Programas da Rádio Câmara

• Câmara encerra mandato de sete parlamentares e convoca substitutos
• Comissões avaliam medidas para ampliar o combate ao roubo de celular
• Avança na Câmara isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

Comissão de Constituição e Justiça aprova isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. a repórter paula moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.

A exceção é para os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados.

Ao citar o autor da PEC, senador do Republicanos mineiro Cleitinho, o relator da medida na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destacou que vários estados já promovem isenções nesse sentido.

Lafayette de Andrada: “O eminente senador defende que a nossa Carta Magna precisa desse ajuste no sentido justiça tributária, porque, de acordo com ele, os veículos mais novos são muito caros, e as famílias de menor poder aquisitivo, naturalmente, têm veículos mais antigos. Existe uma porção de isenções, e ele acha justo que o IPVA seja imune nos veículos de mais de 20 anos. Ele alerta que vários Estados, independentemente, em legislação própria, já adotam essa sistemática.”

Se virar emenda à Constituição, a nova regra vai atingir principalmente os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Passada a análise na CCJ, a proposta que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de IPVA ainda depende de votação por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Desenvolvimento regional

Waldenor Pereira (PT-BA), do PT da Bahia, afirma que a duplicação da BR-116 e a construção de viadutos no anel viário de Vitória da Conquista são demandas históricas da população e refletem o papel estratégico da região no desenvolvimento estadual.

Waldenor Pereira enaltece o compromisso do governo federal em realizar os primeiros investimentos mesmo antes da nova concessão da rodovia. O parlamentar confia que as obras sejam iniciadas ainda neste ano, como resposta à mobilização popular e às articulações políticas.

Waldenor Pereira: “Nós, finalmente, seremos atendidos. E, como parlamentar representante daquela região, estou muito esperançoso que esses investimentos, finalmente, serão realizados para a promoção do desenvolvimento da região sudoeste e especialmente de Vitória da Conquista, que é capital regional… polarizando mais de 60 municípios baianos e mineiros e, portanto, merecedora dessa atenção especial que o governo do presidente Lula está dando ao nosso município.”

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, comemora a aprovação de proposta que permite o parcelamento das dívidas previdenciárias e de precatórios dos municípios. Para ele, a medida vai trazer alívio financeiro às prefeituras, permitindo maior investimento em áreas essenciais.

Charles Fernandes: “Essa proposta veio trazer uma tranquilidade para os nossos prefeitos. Principalmente os prefeitos menores do Brasil. Eu diria até do Nordeste brasileiro, que recebe 0.6, 0.8, 1.0 de FPM. E agora vai dar uma tranquilidade com esse parcelamento de 25 anos. Vai dar uma tranquilidade para que os prefeitos possam aplicar os recursos na saúde, na educação, na infraestrutura, no esporte, no lazer das pequenas cidades do Brasil. E essa PEC, ela veio no momento mais importante para as prefeituras e para os prefeitos do nosso país.”

Charles Fernandes diz que a aprovação da proposta fortalece a gestão local e dá segurança para que os prefeitos planejem melhor o futuro das cidades. Segundo o deputado, a votação expressiva no plenário demonstra que o Congresso está atento às demandas dos municípios brasileiros.

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD, denuncia o que chamou de colapso dos serviços prestados pela atual distribuidora de energia do Amazonas. Ele cobra urgência na transição para uma nova empresa, frisando que a precariedade no fornecimento de eletricidade afeta a qualidade de vida da população.

Sidney Leite: “Nós paramos com o Luz para Todos em função desta empresa atual. Há um desserviço prestado à população amazonense e nós vivemos constantes faltas de energia; bem como não há expansão de rede, e a gente sofre diariamente pela péssima qualidade dos serviços prestados pela Amazonas Energia”.

Além disso, o deputado afirma que a região enfrenta entraves logísticos, destacando o isolamento terrestre entre o Amazonas e Roraima, a precariedade dos portos e a falta de infraestrutura aeroportuária. Ele defende obras como a BR-319 para garantir a mobilidade da população local.

