantes, demonstrando uma proteção tributária à indústria de bebidas. Em sua opinião, o Congresso deve combater um produto que causa tantos males, em respeito à vida.

Já Luiz Lima (Novo-RJ) é contra o aumento de impostos porque prejudica os empresários que geram emprego e impulsionam a economia. Ele cita o exemplo das bebidas alcoólicas, que têm alta carga tributária, para afirmar que não é o peso da carga fiscal que vai levar à diminuição do consumo.

Na opinião de Luiz Lima, o aumento de impostos visa apenas elevar a arrecadação e encobrir a falta de responsabilidade fiscal do Executivo que, ao burlar o arcabouço fiscal e manter gastos excessivos, força o Banco Central a elevar as taxas de juros, penalizando os brasileiros com mais inflação.

Arcabouço fiscal

Os deputados aprovaram o projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal recursos para educação e saúde financiados pelo Fundo Social. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 163/25) que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social, aquele fundo abastecido com recursos dos royalties do petróleo do pré-sal. A medida vai representar cerca de R$ 1,5 bilhão de reais a mais por ano em saúde e educação.

O projeto foi aprovado pela Câmara em setembro e depois modificado pelo Senado. Uma das mudanças foi definir que a medida só vai valer a partir deste ano.

Os senadores também excluíram pontos do projeto aprovado na Câmara. Ficou de fora o trecho que retirava dos limites do arcabouço as despesas financiadas com recursos vindos de empréstimos internacionais.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, prevê que as despesas cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, permitindo que essa diferença seja usada para o pagamento da dívida pública. Este ano, outra lei (Lei 15.164/25) permitiu o uso de 5% do Fundo Social, que soma cerca de R$ 30 bilhões de reais por ano, para saúde e educação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) com o objetivo de permitir que esses repasses sejam efetivamente empregados nessas áreas, mesmo quando as regras do arcabouço fiscal obriguem cortes no orçamento.

A proposta foi criticada no Plenário. Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi relator do projeto que criou o arcabouço fiscal, a proposta enfraquece o controle de gastos.

Claudio Cajado: “Porque você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente com as necessidades prementes da população. Agora, o governo erra em fazer puxadinhos do arcabouço fiscal, tirando das despesas ou do teto de gasto esses recursos. Isso vai levar a continuarmos, termos juros altos, inflação.”

O relator, deputado José Priante (MDB-PA), justificou a necessidade de deixar de fora dos limites os recursos do Fundo Social destinados à educação e saúde. Para José Priante, sem a alteração no arcabouço, para que recursos provenientes dos royalties do pré-sal possam ser usados em saúde e educação, seriam necessários cortes em outras áreas.

José Priante: “Nós ampliamos os recursos para educação e saúde da monta de 50% de tudo que é arrecadado para o Fundo Social, através dos royalties do petróleo e do gás, para 55%, um acréscimo de 5% para a saúde e educação. Todo discurso contrário, toda resistência sucumbe ao fato de que nós estamos aqui ampliando a aplicação de investimentos para a educação e para a saúde neste país.”

O projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social será enviado para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital.

Saúde

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) critica a explosão de vagas e a falta de qualidade dos cursos de Medicina no Brasil. Segundo ele, em 17 meses, o país formou mais de 5.400 médicos, sem treinamento adequado, o que coloca em risco a vida de pacientes.

O deputado defende a urgente aprovação do projeto de Proficiência Médica, em discussão no Senado. Dr. Luiz Ovando ressalta ainda a necessidade de interiorização dos profissionais, argumentando que cidades com menos de 20 mil habitantes não têm médicos para atender a população.

Luisa Canziani (PSD-PR) comemora o avanço das obras da nova unidade do Hospital do Câncer de Londrina, dedicado a cuidados paliativos, com abordagem interdisciplinar. Ela afirma que o objetivo é tornar-se a maior referência da região sul no tratamento da doença.

Luisa Canziani assinala que a iniciativa concretiza um sonho antigo da comunidade local, ampliando a infraestrutura de saúde do norte do Paraná. Ela sustenta que o alinhamento dos governos estadual e municipal é fundamental para assegurar a entrega de resultados concretos.

Silvia Cristina (PP-RO) defende proposta de emenda à Constituição que assegura plano de saúde vitalício a ex-agentes da antiga Sucam, Superintendência de Campanhas de Saúde Pública. Ela ressalta que os profissionais foram expostos a inseticidas devido ao trabalho realizado nas décadas de 1980 e 90.

Silvia Cristina alerta que muitos desses trabalhadores enfrentam hoje doenças graves, como câncer, decorrentes do contato direto com venenos durante o combate a endemias. A congressista afirma que a aprovação da PEC é uma reparação da dívida do Estado com a categoria.

Educação

Tadeu Veneri (PT-PR) lembra que o modelo de escolas cívico-militares não tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. De acordo com o deputado, isso compromete a legalidade do modelo e fere princípios básicos da educação democrática.

Tadeu Veneri critica a Procuradoria Geral da República por considerar as escolas cívico-militares constitucionais e sustenta que o modelo viola o Plano Nacional de Educação. Ele também questiona a adequação de militares na direção escolar.

