Programas da Rádio Câmara

• Câmara aumenta proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• CPMI é instalada para apurar desvios de recursos de beneficiários do INSS
• Projeto obriga publicidade de ordem judicial que suspende perfil de rede social

Em reunião marcada por polêmicas, a CCJ da Câmara aprovou projeto que prevê publicidade obrigatória em ordem judicial que suspende conteúdo ou perfil de rede social. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a votação.

Após quatro horas de discussões acaloradas, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (em 20/08) alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para determinar a obrigatoriedade de fundamentação e publicidade em ordem judicial que suspenda conteúdo, perfil ou usuário em rede social.

A proposta acrescenta que esse tipo de determinação judicial deverá ser sempre motivado, com exposição das razões de fato e de direito que o sustentem. O texto final (substitutivo) do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi baseado em projeto de lei (PL 1329/24) do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que justificou a medida.

Alberto Fraga: “O objetivo maior do projeto é evitar que ordens judiciais secretas, sem fundamentação e sem publicidade prosperem, especialmente nos crimes de opinião. Nós temos que limitar esses poderes que são concedidos ao Poder Judiciário e esta Casa parece que tem medo, tem covardia”.

A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Comunicação. Porém, houve intenso debate na CCJ em torno do item que prevê a nulidade de ordem judicial que determine, mesmo de forma indireta, que o provedor “assuma como sua a responsabilidade pela indisponibilidade de conteúdo publicado ou pela suspensão do perfil ou usuário, sob o fundamento de violação de termos de uso, contrato ou instrumento equivalente”. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) chegou a apresentar voto (em separado) alternativo para apontar a inconstitucionalidade no texto.

Laura Carneiro: “A medida se revela frontalmente contrária à cláusula pétrea da separação dos poderes. A Constituição da República reparte funções estatais e veda intervenções que esvaziam o núcleo essencial de cada poder.”

Também contrária ao projeto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) argumentou que o texto agrada apenas as big techs. Na mesma linha, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que a medida flexibiliza a aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização dos provedores de internet nos casos de usuários que publicam pornografia infantil, discurso de ódio e outros conteúdos de extrema gravidade.

Rubens Pereira Júnior: “O dispositivo institui uma irresponsabilidade absoluta a favor dos provedores. A internet não é a terra do vale-tudo. Tem muita gente que, por conta desse vale-tudo digital, sofre e sofre muito.”

O relatório de Carlos Jordy destaca que o projeto reforça a proteção constitucional da liberdade de expressão e informação e previne abusos “sem suprimir a autonomia do Poder Judiciário para decidir, mas condicionando-a ao cumprimento de requisitos básicos de transparência e motivação”. Jordy rebateu a interpretação de que o texto evitaria a punição de quem comete crimes na internet.

Carlos Jordy: “Se, por exemplo, alguém está cometendo algum crime, como pedofilia e exploração infantil, é evidente que isso não tem a proteção desse dispositivo. Esse projeto será extremamente importante para corrigir esse vácuo jurídico que está acontecendo no país e que tem proporcionado um ambiente propício para a tirania de tribunais que querem determinar a retirada de postagens simplesmente com resoluções”.

A proposta que obriga a publicidade de fundamentação em ordem judicial que suspenda conteúdo, perfil ou usuário em rede social foi aprovada em todas as comissões, e pode seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para sua votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Justiça

Marcel van Hattem (Novo-RS) acusa o STF de perseguição política e religiosa contra conservadores. O deputado critica operação que teve como alvo o pastor Silas Malafaia, afirmando que a medida é uma tentativa de intimidar líderes da direita.

Marcel van Hattem também denuncia o que considera tentativa de intimidação por parte da Polícia Federal contra a defesa de réus do ‘8 de Janeiro’. Ele critica investigação baseada em conversas privadas, e afirma que a corporação tenta criminalizar o uso legítimo do mandado de segurança.

