Programas da Rádio Câmara

• Comissão define transferência automática do valor da pensão alimentícia
• Avança projeto de monitoramento em vídeo no transporte por aplicativo
• Parlamentares destacam investimentos para o desenvolvimento regional

Airton Faleiro (PT-PA) anuncia a inauguração de obras do PAC no Pará, e visitas de acompanhamento a projetos já iniciados. A capital do estado, Belém, vai sediar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 30, entre os dias 10 a 21 de novembro.

Airton Faleiro lembra que a cidade tem recebido recursos federais para se colocar à altura do maior evento climático do mundo, reforçando a importância do encontro para a economia local. O congressista cobra mais recursos para que outros municípios paraenses também sejam alcançados.

Charles Fernandes (PSD-BA) reivindica a conclusão das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, a Fiol, iniciadas há 15 anos. Ele reforça a importância estratégica da estrada para o escoamento da produção agrícola e mineral baiana.

De acordo com o parlamentar, foi publicado um edital para garantir a expansão do lote compreendido entre as cidades de Guanambi e Caetité, no valor de 507 milhões de reais. Charles Fernandes defende o asfaltamento da BR-030 como obra complementar à Fiol.

Thiago de Joaldo (PP-SE) afirma que, apesar da falta de apoio do governo de Sergipe, três municípios do sertão do estado figuram entre os 20 maiores produtores de leite do Brasil: Poço Redondo, Porto da Folha e Nossa Senhora da Glória.

Thiago de Joaldo ressalta o esforço dos pecuaristas e afirma que o mérito pelo destaque sergipano na produção leiteira pertence aos trabalhadores do setor. Ele observa que a atividade enfrenta obstáculos como estradas precárias e ausência de assistência técnica.

Silvia Cristina (PP-RO) defende a emancipação política da Ponta do Abunã, em Rondônia. Ela argumenta que a região reúne cinco distritos que possuem forte produção agrícola, pecuária e comercial, mas que sofrem com a falta de infraestrutura devido à distância da capital, Porto Velho.

Como solução, Silvia Cristina apoia projeto que define regras para criação, fusão ou desmembramento de municípios. Ela sustenta que a destinação direta de recursos e impostos garante mais autonomia e desenvolvimento à população local.

Afonso Motta (PDT-RS) registra os 10 anos de fundação do portal de notícias Alegrete Tudo. O congressista cumprimenta a página eletrônica por sua contribuição na difusão de informação e cultura para a população de toda região e para além da fronteira oeste do estado.

Adail Filho (Republicanos-AM) avalia os avanços alcançados em saúde, educação e infraestrutura no Amazonas. Ele menciona a destinação de suas emendas, e seu apoio a matérias para o enfrentamento de catástrofes ambientais.

Adail Filho destaca a inclusão de todos os municípios amazonenses no PAC da saúde, e os investimentos em escolas, aeroportos, portos, asfalto e moradia. Ele sublinha a parceria com senadores e com o governo estadual, para fortalecer o estado e ampliar as oportunidades para seu povo:

Adail Filho: “Cada obra, cada entrega que a gente tem feito é muito mais do que concreto, é esperança, é cuidado, é um novo tempo. E eu quero dizer que a cada cidade visitada, a cada barco que sobe os rios, a cada ação social realizada, eu reforço a certeza que o Brasil precisa olhar de forma diferenciada para a região Norte. Precisamos votar aqui nesta Casa, neste Parlamento, por mais investimentos e mais oportunidades para a região Norte, para o estado do Amazonas e para o povo amazonense.”

Cobalchini (MDB-SC) agradece a gestão estadual pelos investimentos realizados na região oeste do estado. Ele destaca obras na saúde, como a ampliação do Hospital Maicé, em Caçador, ao custo de 75 milhões de reais; e a oferta de novas especialidades médicas.

O deputado cita ainda melhorias em rodovias estaduais, como a SC-350, e a pavimentação da estrada entre Matos Costa, em Santa Catarina, e General Carneiro, no Paraná. Para Cobalchini, as obras vão impulsionar o desenvolvimento regional.

