Programas da Rádio Câmara

• Motta reafirma compromisso de votar a PEC da Segurança ainda este ano
• Comissão aprova proposta que regulamenta exercício da profissão de doula
• Avança projeto que prioriza pessoas com deficiência no imposto de renda
• Câmara aprova reestruturação das carreiras do Tribunal de Contas da União

Os deputados aprovaram projeto que reestrutura cargos do TCU, com novas gratificações, verba indenizatória e exigência de especialização para servidores. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2829/25) que reestrutura as carreiras dos servidores do Tribunal de Contas da União, o TCU, com a criação de gratificação que pode chegar a 100% do vencimento básico do cargo, exigência de nível superior para servidores de nível técnico e verba indenizatória para cargos de chefia que pode chegar a 25% da remuneração bruta mensal.

De acordo com a proposta, apresentada ao Congresso pelo próprio TCU, os gastos estarão vinculados ao orçamento do órgão.

A proposta também reconhece a carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União como típica de Estado, assim como juízes, diplomatas, policiais federais e outros. Além disso, a progressão das carreiras de auditor e de técnico passa a ser condicionada à conclusão de curso de pós-graduação.

Já a verba indenizatória destinada a cargos de chefia, batizada de Regime Especial de Dedicação Gerencial, não será incorporada à aposentadoria, não estará sujeita à incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda e não servirá de base de cálculo para outras vantagens. O benefício também estará condicionado à disponibilidade orçamentária.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há pontos positivos, como a exigência de qualificação para os servidores, mas a proposta aumenta benefícios e não respeita o teto salarial dos servidores públicos, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Marcel van Hattem: “Há muitos pontos negativos, principalmente no potencial aumento de despesa do pessoal, o mecanismo de burla ao teto constitucional, a criação de indenizações também extrateto, aumento da gratificação para até 100%, com um piso mínimo de 40%, além de o texto também prescindir de limites explícitos e automáticos vinculando os percentuais máximos de gratificação ou indenização.”

O relator da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), defendeu as medidas como essenciais para garantir melhor condição de trabalho e especialização para servidores responsáveis pelo controle dos gastos públicos.

Odair Cunha: “Significa uma valorização importante para carreiras públicas que fiscalizam e controlam mais de R$ 5 trilhões de reais. A quem interessa carreiras de fiscalização fracas, desprotegidas? Nós queremos um Estado forte, que seja capaz de fazer um bom controle das suas contas.”

O projeto que reestrutura as carreiras dos servidores do Tribunal de Contas da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

José Rocha (União-BA) propõe diretrizes nacionais para o plano de carreira e o piso salarial dos profissionais de saúde do SUS. A proposta prevê apoio financeiro da União a estados e municípios, para cumprir os pisos e indenizar médicos em áreas de difícil acesso.

José Rocha destaca a ausência de uma lei nacional, estruturada para a gestão dos recursos humanos do SUS, o que compromete a continuidade das políticas públicas. Ele defende uma política permanente e coordenada para fortalecer o atendimento em todo o País.

Josias Gomes (PT-BA) defende a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem corte de salário. A proposta altera a legislação, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

Josias Gomes acredita que a medida pode impulsionar a produtividade e garantir mais tempo para a convivência familiar. Ele destaca que a mudança reforça, ainda, direitos constitucionais e promove mais igualdade no mercado de trabalho.

Doula

Comissão aprova projeto que estabelece regras para o exercício da profissão de doula. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece regras para a profissão de doula (PL 3946/21). Doula é a profissional que presta informações e dá suporte físico e emocional à gestante, durante a gravidez, o parto e depois do parto.

De acordo com o texto aprovado, o exercício da profissão de doula é assegurado a quem tiver diploma de ensino médio e curso de qualificação profissional específica em doulagem; e àqueles que, na data da publicação da regulamentação, exerçam a profissão há mais de 3 anos.

A partir do início da vigência da lei, o curso de qualificação deverá ter carga horária mínima de 120 horas.

Entre as atribuições previstas para as doulas estão orientar e apoiar a grávida durante todo o trabalho de parto, inclusive em relação às escolhas das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; utilizar recursos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos e compressas mornas; e orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.

A proposta proíbe doulas de utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.

O texto também assegura a presença da doula nas maternidades e casas de parto das redes pública e privada, desde que solicitada, durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento. A presença da doula não exclui a do acompanhante.

É proibida a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença da doula durante o trabalho de parto. Por outro lado, o estabelecimento não tem nenhuma vinculação empregatícia nem obrigação de pagar a doula.

