Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova fundo para ampliar a atuação da Defensoria Pública
• Parlamentares defendem benefícios previdenciários de trabalhadores
• Câmara define medidas de incentivos da indústria química nacional

Câmara aprova projeto que cria política de incentivos para as indústrias químicas nacionais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 892/25) que cria incentivos para a indústria química do país, setor considerado fundamental para a economia.

O projeto, apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), reformula o programa atual de incentivos ao setor, o Regime Especial da Indústria Química, conhecido como REIQ, que vale até o final de 2026, e o substitui pelo Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, o PRESIQ, a partir de 2027.

O objetivo é aumentar os investimentos no setor, gerar empregos e aumentar a arrecadação.

A proposta prevê benefícios para a aquisição de insumos, ou seja, matérias primas sustentáveis, e para expansão produtiva e inovação. As empresas poderão usar créditos financeiros de até 6% do valor que gastarem em insumos como nafta, etano e gás natural. Já para investimento em expansão elas terão direito a crédito de até 3% da receita bruta.

Esses créditos financeiros serão usados para abater pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Nos dois casos, as empresas beneficiadas terão que investir pelo menos 10% do valor dos créditos em pesquisa e desenvolvimento.

Os incentivos vão valer por cinco anos, com limite máximo total de créditos de R$ 3 bilhões de reais por ano.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com voto contrário do Novo. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a eficácia das medidas.

Gilson Marques: “Na verdade, serão poucos os beneficiados resultantes desse benefício camuflado para esse projeto. Em virtude disso, nós gostaríamos de corrigi-lo no momento oportuno.”

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que os benefícios serão compensados com recursos do orçamento e do aumento da arrecadação.

Ele argumentou que o setor químico nacional, o sexto do mundo, sofre forte concorrência de outros países. Segundo Carlos Zarfattini, a indústria química emprega 2 milhões de pessoas direta e indiretamente, empregos ameaçados pela entrada de produtos importados subsidiados, quantidade que dobrou entre 2003 e 2023.

Para Carlos Zarattini, os incentivos são fundamentais para a competitividade da indústria química nacional.

Carlos Zarattini: “A indústria química é uma indústria de base, é uma indústria que serve à indústria de plástico, que serve à indústria automobilística, que serve ao fertilizante. Ela é essencial para o desenvolvimento do país. E hoje, nosso país vem sofrendo uma concorrência agressiva que pode levar ao fim dessa indústria. Indústria que é sustentável e pode ser cada vez mais sustentável, que gera emprego, que gera renda e que fortalece a indústria. Indústria que é sustentável e pode ser cada vez mais sustentável, que gera emprego, que gera renda e que fortalece a indústria nacional.”

O projeto que cria incentivos para a indústria química do país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Júlio Cesar (PSD-PI), do PSD do Piauí, cobra a queda de liminar no STF que impede a aplicação da lei dos royalties do petróleo. Ele defende uma distribuição igualitária dos lucros pela exploração do produto, com valores partilhados entre todos os governos estaduais e prefeituras.

Júlio Cesar: “O petróleo é produzido na plataforma continental. E o artigo 20 da Constituição diz que pertence à União. Se é da União, é do povo brasileiro. Se é do povo brasileiro, é de todos os estados e de todos os municípios. E agora nós estamos trabalhando, não para privilégio, mas para que o Supremo, o colegiado, aprecie esta liminar.”

Júlio Cesar ressalta que a liminar já dura mais de dez anos. O parlamentar afirma que, independentemente do resultado da decisão, busca garantir o cumprimento da Constituição Federal.

Ricardo Ayres (Republicanos-TO), do Republicanos, presta homenagem ao jornalista José Carlos Leitão, lembrando sua trajetória como um dos líderes do movimento pela criação do estado do Tocantins. O deputado enaltece a contribuição política e social do comunicador para a autonomia da região.

Previdência

Dr. Fernando Máximo (União-RO), do União de Rondônia, pede a instalação imediata da comissão especial que trata dos direitos previdenciários de servidores dos ex-territórios federais. Ele afirma que a matéria, aprovada há dois anos pelo Senado se encontra parada na Câmara, sem justificativas.

Dr. Fernando Máximo lamenta que muitos dos servidores estejam falecendo sem ter seus direitos. Ele explica que a matéria alcança apenas os trabalhadores que prestaram serviços à administração pública durante os 10 primeiros anos da criação das unidades federadas.