Economia

Welter (PT-PR) afirma que o crescimento econômico do País reflete diretamente na geração de empregos formais. Ele cita recordes históricos de ocupação para mostrar que a renda das famílias aumentou, garantindo mais consumo e oportunidades de trabalho.

Segundo o parlamentar, esse avanço está ligado às políticas sociais do governo atual. Para Weter, programas como o Bolsa Família e o Acredita contribuem para reduzir a pobreza, emancipar famílias e tirar milhões de brasileiros da fome e da miséria.

Otoni de Paula (MDB-RJ) defende projeto que isenta do pagamento de Imposto de Renda que ganha até cinco mil reais. De acordo com o deputado, a medida representa justiça tributária e social porque permite que a população invista mais em saúde e lazer.

Otoni de Paula critica a oposição por condicionar a aprovação da proposta à anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados do 8 de janeiro. Ele alerta que atrelar as duas discussões significa trair os interesses do povo brasileiro.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) solicita aprovação do projeto que amplia a isenção de Imposto de Renda para os que ganham até cinco mil reais. Para ele, a matéria ela representa um avanço para o País, assegura a justiça tributária e responde às necessidades da população.

Márcio Jerry sublinha o consenso em torno do projeto governamental e afirma não haver motivo para adiar a votação e discutir outros temas, como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, frustrando as expectativas de milhões de brasileiros sobre a isenção do IR.

Pedro Aihara (PRD-MG) pede que a Câmara vote o quanto antes a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. Segundo ele, a proposta é um ato de justiça histórica com os trabalhadores de menor renda.

Para Pedro Aihara, é urgente corrigir a defasagem acumulada desde 1996 na tabela do imposto de renda. Ele argumenta que a atualização da tabela garante mais justiça tributária, igualdade social e alívio para famílias que sofrem com inflação e dificuldades econômicas.

Trabalho

Luiz Couto (PT-PB) defende a igualdade salarial entre servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário. O congressista apoia a mobilização sindical da categoria, que luta pela simetria, afirmando que a democracia e a Justiça se fazem também com a valorização de seus trabalhadores.

Luiz Couto critica o reajuste de 8% oferecido pelo Ministério Público, sob alegação de falta de recursos para uma reposição maior, e que seria efetivado apenas em julho de 2026. Ele reforça que o STF já enviou ao Congresso projetos para garantir reajustes maiores e pede apoio à causa dos servidores.

Justiça

Os deputados aprovaram projeto que permite a transferência automática de pensão alimentícia. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê a transferência automática de pensão alimentícia já pode seguir para o Senado. O texto aprovado (PL 4978/23) determina que, se não houver saldo suficiente para o pagamento do valor devido na data definida pelo juiz, a instituição financeira poderá decretar a indisponibilidade de bens do devedor para cobrir a obrigação.

Atualmente, a pensão já pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Mas, quando esse devedor não tem salário e não está sujeito ao débito automático, o juiz deve ser acionado a cada vez que a pensão não é paga.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acolheu um projeto de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) em conjunto com outros parlamentares.

Na opinião de Laura Carneiro, a medida vai dar segurança, principalmente às mulheres, de que a pensão será paga no dia determinado, uma vez que o pagamento poderá ser feito por meio de pix programado.

Laura Carneiro: “É um projeto muito legal, da deputada Tabata Amaral, que trata da possibilidade, no pagamento de pensão de alimentos, o juiz determinar que ele seja pagado por pix, porque você pode programar o pagamento, não vai haver prisão de marido. O marido não vai deixar de pagar, enfim, ao marido ou o alimentante, melhor dizendo, não vai deixar de pagar, e a certeza que a mulher terá de que aquele pix chegará na sua conta no dia certo para que ela possa atender, principalmente, quando a gente trata de alimentos para crianças e adolescentes brasileiros.”

A proposta aprovada permite, inclusive, que a Justiça determine a indisponibilidade de bens de empresário individual para o pagamento de pensão alimentícia, mesmo que os valores digam respeito à atividade empresarial. Nesse caso, a indisponibilidade deve ser limitada aos valores devidos.

O projeto acolhido na Câmara permite também a conversão da indisponibilidade de bens do devedor em penhora automática. Quando isso ocorrer, o juiz deverá determinar à instituição financeira que realize a transferência para o credor no prazo de 24 horas.

Outro ponto do projeto prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país. A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a prática de atos processuais em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados. O objetivo é melhorar o planejamento e a execução de programas sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Ana Pimentel (PT-MG) destaca a importância da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, retomada após mais de dez anos de interrupção. Ela afirma que o espaço permite discutir estratégias de enfrentamento às desigualdades de gênero.

Para Ana Pimentel, a conferência simboliza o compromisso do governo federal com a justiça. A congressista parabeniza as delegadas que participaram da preparação do evento em todo o país, e critica o governo estadual por, em sua visão, negar acesso à saúde e à educação para as mulheres.

Alice Portugal (PCdoB-BA) chama de histórica a retomada da Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, suspensa desde 2016. O encontro reúne mais de 4 mil mulheres para debater temas como violência de gênero e autonomia econômica.

Para a deputada, os dados das eleições de 2024 revelam a persistente sub-representação feminina na política. Alice Portugal reivindica então a reserva de vagas no Parlamento, para reparar injustiças históricas e garantir mais participação das mulheres nos espaços de poder.

Agricultura

Comissão aprova medidas de combate à violência contra a mulher no campo. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou (em 07/05) a proposta de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. O texto prevê a realização de campanhas sobre os direitos femininos; fortalecimento das redes de apoio, envolvendo líderes comunitários, professores e profissionais de saúde na identificação das situações de violência; capacitação das mulheres para aumentar suas habilidades e a independência econômica; e articulação intersetorial dos programas governamentais já existentes. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) e foi integralmente acatado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).

Marussa Boldrin: “Nós sabemos e vemos, lá na base, o quanto essas mulheres estão mais vulneráveis desde a informação a quem recorrer e como ela deve receber um pós-tratamento depois de uma agressão. Então, esse projeto vem para a gente poder fazer o preventivo. Se já existe a vulnerabilidade na cidade, vocês imaginem só o que é essa mulher vulnerável no campo. Geralmente, os homens chegam bêbados, alcoolizados, em casa e essas mulheres não têm a quem recorrer.”

O Atlas da Violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, registrou 221 mil casos de agressão contra meninas e mulheres em 2024. Mais de 144 mil casos foram de violência doméstica, equivalentes a 65% do total. Marussa Boldrin lembra que a proposta também prevê a criação de aplicativos para fornecer informações às mulheres em situação de violência, além de capacitação de policiais e profissionais da Justiça no atendimento desses casos.

Marussa Boldrin: “Vai ajudar ainda mais o nosso policiamento, as nossas forças de segurança. A gente tem a Patrulha Rural já em vários estados do nosso país. Então, a gente vai fazer com que a Lei Maria da Penha e a segurança no campo possam aumentar ainda mais.”

Na Câmara, a proposta de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais ainda precisa passar pela análise das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança pública

Sanderson (PL-RS) solicita apoio para projeto de sua autoria, que muda a Lei Antiterrorismo, para enquadrar as facções criminosas como grupos terroristas. Em sua leitura, a medida vai evitar a transformação do Brasil em um narcoestado.

Para Sanderson, o crime organizado já está presente em instituições do Estado e essa infiltração representa uma ameaça à integração do País. Ao citar El Salvador como exemplo negativo, o deputado defende que a ausência de atuação estatal firme fortalece o crime e ameaça a democracia.

Murillo Gouvea (União-RJ) alerta para a escalada da violência na região Norte e Noroeste do estado. O deputado cita homicídios, tiroteios e apreensões de drogas em cidades como Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana.

Murillo Gouvea pede que o governo do Rio de Janeiro amplie investimentos em segurança. Ele defende como alternativa o fortalecimento do programa Segurança Presente em todo o estado, o apoio às guardas municipais e a valorização dos policiais militares.

Pauderney Avelino (União-AM) denuncia a insegurança em Envira, município do Amazonas com pouco mais de 20 mil habitantes. Segundo o deputado, criminosos incendiaram três ônibus escolares em represália a ações policiais.

Pauderney Avelino alerta que o Amazonas enfrenta um cenário de violência crescente e cobra do governo do estado mais suporte às polícias Militar e Civil. O parlamentar também reivindica políticas mais eficazes contra o narcotráfico na região.

Previdência

Ao comentar a prisão do presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares, Carlos Roberto Ferreira Lopes, por falso testemunho na CPMI do INSS, Luiz Lima (Novo-RJ) elogia a atuação dos membros do colegiado e critica a omissão de órgãos de controle.

Luiz Lima reforça que a Conafer é acusada de desviar 800 milhões de reais, ludibriando mais de 640 mil aposentados da área rural, muitos deles analfabetos. Ele lamenta, no entanto, que o presidente da entidade já esteja em liberdade, fortalecendo a ideia de impunidade no País.

Transportes

Comissão da Câmara aprova projeto de monitoramento em vídeo no transporte por aplicativo. Confira na reportagem de Isadora Marinho.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto (692/25) que torna obrigatório o monitoramento em vídeo durante a prestação de serviços de transporte por aplicativos.

O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, PNMU, para incluir a exigência de câmeras de segurança entre as diretrizes para a regulamentação e fiscalização de serviço de transporte privado de passageiros.

A proposta foi apresentada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), com o objetivo de ampliar a segurança de passageiros e motoristas.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), concordou, mas propôs mudanças no texto original, porque, segundo ele, algumas medidas previstas seriam difíceis de serem executadas e, ao mesmo tempo, teriam baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras nos veículos e a obrigação de o motorista se submeter a reconhecimento facial duas vezes ao dia.

Ayres optou por regras gerais para orientar os municípios:

Ricardo Ayres: “Incluímos no PNMU diretrizes aos municípios orientando a exigir disponibilização de recursos de vídeo monitoramento que incluem, mas não se limitam a câmeras. Em atenção à autonomia dos municípios, para organizar e prestar o serviço de transporte local, que guarda relação com o artigo 30 da Constituição Federal, devemos limitar a legislação federal ao estabelecimento de diretrizes dotadas de abstração e generalização, deixando que os municípios determinem os pormenores da regulamentação do serviço em seus territórios.”

O relator também reforçou que caberá aos municípios estabelecer o tipo de videomonitoramento, condições de operação, eventuais sanções por interrupção proposital da gravação, entre outros detalhes indispensáveis para a concretização da medida.

A proposta que torna obrigatório o monitoramento em vídeo durante transporte por aplicativo será ainda analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Saúde

Rafael Fera (Podemos-RO) denuncia a terceirização da saúde no estado. O deputado alerta que a medida, com gastos estimados em 500 milhões de reais por ano, atinge diretamente locais como o Hospital João Paulo II e o Hospital de Retaguarda.

Rafael Fera argumenta que a terceirização, apresentada como modernização, vai trazer corte de salários e atendimento precário. Ele também avalia que o edital publicado apresenta falhas graves por não contar com a assinatura de representantes do governo de Rondônia.

Valmir Assunção (PT-BA) defende a votação da PEC que prevê a destinação de 1% do orçamento da União para financiar a assistência social. Segundo ele, a medida é fundamental para fortalecer o Suas e valorizar os profissionais da área.

O parlamentar ressalta ainda a importância da 15ª Conferência da Assistência Social, realizada em Salvador, com representantes de todos os municípios da Bahia. Valmir Assunção parabeniza o governo do estado pelo trabalho em defesa do Suas e da participação popular no evento.

Henderson Pinto (MDB-PA) exalta a mobilização da Sociedade de Amigos do Hospital de Amor de Barretos, de Santarém, para instalar uma unidade de prevenção e referência oncológica na cidade. Ele assinala que a iniciativa vai reduzir diagnósticos tardios.

Segundo Henderson Pinto, o projeto tem custo estimado em 51 milhões de reais e já conta com apoio de alguns parlamentares. Para ele, a causa é suprapartidária porque garante atendimento digno à população do Pará.