Relatora da proposta na comissão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou a relevância dessas profissionais.

Bia Kicis: “Quem já teve a assistência de uma doula no momento, por exemplo, do parto, momentos antes, sabe a diferença que faz, né? A doula, ela é uma uma profissional, né, por isso que nós estamos reconhecendo aí a profissão, que fica ao lado da mulher, prepara a mulher, ajuda a mulher no momento mais precioso da vida de uma mulher, que é no momento que ela está dando a luz, trazendo à vida o seu bebê. Então, assim, é óbvio, né, que você não pode dispensar os cuidados médicos, a doula, ela não substitui o médico, mas ela dá aquele conforto.”

O projeto que regulamenta a profissão de doula ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

João Carlos Bacelar (PL-BA) assina com outros deputados a proposta de emenda à Constituição que obriga o presidente do Banco Central a prestar contas ao Congresso, trazendo mais transparência e diálogo entre as instituições.

O texto apoiado por João Carlos Bacelar respeita a independência da autoridade monetária, mas o deputado argumenta que a prestação de contas ao Parlamento aumenta a confiança do mercado e da sociedade nas ações do Banco Central, sobretudo em tempos de crise.

Desenvolvimento regional

Projeto apresentado por Waldemar Oliveira (Avante-PE) permite deduzir do Imposto de Renda, as doações feitas ao fundo nacional para calamidades públicas. A medida vale para apoio direto a vítimas de desastres naturais reconhecidos por decreto legislativo.

Waldemar Oliveira afirma que a proposta incentiva a solidariedade em momentos de crise, como aconteceu com as enchentes que castigaram o Rio Grande do Sul. A dedução será limitada a um por cento do imposto devido e regulamentada pelo governo federal.

Está em análise na Comissão de Cultura, o projeto que dá ao açude público de Sumé, na Paraíba, o nome de Açude José Farias de Braga. A proposta de Wellington Roberto (PL-PB) é uma homenagem ao primeiro prefeito da cidade, que governou em duas ocasiões.

Wellington Roberto ressalta que José Farias de Braga liderou obras importantes no município e defendeu a construção do açude, concluído em 1960. A barragem beneficia até hoje a população com água potável.

Educação

A Câmara aprovou projeto que garante vagas diurnas para mães na educação de jovens e adultos. A reportagem é de Sofia Pessanha.

De acordo com os dados do Censo Escolar de 2024, divulgado pelo Ministério da Educação, o Brasil registrou mais de dois milhões de estudantes matriculados na educação de jovens e adultos, conhecida pela sigla EJA. Os dados divulgados revelaram que a modalidade tem registrado queda nos últimos anos, com a perda de alunos entre 2020 e 2024.

A diminuição preocupa, apesar de, em termos gerais, os indicadores educacionais no país terem avançado. Em 2024, o Brasil ainda tinha 9 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade analfabetas, segundo o IBGE (PNAD, 2024). Entre os jovens de 14 a 29 anos, 8,7 milhões não haviam completado o ensino médio em 2024, por terem abandonado a escola sem concluir essa etapa ou por nunca a terem frequentado. Em 2019, esse contingente era de 11,4 milhões.

Ainda de acordo com o IBGE (PNAD, 2019), cerca de 23% das adolescentes e mulheres que deixaram os estudos alegaram a necessidade de cuidado da casa ou de uma pessoa, sendo a maternidade uma das causas de desistência.

Com o objetivo de mudar esse quadro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4593/21) que garante oferta de vagas diurnas de EJA às mulheres com filhos ou dependentes de até 17 anos.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, justificou que, para as mães, é extremamente difícil encontrar quem possa lhes dar apoio no cuidado dos filhos, enquanto vão à escola. Por isso, a proposta garante a oportunidade de essas mulheres retomarem os estudos pela EJA durante o período diurno, quando os filhos ou dependentes também estão na escola.

A Lei já garante o acesso ao sistema de educação de jovens e adultos. A proposta muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir prioridade de vagas às mães que desejem estudar no período diurno.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou a importância da medida.

Lídice da Mata: “Essa regra abre vaga prioritária para essas mulheres que tenham filhos já na escola, que possam utilizar esse tempo para poder se profissionalizar e possam melhorar a sua formação profissional, a sua educação. E isso hoje não é possível, porque elas terminam sem ter tempo para a disputa da vaga. A vaga garantida no turno da manhã, que muitas só têm a possibilidade de ter vaga à noite e isso dificulta o acesso à escola.”

