Programas da Rádio Câmara

• Deputados reafirmam missão de fiscalizar metas ambientais na COP30
• Plenário amplia exames específicos voltados à saúde do homem no SUS
• Câmara acelera homologação de sentenças estrangeiras contra o estupro
• Comissão aumenta vagas destinadas a pessoas com deficiência no ensino

Comissão aprova projeto que amplia o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência em instituições de ensino. A repórter Isadora Marinho tem os detalhes da proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

O total de vagas ofertadas em ampla concorrência por essas instituições será aplicado à reserva de vagas para pessoas com deficiência na proporção desse grupo na população do estado onde a instituição está localizada, segundo o último censo do IBGE.

A Lei de Cotas prevê reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou comunitárias. Dentro dessas vagas, as cotas estão disponíveis para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e para pessoas com deficiência.

O texto aprovado foi o do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), que preserva a regra geral, mas prevê nova cota para pessoas com deficiência, que não considera critérios de origem escolar ou critérios de renda.

Sargento Portugal: “O número expressivo de pessoas com deficiência que, embora não se enquadrem nos critérios de baixa renda ou de origem na rede pública de ensino, enfrentam barreiras específicas e estruturais que comprometem seu pleno acesso ao ensino superior e técnico. Em muitos casos, as limitações decorrem da interação entre impedimentos de longo prazo e um ambiente educacional não plenamente acessível.”

Segundo o deputado, vários projetos enfrentam essa lacuna, em que pessoas com deficiência que têm acesso em algum nível ao ensino privado não podem ter acesso a cotas por já serem consideradas privilegiadas, apesar de que em sua grande maioria, não são.

As cotas para deficientes se aplicam a todos que tenham algum tipo de impedimento ou limitação, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeça sua participação na sociedade em situação de igualdade com outros indivíduos.

O ultimo levantamento feito pelo IBGE, aponta que o Brasil possui cerca de 14 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais.

A proposta que amplia o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio agora será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Eleições

Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, celebra os 95 anos da conquista do direito ao voto feminino no Brasil. Ela destaca o papel das mulheres como maioria do eleitorado e afirma que a cidadania plena só será consolidada quando todas tiverem voz nos espaços de poder.

Socorro Neri avalia que, apesar dos avanços, a representação feminina ainda é insuficiente no Parlamento e nos cargos de liderança. Ela afirma que a igualdade e a representatividade devem ser realidade, e não apenas bandeira política.

Educação

Paulo Folletto (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo, celebra a conquista dos alunos do Instituto Federal de Colatina, campeões brasileiros de robótica. Ele destaca o talento dos estudantes e o papel transformador da educação pública na formação de jovens inovadores e comprometidos com a ciência.

Paulo Folletto acredita que a conquista é fruto de 11 anos de trabalho contínuo no campus de Colatina. Na visão do congressista, a robótica educacional prepara profissionais qualificados e reforça o valor da educação pública brasileira.

Comissões

Comissão aprova proposta que garante aposentadoria especial a supervisores que atuam em secretarias de educação. A repórter Paula Bittar tem os detalhes sobre a mudança.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 2709/22) que inclui, entre profissionais da educação com direito à aposentadoria especial, os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas.

O texto prevê também que o eventual afastamento para programa de treinamento ou de pós-graduação não provoca interrupção do direito à aposentadoria especial.

O autor desse projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que a aposentadoria especial já é permitida para os diretores e coordenadores nas escolas.

Pompeo de Mattos: “Mas se esqueceram dos supervisores de escola e atuam na rede municipal e na rede estadual, ou seja, trabalham lá na Secretaria Municipal de Educação, supervisionam, não uma, mas várias escolas, ou seja, todas as escolas do município ou, via de regra, aqueles supervisores que não atuam na escola, mas atuam na delegacia ou nas coordenadorias de educação do Estado e, consequentemente, eles supervisionam várias escolas, dezenas, às vezes, centenas de escolas, e não são reconhecidos. Então, havia aí uma grande injustiça com os supervisores de escola que atuam nas secretarias municipais e nas secretarias estaduais.”