Para Marcos Pollon (PL-MS), é preciso coragem para enfrentar pressões políticas e interesses de poderosos na luta pela defesa dos mais vulneráveis, mesmo quando isso envolve riscos.

Marcos Pollon rechaça atos do ministro Alexandre de Moraes que, segundo ele, têm prejudicado advogados e cidadãos comuns. Ele espera que outros ministros do STF ajam com imparcialidade para proteger direitos fundamentais e restabelecer o equilíbrio entre os poderes.

Valmir Assunção (PT-BA) critica o debate em torno da aplicação da Lei Magnitsky, criada nos Estados Unidos. O deputado observa que somente o parlamento brasileiro tem a prerrogativa para legislar no país.

Segundo Valmir Assunção, é incoerente que parlamentares da oposição critiquem o STF por usurpar funções do Legislativo, mas aceitem a imposição de normas estrangeiras. Ele pede que todos os congressistas se unam em defesa da soberania nacional.

Projeto apresentado por Coronel Armando (PP-SC) permite a avaliação popular dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a ser realizada de forma simultânea às eleições gerais.

Coronel Armando argumenta que o fato de o Poder Judiciário não ser submetido ao voto popular para o exercício de um mandato, não concede aos seus membros a permissão de praticar atos incompatíveis com o decoro e a dignidade de suas funções.

Segurança pública

Soraya Santos (PL-RJ) celebra decisão do STF que acolhe posicionamento da Procuradoria da Mulher da Câmara, em defesa das mães brasileiras envolvidas em processos do Tratado de Haia. A deputada avalia que a sentença faz justiça às mulheres vítimas de violência.

Soraya Santos também considera que a vitória no STF representa um avanço na proteção das crianças e das famílias. Ela valoriza o papel da Procuradoria da Mulher da Câmara e afirma que o Brasil deve acolher essas mães como cidadãs que precisam de apoio, e não como criminosas.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) enaltece o trabalho da Polícia Militar do Rio de Janeiro. O parlamentar cita recordes em prisões, apreensões de armas e a segurança reforçada em grandes eventos, como o réveillon e o carnaval.

Roberto Monteiro Pai também ressalta os investimentos realizados na segurança pública do estado por meio de emendas parlamentares. Ele informa que destinou mais de 5 milhões de reais para a corporação, reforçando o compromisso com a proteção da população fluminense.

Comissões

A CPMI do INSS escolheu o presidente e o relator da comissão que vai investigar descontos indevidos em benefícios, que podem chegar a mais de seis bilhões de reais. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Com dois candidatos na disputa, os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai analisar as fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social, INSS, elegeram para presidente o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. O escolhido recebeu 17 votos, contra 14 do outro candidato, o senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas.

O senador Carlos Viana defendeu que a comissão de inquérito terá de apresentar respostas ao povo brasileiro sobre o que ocorreu no INSS. O presidente ainda sustentou que não “há qualquer desejo de prejudicar quem quer que seja que esteja na responsabilidade do INSS nos dias atuais ou passados”.

Para relator dos trabalhos, o presidente eleito escolheu o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Segundo explicou Carlos Viana, a escolha se deu devido à experiência de Alfredo Gaspar com investigações no Ministério Público.

O presidente defendeu que o relator precisa entender de leis e ter experiência para não cair em armadilhas políticas ou ideológicas, de modo a chegar aos responsáveis pelos desvios. Alfredo Gaspar também sustentou que irá trabalhar para chegar à verdade.

Alfredo Gaspar: “O meu compromisso nesta CPMI é o compasso com a verdade, seja de que bandeira for, seja de onde partir. O que o Brasil deseja é que os bandidos sejam descobertos, o dinheiro devolvido, a corrupção seja cessada, e que, independente de ideologia, a cadeia seja o único caminho possível para dar o exemplo a esse país que a impunidade pela corrupção não pode ser a tônica dessa nação.”

A comissão é formada por 16 senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes. Em princípio, o colegiado tem 180 dias para concluir os trabalhos.