A Comissão de Constituição e Justiça foi a última instância de votação da proposta na Câmara, antes de ela seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Segurança pública

Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) defende projeto que veta o uso de recursos públicos para eventos que façam apologia a condutas criminosas. A proposta estabelece sanções severas, como multas e proibição de estabelecer contratos com o poder público.

A medida também criminaliza a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos que incentivem atividades ilícitas, mesmo em eventos culturais ou artísticos. Para Dr. Ismael Alexandrino, o projeto assegura o uso ético dos recursos públicos, sem ferir a liberdade de expressão.

Justiça

Vander Loubet (PT-MS) quer ampliar os direitos dos advogados com uma proposta que assegura a sustentação oral em todas as instâncias judiciais e administrativas. A medida reforça a inviolabilidade dos atos profissionais e o papel da advocacia na Justiça.

Segundo Vander Loubet, a proposta fortalece a transparência, a igualdade processual e contribui para decisões mais bem fundamentadas. Ele destaca que a mudança se baseia nos princípios do contraditório, ampla defesa e efetividade do sistema judicial.

Saúde

Comissão aprova proposta que cria política nacional de promoção ao envelhecimento ativo. A repórter Paula Bittar tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo (PL 7347/17).

Segundo o texto aprovado, a política tem uma série de objetivos, como incentivar a criação de programas e projetos de esporte e atividades físicas para melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa e estimular sua participação na comunidade; apoiar a realização de eventos esportivos como Olimpíadas da Terceira Idade; prevenir o isolamento social; e capacitar e reinserir as pessoas idosas no mercado de trabalho.

Serviços públicos de saúde deverão trabalhar para proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, com programas e medidas que promovam o envelhecimento ativo, e criar serviços alternativos de saúde do envelhecimento.

O Ministério do Esporte deverá destinar recursos a programas e competições que incentivem a prática esportiva realizada por pessoas idosas. E os meios de comunicação deverão manter espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, para informar o público sobre o processo de envelhecimento.

A proposta também cria a Semana Nacional do Envelhecimento Ativo, na semana do dia 1º de outubro, que já é o dia do idoso.

E estabelece deveres das instituições que cuidam de idosos, como criar programas que possibilitem a permanente inserção da terceira idade na vida social, política, intelectual e cultural na sociedade; capacitar e atualizar seus profissionais, com enfoque nas áreas de saúde, geriatria e psicologia; e manter um quadro de recursos humanos adequado às necessidades de saúde, alimentação, cultura, repouso e lazer.

Durante a discussão do tema na comissão, o deputado Zé Trovão (PL-SC) ressaltou que o projeto tem o objetivo de assegurar os direitos dessa parcela da população.

Zé Trovão: “O PL que busca garantir para as pessoas idosas proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o envelhecimento saudável, ativo e digno; pretende assegurar atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o SUS, e garantir acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.”

A proposta que cria Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Projeto de Murillo Gouvea (União-RJ) propõe a inclusão da bomba de insulina na lista de medicamentos especializados oferecidos pelo SUS. O texto prevê que o dispositivo será disponibilizado gratuitamente para pacientes com diabetes tipo 1 e 2 que necessitem de controle glicêmico intensivo.

A proposta determina que o tratamento seja acompanhado por uma equipe multidisciplinar e que os custos sejam arcados pelo orçamento do SUS. Na visão de Murillo Gouvea, a medida garante maior eficácia no controle da doença e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

A Câmara analisa proposta que obriga o SUS a oferecer cirurgia de reversão de mudança de sexo para pessoas arrependidas do procedimento. O texto apresentado por Vinicius Gurgel (PL-AP), com outros parlamentares, também prevê acompanhamento ambulatorial e fornecimento de medicamentos.

De acordo com o texto, o Ministério da Saúde vai definir as diretrizes para a realização das cirurgias de reversão. Vinicius Gurgel observa que muitos querem fazer a reversão da cirurgia, mas enfrentam dificuldades financeiras para o tratamento.

Votação

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) reafirmou que o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE) vai apresentar seu parecer aos líderes partidários nesta terça-feira, dia 2, durante reunião para debater a pauta da semana.

Hugo Motta foi homenageado, nesta segunda-feira, pelas Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, um dos batalhões da Polícia Militar de São Paulo, conhecido como Rota.

Segundo Motta, a previsão é que o texto do relator seja votado na comissão especial na quinta-feira, dia 4. Hugo Motta reiterou que o compromisso de sua gestão é com um Brasil mais seguro e, por isso, quer votar a PEC ainda neste ano no Plenário da Câmara.