Capitão Alberto Neto (PL-AM), do PL do Amazonas, defende a aprovação de projeto que revoga a cobrança previdenciária integral sobre os salários de policiais e bombeiros militares da reserva. Ele afirma que a medida corrige uma injustiça imposta pela última reforma da Previdência.

Capitão Alberto Neto: “E o que é que o projeto diz? O projeto cancela aquela reforma da previdência para os policiais da reserva, que, antes, o policial da reserva, o bombeiro militar da reserva, pagava apenas o que estava acima do teto do INSS. Depois da reforma da previdência, ele acabou pagando sobre todo o seu salário, isso impactando milhares de vidas. Os policiais chegam já na reserva com diversos problemas de saúde, são pessoas que trabalharam num ambiente insalubre por muitos e muitos anos. Chegou a hora de fazer justiça social.”

Capitão Alberto Neto relata que o texto tem enfrentado resistência do governo federal e da base aliada, mas reforça o apelo à mobilização das categorias. Ele afirma que a aprovação da proposta representa reconhecimento e a valorização dos profissionais da segurança pública.

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, solicita apoio a projeto de sua autoria para garantir o reajuste de aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo. O texto propõe recompor perdas inflacionárias e evitar achatamentos no valor dos benefícios ao longo do tempo.

Hildo Rocha argumenta que a defasagem viola artigo da Constituição que garante o valor real dos benefícios. Ele incita os participantes da CPMI do INSS a agirem com o mesmo vigor para defender um projeto que busca manter direitos e o poder de compra dos aposentados.

Agricultura

Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que retira isenção de imposto para exportação de animais vivos. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes sobre a medida.

Segundo a entidade Mercy for Animals, o Brasil é o segundo maior exportador de bois vivos do mundo. Mais de 27 milhões de animais vivos, não incluído pescados ou crustáceos, foram exportados em outubro de 2025 no Brasil segundo os dados da Balança Comercial Preliminar Parcial divulgados pelo governo federal.

No Brasil, a exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva. Visando o bem-estar dos animais e os impactos ao meio ambiente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o projeto (PLP 23/24) que retira a isenção tributária para exportação de animais vivos em transporte interestadual e intermunicipal.

A isenção tributária é quando a lei dispensa uma pessoa ou empresa de pagar um determinado imposto, mesmo que, em condições normais, ela tivesse essa obrigação. Atualmente, a exportação de animais vivos pode ser tributada pelo Imposto de Exportação, mas as exportações de produtos processados costumam ser isentos do imposto.

A proposta altera a Lei Kandir, que estabelece as normas gerais para o ICMS, o principal imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) (PDT-MG), relatora do projeto, ressaltou que as condições de transporte são precários e cruéis para os animais, contrariando o objetivo das isenções fiscais

Duda Salabert: “Ou seja, isenções fiscais, elas são válidas para algo que o governo trate como estratégico e importante. E nós não podemos considerar importante para o governo brasileiro exportar boi vivo para ficar meses em alto mar e ser abatido no Oriente Médio. Então, além de ser cruel, coloca em risco também o meio ambiente e é péssimo para a economia brasileira, porque não agrega valor.”

Em contrapartida, o deputado Junio Amaral (PL-MG) (PL-MG), que votou contra a proposta, ressaltou que a indústria pecuária do Brasil representa tanto o sustento de milhares de famílias como uma força econômica para o país:

Junio Amaral: “A gente tem que lembrar que só a exportação de gado bovino em 2024 movimentou cerca de 3 bilhões de dólares para o nosso país. Isso corresponde a um pouco mais de 17 bilhões de reais. Isso sustenta milhares de famílias, isso fortalece a nossa economia, Isso gera riqueza. O agro é um dos pilares da nossa economia e ele já sofre com burocracia em demasia.”

Agora o projeto que proíbe a isenção de impostos para o transporte de animais vivos para exportação precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Política

Parlamentares divergem sobre políticas públicas do governo federal.

José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, afirma que classificar o Congresso Nacional como o pior da história é um desrespeito ao Parlamento. Ele afirma que a Casa já enfrentou tempos mais críticos, como o período do escândalo do mensalão.