Após a reforma da Previdência em 2019, a aposentadoria especial no magistério, nos ensinos infantil, fundamental e médio, prevê idade mínima de 60 anos para homens e de 57 para mulheres. Para os servidores públicos em geral, a idade mínima exigida é de 65 anos para os homens e de 62 anos para mulheres.

A proposta que inclui, entre profissionais da educação com direito à aposentadoria especial, os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança pública

Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal, critica a esquerda, o atual governo e a imprensa que, em sua leitura, defendem criminosos. O deputado condena ainda a proposta de segurança pública do Executivo, afirmando que ela é uma cópia de projetos já debatidos no Congresso.

Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, comenta o apoio da sociedade à operação policial fluminense, com a morte de 117 suspeitos o que, para ele, foi um sucesso, apesar da perda de quatro agentes policiais. Ele acusa o governo federal de incompetência para gerir a segurança pública.

José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, defende a ação policial ocorrida no Rio de Janeiro e sugere a criação de um instrumento jurídico que permita às Forças Armadas combaterem as organizações criminosas, sem os governadores solicitarem a intervenção ao governo federal.

Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, manifesta apoio à operação realizada no Rio de Janeiro na semana passada. Ele elogia a atuação das forças de segurança do estado e acusa o governo federal de não demonstrar solidariedade às famílias dos policiais mortos em serviço.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, denuncia o agravamento da criminalidade, acusando o governo federal de ser conivente com a violência. Ele diz que faltam políticas eficazes nesse sentido e cobra medidas para proteger a população e valorizar os agentes de segurança.

Delegado Caveira (PL-PA), do PL do Pará, defende que organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho sejam reconhecidas como terroristas. O deputado acusa o governo federal de agir com conivência diante do avanço dessas facções, em vez de enfrentá-las com firmeza.

Sanderson (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, elogia a operação realizada no Rio de Janeiro, afirmando que a ação era aguardada há anos pela população. Segundo o deputado, o avanço das facções exige uma resposta firme e coordenada das forças de segurança estaduais.

Carlos Jordy (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, rejeita propostas como a PEC da Segurança, que, segundo ele, não enfrenta as facções de maneira efetiva. Ele defende medidas mais duras contra o crime, acusando a esquerda de tratar criminosos com condescendência.

Bebeto (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, relata novo tiroteio no bairro Três de Ouro, em São João de Meriti. Ele teme a retomada do controle do tráfico na região e cobra reforço da segurança pública para evitar que áreas antes pacificadas voltem a ser dominadas pela criminalidade.

Carlos Zarattini (PT-SP), do PT de São Paulo, desaprova mudanças feitas no projeto sobre o combate às facções criminosas. Para o legislador, enquadrar as facções, que tem fins econômicos, como terroristas, que se movem por questões políticas ou religiosas, provoca insegurança jurídica.

Reginaldo Lopes (PT-MG), do PT de Minas Gerais, defende a criação do Sistema Único de Segurança Pública, Susp, o fortalecimento da Polícia Federal e a integração total das forças policiais para combater com mais tecnologia, eficácia e inteligência as facções criminosas.

Trabalho

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), do PSB, apoia o projeto que prevê aumento salarial de até 28% para as forças de segurança pública do Distrito Federal. Ele avalia que a medida demonstra o compromisso do governo federal com a valorização dos policiais.

Rodrigo Rollemberg solicitou ainda ao governo do Distrito Federal a inclusão dos policiais penais no Fundo Constitucional, para garantir o reajuste à categoria. O parlamentar acredita que a aprovação dessas medidas contribui para o bem-estar da população.

Saúde

Câmara aprova projetos voltados para a saúde do homem, como exames de prevenção de câncer colorretal no SUS. O repórter Marcello Larcher nos conta as mudanças.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos voltados à saúde do homem. As propostas criam uma política nacional específica e ampliam os exames preventivos no Sistema Único de Saúde, incluindo o de cólon ou de reto.

