Programas da Rádio Câmara

• Câmara amplia licença-maternidade em caso de internação prolongada
• Deputados aprovam inclusão do turismo como direito da pessoa idosa
• Proibição da venda de narguilé para menores de 18 anos vai ao Senado

Os deputados aprovaram a proibição da venda de narguilé para menores de 18 anos. O texto, agora, segue para análise do Senado, como informa a repórter Vívian Rodrigues.

O consumo de narguilé tem se tornado um comportamento cada vez mais comum entre os adolescentes menores de 18 anos, principalmente entre garotos de 16 e 17 anos, revela um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais. O aparelho, consumido em grupo, utiliza água e carvão para aquecer o tabaco, e uma mangueira que permite a inalação da fumaça.

Apesar de parecer mais leve, o narguilé faz mal à saúde, porque tem nicotina e outras substâncias tóxicas. Dados do Instituto Nacional do Câncer indicam que uma sessão pode ter a mesma quantidade de fumaça de vários cigarros juntos, o que causa danos ao sistema respiratório e cardiovascular.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe a venda de produtos que causem dependência, como o tabaco. Mas o deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou uma proposta para impedir a venda do narguilés para menores.

A proposta foi modificada, e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com a proibição expressa de narguilés, e também de outros produtos fumígenos, como cigarros, cachimbos, e as essências para o uso nos aparelhos.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora do projeto, ressaltou a importância do policiamento por autoridades.

Chris Tonietto: ‘’Infelizmente, quase não existe fiscalização nesse sentido. Observamos que o acesso a esses equipamentos são livres em festas, bares, e até mesmo, muitas vezes, perto das redondezas das escolas. Tem um acesso, por exemplo, livre e sem nenhum tipo de controle. Há uma clara omissão das autoridades competentes que permite que os menores de idade tenham acesso quase irrestrito ao narguilé. E essa situação mostra e reforça a importância do projeto de lei’’.

A proposta que proíbe a venda de cigarros, cachimbos e narguilés para crianças e adolescentes prevê a mesma pena aplicada a quem vende bebidas alcoólicas para menores: detenção de dois a quatro anos. Além disso, o estabelecimento comercial pode ser interditado até o pagamento de multa.

A proposta segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues.

Justiça

Alfredo Gaspar (União-AL) acusa o STF de comprometer o combate à corrupção ao anular a condenação de políticos envolvidos em esquemas de desvio, descobertos pela operação Lava Jato. Ele afirma que as decisões ignoram provas e beneficiam réus confessos ligados a escândalos como o Petrolão.

Alfredo Gaspar considera que a atuação do Supremo Tribunal Federal reforça a sensação de impunidade diante da população. Para o congressista, o desmonte da Lava Jato desestimula o cidadão que age de forma correta, enfraquecendo a luta contra o crime organizado no País.

Sargento Gonçalves (PL-RN) contesta a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra Jair Bolsonaro. Ele aponta a ausência de provas materiais e chama de "crime impossível" a tentativa de associar o ex-presidente a um golpe de Estado.

Sargento Gonçalves atribui ao governo federal a responsabilidade por prejuízos econômicos e por supostas violações ao Estado Democrático de Direito. Ele afirma que a imagem do País tem sido desgastada internacionalmente em razão de medidas tomadas pelo STF e apoiadas pelo Executivo.

Sargento Fahur (PSD-PR) também discorda das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe. Ele classifica como absurda uma possível condenação a 43 anos de prisão, como prevê denúncia da Procuradoria-Geral da República.

Sargento Fahur afirma que não há provas no processo, apenas acusações vagas. Ele também critica decisões da Suprema Corte que anularam condenações por corrupção na esfera da operação Lava Jato. Para o congressista, atualmente há um desmonte do combate à corrupção no País.

Por outro lado, Chico Alencar (Psol-RJ) elogia a qualidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. De acordo com o parlamentar, o material comprova uma ação coordenada com o objetivo de impedir a posse do presidente Lula.

Chico Alencar exalta a força da democracia diante das ameaças golpistas e critica atitudes de submissão em relação a potências estrangeiras. Para o deputado, o Brasil deve manter relações internacionais com soberania e altivez.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA) celebra a aprovação da proposta que permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Ele avalia que a proposta dá fôlego financeiro às prefeituras, especialmente às cidades que enfrentam dificuldades para manter serviços básicos.

Charles Fernandes afirma que o novo modelo de pagamento permitirá investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O legislador ressalta a mobilização de prefeitos de todo o país e agradece o empenho da Câmara na votação da proposta.

Transportes

Bebeto (PP-RJ) informa que obras de segurança e mobilidade estão em andamento na ferrovia que corta São João de Meriti. O congressista cita a construção de um viaduto, instalação de passarelas com sensores e implantação de ciclovia e sinalização.

