Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares votam projetos pelos direitos das crianças e adolescentes
• Deputados classificam doença falciforme e talassemia como deficiência
• Comissão aprova renovação do plano de assistência social em dez anos

Comissão aprova projeto que renova o plano nacional de assistência social a cada dez anos. A repórter Isadora Marinho explica a inovação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, o PNAS, a cada dez anos. A proposta determina que seja estabelecido em lei um Plano com objetivos claros e estratégias definidas para o aperfeiçoamento da área.

O PNAS é o principal documento que orienta como deve funcionar a política pública de assistência social no Brasil. Ele define as ações, prioridades e parâmetros que o governo - em todos os níveis: federal, estadual e municipal - deve seguir para garantir a proteção social das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, pobreza ou risco social.

De acordo com o projeto, o cumprimento das metas do Plano deve ser atestado com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, e caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elaborar o documento a cada 10 anos.

O projeto original era do ex-deputado Eduardo Barbosa, e ele pretendia transformar em lei as diretrizes e metas do PNAS. Mas a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que o PNAS previsto na versão original do texto já se encaminha para o fim de sua vigência em 2026. Por isso, ela optou por estipular em lei a adoção de planos de dez em dez anos.

A deputada explicou que o objetivo final é estabelecer quais serão as regras gerais, metas e prazos para ser colocado em prática na criação do plano.

Laura Carneiro: “No projeto de lei original, o objetivo é instituir o Plano Nacional de Assistência Social, apontando ainda diretrizes e prazos a serem cumpridos para incluir dispositivo que preveja a criação do referido plano com objetivos, metas e estratégias. Dessa forma, todos se encontram dentro do escopo da competência legislativa da União.”

Esse plano deve conter diretrizes que possam ser medidas com base em dados e pesquisas oficiais, como as do IBGE e do próprio SUAS.

O projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, a cada dez anos, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Direitos humanos

Alfredinho (PT-SP), do PT de São Paulo, acredita que o Brasil precisa investir mais nas crianças, uma vez que milhares ainda vivem em locais sem acesso à educação e saúde. Para ele, o dia das crianças deve servir como reflexão sobre o compromisso do País com o futuro de seus jovens.

Alfredinho relata ter testemunhado gestos de solidariedade na periferia de São Paulo, onde comunidades se organizam para celebrar o dia das crianças com simplicidade e afeto. Ele pede que o Parlamento trabalhe por políticas que melhorem a vida das pessoas e promovam justiça social.

Projeto do deputado Marcon (PT-RS), do PT, propõe a criação do dia nacional do amor próprio, a ser comemorado em 28 de fevereiro. A data já é comemorada no Rio Grande do Sul e visa estimular a autoestima como valor fundamental para a saúde física e mental.

Para Marcon, estimular o amor próprio das pessoas é uma forma de enfrentar o crescimento do ódio, da violência e do feminicídio, reduzindo conflitos e fortalecendo as relações humanas. Para ele, levar o exemplo gaúcho ao restante do país vai valorizar a vida e o bem-estar do povo.

Saúde

Em 13 de outubro é comemorado o dia nacional do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional. Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, aproveita a data para cumprimentar os profissionais que, segundo ele, dedicam seu tempo à recuperação física e emocional dos pacientes.

Charles Fernandes valoriza a atuação humanizada na área da saúde mental, especialmente em contextos como os CAPS Álcool e Drogas. Ele reforça ainda os atendimentos oferecidos a idosos e pessoas com transtornos psiquiátricos tanto no setor público quanto privado.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, contesta os ataques dirigidos às comunidades terapêuticas. O deputado afirma que as instituições desempenham papel essencial para acolher pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente dependentes químicos e alcoólicos.

Ronaldo Nogueira lamenta a redução de recursos destinados às comunidades terapêuticas no orçamento de 2025 e critica a disparidade em relação aos valores previstos para a Lei Rouanet. Ele pede reconhecimento ao trabalho social realizado pelas entidades, ligadas ao segmento evangélico.