José Medeiros acusa o governo federal de estimular o confronto com o Congresso, em vez de buscar o diálogo institucional. Ele também avalia que a falta de posicionamento da mídia diante dessas atitudes revela um tratamento desigual em relação a parlamentares da oposição.

Nikolas Ferreira (PL-MG), do PL de Minas Gerais, critica a atuação do governo federal nas áreas de segurança pública e saneamento básico. O deputado afirma que o Executivo prioriza gastos com propaganda enquanto negligencia o combate ao crime organizado e melhorias de serviços ao cidadão.

Nikolas Ferreira também contesta declarações de integrantes do governo que atribuem ao Congresso a responsabilidade pelos problemas do país. O deputado afirma que o Executivo tenta transferir a culpa para outros Poderes e instrumentaliza redes institucionais, como as da Polícia Federal, para fins políticos.

Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB do Maranhão, exalta as transformações ocorridas no Brasil durante o atual governo, como a retomada de programas sociais e o investimento em ciência, tecnologia e educação. Ele menciona também a criação de 100 novos campi de institutos federais, que está em andamento.

Márcio Jerry critica ainda a atuação da extrema direita, afirmando que o grupo desperdiçou a oportunidade de governar e apenas gerou prejuízos ao País. Ele conclui condenando os ataques à democracia promovidos por políticos ligados à gestão anterior.

Bia Kicis (PL-DF), do PL do Distrito Federal, considera um desrespeito ao Parlamento e a seu presidente, declaração do Chefe do Executivo, o presidente Lula, segundo o qual, o Congresso é “o pior da história”. Para ela, o mandatário ofende o povo brasileiro ao se aliar a ditadores e defender impostos altos.

Bia Kicis critica a equipe econômica e diz que a direita impede que um mal maior caia sobre o país, ao contrário do que a esquerda quer fazer crer. Ela reproduz afirmativa de representantes norte-americanos, segundo os quais “a alta dos juros no país resulta de uma ditadura do Judiciário”.

Justiça

Plenário da Câmara aprova criação de fundo para ampliar a atuação da Defensoria Pública da União. A repórter Cibelle Colmanetti explica a mudança.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1881/25) que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União.

O projeto foi apresentado pela própria Defensoria com o objetivo de aumentar a capacidade de atuação do órgão, responsável por atuar na defesa jurídica da população carente.

A justificativa aponta desequilíbrio no financiamento entre as diversas instituições do sistema de justiça. Enquanto o Poder Judiciário tem orçamento de cerca de R$ 67 bilhões de reais e o Ministério Público de mais de R$ 10 bilhões, a Defensoria Pública conta com pouco mais de R$ 800 milhões de reais por ano. Esse valor é 80 vezes menor que o do Judiciário e 12 vezes menor que o do Ministério Público.

O fundo terá como fontes de recursos o orçamento do órgão, doações, arrecadação com a  venda de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes e taxas de inscrições em concursos. Terá direito ainda a 15% do pagamento de custas e multas aplicadas pela Justiça e do produto da venda de imóveis abandonados.

O projeto proíbe o uso da receita do fundo em despesas com pessoal ou com verbas indenizatórias. Mas a proposta foi criticada em Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), essa não é a maneira apropriada de financiar a atuação da Defensoria Pública.

Adriana Ventura: “Aqui a gente está autorizando a criação de mais um fundo, porque ele já tem um fundo, a Defensoria já tem um fundo, que é um fundo privado, está criando um fundo público fora do orçamento. Então a gente está criando de novo aqueles caminhos paralelos, com orçamentos paralelos, que ao contrário, não tem transparência nenhuma. Ah, a gente vai pôr no site. Não tem transparência, tudo tem que estar dentro do mesmo orçamento.”

A criação do fundo foi considerada fundamental para ampliar a atuação do órgão pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

Defensor Stélio Dener: “E esse projeto, no dia de hoje, corrige um pouco apenas a falha do Estado, com esta aprovação hoje, dando à Defensoria Pública a possibilidade de ter apenas 5% de todas as custas processuais federais da Justiça Federal, o direito de ser aplicado dentro dos serviços da Defensoria Pública.”

O projeto que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cláudio Ferreira.

Eriberto Medeiros (PSB-PE), do PSB, celebra lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, que reduz em 50% as custas e taxas judiciais para acordos extrajudiciais realizados no núcleo de conciliação do Tribunal de Justiça. Segundo ele, a medida facilita o acesso da população à Justiça.