Os parlamentares vão examinar os descontos indevidos em benefícios do INSS praticados por associações, a partir de 2019, segundo investigações da Polícia Federal. O golpe pode ter desviado 6 bilhões e 400 milhões de reais ao longo de seis anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Política

Sargento Fahur (PSD-PR) critica a divulgação de conversas privadas entre Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo. Ele classifica a exposição como abusiva e sem relevância para o processo, apenas com o objetivo de desgastar politicamente a família do ex-presidente.

Sargento Fahur também reprova a homenagem feita no Senado à Rede Globo pelo aniversário de 100 anos. O deputado acusa a emissora de perseguir Jair Bolsonaro durante seu governo e de atuar com benevolência diante de escândalos na gestão atual.

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica a influência das disputas partidárias sobre o comportamento dos fiéis religiosos. Segundo o deputado, a polarização política tem dividido famílias, congregações e amigos.

Otoni de Paula defende que os cidadãos preservem o compromisso espiritual acima das ideologias políticas. Ele diz que, para além das disputas partidárias, cabe às comunidades religiosas manter a oração pelo País e por suas autoridades, independentemente de quem esteja no poder.

General Girão (PL-RN) denuncia a existência de compra de votos e exploração da miséria no cenário político do Nordeste. O parlamentar defende uma legislação mais rigorosa e sugere uma articulação entre o centro e a direita para mudar essa realidade.

General Girão ainda acusa o governo de priorizar alianças políticas externas e de negligenciar os problemas reais do país. O deputado reforça que o combate à compra de votos é fundamental para fortalecer a democracia brasileira.

Desenvolvimento regional

Renilce Nicodemos (MDB-PA) reitera que não aceita discursos preconceituosos contra o Pará. Ela argumenta que o estado está em transformação e não pode ser visto como atrasado. A deputada lembra que avanços concretos já mudaram a realidade da capital e do interior.

Renilce Nicodemos destaca que o Pará conta com diversas obras de saneamento e urbanização em andamento. Ela afirma que essas iniciativas não apenas preparam Belém para a conferência do clima, mas também deixam um legado concreto para a população local.

Vicentinho (PT-SP) destaca sua ligação com o Rio Grande do Norte, sua terra natal, e relata viagem oficial ao município de Acari, onde participou de homenagens a seu pai, Francisco Germano. Ele agradece o reconhecimento à trajetória de um homem simples, mas eternizado na memória local.

Vicentinho também participou da Festa de Nossa Senhora da Guia, celebrada após a igreja de Acari receber o título de Basílica Menor pelo Papa Leão XIV. Ele destaca o clima de esperança vivido pela população do Seridó, impulsionado também por obras como a Barragem de Oiticica.

Votação

Os deputados aprovaram o projeto de lei que aumenta a proteção e a segurança de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2628/22) que aumenta o grau de proteção e segurança de crianças e adolescentes na internet. Entre outras medidas, obriga os aplicativos e plataformas a respeitarem a classificação indicativa dos produtos, a adotarem mecanismos para saber a idade do usuário, maneiras eficazes de os pais controlarem o conteúdo oferecido a seus filhos e a criarem sistema que permita denúncias de conteúdos impróprios.

A proposta também obriga a retirada de conteúdos inadequados sem a necessidade de decisão judicial, proíbe publicidade feita com base no comportamento das crianças, obriga as plataformas a protegerem os dados pessoais dos usuários e proíbe a criação de contas em redes sociais para pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento dos pais.

Para diminuir resistências ao projeto, o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), acatou mudanças sugeridas pela oposição, que tinha apontado o risco de censura às redes sociais. Assim, a proposta deixa claro o que é conteúdo inadequado. Estão nessa lista produtos que envolvam exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, indução a comportamentos como uso de drogas, automutilação e suicídio.