Meio ambiente

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT, acusa o curso de agronomia, da Universidade Federal do Paraná, de solicitar ao governo do estado o uso de agrotóxicos na Área de Proteção Ambiental do Iraí. Para ele, a solicitação é absurda, especialmente por partir de um curso que desenvolve pesquisas contra o uso de veneno.

Tadeu Veneri reforça que a APA do Iraí produz praticamente 60% de toda a água consumida em Curitiba. Para o deputado, a redução do uso de substâncias químicas na agricultura é fundamental para a defesa da vida e da proteção ambiental.

Agricultura

Thiago Flores (Republicanos-RO), do Republicanos de Rondônia, é contrário à operação de desintrusão na terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Ele denuncia que a ação estaria expulsando trabalhadores rurais que receberam as terras do próprio Incra há mais de 40 anos e nelas construíram suas vidas.

O deputado afirma que as famílias agiram de boa-fé e merecem respeito. Thiago Flores pede então ao governo que ofereça prazos e condições justas para a retirada, evitando que cidadãos que acreditaram em políticas públicas sejam tratados como invasores em suas próprias casas.

Desenvolvimento regional

Gabriel Nunes (PSD-BA), do PSD, celebra a inauguração da fábrica da BYD na Bahia, destacando a expectativa de produção de 600 mil veículos elétricos no local. Ele acredita que o empreendimento devolve ao estado o protagonismo na indústria automobilística.

Gabriel Nunes ressalta também a retomada de investimentos na indústria naval na Bahia, com investimento superior a dois bilhões de reais. O parlamentar atribui os avanços à parceria entre os governos estadual e federal, que, segundo ele, têm impulsionado o desenvolvimento local.

Eduardo Velloso (União-AC), do União, reivindica a construção de estradas no Vale do Juruá, no Acre, para garantir o direito de ir e vir das populações locais. De acordo com o deputado, o isolamento dessas comunidades é mais prejudicial para a população do que qualquer motivo ambiental.

Eduardo Velloso também pede apoio para a construção da estrada que liga Porto Walter a Marechal Thaumaturgo. O parlamentar afirma que o desenvolvimento e a dignidade da população devem prevalecer sobre barreiras burocráticas e ideológicas.

Ricardo Maia (MDB-BA), do MDB da Bahia, exalta a festa de Santa Teresa, padroeira de Ribeira do Pombal, ocorrida entre os dia 6 e 14 de outubro, e confirma sua presença na procissão de encerramento das festividades programada para esta quarta, dia 15.

O deputado ressalta a importância do evento para a cultura e a religiosidade regional e cumprimenta a prefeitura e lideranças religiosas pelo sucesso da festa. Ricardo Maia comenta ainda o legado de realizações que deixou para Ribeira do Pombal durante dois mandatos como prefeito.

Economia

Waldenor Pereira (PT-BA), do PT da Bahia, acredita que a proposta de isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais representa uma medida de justiça tributária. O deputado parabeniza o governo pela iniciativa, que, segundo ele, promove inclusão social e distribuição de renda.

Waldenor Pereira afirma ainda que a mudança vai trazer benefícios diretos à economia nacional. Segundo o parlamentar, mais recursos nas mãos dos trabalhadores significam mais consumo, geração de empregos e desenvolvimento social.

Waldenor Pereira: “O projeto vai representar a ampliação do poder aquisitivo de mais de 15 milhões de brasileiros e brasileiras, vai promover a justiça tributária tão desejada por nossa população; e tudo isso vai resultar na dinamização da nossa economia, gerando desenvolvimento econômico, social, inclusão social, distribuição de renda e melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.”

Arlindo Chinaglia (PT-SP), do PT de São Paulo, afirma que a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda até 5 mil por mês vai beneficiar, a partir do ano que vem, mais de 85% dos trabalhadores brasileiros. Ele sustenta que a medida reforça o compromisso do governo com a justiça tributária.

Arlindo Chinaglia: "Pode ser que alguém ache normal. Agora, é absolutamente criminoso quem recebe de dividendos 300 mil reais, 400 mil reais, um milhão de reais, e não paga nenhum centavo de imposto de renda. É por isso que esse debate tem que estar cada vez mais presente, ou seja, quem ganha mais tem que pagar mais, quem não ganha nada não paga nada. Isso chama-se justiça social."

