Programas da Rádio Câmara

• Mesa diretora vai encaminhar denúncias contra deputados à Corregedoria
• Avança na Câmara gratuidade no transporte às pessoas com deficiência
• Deputados aprovam mecanismos de acesso digital aos serviços públicos
• Projeto cria cadastro nacional de combate à violência contra vulneráveis

Comissão aprova criação de cadastro com dados de violência contra vulneráveis. A repórter Paula Moraes tem os detalhes.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara prevê a criação do Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis (PL 828/24). O objetivo é reunir informações sobre indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros delitos contra essas pessoas.

A princípio, o novo cadastro será formado com dados já existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/20).

Responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que cuidem de pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes poderão consultar os dados.

A proposta considera vulneráveis crianças; adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência que tenham limitações na autonomia; e pessoas doentes, sedadas, desalojadas, desabrigadas, refugiadas e outras sem autonomia plena.

O relator na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ressaltou que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina a adoção de medidas preventivas contra a violência e a criação de mecanismos de monitoramento e denúncia.

Sargento Portugal: “A medida reforça a prevenção institucional e contribui para decisões mais seguras por parte de gestores e responsáveis legais. No tocante aos direitos das pessoas com deficiência, o projeto reafirma a responsabilidade institucional na promoção de ambientes seguros e inclusivos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão.”

A proposta que cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis ainda precisa passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova proposta que prevê cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular. A repórter Isabela Luduvichack nos conta como deve funcionar.

Em caso de roubo, furto, extravio ou clonagem de telefone celular, uma proposta aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara permite cancelar contrato com operadora sem multa para os usuários. É o que prevê o projeto (PL 3216/19) da ex-deputada Edna Henrique (PB).

O texto final foi modificado pelo deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) (Republicanos-DF), que foi o relator da proposta na comissão. A proposta original não falava em clonagem, e o relator também quis deixar claro que o cancelamento deve ser imediato, tendo em vista que atualmente o processo pode levar até 48 horas.

Segundo o deputado, é razoável um cancelamento sem ônus para o cliente, em casos de furto, roubo ou quando tem o celular clonado.

Gilvan Maximo: “Quem nunca teve aí telefone roubado, o telefone clonado? Isso gera aí um uma dificuldade para as pessoas no dia a dia. Você vai bloquear o telefone e é uma dificuldade nas operadoras. Em 48 horas esses caras já fizeram tudo, como tem feito via WhatsApp, pedindo dinheiro na conta, aquela coisa toda. Na parte do telefone furtado é outra dificuldade. Então, a partir de agora nós vamos estabelecer metas e prazos. Porque não dá mais para continuar com esses telefones clonados e telefones furtados da maneira que tá e a população sofrendo.”

Em 2023, o Ministério da Justiça lançou o aplicativo Celular Seguro, que permite comunicar ocorrências de roubos e furtos de celulares.

A plataforma atingiu a marca de mais de cem mil alertas de bloqueios emitidos, e conta com quase dois milhões e meio de pessoas cadastradas.

A proposta determina ainda que o cancelamento do contrato firmado deve ser solicitado à prestadora do serviço junto ao boletim de ocorrência policial. E quando se tratar de clonagem, o usuário terá até 24 horas para apresentar a solicitação.

O projeto que permite ao usuário cancelar, sem a cobrança de multas e taxas, o contrato com a operadora em caso de roubo, furto ou clonagem prevê que o assinante do serviço estará isento de eventuais multas ou taxas de fidelização, mas não das tarifas e preços referentes a serviços já efetivamente prestados.

A proposta segue agora para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Trabalho

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou proposta que incentiva a afixação de códigos QR para acesso a serviços públicos. As informações com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou projeto (PL 1799/21) que incentiva a afixação, em vias e locais públicos, de códigos QR para acesso à prestação digital dos serviços públicos. O QR é um código quadriculado que ficou mais conhecido durante a pandemia, com a impossibilidade de usar o cardápio físico, e se tornou mais usado. O código é escaneado por meio da câmera do telefone celular e é convertido em texto ou em uma página na internet.

Atualmente, a legislação determina que a prestação digital dos serviços públicos deve ocorrer por meio de tecnologias conhecidas pela população, sem prejuízo do atendimento presencial, onde também, segundo prevê o projeto, deveria estar fixado o código QR com o endereço eletrônico do órgão com os serviços e informações. O projeto prevê a fixação dos códigos também em vias públicas e locais de grande circulação, a fim de permitir o acesso aos serviços mais relevantes. A proposta acrescenta a medida à Lei do Governo Digital, de 2021 (Lei 14.129/21).

O presidente da Frente Parlamentar da Economia e Cidadania Digitais, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do Republicanos de Minas Gerais, afirma que o código permite marcação de acompanhamento de processos e a intenção é que os principais tipos de serviço possam ser digitalizados com esse modelo.

