Programas da Rádio Câmara

• Comissão amplia teleatendimento de perícias a pessoas com deficiência
• Avança nas comissões restrição de fiscalizar o trânsito em dia de eleição
• Presidente adianta que a Câmara deve priorizar proteção a exportadores

O presidente Hugo Motta disse em entrevista que medidas de proteção a exportadores deverão ser priorizadas na Câmara. As informações com o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (11) que deve dar prioridade às medidas do governo para proteger a economia e exportadores atingidos pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em entrevista à Revista Veja, ele defendeu o diálogo diplomático para solucionar o problema.

Hugo Motta: "Estamos aqui de prontidão para agir imediatamente, para garantir que esses danos possam ser dirimidos e os impactos possam ser diminuídos."

Na entrevista, o presidente da Câmara criticou a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nas negociações com o governo norte-americano para impor tarifas sobre exportadores brasileiros.

Hugo Motta: "O deputado Eduardo Bolsonaro poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o País. Porque, quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores nem os seus apoiadores concordam."

Hugo Motta avaliou que a Casa ainda está dividida com relação à votação da anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro e demais acusados de golpe de Estado, mas ainda espera que o tema seja amplamente debatido.

Hugo Motta: "O que sinto aqui dentro, no ambiente que eu converso, no contato que eu tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com a anistia ampla, geral e irrestrita. Até porque, é importante lembrar, que nós tivemos planejamento de morte de pessoas. Isso é muito grave. Eu não sei se há ambiente para anistiar quem agiu desta forma. Penso que não."

O presidente da Câmara também afirmou que vai procurar levar para a reunião de líderes desta terça-feira (12) projetos que tratem da proteção das crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Ele citou postagem do influenciador Felca sobre a adultização de crianças nas redes sociais. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Eleições

Comissão restringe operações de fiscalização de trânsito em dia de eleição. O repórter José Carlos Oliveira nos conta por que a medida está sendo proposta.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4334/24) para impedir que as operações de fiscalização de trânsito atrapalhem o acesso dos eleitores aos pontos de votação em dias de eleição no país. A proposta determina que a Polícia Rodoviária Federal, as polícias militares, os órgãos municipais e as agências reguladoras de trânsito não poderão criar obstáculo à livre circulação dos eleitores. Autor do texto, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) (Republicanos-RR) disse que a intenção é evitar episódios como a blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal nas estradas do Nordeste na eleição presidencial de 2022. O caso, inclusive, levou o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estabelecer regras específicas de fiscalização de trânsito na eleição municipal de 2024. Stélio Dener quer agora uma regra permanente sobre o tema.

Defensor Stélio Dener: “O poder público, no dia das eleições, pode fazer a fiscalização em relação ao trânsito, mas nós estamos tentando disciplinar o que já existe em regramento através de resolução do TSE, agora colocando em lei, no Código Eleitoral. No dia da eleição, o poder público – seja federal, estadual ou municipal – não pode proibir as pessoas de votar. Nós queremos, com esse projeto, que todas as pessoas cheguem às urnas.”

As restrições à fiscalização de trânsito também serão válidas nos dias de plebiscitos e referendos. O texto ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Projeto de Beto Pereira (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, proíbe a veiculação, em outdoors, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem candidatos no período eleitoral. Segundo o deputado, a medida garante equidade entre os concorrentes e evita o uso político da mídia.

Beto Pereira entende que o abuso de poder econômico e midiático pode comprometer a isonomia entre os candidatos e a integridade do processo eleitoral. O parlamentar acrescenta que a proibição também busca conter a desinformação.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova isenção de tributos para rádios e TVs do Legislativo, Judiciário e para a EBC. A repórter Paula Moraes tem mais detalhes.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de tributos que incidem anualmente sobre as empresas de telecomunicações e radiodifusão (PL 3252/21).

De acordo com o texto aprovado, as emissoras públicas não precisarão recolher a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Segundo o relator na comissão, deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta não compromete a despesa pública.

Merlong Solano: “O argumento posto no meu relatório não é apenas de que o impacto financeiro é residual, ele corresponde a 0,00005% do total do Orçamento. Mas não é só esse o Orçamento, é também o argumento da consultoria de Orçamento da Câmara, de que esse impacto não afeta o resultado primário: o dinheiro sai de uma gaveta do Poder Público e vai para outra gaveta.”

O texto aprovado também determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renovação de licenciamento das emissoras comerciais, de 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.

O projeto estabelece ainda que as sanções de multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações não se aplicam aos serviços de rádio e TV prestados pelas emissoras da União ou pela EBC. Mas isso não as libera do cumprimento das obrigações previstas na legislação.

O projeto que isenta de tributos as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara, do Senado e do Supremo ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Fábio Teruel (MDB-SP), do MDB de São Paulo, é autor de projeto que obriga as companhias aéreas a oferecerem, sem custo, acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet. De acordo com o texto, a medida será para voos regulares com mais de 50 passageiros e duração mínima de uma hora.