Segurança pública

Câmara analisa medidas para ampliar o combate ao roubo de celular. Saiba como na reportagem de Isabela Luduvichack.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou projeto (PL 8814/17) que garante direito ao bloqueio do código de acesso e do celular em caso de furto, roubo ou extravio do aparelho, inclusive quando este tiver sido subtraído antes da ativação comercial.

Na comissão, mais de 40 projetos eram analisados em conjunto sobre o assunto. O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) (Republicanos-PE), sugeriu um texto único.

A proposta aprovada também prevê o bloqueio dos créditos de planos pré-pagos obtidos em ações de extorsão ou estelionato, mediante apresentação de boletim de ocorrência.

O relator reforça a importância de medidas de combate ao furto e roubo de celulares, especialmente pelo papel desses dispositivos no dia a dia da população.

Ossesio Silva: “Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que, em 2024, o país ultrapassou a marca de 255 milhões de linhas móveis ativas, número superior à população brasileira. Destaca-se que a ampla utilização de smartphones veio acompanhada do aumento das ocorrências de furtos e roubos desses aparelhos.”

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam que, embora tenha havido uma queda de 13% no número de aparelhos roubados e furtados em relação ao ano anterior, quase 918 mil celulares foram subtraídos em 2024. São Luís, Belém, São Paulo e Salvador lideram o ranking de cidades com as maiores taxas.

Para enfrentar esse cenário, o Ministério da Justiça lançou, em 2023, o aplicativo Celular Seguro, que permite aos cidadãos comunicar ocorrências de roubos e furtos de celulares, além de realizar bloqueio do aparelho, da linha telefônica e das contas bancárias dos usuários cadastrados. Iniciativa que segue os caminhos do projeto Celular Legal, que bloqueou mais de 3 milhões de aparelhos até 2023 e é coordenado pela Anatel.

Em seu relatório, o deputado Ossesio Silva incluiu a obrigatoriedade de as embalagens e publicidade de celulares terem informações sobre o programa Celular Seguro BR.

Ossesio Silva: “Mesmo com os avanços, os números permanecem elevados e demonstram a necessidade de contínuo aperfeiçoamento do marco legal aplicável.”

O projeto que assegura ao usuário o direito de bloqueio do telefone e do código de acesso em caso de furto, roubo ou extravio será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Previdência

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, afirma que a Câmara retomará em agosto a CPMI para investigar os desvios bilionários no INSS. O deputado avalia que o Parlamento tem a obrigação de responsabilizar todos os envolvidos nos prejuízos aos aposentados.

Sóstenes Cavalcante: “Nós começaremos agora a partir de agosto, retomando o recesso parlamentar, a CPMI do roubo dos aposentados. Nós vamos fazer um trabalho muito sério agora no segundo semestre, e todos culpados, podem ter certeza que se depender do Partido Liberal, serão punidos com todo o rigor da legislação brasileira.”

Sóstenes Cavalcante reforça que a comissão será rigorosa e buscará, junto aos órgãos competentes, provas que identifiquem os autores dos desvios. Ele ressalta que um dos focos da CPMI será apurar o envolvimento de sindicatos e entidades em possíveis fraudes.

Trabalho

Silvia Cristina (PP-RO), do PP do Rondônia, defende a aprovação da proposta que assegura aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ela reconhece o impacto orçamentário da medida e pede diálogo ao governo para viabilizar a medida.

Silvia Cristina: “Temos como prioridade a saúde; não se faz saúde sem esses profissionais. Nós não podemos fugir do embate sério e fortalecer essa categoria. A PEC não é favor, é uma questão de justiça. Eu não tenho dúvida que essa PEC aprovada, ela vai ser algo que realmente nós teremos a oportunidade de reconhecer esses profissionais que, algumas vezes, são tão esquecidos”.