Lafayette de Andrada: “O principal impacto que eu vejo é o acesso à inclusão digital, a difusão, a divulgação da existência de serviços pela área digital e ao mesmo tempo a inclusão do cidadão, que passa a ter mais contato com esse mundo digital e também temos a vantagem da desburocratização. À medida que os processos vão se digitalizando, há menos papel, isso também são pontos positivos do projeto.”

O deputado afirma que o projeto traz economia de recursos, rapidez e facilidade de informação para o cidadão, além de facilitar o acesso a serviços públicos.

Pelo texto, os órgãos públicos podem estabelecer parcerias com entes privados para o compartilhamento de locais onde seriam afixados os códigos QR de serviços públicos.

O projeto que incentiva a afixação, em vias e locais públicos, de códigos QR para acesso à prestação digital dos serviços públicos ainda vai ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Saúde

Deputados apresentam projetos para propor a realização de exame de proficiência para atuar no campo da medicina. A repórter Vívian Rodrigues nos conta como andam as propostas.

Atualmente, existem 390 faculdades de medicina no Brasil. Segundo dados do Ministério da Educação, e mais 226 mil alunos estavam matriculados no curso de Medicina. Sendo que, desse total, 175 mil estudantes de instituições privadas. Ao todo, 209 novas faculdades foram criadas nos últimos 10 anos, segundo a Radiografia das Escolas Médicas feita pelo Conselho Nacional de Medicina.

Preocupados com a qualidade do ensino, deputados apresentaram na Câmara, ao longo de duas décadas, 13 projetos com o objetivo de avaliar a qualidade da formação dos profissionais antes que eles atuem no mercado de trabalho.

Apelidado de “OAB da Medicina” pela sua similaridade com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ENPM) irá avaliar o conhecimento, a capacitação e a prática de médicos recém-formados.

Para o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) (PP-RJ), que é autor de um dos projetos que cria o Exame de Proficiência em Medicina, a prova deve assegurar que a população brasileira tenha o melhor nível de cuidado médico. Ele explica que o exame será necessário para provar que os alunos de medicina estão aptos para exercerem a profissão.

Doutor Luizinho: “Ele vai ter a oportunidade de fazer ao longo do 3º, 4º, 5º e 6º ano provas sobre o curso de Medicina para, ao final dessas quatro provas, ter uma nota que ele possa exercer a profissão de médico. Assim como o exame de Ordem da OAB, que é feito para que os advogados estejam qualificados para exercer o Direito, nós vamos fazer o exame de Proficiência Médica para que os alunos formados em Medicina possam ser médicos.”

A proposta é que o exame seja feito pelo Conselho Federal de Medicina e que a mesma prova seja aplicada em todo o território nacional.

Partilhando da mesma ideia, o deputado Jorge Solla (PT-BA) (PT-BA) acredita que é necessário institucionalizar o exame para que seja possível medir a qualidade de ensino das faculdades de medicina no Brasil, bem como o nível de especialização profissional. Além de garantir uma melhora no sistema de saúde.

Jorge Solla: “Eu diria que o exame tem como principal objetivo a avaliação dos cursos de medicina. Através da avaliação, do desempenho dos concluintes, você poder avaliar se o curso conseguiu preparar profissionais de acordo com as diretrizes curriculares, de acordo com as necessidades do sistema de saúde, de acordo com as possibilidades de formação profissional integrando com o Sistema Único de Saúde e com o conjunto da rede de saúde.’’

As propostas que criam o Exame Nacional de Proficiência em Medicina para avaliar os recém formados ainda está sendo analisada na Comissão de Trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues.

Transportes

Comissão aprova extensão do direito de gratuidade no transporte para pessoa com deficiência. A repórter Maria Neves nos conta como deve funcionar caso vire lei a proposta.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, projeto assegura o direito à gratuidade no transporte público para todas as pessoas com deficiência nos locais onde esse benefício já existir. De acordo com o autor do texto, o deputado licenciado Fábio Henrique (União-SE), muitos municípios estabelecem a gratuidade por meio de legislação local, que, em alguns casos, beneficia somente residentes.

Para ter acesso à gratuidade, o usuário terá apenas de apresentar documento oficial que comprove a condição de pessoa com deficiência emitido por autoridade competente da cidade ou estado de origem.

Pelo texto original, estados e municípios teriam de padronizar o documento de identificação que permite usufruir da gratuidade nos transportes públicos. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA), alterou a proposta para prever que esse arranjo entre os entes federativos seja voluntário.

Duarte Jr.: “O reconhecimento de documentos já emitidos por outros entes federativos é suficiente para garantir o benefício, tornando o processo mais simples, acessível e eficiente. Exigir um novo modelo de carteirinha ou certificado apenas para uso temporário em outra localidade criaria barreiras desnecessárias e poderia dificultar o acesso justamente àqueles que mais precisam de agilidade no serviço público.”

De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2022 o Brasil contava com 18 milhões e 600 mil pessoas com deficiência de 2 anos ou mais. Esse contingente correspondia a 8,9% da população nesta faixa etária.