Na opinião de Eriberto Medeiros, a iniciativa reduz o número de processos e recursos, gera maior satisfação das partes e alívio financeiro aos cidadãos. Para o parlamentar, a lei fortalece o judiciário pernambucano ao torná-lo mais ágil e acessível.

José Nelto (União-GO), do União de Goiás, discorda do atual modelo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação do deputado, a indicação feita pelo presidente da República pode comprometer a independência da Corte e alimentar a rejeição popular aos membros.

Como solução, José Nelto defende o fim da vitaliciedade, mandatos temporários e seleção por meio das carreiras da magistratura ou do Ministério Público. O deputado acredita que essas mudanças estimulam a renovação e dão maior legitimidade à Suprema Corte.

Educação

Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD, comemora a conquista da instalação do Instituto Federal de Minas Gerais em Brumadinho. Ele explica que o investimento de mais de 12 milhões de reais vai garantir educação técnica e superior de qualidade para os jovens da cidade.

O parlamentar pontua que o projeto é resultado de uma articulação conjunta com o prefeito e outras lideranças locais. Segundo Pedro Aihara, o IFMG simboliza o compromisso com o desenvolvimento e a transformação de Brumadinho em uma cidade de oportunidades e prosperidade.

Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, resgata a trajetória da educação no Brasil para defender a manutenção do modelo gratuito em todos os níveis de ensino. Ele assinala que, antes da Constituição de 1988, o acesso ao sistema educacional era excludente, especialmente para filhos de trabalhadores.

Rogério Correia afirma que a universalização do ensino se concretizou por meio da mobilização dos profissionais da educação e da atuação de governos progressistas. Para ele, o fortalecimento do Fundeb e das universidades públicas são legados que devem ser preservados e ampliados.

Em lembrança ao dia dos professores, Paulo Lemos (Psol-AP), do Psol do Amapá, enaltece a atuação dos profissionais que lecionam em áreas remotas, enfrentando adversidades, sempre com compromisso e dedicação à educação pública.

Paulo Lemos também destaca os avanços recentes promovidos pelo Executivo estadual, como a construção de novas escolas e a nomeação de mais de mil e 500 professores concursados. Ele reafirma seu apoio a pautas voltadas ao fortalecimento da educação, como a Carteira Nacional do Docente.

Cobalchini (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, celebra a aprovação de projetos que valorizam docentes e ampliam o acesso à educação. O legislador destaca a aprovação de bolsas, o piso salarial e o transporte escolar para alunos e professores, em especial os de áreas rurais.

Cobalchini cita ainda o combate à violência nas escolas, a ampliação dos programas de alimentação escolar, o apoio à alfabetização e as políticas para a primeira infância. Em sua avaliação, a educação é transformadora e a base do desenvolvimento e da igualdade de oportunidades.

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, comemora a aprovação do projeto que autoriza professores a utilizarem o transporte escolar junto com os alunos nas áreas rurais. Segundo ele, a proposta corrige uma distorção da lei atual que dificulta o acesso dos docentes às escolas.

Pompeo de Mattos: “Este projeto tem um duplo sentido. O primeiro sentido é a questão da economia, ou seja, o professor vai junto com os alunos, economiza; e o segundo, é que o professor já vai dando uma aula ali de bom comportamento, de boas maneiras, de respeito ao trânsito. Enfim, toda uma relação que precisa ser feita. Então, une o útil ao agradável.”

Na visão de Pompeo de Mattos, a proposta traz economia aos municípios, evita o uso de veículos extras e garante mais segurança no trajeto até as zonas rurais. Para ele, a aprovação reforça o compromisso do Parlamento com a melhoria do ensino no campo.

Direitos humanos

Carla Dickson (União-RN), do União do Rio Grande do Norte, comemora a aprovação do Marco da Primeira Infância, afirmando que a medida reconhece que a vida e a infância começam no ventre materno. Ela afirma que o projeto representa um marco na defesa dos direitos do nascituro.

A parlamentar ressalta também que a proposta é um passo importante na proteção da vida desde a concepção. Segundo Carla Dickson, a aprovação do projeto reafirma valores fundamentais sobre família, infância e dignidade humana.