Arlindo Chinaglia defende a taxação de fundos exclusivos, offshores e dividendos como forma de corrigir distorções e combater privilégios. Ele argumenta que a função de um sistema mais equilibrado é garantir que os recursos arrecadados pelo governo retornem à população em serviços de qualidade.

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, critica a retirada de pauta da medida provisória que taxava os super-ricos, os bancos e as casas de apostas online. Para ele, a oposição escolheu proteger os bilionários e condenar os mais pobres a pagarem a conta.

Helder Salomão defende a escolha do governo em incluir o povo no orçamento federal e enfatiza que a justiça fiscal é essencial para manter os programas sociais. Ele acrescenta que a postura da oposição reflete o golpismo permanente, mas aposta que a resposta do povo virá das urnas.

Ivan Valente (Psol-SP), do PSOL de São Paulo, solicita que o Congresso enfrente os privilégios tributários que beneficiam grandes grupos econômicos. O deputado acredita que a reforma do imposto de renda, por exemplo, é uma forma de promover justiça social e reduzir desigualdades.

O parlamentar critica os setores que se opõem a políticas públicas em favor do povo, como a redução do preço do gás e da energia elétrica. Ivan Valente reforça que governar para os mais pobres significa compromisso com a dignidade e o bem-estar da população brasileira.

Eriberto Medeiros (PSB-PE), do PSB, elogia o papel da Fecomércio e das entidades do Sistema S na promoção de parcerias internacionais voltadas ao desenvolvimento de Pernambuco. O deputado afirma que as missões recentes ao Japão e à China têm o objetivo de ampliar investimentos e abrir novos mercados.

Eriberto Medeiros avalia que, após mais de 80 anos de história, a Fecomércio consolida-se como parceira estratégica do setor produtivo, oferecendo capacitação e incentivando a inovação. Ele afirma que as ações da entidade impulsionam o crescimento sustentável do Nordeste e do Brasil.

Comissões

Projeto que classifica doença falciforme e talassemia como deficiência pode seguir para o Senado. A repórter Maria Neves nos traz os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza a doença falciforme e a talassemia como deficiência para todos os efeitos legais. O texto aprovado determina que a classificação do paciente como pessoa com deficiência só deve ocorrer quando as doenças impedirem a participação na sociedade em igualdade de condições com os demais cidadãos no longo prazo.

As duas condições afetam o transporte de oxigênio para o cérebro, os pulmões, os rins e outros órgãos. Com isso, provocam uma série de problemas para o paciente. O mais comum é anemia. Mas também podem ocorrer alterações cardíacas e um tipo raro de câncer, segundo o autor do projeto original, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). Nesses casos, as doenças podem ser fatais.

Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) ressalta que tanto a anemia falciforme quanto a talassemia trazem consequências não apenas físicas, mas também psicológicas. Daí a importância da proteção do Estado aos portadores das doenças.

Chris Tonietto: “O reconhecimento da doença falciforme e da talassemia como deficiência significa assegurar aos pacientes o acesso a direitos que já são garantidos a outras pessoas em condição de deficiência, como, por exemplo, prioridade em políticas de saúde, reservas de vaga em concursos públicos, programas sociais e também proteção no mercado de trabalho. Na prática, é reconhecer que essas doenças limitam de forma severa a participação plena do indivíduo na sociedade, e também que o Estado tem um dever de agir em favor dessas vidas.”

Com a aprovação, o projeto que equipara a doença falciforme e a talassemia à deficiência para todos os efeitos legais já pode seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Trabalho

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), do PV, critica o novo concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal, com 2.500 vagas imediatas e 7.500 cadastros de reserva. Ele afirma que o número é insuficiente diante dos 16 mil docentes temporários que estão contratados atualmente.

Prof. Reginaldo Veras também cobra a nomeação dos sete mil aprovados no concurso de 2022, antes da abertura de um novo certame. Ele denuncia a falta de valorização dos profissionais da educação e exige que o governo do DF cumpra os acordos firmados com a categoria.