Bebeto atribui as melhorias à atuação da Comissão de Viação e Transportes, que, segundo ele, foi responsável por cobrar a aplicação dos recursos da outorga da MRS Logística, empresa responsável pela ferrovia. O deputado diz que esses recursos estavam parados havia mais de 20 anos.

Cobalchini (MDB-SC) destaca a mobilização da bancada de Santa Catarina em favor das obras rodoviárias no estado. Ele cita a duplicação da BR-470, a extensão do projeto até Campos Novos e a recuperação da BR-282, responsável por mais da metade das exportações catarinenses.

Cobalchini observa que, para cobrar avanços em obras nas estradas federais, deputados e senadores se uniram, independentemente da ideologia política. Ele afirma que as ações em infraestrutura foram o principal foco de atuação da bancada catarinense no primeiro semestre.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG) avalia que o Plano Safra 2025/2026, apesar de bem elaborado, apresenta uma falha grave em relação aos recursos destinados à assistência técnica e extensão rural. Ele afirma que a perda de qualidade na assistência técnica aumenta os riscos e reduz a produtividade.

Zé Silva: “O ponto crítico desse Plano Safra foi exatamente reduzir em 21% os recursos para assistência técnica e extensão rural, já que um produtor que tem uma assistência de qualidade, uma assistência contínua, como é a da Emater Minas Gerais, esse produtor, ele reduz os riscos do seu endividamento, ele aumenta a suas chances de ter êxito na sua safra, produzir mais com menor custo, plantar na hora certa, semente certa, controlar as pragas... Por isso, a minha crítica é essa, de reduzir os recursos em 21% para assistência técnica e extensão rural.”

Por outro lado, o deputado elogia o aumento de recursos para mulheres e jovens, destacando avanços como o crescimento de 36% no crédito para agricultoras e 23% para a juventude rural.

Zé Silva acredita que essas medidas fortalecem a sucessão no campo, estimulando a permanência dos jovens e valorizando o papel das mulheres na agricultura familiar.

Padovani (União-PR), do União do Paraná, critica os juros elevados do Plano Safra 2025/2026, que prevê 596 bilhões de reais em crédito para o agronegócio e a agricultura familiar. Segundo ele, o programa deve oferecer condições reais para modernizar o setor, com taxas mais acessíveis.

Padovani: “O Plano Safra tem que ser real. Esse juro de 14% de financiamento para o Moderfrota, ele inibe a pessoa, o agricultor a buscar o crédito. Nós tínhamos que ter financiamento para máquinas agrícolas em torno de 3 a 6%. 14% ainda é muito alto. Alimentamos um bilhão e 500 milhões de pessoas no mundo e o governo nos oferece um Plano Safra com juro mais alto do mundo. Então esse Plano Safra com esse valor para agricultura comercial não é atrativo.”

Padovani também defende investimentos em infraestrutura, como portos e ferrovias, além de mais segurança jurídica no campo. Ele assinala que o Brasil não pode conviver com a fome, já que é um dos maiores produtores de alimentos do mundo.

Meio ambiente

Luiz Couto (PT-PB) critica a aprovação de projeto que altera as regras de licenciamento ambiental. O deputado aponta que a matéria enfraquece a Política Nacional do Meio Ambiente e ameaça a existência de povos indígenas, quilombolas e pequenos agricultores.

Luiz Couto classifica o projeto como antinacional, por, em sua opinião, transformar o Estado em agente da destruição ambiental. Ele afirma que a Terra não pode ser explorada sem limites, uma vez que o cuidado com a criação é um valor essencial.

A bancada em defesa dos animais tem feito articulações para endurecer a punição contra crimes de zoofilia. Um dos projetos em destaque é o do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

De acordo com o parlamentar, a proposta busca acabar com a sensação de impunidade e garantir penas mais severas para os abusadores.

Delegado Matheus Laiola: Existe isso no Brasil, sim, e não só no interior do Brasil, mas também nos grande centros. Eu estive por quase quatro anos como delegado da Delegacia de Meio Ambiente do estado do Paraná, e a gente investigou, eu presidi, dezenas de investigações envolvendo esse abuso sexual, e muitas vezes, era frustrante, porque nós dávamos voz de prisão ao abusador, e, chegando lá, a pessoa assinava um documento se comprometendo a comparecer a uma audiência futura no Poder Judiciário e não ficava um segundo presa e não pagava um real de fiança. Então, esse projeto de lei, a gente coloca a pena maior possível, de 6 anos, e com certeza, muda a realidade do dia a dia da proteção animal.

A proposta de Delegado Matheus Laiola prevê ainda multa e perda da guarda do animal. A pena será dobrada se o animal morrer. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Turismo

Os deputados aprovaram a inclusão do turismo como direito da pessoa idosa. A reportagem é de Isabela Luduvichack.

O acesso ao turismo como direito prioritário do idoso pode virar lei.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece que pessoas idosas acessem o turismo de maneira adequada à suas condições de saúde e acessibilidade.

