Programas da Rádio Câmara

• Projeto prioriza pacientes com câncer em serviços odontológicos do SUS
• Idosos com mais de 80 anos poderão ter acesso a UTI em hospital privado
• Avança projeto que autoriza morador do campo a comprar arma de defesa
• Proposta pune parlamentar que receber dinheiro por publicações na internet

Projeto aprovado em comissão permanente da Câmara pune parlamentar que receber dinheiro por publicações na internet. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes da proposta.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 672/24) que tipifica como ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em razão de publicação de conteúdo – inclusive audiovisual – em aplicações de internet, no exercício de função pública.

A lei estabelece multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público que atentar contra os princípios da administração pública.

Além disso, proíbe os envolvidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais por até quatro anos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), um dos autores do projeto, cita o exemplo de parlamentares que recebem dinheiro pelo conteúdo publicado em redes sociais.

Chico Alencar: “É ilegítimo, é ilícito, não precisa disso, ganhar mais dinheiro em função da possibilidade que a gente tem, enquanto parlamentar, de obter informações que são de interesse público.”

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o parlamentar muitas vezes usa recursos públicos para a produção destes conteúdos:

Tarcísio Motta: “Que muitas vezes é administrada com recursos da cota parlamentar, por servidores, assessores do próprio Parlamento, ou seja, com dinheiro público. Por isso, esse projeto de lei é absolutamente necessário.”

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) foi contrário ao projeto, afirmando que a monetização é determinada por regras aplicadas pelas próprias plataformas, independente do usuário ser uma pessoa politicamente exposta ou não.

A proposta que tipifica como ato de improbidade administrativa receber monetização por conteúdos no exercício de função pública será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Justiça

Márcio Biolchi (MDB-RS) defende a proposta de emenda à Constituição que assegura o direito à sustentação oral por advogados em todas as instâncias do Judiciário e da Administração Pública. Ele afirma que a medida fortalece os pilares do Estado Democrático de Direito.

Márcio Biolchi também avalia que a alteração na Constituição vai promover maior transparência e efetividade nas decisões judiciais e administrativas. Ele afirma que a participação ativa da advocacia contribui para a construção de uma justiça mais acessível e equilibrada.

Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou projeto que amplia a proteção legal a pessoas com deficiência. O deputado sugere incluir essa parcela da população no rol de hipóteses que aumentam a pena do crime de perseguição, previsto no Código Penal.

Alex Manente argumenta que as pessoas com deficiência, devido à sua condição, estão mais expostas a perseguições físicas, psicológicas ou digitais. Ele solicita apoio dos colegas para aprovar a proposta, reforçando a proteção e os direitos dos cidadãos mais vulneráveis.

Proposta de emenda à Constituição, subscrita por Fábio Macedo (Podemos-MA) quer garantir autonomia orçamentária à Advocacia Geral da União e às procuradorias estaduais e do Distrito Federal, conferindo a elas o status de funções essenciais à justiça.

De acordo com o texto assinado pelo deputado maranhense, a proposta evita interferência externa e reforça o papel preventivo da AGU. Fábio Macedo ratifica a ideia de que a medida vai reduzir judicializações e fortalecer a legalidade na gestão pública.

Segurança pública

Amanda Gentil (PP-MA) apoia a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar crimes digitais cometidos contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com foco na atuação de redes criminosas que aplicam golpes virtuais.

Amanda Gentil assinala que os golpes digitais afetam principalmente mulheres, idosos e pessoas de baixa renda. Pesquisa de uma consultoria especializada aponta que 30% dos entrevistados perderam dinheiro com golpes em aplicativos de mensagens, com prejuízos médios entre 250 e 500 reais.

Arma para defesa pessoal

Avança, na Câmara, projeto que autoriza o morador do campo a comprar arma de defesa pessoal. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3853/19) que autoriza moradores de áreas rurais a comprar armas de fogo para defesa pessoal. Atualmente, a população do campo só pode adquirir armamento voltado à caça de subsistência. A proposta ainda reduz a idade mínima exigida de 25 para 18 anos.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, previa idade mínima de 21 anos para que o morador do campo pudesse comprar arma. No entanto, o relator do texto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), reduziu o limite etário. Para o parlamentar, se o cidadão pode portar arma aos 18 anos quando ingressa nas forças de segurança, deve ter o mesmo direito para defesa pessoal.

Delegado Paulo Bilynskyj: “A polícia militar aceita soldados e oficiais a partir dos 18 anos. Então, nada mais justo que garantir ao cidadão o porte, a posse de arma de fogo, na idade que se permite que o cidadão utilize uma arma para defender a sociedade. Então, se você pode dar a vida pelo seu país com 18 anos de idade, você pode também dar a vida pela sua família, você pode proteger a sua família dentro da sua casa.”