Silvia Cristina acredita que a categoria é essencial para o SUS, atuando como elo entre o sistema e as populações mais vulneráveis. Ela lembra que esses profissionais realizam visitas domiciliares, acompanham grupos de risco e enfrentam doenças como dengue, malária e leishmaniose.

Saúde

Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, apresentou projeto que estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce de doenças pulmonares crônicas, incluindo o câncer de pulmão. A deputada diz que a medida, além de reduzir o sofrimento dos pacientes, vai diminuir os gastos da saúde pública.

Flávia Morais: “Hoje nós temos um problema sério em relação às doenças pulmonares crônicas; ao câncer de pulmão, que é muito letal, e apresentamos alguns projetos, justamente para que a gente possa ter diretrizes de acompanhamento do diagnóstico precoce da doença pulmonar, do câncer de pulmão também, que, com certeza, vai trazer condições do tratamento ser iniciado a tempo e de ter um sofrimento menor para esse paciente.”

Flávia Morais também é autora de projeto que proíbe a venda, importação e armazenamento de cigarros eletrônicos no Brasil. Ela aponta que, segundo especialistas, esses produtos são mais nocivos que os cigarros comuns e, por isso, devem ser alvo de campanhas de conscientização.

Educação

Projeto em debate na Câmara torna obrigatório ar-condicionado em salas de escolas públicas. Menos de 40% das salas de ensino públicas no país contam com climatização. Confira na reportagem de Clara Lisboa.

Projeto aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados exige a instalação de ar-condicionado nas salas de aula de escolas públicas (PL 4249/2024).

O projeto foi aprovado conforme texto sugerido pelo relator, deputado Professor Alcides (PL-GO) (PL-GO). Pela proposta, a União deverá dar apoio a estados e municípios na elaboração de projetos para aquisição dos aparelhos de climatização.

Ainda segundo o texto, os recursos usados para cobrir os gastos com a instalação e manutenção dos aparelhos devem vir do Fundo Social do Pré-Sal, durante um período de 10 anos, contados do ano seguinte à publicação da lei.

O Fundo Social do Pré-Sal foi criado para gerenciar os recursos financeiros vindos da exploração do petróleo da camada pré-sal. Esses recursos são destinados a investimentos em áreas como educação, saúde, ciência, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) (Psol-RJ), que participou da votação, reforçou que as mudanças climáticas têm afetado cada vez mais a educação no Brasil.

Tarcísio Motta: “O problema das mudanças climáticas é um problema muito grave na sociedade brasileira. E ele atinge diversas dimensões da vida humana e as escolas são uns desses espaços. Eu venho de uma cidade, a cidade do Rio de Janeiro, que bate recorde de temperatura durante vários momentos durante o verão. E a climatização lá é uma reivindicação inclusive dos profissionais da educação, dos responsáveis por alunos.”

Estudo do Centro de Inovação para a Excelência das Políticas Públicas, com base em dados do Censo Escolar de 2023, aponta que apenas 34% das salas de aula das escolas públicas do país são climatizadas.

O projeto que exige a instalação de aparelhos de ar-condicionado ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

Direitos humanos

João Cury (MDB-SP), do MDB de São Paulo, defende a aprovação de projeto que obriga empresas a disponibilizarem contratos em braile ou em formato narrado. Relator da matéria, ele ressalta a importância da medida para garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência visual.

João Cury: “Você já pensaram em assinar um contrato sem entender as cláusulas escritas? Infelizmente, milhares de pessoas com deficiência visual enfrentam esse problema todos os dias no Brasil. Essa situação é injusta e desumana. Nós vamos ao banco, tem aqueles contratos enormes, de várias folhas, com uma letrinha pequenininha, que, muitas vezes, as pessoas não conseguem entender e compreender, e são levadas a erro ou até mesmo a fraudes. É com base nessa experiência que eu fui relator de um projeto de lei que obriga empresas a oferecerem contratos em braille ou em formato narrado, com a ajuda de inteligência artificial. Soluções essas que já temos no mercado. Todo cidadão deve ter direito à informação acessível. Aliás, é importante a gente lembrar que a acessibilidade não é um favor, é direito.”

