Programas da Rádio Câmara

• Plenário prorroga benefícios tributários para equipamentos inteligentes
• Deputados aprovam política nacional para prevenir assoreamento de rios
• Câmara autoriza regularização de bens declarados abaixo do mercado

Câmara aprova projeto que regulariza bens declarados abaixo do valor do mercado e inclui trechos de medida provisória que perdeu a validade. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 458/21) que cria um regime especial de regularização de imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado. O texto aprovado também incluiu trechos da medida provisória (MP 1303/25) que limitava gastos públicos e aumentava a tributação sobre diversas aplicações financeiras. A MP perdeu a validade sem ter sido votada no início de outubro.

A MP previa a tributação de fundos de investimentos, moedas virtuais, operações em bolsa, empréstimos e apostas de quota fixa, as bets. Mas continha também medidas de controle de gastos relativas a diversos benefícios.

A inclusão de trechos da medida no projeto sobre regularização de veículos, valores e imóveis é considerada fundamental pelo governo para garantir o orçamento do ano que vem dentro dos limites do arcabouço fiscal, mecanismo que mantém os gastos abaixo da arrecadação.

Um dos trechos da MP adicionados à proposta inclui o programa Pé de Meia, uma espécie de poupança destinada a alunos do ensino médio das escolas públicas, dentro dos gastos obrigatórios de educação. Isso rendeu críticas da base do governo. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) (Psol-RJ), a inclusão do programa no orçamento do MEC vai reduzir os recursos de outros programas educacionais.

Chico Alencar: “Tirar o caráter assistencial do auxílio Pé de Meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental, tão prioritário, em cerca de R$ 10 bilhões, porque vai ter que tirar de algum lado esse acréscimo do pé de meia.”

O projeto também torna mais rigorosas as regras para concessão do seguro-defeso, aquela espécie de seguro-desemprego destinado a pescadores artesanais na época em que a pesca é proibida. Entre outras medidas, o texto condiciona o pagamento à comprovação da atividade por meio de notas fiscais das vendas dos pescados. Deputados de diversos partidos criticaram a medida, considerada irreal para pescadores artesanais.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) (PL-RJ) criticou a inclusão das medidas no projeto e defendeu o corte de gastos no lugar de mais arrecadação.

Sóstenes Cavalcante: “Aqui o governo está enfiando várias matérias que não têm nada a ver com este belo projeto para tentar arrecadar do bolso dos brasileiros. O governo não é mais esperto do que o parlamento. O governo não pode fazer uma chicana dos parlamentares. Ele já perdeu a MP 303. O governo, se quer pagar as contas, que corte gastos, não que continue arrecadando.”

O projeto também limita os gastos do governo federal para compensar estados e municípios por despesas com regimes próprios da Previdência. Limita ainda os créditos tributários relativos a PIS e Cofins decorrentes de atividades que não tem relação com a da empresa, o que é considerado ganho de capital fictício.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) (PT-RJ) disse que a proposta diz respeito a corte de gastos e não a novos tributos.

Lindbergh Farias: “Que nós estamos falando aqui de R$ 25 bilhões, que sem isso não existe orçamento no próximo ano. Então a gente chama a atenção dos efeitos do impacto fiscal ainda esse ano. Esse é um tema muito importante, aqueles R$ 35 bilhões que caíram com a medida provisória 1303, nós estamos na parte referente a despesas. Despesas. Porque eu vi muito discurso da oposição falando aqui, Ah, imposto. Não tem nada disso.”

Em relação ao objetivo inicial da proposta, o projeto abre prazo para regularização de imóveis declarados abaixo do valor real. O proprietário terá prazo de 90 dias para ingressar no programa após a publicação da lei, mas não poderá vender o bem por um prazo de cinco anos. Regras parecidas são estabelecidas também para a regularização de valores no exterior e bens como aviões e barcos.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA) (União-MA), defendeu a importância da proposta.