O texto manteve as demais exigências previstas no Estatuto do Desarmamento para a compra de armas pela população rural. Dentre elas, apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Contrário à aprovação da proposta, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) apresentou um relatório alternativo, propondo a rejeição do texto. Na opinião do parlamentar, armas de fogo devem ser restritas aos profissionais da segurança pública. Pastor Henrique Vieira sustenta ainda que, ao contrário do que argumentam os deputados favoráveis ao projeto, armar a população pode resultar aumento da violência letal.

Pastor Henrique Vieira: “Para ampliar a segurança no campo, precisamos de planejamento de segurança pública, de atuação do Estado, de mecanismos do Estado, com agentes, pessoas treinadas, preparadas, especializadas, fazendo a devida proteção. Agora, arma de fogo na mão do cidadão, como elemento de segurança, eu acho que, pelo contrário, querendo segurança pode levar ao final letal e fatal.”

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, os menores índices de mortes violentas do país são registrados no meio rural. Apenas 1,9% das mortes violentas intencionais de 2023 ocorrem no campo. As áreas rurais também responderam por somente 3,6% dos assaltos à mão armada que resultaram em morte no período.

O projeto que autoriza moradores de áreas rurais a comprar armas de fogo para defesa pessoal ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, terá de voltar ao Senado, porque sofreu modificações na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Projeto de Adolfo Viana (PSDB-BA) dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e restaurantes para consumo humano. O texto isenta os doadores de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.

A proposta de Adolfo Viana prevê que entidades cadastradas farão a coleta e atestarão a qualidade dos alimentos. Para o deputado, a medida vai ajudar a combater a fome e o desperdício.

Luizianne Lins (PT-CE) faz parte da frente parlamentar mista da valorização e defesa dos direitos das pessoas com nanismo. A iniciativa visa fortalecer políticas públicas que promovam acessibilidade, respeito à diversidade e o enfrentamento do preconceito.

A Câmara realizou o lançamento da frente para ampliar a conscientização sobre os desafios enfrentados por esse segmento da população. Luizianne Lins entende que o colegiado representa um passo importante para garantir dignidade e inclusão às pessoas com nanismo.

Saúde

Projeto de lei garante acesso a UTI em hospitais particulares para idosos de 80 anos se não houver vaga na rede pública. A repórter Catarina Lins tem mais detalhes sobre a proposta.

Idosos com mais de 80 anos poderão ter acesso a UTI em hospitais particulares caso a rede pública não tenha vaga para atendimento.

É o que garante o projeto de lei (PL 5345/23) aprovado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, que inclui a proposta entre as normas já previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

De acordo com a legislação atual, o poder público recorre aos serviços privados como uma possibilidade e não como uma obrigação.

O autor da proposta, deputado Júnior Mano (PSB-CE), considera que isso limita o acesso a atendimento para os idosos em situações de emergência que não possuem plano de saúde.

A proposta aprovada estabelece a previsão legal de atendimento emergencial em leitos de Unidade de Terapia Intensiva, a UTI, quando não houver vaga em hospitais públicos. A regra se aplica para todas as pessoas com 80 anos ou mais de idade.

O relator do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), ressaltou o envelhecimento populacional crescente no Brasil e reforçou a importância de projetos que garantam os direitos das pessoas idosas.

Reimont: “Nossa luta é uma luta para o fortalecimento do SUS, mas nós sabemos também que é preciso ampliar, porque o serviço único de saúde é o melhor sistema que há de saúde reconhecido no mundo inteiro, mas a saúde complementar também tem o seu espaço e a gente precisa entender isto. A vida deve ser cuidada desde o início até o seu natural declínio, a proposta surge em um momento em que a população brasileira está envelhecendo rapidamente. Sem embargo, segundo projeções oficiais, até 2060 poderemos ter cerca de 19 milhões de pessoas com 80 anos ou mais de idade.”

O projeto que garante o acesso a UTI em hospitais particulares para idosos de 80 anos caso a rede pública não tenha vaga ainda deve ser analisado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

Célio Silveira (MDB-GO) sugere ao governo federal a inclusão da vacina contra o vírus Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunização. O deputado explica que o objetivo é proteger especialmente idosos e pessoas com imunossupressão.

Célio Silveira alerta que o Herpes Zoster já afeta mais de 94% da população adulta e que as internações por causa da doença aumentaram mais de 30% entre 2021 e 2024. Segundo o deputado, o projeto visa prevenir complicações graves e aliviar a pressão sobre o sistema de saúde.

Juarez Costa (MDB-MT) propõe a inclusão da vacina contra o vírus sincicial respiratório no Programa Nacional de Imunizações. A medida visa proteger crianças de até dois anos, grupo mais vulnerável a infecções graves.

De acordo com Juarez Costa, a vacina pode reduzir internações e salvar vidas de bebês em todo o Brasil. A proposta foi apensada a outros projetos semelhantes e está em análise na Comissão de Saúde da Câmara.