Um dos projetos (PL 1749/2022) amplia o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata (Lei nº 10.289/2001) para incluir também o câncer colorretal. A proposta determina que as unidades públicas de saúde realizem exames de detecção precoce sempre que houver recomendação médica, seguindo os protocolos do Ministério da Saúde. Além disso, prevê parcerias com estados e municípios e a capacitação de profissionais de saúde sobre os avanços no diagnóstico e prevenção dos dois tipos de câncer.

O texto também estabelece a realização de campanhas educativas nos meios de comunicação, reforçando a importância de fazer exames preventivos.

O câncer cólon ou de reto é o terceiro tipo de câncer mais frequente na população masculina, e a medida busca equilibrar as ações de prevenção já previstas para as mulheres, que desde 2022 contam com uma lei específica sobre o controle dos cânceres de colo do útero, de mama e colorretal (Lei nº 14.335/2022).

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) (Republicanos-PR), reforçou a importância da proposta.

Diego Garcia: “Esse projeto é uma conquista para a saúde dos brasileiros. Estamos garantindo que o SUS ofereça exames gratuitos para prevenir o câncer colorretal, uma doença silenciosa, mas que é hoje o terceiro tipo de câncer mais comum entre homens no nosso país. Quando é descoberto cedo, as chances de cura passam de 90%. Ou seja, com prevenção, salvamos vidas.”

O segundo projeto aprovado (PL 6011/2016) cria a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem dentro do Sistema Único de Saúde, o SUS, com ações permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças que afetam a população masculina.

O texto também oficializa a campanha “Novembro Azul”, que passará a ser realizada anualmente em todo o país. Durante o mês de novembro serão promovidas ações educativas, mutirões de exames e atendimentos voltados à prevenção do câncer de próstata e de outras doenças. A iniciativa inclui ainda a iluminação de prédios públicos na cor azul, como forma de chamar a atenção para o tema e reforçar a importância dos cuidados com a saúde do homem.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) (PT-RS) destacou a necessidade de vencer preconceitos e tabus que ainda afastam muitos homens dos serviços de saúde.

Bohn Gass: “Aqui se trata das precauções, das prevenções à questão da saúde do homem, e a gente às vezes ouve até uma certa ironia. Temos que tirar todos os tabus, todos os preconceitos, fazer com que todos tratem, se cuidem bem em relação ao câncer de próstata, todos os outros sinais que possam tirar a vida, diminuir a vida ou dificultar a vida das pessoas. Contra qualquer preconceito, se cuidem, se tratem, se consultem, façam seus exames, para que todos vivam e vivam bem, com qualidade de vida.”

As duas propostas que priorizam a saúde integral do homem e ampliam a prevenção de câncer no SUS seguem agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Marcello Larcher.

Economia

Mauro Benevides Filho (PDT-CE), do PDT do Ceará, apresentou projeto que proíbe bancos, fintechs e corretoras de realizar aplicações sem identificação do titular. Ele explica que a proposta amplia resolução do Banco Central, estendendo a exigência de rastreabilidade para as operações com ativos virtuais.

Mauro Benevides Filho critica a movimentação de cerca de 54 bilhões de reais em contas anônimas e questiona a falta de fiscalização do Coaf e da Receita Federal. Ele afirma que o projeto de sua autoria busca impedir que recursos ilícitos circulem fora do controle do sistema bancário nacional.

Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, defende a aprovação de proposta que protege os minerais críticos brasileiros para garantir que a exploração ocorra em benefício do país. Autor da matéria, ele explica que o objetivo é movimentar a economia e fortalecer a soberania nacional.

Patrus Ananias: “Apresentei projeto de lei que coloca as riquezas minerais, os nossos minerais críticos, as terras raras, o lítio e outros mais, a serviço do Brasil. Nós não podemos continuar, como fomos no passado, um país meramente exportador de matérias-primas, de riquezas. Nós temos que colocar essas riquezas a serviço do bem do povo brasileiro, para afirmar a nossa soberania e promover o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental do nosso país.”

Patrus Ananias ressalta que o projeto determina o processamento e a industrialização dessas riquezas em território nacional, criando empregos e ampliando o valor agregado das exportações. Ele afirma que a proposta contribui para o desenvolvimento sustentável e autônomo do Brasil.