Consumidor

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, critica a suposta filantropia alegada pelo banco Clava Forte, ligado à Igreja Batista da Lagoinha. O congressista censura a exploração da fé para obtenção de lucros, com a oferta, inclusive, de crédito para a construção de templos religiosos.

O legislador acionou o Banco Central contra o Clave Forte. Pastor Henrique Vieira está preparando um projeto para impedir o uso indevido da imunidade tributária religiosa para atividades bancárias e comerciais e alerta para a transformação de igrejas em partidos políticos ideologizados.

Previdência

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, acusa o governo federal de omissão diante das fraudes no INSS. Ele afirma que, durante a gestão do ex-presidente do instituto, de julho de 2023 a abril de 2025, os descontos indevidos saltaram de 123 milhões para 256 milhões de reais por mês.

Luiz Lima aponta que o esquema beneficiava entidades sindicais e pessoas ligadas ao INSS. Segundo ele, os fraudadores usavam recursos públicos para fins particulares. O parlamentar cobra a responsabilização dos envolvidos e maior rigor na fiscalização do sistema previdenciário.

Sanderson (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, acusou o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, de mentir em seu depoimento à CPMI que investiga as irregularidades no órgão e denunciou haver uma blindagem judicial e política a envolvidos no rombo de seis bilhões de reais.

Na leitura do deputado Sanderson, em razão das supostas blindagens que ele afirma existir, os trabalhos do colegiado estão fadados a não dar em nada. Ele vê riscos de sabotagem ou rejeição do relatório final, com reforço à sensação de impunidade dos suspeitos.

Rafael Fera (Podemos-RO), do Podemos de Rondônia, acusa a prefeitura de Ariquemes de tentar desviar verbas da educação para cobrir um rombo de 134 milhões de reais do Instituto de Previdência Municipal, o Ipema. Ele chama a medida de covardia contra a educação e contra os servidores.

Rafael Fera defende que o dinheiro do Fundeb deve ser usado para escolas, creches e professores, não para socorrer más gestões. Ele tem cobrado explicações sobre o rombo no instituto desde o início de seu mandato e alega que nunca teve explicações adequadas.

Justiça

Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, defende anistia ampla, geral e irrestrita às pessoas presas em decorrência de atos de 8 de janeiro de 2023. Ele afirma que a proposta está amparada na Constituição e representa o respeito à vontade de mais de 300 deputados.

Coronel Chrisóstomo argumenta que a anistia é necessária para restabelecer a convivência familiar de quem, em sua opinião, foi detido injustamente. Ele pede que os parlamentares tenham coragem para reafirmar o princípio constitucional do perdão político.

Na visão de Gilvan da Federal (PL-ES), do PL do Espírito Santo, críticas individuais a autoridades não significam ataques às instituições que elas representam. Segundo ele, é legítimo criticar a direção da Polícia Federal, por exemplo, sem que isso signifique desrespeito à instituição.

Gilvan da Federal acusa o atual governo de aparelhar a corporação para perseguir opositores políticos. De acordo com ele, a narrativa sobre golpe de Estado foi utilizada pela atual gestão para desviar o foco da situação econômica do país.

Votação

Após lembrar da celebração do dia das crianças, no domingo, e do dia dos professores, amanhã, o presidente [[Hugo Motta]] iniciou a votação de 16 projetos sugeridos pelas frentes parlamentares que representam esses segmentos da sociedade.

O primeiro tema votado permite que professores utilizem os veículos destinados ao transporte escolar, desde que em trechos previamente autorizados e se houver assentos vagos disponíveis. Os deputados também aprovaram políticas de incentivo à formação de professores para a educação básica.

Ainda em ralação ao trabalho na área do ensino, os deputados analisaram o projeto que determina o pagamento de piso salarial para professores em contrato temporário, também na educação básica.

A pauta do Plenário incluiu ainda a proposta que inclui as escolas federais no programa de transporte escolar; e a instituição da Estratégia de Desenvolvimento Infantil, que garante o pleno atendimento em creche e pré-escola.

Outra proposta já aprovada agiliza a investigação de crime contra a vida de criança e adolescente, com tramitação prioritária para inquéritos de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados.