Programas da Rádio Câmara

• Deputados analisam prioridade no SUS em caso de violência doméstica
• Base de dados de pessoas com transtorno alimentar avança na Câmara
• Proposta determina aviso sobre soltura de preso para policiais e vítimas

Vítimas, testemunhas e policiais podem ser avisados por mensagem sobre a soltura de preso. A repórter Clara Lisboa tem os detalhes da proposta aprovada em comissão da Câmara.

Foi aprovado, pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, um projeto (PL 118/25) que obriga a administração do sistema penal a enviar mensagens de celular sobre as movimentações de um preso para as vítimas, testemunhas e policiais responsáveis pela prisão.

As notificações devem avisar, com 10 dias úteis de antecedência, sobre a entrada do autor do crime no presídio, alteração no regime de prisão e qualquer saída, inclusive o fim do cumprimento da pena.

O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), reforçou que a medida não deve gerar dificuldades para o sistema penitenciário e nem para os envolvidos, incluindo o encarcerado.

Sanderson: “Destaca-se que a proposta não impõe burocracia excessiva à administração penitenciária. Tampouco interfere no direito de progressão dos apenados. Ao contrário, harmoniza o legítimo direito de ressocialização com o, igualmente legítimo, direito à informação e a segurança dos que colaboraram com a persecução penal.”

Seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados, o projeto reforça que as informações das vítimas, testemunhas e agentes devem ser utilizadas apenas para sua notificação. As pessoas também podem escolher não serem notificadas.

A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, para virar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

Segurança pública

Delegado Caveira (PL-PA) elogia recente operação policial realizada no Rio de Janeiro contra facções. Na visão do parlamentar, o combate ao crime organizado passa pelo fortalecimento das polícias.

Delegado Caveira: “É isso que nós estamos precisando. Fortalecer as polícias e dar a eles o direito de se proteger, de proteger a população e dar resposta. E nós temos que potencializar e implementar, melhorar a vida de policiais. Inclusive, temos que destinar aqui através de projetos legislativos, um fundo para garantir que a segurança pública melhore cada vez mais. Nós não temos investimento na segurança pública. Isso deixa muito a desejar e acaba deixando a população à mercê de marginais. Não podemos afrouxar. Nós temos que estar sempre mais forte do que o crime.”

Crítico da visão do governo segundo a qual criminosos seriam vítimas sociais, Delegado Caveira defende o uso letal do poder do Estado contra facções para reduzir os problemas enfrentados pela sociedade.

Violência doméstica

Comissão analisa prioridade para mulheres vítimas de violência para atendimento psicológico no SUS. A repórter Maria Neves nos conta mais sobre a proposta.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados analisa projeto que assegura à mulher vítima de violência doméstica e familiar atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde, com prioridade no agendamento da primeira avaliação. Relatora da proposta na Comissão de Saúde, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avalia que o acesso prioritário para assistência psicológica no SUS promove uma resposta concreta à necessidade de apoio das vítimas.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2024, o Brasil registrou quase 559 mil casos de violência doméstica contra mulheres. Houve crescimento de 9,8% em relação a 2023.

Jandira Feghali afirma que, segundo a Organização Mundial da Saúde, mulheres que sofrem violência têm maior propensão a desenvolver transtornos mentais, como depressão e ansiedade. Na opinião da deputada, isso reforça a importância de intervenções adequadas em saúde mental para as vítimas.

Jandira Feghali: “Do ponto de vista do mérito sanitário, a previsão de assistência psicológica prioritária é fundamental para a recuperação emocional e a reintegração social das mulheres vítimas de violência.”

A proposta aprovada estabelece ainda que as vítimas de violência doméstica terão prioridade para matricular dependentes em berçários e creches mais próximos de casa ou do trabalho. Atualmente a legislação prevê esse direito somente em instituições de educação básica.

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

É de autoria de Maria Arraes (Solidariedade-PE), projeto que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a abastecer, de forma regular, os sistemas nacionais de informação em saúde. A deputada afirma que a medida busca combater o chamado apagão de dados no SUS.

Maria Arraes lembra que o envio de dados é essencial para a formulação de políticas públicas mais eficazes. Ela ressalta que a proposta prevê sanções administrativas para os gestores que não cumprirem a obrigação. Para a deputada, a iniciativa fortalece a transparência no SUS.

Projeto de Geraldo Mendes (União-PR) reconhece oficialmente as Apaes como entidades de relevante interesse público e social. O objetivo é garantir respaldo legal para que essas entidades formalizem parcerias com o poder público.

Segundo Geraldo Mendes, o texto fixa critérios para a atuação das Apaes, como ausência de fins lucrativos, certificação como entidade beneficente e obrigação de prestação de contas. O texto também prevê que o apoio não isenta o poder público de suas obrigações na educação, saúde e assistência.

Delegado Éder Mauro (PL-PA) apresentou projeto que proíbe a realização de hormonioterapia, cirurgias e outros tratamentos de transição de gênero em menores de 18 anos, mesmo com consentimento dos responsáveis. A medida valeria para os sistemas público e privado de saúde.

O parlamentar acredita que crianças e adolescentes não têm maturidade suficiente para decisões irreversíveis. Para Delegado Éder Mauro, a proposta protege a integridade física e mental dos menores, em conformidade com princípios constitucionais.

Detinha (PL-MA) é favorável ao projeto que propõe avaliação odontológica para autistas não verbais antes de procedimentos médicos. No entanto, ela propôs mudanças na redação para evitar que a exigência da avaliação prévia atrase atendimentos urgentes.

Relatora da matéria na Comissão de Saúde, ela defende que a avaliação odontológica seja feita em tempo oportuno, sem comprometer o cuidado médico imediato. Detinha acredita que a medida promove a saúde integral dos autistas não verbais, com segurança e respeito aos protocolos clínicos.

Transtorno alimentar

Comissão de saúde aprova proposta de base dados sobre pessoas com transtornos alimentares. A repórter Isadora Marinho tem mais informações sobre a aprovação.

Foi aprovada, pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, proposta que prevê que o SUS, Sistema único de Saúde, mantenha uma base, completa e de alcance nacional, de dados sobre os atendimentos de pessoas com transtornos alimentares.

O projeto tem o objetivo de que essa base de dados sirva para orientar as políticas e programas de atenção ao problema.

A relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), apresentou um texto alternativo ao projeto de lei do também deputado, Júnior Mano (PSB-CE).

O texto original obriga hospitais, clínicas e postos de saúde a notificarem o SUS sobre casos de transtorno alimentar com consequências graves à saúde física ou mental do paciente.

Já o texto da relatora acrescenta princípios para o atendimento de pessoas com transtorno alimentar, como: acesso universal; cuidado integral, desde a prevenção até o tratamento; combate ao preconceito e o uso de dados para definir prioridades.

O novo texto também garante direitos como: diagnóstico e tratamento precoce; início rápido do tratamento adequado; acesso a remédios e a todos os procedimentos necessários.

Rosangela Moro ressaltou que conhecer as causas dos transtornos alimentares é fundamental para saber como enfrentá-los:

Rosangela Moro: “Essas condições, em uma época que valoriza desmesuradamente a imagem pessoal, têm se tornado cada vez mais frequentes.”

A relatora também enfatizou que bons serviços públicos dependem da disponibilidade de recursos, de organização e planejamento. Mas para que isso ocorra, é necessário o uso de informações adequadas.

Rosangela Moro: “Os números exatos são incertos, mas chama demais a atenção que um grupo de pesquisadores em trabalho recente estimou que cerca de 20% ou um quinto dos jovens de até 18 anos pode apresentar algum tipo de transtorno alimentar. Essa proporção o situa, inequivocadamente, como um problema de saúde pública.”

A proposta que prevê uma base de dados sobre pessoas com transtornos alimentares será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Meio ambiente

Camila Jara (PT-MS) propõe alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos para minimizar os impactos do lixo sobre a fauna silvestre. Ela argumenta que o descarte inadequado tem causado mortes e ferimentos em animais nativos.

Camila Jara explica que o projeto busca integrar a proteção à fauna na gestão de resíduos sólidos, com a identificação de áreas de risco e a adaptação dos planos de manejo. Para ela, a proposta reforça a responsabilidade ambiental e ajuda a preservar a biodiversidade.

Proposta de Fernando Monteiro (Republicanos-PE) pretende modernizar o licenciamento ambiental no Brasil. O projeto prevê um processo mais simples para conceder o licenciamento, desde que o responsável contrate um seguro ambiental.

O texto determina a criação de uma câmara de mediação para destravar projetos estratégicos que sejam de interesse nacional ou de redução das desigualdades regionais. Fernando Monteiro afirma que a ideia é dar agilidade aos processos, sem abrir mão da responsabilidade socioambiental.

Está em análise na Câmara projeto que institui o dia nacional do arborista, em 16 de setembro. A proposta de Mersinho Lucena (PP-PB) valoriza os profissionais responsáveis pelo cuidado técnico e especializado com árvores em ambientes urbanos e rurais.

Mersinho Lucena destaca a importância dos arboristas na manutenção das árvores, prevenção de acidentes e promoção da sustentabilidade. O projeto também chama atenção para a necessidade de capacitação contínua desses profissionais.

Teoria do Elo

Projeto aprovado pela Câmara e enviado para análise do Senado Federal trata da relação entre maus tratos a animais e violência doméstica. Entenda na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 293/23) que institui a “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, anualmente.