Desenvolvimento regional

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, registra economia de mais de meio milhão de reais no município de Estreito. De acordo com o parlamentar, o resultado foi alcançado graças ao trabalho da presidência da Câmara de Vereadores local.

Hildo Rocha também ressalta que a Câmara municipal inaugurou galerias em homenagem a figuras políticas locais, valorizando a memória da cidade. Ele informa ainda que enviou recursos de emendas de sua autoria para a construção de um novo prédio para o Legislativo municipal.

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD, ressalta a relevância da BR-030 para a integração regional e o desenvolvimento da economia baiana. Ele afirma que a conclusão da rodovia, especialmente no trecho entre Carinhanha, Feira da Mata e Cocos, é uma conquista aguardada há décadas pela população.

Charles Fernandes explica que a obra, orçada em mais de 800 milhões de reais, vai impactar na produção agrícola e na geração de empregos na região do Aquífero Urucuia. Ele agradece aos governos federal e local pelos esforços para viabilizar o início das obras.

Meio ambiente

Em evento parlamentar específico da COP30, parlamentares defenderam metas ambientais mais rígidas para frear o aquecimento do planeta. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou os debates iniciados no encontro e traz os detalhes.

Metas ambientais mais ambiciosas, mais corajosas, mais urgentes e com a fiscalização dos parlamentos. Essa foi a mensagem passada pelos parlamentares que participaram da abertura e dos primeiros debates da reunião parlamentar da COP-30 na Assembleia Legislativa do Pará. A conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas vem sendo realizada em Belém.

As metas dos países para o cumprimento do Acordo de Paris firmado em 2015 são conhecidas como NDCs, as Contribuições Nacionalmente Determinadas. Agora em 2025, os países estão revendo suas metas, e as Nações Unidas têm pedido mais esforços para evitar um aumento de mais de 1,5 grau na temperatura do planeta. Para isso, os países buscam reduzir suas emissões de gases de efeito estufa.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) (PP-BA) representou o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) (Republicanos-PB), e o comitê-executivo da União Interparlamentar. Ele disse que o cenário é “alarmante”, com eventos climáticos como secas intensas e enchentes. Cajado pontuou que a revisão das NDCs depende de parlamentos fortes:

Claudio Cajado: “Nós temos a ciência, nós temos a tecnologia. O que o mundo precisa agora é da coragem política e da responsabilidade que só os parlamentos podem oferecer. Estamos aqui porque conhecemos o poder dos parlamentos. Temos a capacidade de transformar as promessas climáticas em realidade por meio das leis que aprovamos, dos orçamentos que aprovamos e da supervisão que fornecemos.”

Claudio Cajado citou algumas contribuições do Congresso Nacional, como leis sobre a gestão de florestas públicas, sobre o Plano Nacional de Adaptação e sobre o manejo integrado do fogo. O deputado lembrou que o Brasil tem 51,2% de fontes renováveis na sua matriz energética, quando a média mundial é de 13,5%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

O encontro promovido pela União Interparlamentar em Belém também debateu a formulação de novas leis para aumentar a resiliência das cidades diante da sucessão de eventos climáticos extremos e reduzir as emissões de outros gases de efeito estufa, como o metano e óxido nitroso, além do gás carbônico.

Maior rapidez na transição energética e promoção da justiça climática, com foco na proteção das populações mais vulneráveis à mudança do clima, também foram alvo de debates.

Durante o evento também foi lançado o Guia Global dos Parlamentares sobre Mudanças Climáticas e Soluções Climáticas. A reunião foi concluída com um compromisso de deputados e senadores de vários países em contribuir para a implementação dessas metas por meio de ajustes na legislação.

Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, comemora a realização da COP30 em Belém, afirmando que a escolha simboliza o compromisso do Brasil com a justiça climática e social. Para ele, a conferência dá voz aos países mais afetados pelas mudanças climáticas, com apoios financeiro e tecnológico.

Segundo Nilto Tatto, a decisão de levar a conferência à Amazônia aproxima o debate das populações mais vulneráveis, que sofrem diretamente os efeitos de eventos extremos. Para ele, o Brasil assume protagonismo global ao unir desenvolvimento sustentável e inclusão social.