Também são consideradas inadequadas a promoção e a comercialização de jogos de azar, bets, loterias, cigarro, álcool, publicidade que cause danos financeiros a crianças e adolescente e pornografia.

Produtos e serviços na internet com estes conteúdos terão que ser retirados pelas plataformas assim que notificadas pelas vítimas, por seus pais, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), essas definições diminuem as chances de interpretações subjetivas.

Bia Kicis: “Com isso, as plataformas receberão denúncias somente daqueles que foram vítimas da violação, dos seus representantes legais, do Ministério Público ou entidades reconhecidas de defesa da criança e do adolescente e terão que analisar objetivamente se ela cumpre os requisitos técnicos previstos na lei e, com isso, nós conseguimos evitar as chuvas de ataques e robôs que poderiam criar uma verdadeira guerra.”

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o projeto protege a liberdade de expressão e ao mesmo tempo permite a retirada de conteúdos impróprios de maneira ágil.

Sâmia Bomfim: “E aquilo que eu considero o mais importante, a remoção imediata de conteúdos a partir de denúncias feitas pelos usuários, sem depender de um amplo e longo e demorado processo judicial para que um conteúdo que é explicitamente violento e que prejudica a integridade das nossas crianças possa ser removido.”

O projeto também cria uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento da lei no lugar de uma autarquia ligada ao governo, como previsto no projeto original. A mudança também contou com o apoio de partidos de oposição, mas foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kim Kataguiri: “O meu medo em dar o meu voto para esse texto, por mais que ele tenha ficado muito melhor do que a intenção do governo, é amanhã uma agência reguladora suspende a conta da rede social de alguém de maneira arbitrária, suspende as atividades de toda uma rede social para todos os usuários no país inteiro. Uma agência reguladora pressionada pelo governo ou pressionada pelo Supremo, ainda pelo texto atual, teria o poder de censurar a rede social no país inteiro.”

A proposta veda a autodeclaração do usuário como maneira de informar a idade. Também proíbe contas de crianças e adolescentes em sites de conteúdo pornográfico. E o download de aplicativos por adolescentes dependerá de autorização dos pais.

Outra exigência do projeto é de que sites e aplicativos, como de jogos on line, restrinjam a possibilidade de comunicação entre os jogadores e com usuários não autorizados. E, para evitar que a criança ou adolescente passe tempo demais diante da tela do computador ou do celular, as plataformas deverão permitir a visualização e limitação do tempo de uso.

O projeto ganhou regime de urgência depois da repercussão de um vídeo em que o youtuber Felca denuncia exploração sexual e o que chamou de “adultização” de pessoas com menos de 18 anos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação é uma resposta da Câmara a práticas e conteúdos que colocam em risco crianças e adolescentes.

Hugo Motta: “O importante hoje é que a Câmara dos Deputados estará dizendo ao Brasil que, independente das diferenças políticas existentes na casa, nós estamos dizendo sim à proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes em ambiente de rede digital”.

O projeto que aumenta o grau de proteção e segurança de crianças e adolescentes na internet seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Rosangela Moro (União-SP) entende que a regulamentação das redes sociais não oferece proteção real às crianças, servindo sobretudo como pretexto para controle, censura e deslocamento da responsabilidade parental para as plataformas digitais.

Rosangela Moro acredita que a proteção efetiva das crianças deve ocorrer na vida cotidiana, com medidas que garantam a amamentação, a prevenção de abusos, o atendimento psicológico e o fortalecimento dos conselhos tutelares.

Já Welter (PT-PR) defende a regulamentação das redes sociais, afirmando que a medida é essencial para proteger crianças e adolescentes. Para ele, é preciso ainda impedir que plataformas digitais sejam usadas para disseminar ódio e desinformação.

O deputado enfatiza que a proteção das crianças deve ser efetiva na vida real, e não apenas uma justificativa para controle ou censura digital. Welter acredita que o projeto garante segurança e responsabilidade no uso das redes sociais voltadas à população jovem.