Juscelino Filho: “Nós estamos tratando de uma medida extremamente positiva, uma medida que faz justiça tributária, uma medida que corrige distorções na tributação sobre ganho de capital fictício. E dentro dessa medida, nós elencamos uma série de outras medidas importantes de controle de gastos do governo para poder termos a garantia da manutenção de programas importantes como o programa Pé de Meia.”

O projeto que cria um regime especial de regularização de bens, imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado e resgata medidas de controle de gastos de MP que perdeu a validade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Domingos Sávio (PL-MG), do PL de Minas Gerais, apresentou projeto que atualiza a tabela do Simples Nacional, sem reajuste há mais de seis anos. O deputado considera a medida essencial para dar fôlego aos micro e pequenos empreendedores, que representam cerca de 70% do PIB brasileiro.

Domingos Sávio: "O que está acontecendo? A empresa não tem mais condição de emitir nota fiscal. Aí ou ele vai ter que abrir uma outra micro no nome do filho ou da esposa, o que é muito ruim, ou ele vai deixar de emitir nota, que também é muito ruim, ou ele vai deixar de existir. Vai para a informalidade, que é o que está acontecendo. Então, essa resistência do governo em atualizar a tabela, ela está sendo ruim para a própria economia do Brasil, porque essas microempresas estão sendo proibidas de crescer. Elas estão sendo proibidas de vender."

Domingos Sávio também critica propostas do Executivo que aumentam impostos sob o pretexto de atingir apenas grandes fortunas. Ele alerta que medidas desse tipo acabam elevando custos do crédito e dos serviços bancários digitais, penalizando os pequenos empreendedores e consumidores.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT), do PL de Mato Grosso, questiona o governo pelo atual prejuízo bilionário dos Correios; A empresa solicitou empréstimo de 20 bilhões de reais para equilibrar suas contas e o parlamentar alerta que esse custo será pago pelos cidadãos.

Rodrigo da Zaeli relaciona o mau desempenho à política de arrecadação e aos gastos excessivos do governo. Ele assinala que os prejuízos gerados pela má administração geram impactos diretos no bolso do cidadão.

Trabalho

Sâmia Bomfim (Psol-SP), do PSOL de São Paulo, alerta para os riscos da pejotização, afirmando que direitos trabalhistas consolidados estão sendo ameaçados. Ela critica a possibilidade de o STF aprovar a prática, que caracteriza como precarização das relações de trabalho.

Sâmia Bomfim explica que a pejotização retira do trabalhador garantias essenciais, como aposentadoria e auxílio-doença. A deputada convoca então sindicatos, especialistas e a sociedade a se mobilizarem para reverter essa tendência e proteger os direitos laborais.

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, destaca a mobilização do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco em defesa de pautas trabalhistas, como o fim da jornada 6x1.

Vicentinho ainda assinala o apoio dos metalúrgicos a projeto, recentemente aprovado pela Câmara, que isenta do imposto de renda quem ganha até cinco mil reais por mês. Ele afirma que os metalúrgicos seguem comprometidos com a defesa dos direitos trabalhistas e da democracia.

Educação

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, presta homenagem aos professores pelo dia que celebra a categoria. Ela defende uma escola pública democrática e sem interferência de religiões. A deputada afirma que o ensino deve valorizar a ciência, respeitando a diversidade cultural e a formação cidadã.

Fatima Pelaes (Republicanos-AP), do Republicanos, celebra o dia dos professores, destacando o papel transformador da educação na construção do futuro do país. A deputada atribui o avanço do Amapá na alfabetização infantil como resultado do esforço dos profissionais da educação do estado.

Castro Neto (PSD-PI), do PSD do Piauí, presta homenagem aos professores e professoras do Brasil, exaltando o papel essencial da categoria na formação de valores e no desenvolvimento do país. O deputado afirma que os educadores são responsáveis por inspirar sonhos e transformar vidas.

Pastor Gil (PL-MA), do PL do Maranhão, celebra o dia do professor como data de reconhecimento e gratidão aos educadores que dedicam a vida à formação de gerações. O deputado presta homenagem especial aos profissionais da rede pública, sobretudo os que atuam em comunidades periféricas.

Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, exalta a dedicação dos professores, destacando sua coragem e resistência diante da falta de estrutura e da desvalorização. Ela afirma que, mesmo com os desafios, os educadores transformam vidas e contribuem para a construção do País.

Cultura

Ana Paula Lima (PT-SC), do PT, destaca a importância da Lei Rouanet como mecanismo de incentivo à cultura em Santa Catarina. Ela celebra como a política federal possibilitou a realização de festas típicas de outubro, beneficiando a comunidade local e atraindo turistas de todo o País.

Ana Paula Lima ressalta que, entre 2023 e 2025, mais de mil projetos culturais foram aprovados no estado, com captação de 250 milhões de reais via Lei Rouanet. Segundo ela, isso evidencia o impacto positivo desses investimentos federais no fortalecimento da cultura e da economia regional.

Ciência e tecnologia

Câmara prorroga por cinco anos benefícios tributários para fabricantes de equipamentos inteligentes. Os detalhes com Ana Raquel Macedo.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4635/24) que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para aqueles mecanismos de comunicação pela internet de aparelhos domésticos inteligentes, equipamentos conhecidos como internet das coisas.

Uma lei aprovada em 2021 (Lei 14.173/21) isentou as empresas fabricantes desses equipamentos de diversas taxas, como a TFI, Taxa de Fiscalização de Instalação; a TFF, Taxa de Fiscalização de Funcionamento; a CFRP, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; e a Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. As isenções valem apenas até o fim do ano.

De acordo com o relator, deputado David Soares (União-SP) (União-SP), a manutenção das isenções por mais cinco anos pode fazer com que o país atinja a marca de 45 milhões de equipamentos conectados até 2030, sem contar a criação de milhares de empregos.

Para o autor da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) (PSDB-SP), essas taxas somadas ultrapassam o valor dos sensores instalados nos equipamentos e a desoneração torna a indústria nacional competitiva.

Vitor Lippi: “Tudo que, quando você chama um equipamento inteligente, ele tem algum sensor. E aqui no Brasil, até por um erro de interpretação da legislação, além de todos os impostos, esses sensores que são colocados para tornar os equipamentos inteligentes ainda pagavam taxas setoriais. E essas taxas setoriais é que nós estamos desonerando. Por quê? Porque as taxas setoriais custam mais caro do que esses sensores. Não faz o menor sentido.”

O projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para aqueles mecanismos conhecidos como internet das coisas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo.

Justiça

Eli Borges (PL-TO), do PL do Tocantins, lamenta a decisão judicial que condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, o ex- presidente foi condenado injustamente, em um contexto de narrativas e delações controversas.

De acordo com Eli Borges, cidadãos que participavam de manifestações no 8 de janeiro de 2023 foram injustamente punidos e presos. Na visão do deputado, o STF desrespeitou o Estado democrático de direito.

Previdência

Como membro da CPMI que investiga as irregularidades no INSS, Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, denuncia a existência de sindicatos e associações que desviaram benefícios de idosos. Ele espera que o trabalho da comissão seja recompensado com a prisão dos envolvidos.

Coronel Chrisóstomo solicita o apoio dos colegas para aprovar o relatório final da comissão, previsto para março do ano que vem. O parlamentar reforça que o objetivo do colegiado é fazer justiça, recuperar valores e proteger aposentados e pensionistas contra novas fraudes.

Saúde

General Girão (PL-RN), do PL, critica a situação da saúde no Rio Grande do Norte. O deputado menciona problemas como hospitais superlotados, pacientes em macas e atrasos em cirurgias eletivas, afirmando que a população sofre com a ineficiência do Estado.

General Girão cobra providências imediatas das autoridades, incluindo o Ministério Público Estadual e Federal, no sentido de investigar a situação e garantir atendimento adequado à população potiguar.

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, destaca o dia mundial da alimentação como um momento de reflexão sobre a segurança alimentar. O deputado afirma que o combate à fome depende de decisões políticas e aponta o esforço do governo em ações que garantem comida para a população.