Na visão de Fábio Teruel, o objetivo é garantir conectividade básica aos passageiros sempre que o uso de dispositivos eletrônicos for permitido. O deputado considera que a iniciativa moderniza o setor aéreo, alinha o Brasil a práticas internacionais e melhora a experiência do consumidor.

É de autoria de Luiz Carlos Busato (União-RS), do União do Rio Grande do Sul, projeto que proíbe toda forma de propaganda de apostas esportivas, conhecidas como bets, em meios de comunicação e plataformas digitais. A proposta abrange redes sociais, aplicativos, sites e emissoras de rádio e TV.

Luiz Carlos Busato alerta para o impacto das apostas na saúde mental da população, especialmente entre jovens. Ele aponta que a restrição à publicidade segue o exemplo de outros países e busca prevenir o estímulo ao vício, ao endividamento e à desagregação familiar.

Educação

Comissão aprova selo especial para escolas com monitoria voluntária. A reporter Karin Santin nos conta como vai funcionar.

Escolas que oferecem monitoria para estudantes da rede pública de ensino devem ser certificadas com um selo especial, segundo proposta aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Esses estabelecimentos que oferecem a monitoria, públicos e privados, seriam reconhecidos pelo nome “Escola Voluntária”, assim como as escolas públicas que encaminham alunos para reforçar seus estudos em escolas parceiras.

O projeto, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), sugere que os próprios estudantes ajudem os companheiros da educação pública. A ideia é estimular ao mesmo tempo a troca de conhecimento e de vivências entre estudantes de realidades sociais diferentes.

O relator do projeto, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) (PV-DF), falou sobre sua experiência pessoal durante o Ensino Médio em uma escola pública da Ceilândia. Na época, ele e um amigo se ajudavam mutuamente nos estudos para o vestibular.

Prof. Reginaldo Veras: “Um ensinava uma matéria para o outro, criou-se um grupo de estudo e naquele contexto todos fomos bem-sucedidos estudando por conta própria, numa monitoria partilhada. Todos fomos aprovados na Universidade de Brasília.”

O deputado Reginaldo Veras classificou a proposta como simples, mas com grande impacto. Para ele, a troca de informação e de vivências entre os estudantes é benéfica tanto para os alunos auxiliados, quanto para os monitores.

Prof. Reginaldo Veras: “Ele estará desenvolvendo a sua solidariedade, a sua fraternidade e entendendo que ele é capaz de ajudar o outro e contribuir para o crescimento da educação de outro e para o crescimento do próprio país. É extremamente importante para o aprendizado e para a produção de uma sociedade mais solidária e menos desigual.”

As instituições de ensino certificadas na rede “Escola Voluntária” serão incluídas em um cadastro nacional por até dois anos, prazo em que ele deve ser renovado caso o programa de monitoria continue. Regras sobre quantidade de estudantes contemplados, atividades realizadas e duração dos encontros devem ser definidas em um regulamento à parte.

O texto que cria o selo “Escola Voluntária” para reconhecer projetos de reforço escolar voltados para estudantes da rede pública segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Para valer como lei, ele deve ser aprovado depois no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Saúde

Comissão aprova teleatendimento para laudos médicos e perícia de pessoas com deficiência. A repórter Isabela Luduvichack nos conta as razões para a proposta.

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta (PL 2016/24) que permite o teleatendimento para emissão dos laudos médicos necessários à concessão de benefícios tributários às pessoas com deficiência. Um dos benefícios previstos em lei é a isenção de impostos na aquisição de veículos.

O texto final foi elaborado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relator na Comissão, com o objetivo reduzir a burocracia e as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

Geraldo Resende: “O projeto aprovado possibilita através da telemedicina a realização de procedimento para dar diagnóstico às várias patologias de pessoas com deficiência. Isso faz avançar até que o governo possa criar um setor específico para fazer esses laudos para comprovar suas deficiências.”

Geraldo Resende modificou duas propostas apresentadas pelos deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Augusto Puppio (MDB-AP), que antes previam autorizar a emissão de laudos por médicos da rede privada. De acordo com sua análise, a medida impunha risco de concessões de laudos irregulares, gerando benefícios tributários indevidos.

Por isso, ele optou pela realização da perícia por teleatendimento. O relator argumenta que muitas pessoas com deficiência que possuem mobilidade reduzida enfrentam dificuldades de acessar serviços de perícia médica presencial.

Geraldo Resende: “A videoconferência veio para ser uma realidade, a telemedicina, porque ela possibilita também a agilidade nos processos e o avanço para acabar com as filas intermináveis que existem hoje. Isso é avançar na política de inclusão.”