O projeto é do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), e ele justifica que alguns cuidados, como paradas técnicas para descanso e refeições, precisam ser considerados.

Apesar de já estar previsto no Estatuto do Idoso que o direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversão e serviços respeitem e se adaptem à idade das pessoas, ainda não havia um ponto específico sobre o turismo.

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi favorável à mudança do texto. Originalmente o projeto previa que o poder público estimulasse o desenvolvimento do mercado turístico nacional segmentado para o público idoso, mas os deputados preferiram fazer recomendações mais gerais.

Segundo o deputado, o acesso e a inclusão social dos idosos ao turismo também contribui para o fortalecimento econômico e cultural das regiões turísticas.

Aureo Ribeiro: “O turismo tem um potencial significativo, considerando que 25% dos brasileiros com mais de 60 anos pretende viajar nos próximos meses.”

O projeto prevê que exista suporte adequado para atender as necessidades e limitações da terceira idade. Sendo necessário que os guias turísticos garantam paradas técnicas a cada 2 horas, respeitando os horários de chegada, refeições, descanso e visitas.

Antes de virar lei, o projeto que estabelece que sejam consideradas as condições de idade de idosos para acessar o direito ao turismo, deve ser analisado pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Trabalho

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a aprovação de projeto que restabelece a contagem de tempo de serviço para servidores públicos. Ele argumenta que, durante a pandemia, os servidores foram penalizados injustamente com a interrupção de direitos como licenças-prêmio.

Pompeo de Mattos considera essencial corrigir essa distorção, que afeta servidores dos três níveis de governo, com exceção das áreas da saúde e das Forças Armadas. Ele afirma que a valorização dos servidores é condição indispensável para o funcionamento eficiente do Estado.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) critica o uso do termo “exclusividade” em proposta de emenda à Constituição que trata da reestruturação da perícia oficial criminal. Segundo ele, a medida pode prejudicar investigações em regiões com escassez de peritos.

O deputado defende um debate equilibrado, que respeite a autonomia dos estados e valorize todas as categorias que atuam na perícia criminal. Roberto Monteiro Pai afirma que a pluralidade de profissionais é fundamental para o bom funcionamento da Justiça e da segurança pública.

Licença-maternidade

Proposta muda o tempo de pagamento do salário maternidade e da concessão da licença-maternidade dependendo do estado de saúde do bebê. O repórter Luiz Claudio Canuto explica a proposta, aprovada pela Câmara e que já pode virar lei.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê precisam ficar internados por complicações do parto por mais de duas semanas.

De acordo com a proposta (PL 386/23) da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, o salário-maternidade seria pago durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontando-se o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto. O projeto altera a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Segundo dados do Observatório da Prematuridade da Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros, quase um terço dos nascimentos antes do tempo vai à internação e um quinto das internações acaba em uma UTI neonatal. Segundo o Ministério da Saúde, anomalias congênitas ocorrem em prematuros com frequência duas vezes e meia maior do que em bebês que nascem no tempo previsto.

Doze por cento dos nascimentos no Brasil são prematuros, índice maior do que a média mundial em 10%. O Brasil é um dos dez países com maior número de nascimentos prematuros por ano.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que o INSS já vem, por meio de decisão cautelar, concedendo e pagando salário-maternidade nessas situações. Ela acrescenta que a proposta cobre uma lacuna no direito das crianças e adolescentes, a exemplo de outro projeto (PL 6216/23) que trata do aumento da licença-paternidade.

Laura Carneiro: “Aqueles bebês prematuros que passam mais de 14 dias eventualmente internados ou as mães que terão direito ao aumento dessa licença-maternidade para cuidar de seus filhos que efetivamente passaram muito tempo no hospital, porque são prematuros, e ao mesmo tempo o salário família, dependendo do caso. Por outro existe também em tramitação nesta Casa, eu sou até uma das coautoras, a primeira autora é a deputada Tabata Amaral, que trata especificamente da licença-paternidade. Um dia a gente vai ter a licença-paternidade, a licença-maternidade e o direito garantido em favor da criança brasileira.”

Atualmente, a Constituição assegura como direito de todas as trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. E o salário-maternidade é um benefício das seguradas do Regime Geral de Previdência Social, que substitui a remuneração com o nascimento da criança.

O texto que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê precisam ficar internados por complicações do parto por mais de duas semanas não precisa passar pelo plenário da Câmara e segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 35 anos, como um marco legal na defesa dos direitos da infância e adolescência. Juliana Cardoso (PT-SP) destaca ações do governo federal, como o Pé-de-Meia e o SUAS, que fortalecem a educação e a proteção social.

Juliana Cardoso defende mais orçamento para o setor e prioridade para políticas públicas que cuidem da infância com justiça social, compromisso real e combate a qualquer retrocesso.