João Carlos Bacelar (PL-BA) apoia a criação da frente parlamentar mista em prol da saúde do sono. O grupo quer promover o reconhecimento da medicina ligada ao sono e alertar para os riscos de não dormir bem.

O colegiado quer reforçar que a fadiga causada por distúrbios do sono aumenta os problemas de saúde e os riscos de acidentes. Com base nisso, o texto subscrito por João Carlos Bacelar propõe ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento dos transtornos.

Marangoni (União-SP) propõe incluir a cinoterapia, que é a terapia com cães, nos protocolos do SUS voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A medida reconhece o método como prática terapêutica complementar, com respaldo científico.

A proposta de Marangoni se baseia em estudos que demonstram avanços no comportamento, comunicação e interação social de pessoas com TEA submetidas à terapia com cães. Segundo o deputado, a medida alinha o SUS às diretrizes da Organização Mundial da Saúde sobre práticas integrativas e humanizadas.

Odontologia

Comissão aprova prioridade a pacientes com câncer e idosos em serviços odontológicos do SUS. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece prioridade nos serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer e pessoas idosas (PL 3681/23).

De acordo com a estimativa mais recente do Instituto Nacional de Câncer, são cerca de 700 mil novos casos por ano no Brasil. A doença, caracterizada pelo crescimento descontrolado de células anormais que podem invadir tecidos saudáveis, muitas vezes precisa de tratamentos agressivos, como a quimio e a radioterapia.

Esses tratamentos provocam efeitos colaterais, entre eles, na saúde bucal dos pacientes. Dentes, gengiva e mucosa podem ficar muito sensíveis. Pode ocorrer perda de paladar, boca seca, feridas, cárie de radiação e a infecção por fungos conhecida como sapinho. O acompanhamento odontológico é importante.

Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) conta que apresentou o texto por sugestão de uma médica. Ele destaca que as consequências para a saúde bucal das pessoas também podem vir acompanhadas de outros problemas, como dificuldade na nutrição.

Jonas Donizete: “É comum, você ver uma pessoa no tratamento de câncer, falar que ela está com a boca seca e com dificuldade de ingerir alimentos. Parece uma coisa assim pouca, mas não é, porque o incômodo é muito grande. A reclamação, muitas vezes, não traduz, de forma realista, a dificuldade que a pessoa tem. Tanto é que muita gente, decorrente do tratamento, emagrece. Às vezes, um acompanhamento mais simples para ter cuidados de higiene e tal, e outras vezes acompanhamentos até mais sofisticados, com medicações, com intervenções por parte dos odontologistas, no sentido de aliviar o desconforto que essas pessoas têm.”

Com relação às pessoas idosas, Donizete comenta também que muitos avanços na área da Odontologia são recentes, e não muito tempo atrás o único tratamento possível era a extração de dentes, o que pode tornar as demandas dos idosos mais urgentes.

A proposta que estabelece prioridade nos serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer e pessoas idosas já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Os deputados analisam proposta de emenda à Constituição que permite a convocação do presidente do Banco Central pelo Congresso Nacional. A proposta é subscrita por diversos parlamentares, entre eles Paulo Freire Costa (PL-SP).

A PEC inclui o presidente da autarquia entre as autoridades que podem ser chamadas pela Câmara ou pelo Senado para prestar esclarecimentos sobre temas específicos. Para Paulo Freire Costa, a medida preenche uma lacuna que fere o princípio da publicidade, essencial à democracia.

Marcio Alvino (PL-SP) apoia a aprovação de PEC que amplia a atuação do Tribunal de Contas da União sobre empresas supranacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional. Ele argumenta que a medida dá mais transparência à aplicação de recursos públicos.

Marcio Alvino observa que a mudança busca corrigir lacunas legais que impedem o TCU de exercer plenamente sua função fiscalizadora sobre a empresa, que pertence ao Brasil e ao Paraguai. Segundo ele, a falta de controle adequado pode gerar impactos negativos nas tarifas de energia dos brasileiros.

Trabalho

Tramita na Câmara projeto que exige formação específica para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Autor da proposta, Alex Santana (Republicanos-BA) esclarece que a medida busca garantir maior preparo técnico no exercício da função.

O congressista argumenta que o ingresso na carreira deve estar condicionado à formação em áreas da Gestão Pública ou de Políticas Públicas. Na opinião de Alex Santana, essa exigência contribui para uma administração mais eficiente e voltada a resultados.

André Ferreira (PL-PE) é um dos autores da proposta de emenda à Constituição que institui o piso salarial nacional para policiais civis e militares e bombeiros. O deputado observa que a medida vai garantir uma remuneração digna para esses profissionais.

André Ferreira explica que a iniciativa reconhece o papel essencial dos agentes da segurança para a proteção da sociedade e segue o exemplo de outras categorias, como professores e profissionais da saúde, que já conquistaram o direito ao piso salarial previsto na Constituição.