Bohn Gass também assinala que programas como o Bolsa Família e o Acredita têm permitido que milhões de pessoas ingressem no mercado de trabalho formal. Ele defende a taxação dos super-ricos para financiar ações sociais e assegurar alimentação saudável e sustentável à população.

Direitos humanos

Pedro Campos (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, defende projeto conhecido como Pai Presente, que amplia a licença paternidade no Brasil. Segundo o deputado, a proposta garante que os pais acompanhem os primeiros dias de vida dos filhos e fortalece os vínculos familiares.

Pedro Campos: “No Brasil, infelizmente, nós temos apenas cinco dias de licença paternidade. Esse período é menor do que o carnaval. E isso impossibilita os pais de estarem presentes nos primeiros dias dos seus filhos, de fortalecerem o vínculo com os seus filhos e com a sua família, de fazerem o seu papel de pai naqueles primeiros dias e também de estarem juntos com a mãe naquele momento que é desafiador para a família como um todo.”

Pedro Campos explica que o objetivo do projeto é ampliar, de forma gradual, a licença para 30 dias até 2031. O deputado acredita que o projeto trará mais equilíbrio entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho quanto nas responsabilidades dentro de casa.

Meio ambiente

Câmara aprova projeto que cria política nacional para prevenir o assoreamento de rios. O repórter Marcello Larcher nos conta quais são os principais pontos da proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4488/23) que cria uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios. O assoreamento é o acúmulo de sedimentos, como terra, areia e lixo no leito de rios e lagos, o que diminui a profundidade da água e pode causar inundações.

Esse processo é causado principalmente pela erosão e remoção de vegetação nas margens.

O projeto, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) (PT-RS), também prevê a criação de um cadastro nacional de áreas degradadas. O cadastro vai servir para monitorar e planejar ações de recomposição de matas ciliares e controle da erosão.

A proposta também obriga o governo a elaborar um plano nacional de prevenção, com metas, prazos e ações específicas.

Um dos mecanismos previstos na política é o incentivo financeiro para que proprietários de áreas nas margens dos rios recomponham as matas ciliares e controlem processos de erosão.

O projeto também sugere que os órgãos ambientais condicionem a autorização de obras de sistemas de drenagem de águas de chuva à criação de barreiras para reter sedimentos, como maneira de controlar a erosão.

A autora da proposta, deputada Maria do Rosário, disse que a inspiração para o projeto foi a tragédia climática que atingiu a população gaúcha dois anos atrás. Uma das causas das enchentes, segundo ela, foi o desmatamento nas margens dos rios.

Maria do Rosário: “Ocorre que ao longo do tempo o sedimento ao redor da margem dos rios e, sobretudo, as matas ciliares foram sendo comprometidas de uma forma tal que sem as raízes, a erosão, as voçorocas tomam conta de uma forma que prejudica as pessoas, leva a risco de vida, prejudica a economia e prejudica o meio ambiente.”

O relator do projeto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) (Rede-PE), lembrou que o combate ao assoreamento é uma maneira de recuperar rios degradados.

Túlio Gadêlha: “Um país que é cortado por mais de mil rios, são 1130 rios, por 12 grandes bacias hidrográficas. A gente vê a necessidade de se construir uma política que possa preservar a vida que existe nos rios, mas, sobretudo, daquelas pessoas que vivem desses rios, dos pescadores, das marisqueiras, dos ribeirinhos. E por isso, presidente, a gente traz com muita felicidade um texto que vem aprofundar a cultura da prevenção no Brasil.”

O projeto que cria uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB, chama a atenção para a crise enfrentada pelos agricultores gaúchos, afetados por secas e pela falta de políticas públicas. Ele relata que muitos produtores estão sem acesso a insumos, crédito e assistência técnica.

Heitor Schuch alerta que o abandono do campo ameaça a soberania alimentar do país e pode resultar em escassez e aumento dos preços dos alimentos. Ele defende apoio urgente aos produtores rurais, com crédito, políticas de incentivo e valorização do trabalho.