O projeto ainda será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Avança na Câmara projeto que garante a surdos acesso a provas em vídeo com uso de libras em concursos. Os detalhes com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 1231/19) que garante a surdos o acesso a provas de concurso público em forma de vídeo com uso de libras, a Língua Brasileira de Sinais, auxílio de intérprete de libras e tempo adicional para fazer as provas.

O projeto também prevê que a avaliação da prova discursiva tenha participação de professor de português para surdos ou acompanhado de intérprete de libras.

A proposta é da senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, e foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, para quem é importante garantir a igualdade de oportunidades para todos.

Erika Kokay: “Imagine se você vai fazer uma prova e você fala português e a prova é em alemão, ou a prova é em inglês, então nós estamos falando aqui das pessoas que se comunicam com libras poderem ter acesso a libras para que possam ter acesso a concursos públicos. Isso significa que nós estamos incluindo pessoas que se comunicam por libras para que possam em pé de igualdade, ou com igualdade de oportunidades, realizar concurso público. Esse projeto inclui.”

O projeto que garante a surdos o acesso a provas de concurso público em forma de vídeo com uso de libras deverá ser avaliado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Eleições

Comissão restringe operações de fiscalização de trânsito em dia de eleição. O repórter José Carlos Oliveira nos conta por que a medida está sendo proposta.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4334/24) para impedir que as operações de fiscalização de trânsito atrapalhem o acesso dos eleitores aos pontos de votação em dias de eleição no país. A proposta determina que a Polícia Rodoviária Federal, as polícias militares, os órgãos municipais e as agências reguladoras de trânsito não poderão criar obstáculo à livre circulação dos eleitores. Autor do texto, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) (Republicanos-RR) disse que a intenção é evitar episódios como a blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal nas estradas do Nordeste na eleição presidencial de 2022. O caso, inclusive, levou o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estabelecer regras específicas de fiscalização de trânsito na eleição municipal de 2024. Stélio Dener quer agora uma regra permanente sobre o tema.

Defensor Stélio Dener: “O poder público, no dia das eleições, pode fazer a fiscalização em relação ao trânsito, mas nós estamos tentando disciplinar o que já existe em regramento através de resolução do TSE, agora colocando em lei, no Código Eleitoral. No dia da eleição, o poder público – seja federal, estadual ou municipal – não pode proibir as pessoas de votar. Nós queremos, com esse projeto, que todas as pessoas cheguem às urnas.”

As restrições à fiscalização de trânsito também serão válidas nos dias de plebiscitos e referendos. O texto ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Esporte

Defesa do Consumidor analisa proibição da propaganda de serviços sexuais em competições esportivas. A repórter Maria Neves tem os detalhes da proposta.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe a veiculação de propaganda de serviços sexuais, acompanhantes ou prostituição em competições esportivas (3660/24). De acordo com o autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) (Psol-RJ), o objetivo da medida é proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados a sua idade e maturidade emocional.

Pastor Henrique Vieira afirma que a propaganda de serviços sexuais tem sido frequente durante a transmissão de jogos. Como a classificação desse tipo de programa é livre, as crianças e os adolescentes também assistem aos conteúdos. Na opinião do deputado, a veiculação da publicidade desses serviços pode levar meninos e meninas a acessarem as páginas das empresas na internet.

Relator do texto na Comissão do Esporte, que aprovou o projeto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) (Republicanos-DF) afirma que a legislação não pode permitir a utilização do esporte para finalidades que podem levar a violações de direitos humanos.

Julio Cesar Ribeiro: “A proibição é meritória, pois abrange estádios, arenas e ginásios esportivos, em jogos e competições organizadas pelas entidades de administração do esporte. De fato, não se pode transigir com o uso do esporte, que se dedica ao congraçamento, à promoção da ética desportiva, ao estímulo de atividades físicas, bem como o lazer do público, para finalidades que lhe escapam e que constituem potenciais violações graves de direitos humanos.”

Pastor Henrique Vieira argumenta ainda que a veiculação de propaganda de serviços sexuais durante os eventos esportivos contradiz os esforços do governo brasileiro para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. O parlamentar lembra que a exposição a material impróprio em si já consiste em uma forma de violência sexual.

Por sugestão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro, a autoridade responsável pelo esporte será responsável por organizar os registros de denúncias e reclamações e encaminhar o material para apuração. O texto apresentado por Pastor Henrique Vieira atribuía essa competência à ouvidoria do Ministério do Esporte.

A proposta determina ainda que os infratores ficarão sujeitos à suspensão das atividades desportivas e a multas calculadas conforme a condição econômico-financeira da empresa. O total arrecadado será destinado ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Se aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Últimas notícias

Reunida no final da tarde desta sexta, a Mesa da Câmara dos Deputados decidiu encaminhar todas as denúncias contra deputados, pelas condutas na ocupação do Plenário Ulysses Guimarães nos dias 5 e 6, terça e quarta, para apuração pela Corregedoria Parlamentar.