Ciência e tecnologia

Soraya Santos (PL-RJ) elogia pesquisa conduzida pela Universidade de São Paulo que usa um vírus sintético derivado do zika vírus para combater células cancerígenas no cérebro. A deputada reforça que o estudo apresenta evidências promissoras de tratamento para doenças graves.

Apesar do potencial científico, Soraya Santos lamenta que a pesquisa esteja paralisada por falta de recursos. Ela defende maior responsabilidade na aplicação do dinheiro público para garantir a continuidade de estudos que podem gerar avanços na ciência brasileira.

Homenagem

Pompeo de Mattos (PDT-RS) lamenta o falecimento de Antônio de Paula, ex-vice-prefeito de Santa Rosa. O deputado enaltece a trajetória do colega, destacando suas realizações em áreas estratégicas como saúde e educação.

Pompeo de Mattos recita poema de autoria própria para exaltar o legado trabalhista e a conduta ética de Antonio de Paula. Ele presta condolências à família e saúda a memória do correligionário, a quem compara a grandes ícones do PDT, como Leonel Brizola e João Goulart.

Desenvolvimento regional

Ricardo Maia (MDB-BA) elogia o governo da Bahia por anunciar um pacote de investimentos superior a 130 milhões de reais para o município de Tucano. O parlamentar também celebra o anúncio da licitação para obras de pavimentação asfáltica que interligam povoados da região.

Ricardo Maia acrescenta que o governo da Bahia vai agendar uma visita a Quijingue para autorizar a obra que liga a cidade ao município de Cansanção. Ele informa ainda que a pavimentação entre Ribeira do Pombal, Boca da Mata e Feira da Serra depende apenas da finalização do projeto.

Bebeto (PP-RJ) conta que destinou cerca de 58 milhões de reais em emendas para São João de Meriti. Segundo ele, a verba viabilizou a reabertura de um hospital, maternidade e UPA infantil, além de reformas em postos de saúde, quadras e áreas urbanas antes abandonadas.

Bebeto celebra ainda seu terceiro ano de mandato na Câmara, reafirmando seu compromisso com o Rio de Janeiro. O congressista afirma que mantém contato próximo com a população, prestando contas de sua atuação diretamente aos moradores do estado.

Messias Donato (Republicanos-ES) cumprimenta a prefeitura de Cariacica, no Espírito Santo, por ter sido considerada uma das melhores do país e por ter transformado a cidade, com a entrega de obras como a nova orla, o Mercado Municipal, o Parque da Biquinha e o viaduto Dona Rosa.

Messias Donato se diz satisfeito em colaborar com o desenvolvimento de Cariacica, lembrando que enviou 74 milhões de reais em emendas para reforçar áreas estratégicas como saúde, infraestrutura, agricultura e assistência social.

Votação

Os deputados aprovaram o texto principal do projeto que regulamenta a reforma tributária. A reportagem é de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal do projeto (PLP 108/24) que regulamenta diversos pontos da Reforma Tributária, inclusive as regras de funcionamento e operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, o imposto que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.

O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios.

O projeto foi aprovado pela Câmara no ano passado e depois disso foi modificado pelo Senado.

Além do IBS, a ser distribuído a estados e municípios, a reforma tributária cria também a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS, um imposto federal, e o Imposto Seletivo. Este último vai incidir sobre produtos que fazem mal à saúde ou prejudicam o meio ambiente.

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033.

Além de definir como será composto o comitê gestor do IBS, o projeto determina como será feita a distribuição da arrecadação aos estados e municípios, com regras para impedir que haja perda de arrecadação.

Uma das alterações feitas pelo Senado e que rendeu discussão na Câmara foi o trecho que limita em no máximo 2% o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu o aumento desse percentual, o que ainda deverá ser decidido pelo Plenário.

A proposta também cria uma regra única para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, que hoje tem normas diferentes em cada estado. Também estabelece como deverão ser compensados os créditos acumulados de ICMS depois que o imposto for extinto, a partir de 2033.

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que apontou uma excessiva centralização da arrecadação e distribuição dos impostos no governo federal.

Luiz Lima: “Mas você simplifica apenas para o governo. O pagador de impostos, municípios e estados, entra no balaio do governo federal que traz para si todo o controle. Esse risco de controle, na nossa opinião, não vale a pena.”

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que a reforma tributária simplifica o sistema de arrecadação e vai provocar crescimento da economia.

Mauro Benevides Filho: “Esta casa está aprovando talvez a maior transformação econômica que o Brasil possa estar vivendo nos últimos anos. Ao permitir uma troca da forma como se cobra e como se recolhe o tributo no Brasil, é possível que o Produto Interno Bruto brasileiro aumente pelo menos 8% a 10% a mais do que ele efetivamente está previsto alcançar.”

Os deputados ainda precisam votar destaques que podem modificar o texto, que tem que ser enviado para sanção presidencial ainda esta semana para poder virar lei e valer no ano que vem, sem comprometer o cronograma de implantação da Reforma Tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Além de concluir a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária na sessão desta terça-feira, os deputados também devem apreciar o projeto de lei complementar que obriga o governo a reduzir benefícios tributários em até 10% até o fim de 2026.