O projeto vai alterar a lei (Lei 13.846/19) que instituiu a análise de benefícios previdenciários, criado em 2019 para evitar fraudes. Segundo os deputados que apresentaram as propostas, o problema é que ainda não existem perícias específicas para atestar a isenção de impostos para pessoas com deficiência.

Por isso, enquanto não forem criadas perícias para essa finalidade, o relator optou pelo teleatendimento realizado por profissionais do serviço público para emissão dos laudos.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Previdência e Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Justiça

Fabio Schiochet (União-SC), do União de Santa Catarina, propõe mudança na Lei Geral de Proteção de Dados para garantir que os cidadãos tenham o direito a métodos de identificação que não envolvam reconhecimento facial.

Segundo o deputado, o projeto é uma resposta à crescente obrigatoriedade desse tipo de tecnologia em diversos serviços e aos riscos de fraudes e vazamentos. O texto de Fabio Schiochet assegura que a recusa em fornecer dados sensíveis não restrinja o acesso a direitos e serviços.

Andreia Siqueira (MDB-PA), do MDB do Pará, é coautora da proposta que garante, de forma absoluta, o direito à sustentação oral em todas as instâncias do Poder Judiciário e da administração pública. A deputada acredita que a medida reforça o princípio do pleno exercício da advocacia.

No entendimento de Andreia Siqueira, a proposta se baseia nos pilares do contraditório, ampla defesa, publicidade e igualdade processual. Para a parlamentar, a emenda fortalece a democracia e valoriza a atuação dos advogados como agentes essenciais da justiça.

Economia

Comissão aprova projeto que prevê punição para banco que cobrar tarifas de organizações da sociedade civil. A repórter Maria Neves conta como é a medida proposta.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, projeto de lei da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) prevê multa para os bancos que cobrarem taxas das organizações da sociedade civil sobre recursos recebidos do poder público (PL 3369/24). Como explica Laura Carneiro, as organizações da sociedade civil são entidades privadas e sem fins lucrativos que prestam serviços públicos em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social e meio ambiente.

Para realizar suas atividades, essas instituições normalmente fazem parceria com o Poder Público, que paga pela prestação dos serviços. A legislação em vigor proíbe a cobrança de tarifas pelos bancos sobre esses depósitos. No entanto, as normas são continuamente violadas devido à falta de punição, como afirma o relator do texto na Comissão de Administração e Serviço Público, deputado Luiz Gastão (PSD-CE) (PSD-CE). A comissão aprovou o projeto.

Luiz Gastão: “Temos hoje uma lei que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas direcionadas a recebimento de recursos pela OSC, mas não há pena específica prevista para violações da proibição, o que acaba por permitir uma falta de cuidado, ou mesmo uma negligência das instituições financeiras no trato dessas contas. O estabelecimento de punição não é só razoável como aconselhável.”

Pela proposta, a multa será equivalente ao dobro do valor cobrado pela instituição, independentemente de culpa e sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação do sistema financeiro.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, chamado Mapa das Organizações da Sociedade Civil, com dados de 2024, mostra que o Brasil conta com mais de 897 mil organizações da sociedade civil ativas. O levantamento apontou que em 2023 apenas as transferências federais para essas instituições somaram 9 milhões e 600 mil reais.

Além da Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Antônia Lúcia (Republicanos-AC), do Republicanos, deu parecer favorável ao projeto que amplia para os 22 municípios do Acre a condição de área de livre comércio com regime fiscal especial. Ela acredita que a medida vai impulsionar a economia, gerar empregos e fortalecer a presença do estado na fronteira.

Para Antônia Lúcia, o regime diferenciado vai atrair investimentos para o estado, fomentar cadeias agroindustriais e criar um ciclo virtuoso de desenvolvimento. A deputada vê a medida como uma resposta necessária aos desafios sociais, econômicos e geopolíticos do Acre.

Turismo

Castro Neto (PSD-PI), do PSD, apresentou projeto que cria a rota turística da Serra da Capivara, no sudeste do Piauí. O deputado argumenta que o objetivo é fomentar o turismo sustentável em São Raimundo Nonato, João Costa, Brejo do Piauí e Coronel José Dias.

De acordo com Castro Neto, a criação da rota vai ampliar a visibilidade internacional do local, incentivar a economia regional e promover a preservação cultural e ambiental. O projeto prevê apoio institucional para estruturação, promoção e gestão dos atrativos da região.

Daniel Barbosa (PP-AL), do PP de Alagoas, apresentou parecer favorável ao projeto que determina a instalação de equipamentos com QR Code e audiodescrição em pontos turísticos. O deputado argumenta que o objetivo é promover a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Daniel Barbosa entende que a medida garante autonomia e inclusão, por meio de tecnologia acessível e de baixo custo já validada por instituições de ensino. Para viabilizar a implementação, o deputado propôs a fixação de um prazo, após a criação da lei, para adaptação dos espaços.