Para o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), um dos autores da proposta, a sua experiência profissional mostrou que existe sim uma relação entre quem pratica maus tratos a animais e outros tipos de crime como a violência contra mulheres, relação conhecida como Teoria do Elo:

Delegado Matheus Laiola: “Pra gente tentar conscientizar a população como um todo sobre este vínculo entre maus tratos a animais e violência doméstica. É um avanço para a causa animal e é um projeto que não vai gerar custo direto para o poder Executivo, mas que a gente tem certeza que vai mudar para melhor a sociedade como um todo”.

As atividades da semana especial serão a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários para conscientização, discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Elo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Economia

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que foi o relator da reforma tributária na Câmara, avalia o papel do Congresso na consolidação fiscal do País. Para ele, as peças orçamentárias submetidas ao Legislativo devem refletir as demandas de cada região brasileira.

O congressista observa que o Orçamento precisa ser materializado em serviços públicos e em investimentos em infraestrutura necessários à sociedade. Aguinaldo Ribeiro reforça que outro papel do Congresso, como representante do povo, é fiscalizar a alocação dos recursos.

Covatti Filho (PP-RS) afirma que a criação de uma frente parlamentar pela democratização do crédito é essencial para garantir acesso igualitário a serviços financeiros. Ele defende que o crédito seja um instrumento de cidadania e inclusão para quem mais precisa.

O deputado entende que ampliar o crédito responsável e a educação financeira contribui para a autonomia econômica de milhões de brasileiros. Covatti Filho propõe a frente como um espaço de articulação para políticas públicas que promovam dignidade e desenvolvimento social.

Desenvolvimento regional

Coronel Fernanda (PL-MT) propõe a criação de uma subcomissão especial para fiscalizar obras de infraestrutura voltadas ao escoamento da safra. Ela acredita que a expansão da produção agrícola exige monitoramento rigoroso para evitar prejuízos à economia nacional.

Coronel Fernanda alega que o transporte da safra enfrenta entraves, como a carência de ferrovias e as más condições das rodovias. Ela argumenta que a subcomissão pode garantir eficiência logística e aumentar a competitividade do agronegócio no mercado internacional.

Justiça

A Câmara aprovou, recentemente, projeto de Marcos Pereira (Republicanos-SP) que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal.

A proposta de Marcos Pereira limita as decisões monocráticas no STF, aquelas proferidas por um único integrante da Corte. O texto também garante mais transparência e segurança jurídica sobre os processos no STF, além de reforçar a harmonia entre os Poderes.

AJ Albuquerque (PP-CE) é um dos coautores da proposta de emenda à Constituição que busca reforçar a autonomia do Legislativo e ampliar a imunidade parlamentar referente a todas as manifestações ligadas ao mandato, inclusive as expressas nas redes sociais.

O texto assinado por AJ Albuquerque prevê punição a ministros do STF que desconsiderarem a inviolabilidade dos congressistas. Neste caso, a proposta estabelece a perda do cargo de juiz constitucional e a proibição, por cinco anos, de exercício em quaisquer funções públicas.

A Câmara analisa projeto de Dimas Fabiano (PP-MG) que permite a separação judicial após a morte da mulher vítima de feminicídio. A medida será aplicada quando houver provas de que a vítima já havia iniciado o processo e era alvo de violência doméstica.

Dimas Fabiano explica que o objetivo da proposta é garantir a dignidade póstuma da mulher e corrigir o termo casada no registro de óbito, especialmente quando o autor do crime é o próprio cônjuge. Para ele, o projeto valoriza a memória da vítima.

Educação

Mendonça Filho (União-PE) defende a aprovação de projeto que cria novas modalidades de letras de crédito para a educação e a inovação. Ele explica que a proposta institui financiamentos voltados ao ensino técnico e superior tecnológico, e a startups e parques tecnológicos.

De acordo com Mendonça Filho, a proposta assegura que pelo menos 20% dos recursos captados pelos bancos de desenvolvimento com esses títulos sejam destinados para a educação e a inovação. Ele observa que a iniciativa estimula o desenvolvimento econômico e social.

Duda Ramos (MDB-RR) apoia projeto que permite a jovens missionários aprovados em vestibulares adiarem o ingresso na graduação por até quatro semestres. Relator da proposta, o deputado acrescentou a ampliação do benefício a outros grupos, como no caso de jovens mães.

Duda Ramos ressalta que a medida respeita a autonomia universitária, ao restringir a regra aos processos seletivos nacionais, como o Sisu. Ele afirma que a medida garante isonomia entre os candidatos e assegura o direito à educação sem prejuízo à liberdade de crença.

Política

Filipe Martins (PL-TO) defende projeto que classifica como de interesse público os dados sobre atividades representativas exercidas por cônjuges de chefes do Executivo. A medida amplia a transparência sobre atos que envolvem interação com órgãos públicos e uso de recursos públicos.

De acordo com Filipe Martins, é preciso garantir o controle social em todas as atuações que podem influenciar decisões administrativas e políticas. Para ele, a proposta reforça os princípios constitucionais de publicidade e moralidade na administração pública.