João Cury enfatiza que a proposta já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para ele, a aprovação definitiva do projeto é um passo importante na garantia da dignidade das pessoas com deficiência visual.

Eleições

Após decisão do Supremo Tribunal Federal, sete deputados perdem mandato e outros sete são convocados. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete deputados federais em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação da regra sobre a distribuição das sobras eleitorais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Republicanos-PB), já convocou novos deputados para a posse.

Nas eleições proporcionais, que são as de deputados federais, estaduais e vereadores; as vagas são distribuídas de acordo com o desempenho de cada partido nas urnas. Primeiro, é calculado o quociente eleitoral, ou seja, o total de votos válidos dividido pelo número de cadeiras em disputa. Em seguida, é calculado o quociente partidário, que determina quantas vagas cada partido ou federação tem direito com base na sua votação.

O cientista político Ismael Almeida explica que, como o cálculo usa números inteiros, algumas cadeiras acabam sobrando. E essas vagas são chamadas de sobras eleitorais:

Ismael Almeida: “Até 2022, a Lei nº 14.211 previa critérios de desempenho para que um partido ou candidato pudesse disputar essas sobras. De acordo com a norma, o partido precisava ter alcançado pelo menos 80% do quociente eleitoral e o candidato, individualmente, pelo menos 20% desse quociente. Essas exigências passaram a funcionar como filtros, impedindo que legendas com votação menor participassem na redistribuição dessas sobras. Só que em fevereiro de 2024, o STF julgou essas exigências inconstitucionais, por entender que elas restringiam de forma indevida o acesso às vagas restantes, violando os princípios da igualdade e da proporcionalidade.”

Na decisão, o STF também fixou que essa nova interpretação valeria apenas a partir das eleições de 2024. Mas, em março deste ano, o tribunal revisou sua própria decisão, retroagindo às eleições de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral, então, teve que redistribuir as vagas.

Perderam os mandatos agora os deputados: Gilvan Maximo (Republicanos-DF) (Republicanos-DF)); Augusto Puppio (MDB-AP) (MDB-AP); Lebrão (União-RO) (União-RO); Lázaro Botelho (PP-TO) (PP-TO); Professora Goreth (PDT-AP) (PDT-AP); Silvia Waiãpi (PL-AP) (PL-AP); Sonize Barbosa (PL-AP) (PL-AP). Foram convocados para tomar posse os deputados: Professora Marcivania (PCdoB-AP) (PCdoB-AP); Paulo Lemos (Psol-AP) (Psol-AP); André Abdon (PP-AP) (PP-AP) (Progressistas-AP); Aline Gurgel (Republicanos-AP) (Republicanos-AP); Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) (PSB-DF); Rafael Fera (Podemos-RO) (Podemos-RO); Tiago Dimas (Podemos-TO) (Podemos-TO).

A decisão do STF afeta também a composição das assembleias legislativas. As câmaras de vereadores não serão atingidas porque a regra já foi aplicada nas eleições municipais realizadas no ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Relações exteriores

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, alerta para os efeitos negativos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, especialmente para o agronegócio e os setores de exportação. Ele ressalta a necessidade de união na defesa dos interesses nacionais e da economia do País.

Vicentinho: “O Donald Trump apresenta um tarifaço e, na justificativa, ele vira um bolsonarista. Na justificativa, ele interfere no poder Judiciário e na autonomia que os poderes têm no Brasil; ele fere profundamente a autonomia e desrespeita o mundo quando atua dessa forma. E vamos continuar lutando para garantir a soberania”.

Vicentinho lembra que o Brasil é uma nação rica em recursos e digna de respeito na comunidade internacional. Ele critica medidas e declarações que desrespeitam a soberania brasileira e defende que o País mantenha relações diplomáticas baseadas na igualdade e no respeito mútuo.