Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar novas regras de benefícios a setores da economia
• Avança projeto que dá transparência às variações na tarifa de energia
• Deputados aprovam uso do fundo do ambiente para bem-estar animal
• Comissão obriga defensoria a avisar sobre apreensão de adolescentes

Os deputados aprovaram a notificação obrigatória por parte da defensoria pública nos casos de apreensão de adolescente. A repórter Paula Moraes tem os detalhes da votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que determina a comunicação imediata à Defensoria Pública sobre apreensão de adolescentes e seus locais de custódia (PL 217/19).

Atualmente, a lei exige apenas a notificação imediata do juiz competente e da família do adolescente apreendido.

O relator da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ressaltou que na prática, o que a proposta prevê já vem ocorrendo.

Defensor Stélio Dener: “Só que isso não estava disciplinado em lei, não estava constando em lei. Então hoje nós estamos fazendo esse regramento, basicamente colocando para a autoridade policial, para a defensoria pública, no caso a obrigação de o delegado comunicar à família, o delegado dizer ao menor e, se não tiver condições de constituir advogado, informar a defensoria pública daquela apreensão.”

O projeto que determina a comunicação imediata à Defensoria Pública sobre apreensão de adolescentes pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Trabalho

Alex Santana (Republicanos-BA) é autor de projeto que obriga o pagamento do salário até o quinto dia do mês seguinte, mesmo que essa data caia em feriado ou fim de semana. O deputado propõe que, nesses casos, o valor seja depositado no último dia útil anterior.

Alex Santana assinala que a mudança traz mais segurança para o trabalhador e evita atrasos no salário causados por feriados. Ele acrescenta que a contagem em dias úteis é uma distorção que afeta o planejamento financeiro das famílias e compromete o consumo em datas importantes.

Pauderney Avelino (União-AM) defende ampliar de 12 para 60 meses o tempo de permanência no Bolsa Família para aqueles que ingressarem no emprego formal. O deputado propõe uma redução gradual do benefício, evitando a perda imediata da renda.

Segundo Pauderney Avelino, a ideia é combater o desincentivo ao trabalho formal causado pela perda imediata do Bolsa Família. Ele conclui que a mudança garante estabilidade financeira durante a transição, incentivando a permanência das famílias no mercado de trabalho.

Consumidor

Celso Russomanno (Republicanos-SP) apresentou projeto que obriga fabricantes a usarem imagens fiéis às dimensões e características reais dos produtos nas embalagens. A proposta do deputado também determina que, se houver diferença, o rótulo deve alertar claramente o consumidor.

Celso Russomanno argumenta que a medida, além de evitar enganos provocados por ilustrações exageradas, protege o direito à informação dos consumidores. Ele acrescenta que a proposta estimula relações de consumo mais justas e transparentes.

Tarifas de energia

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que visa garantir mais transparência às variações nas tarifas de energia. Quem informa é a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 4366/21) que obriga o Ministério de Minas e Energia e a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, a divulgarem relatórios periódicos à população, em linguagem acessível, sobre a variação no valor das tarifas de energia.

O texto prevê dois relatórios. O primeiro deverá esclarecer as razões das mudanças tarifárias de cada prestadora de serviço de distribuição. Ele deverá ser divulgado no site da Aneel após a publicação do ato que conceder o reajuste.

O segundo relatório, de divulgação anual no site, abordará as diferenças entre as tarifas e os reajustes das distribuidoras. A Aneel também deverá informar as medidas para promover a redução das tarifas de energia.

O relator do projeto na comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação da proposta.

Aureo Ribeiro: “Geralmente você recebe uma conta e não está claro ali para o consumidor fazer a leitura de forma acessível, por que ele está pagando a conta mais cara, qual é a variação, qual o período em que a energia ficou mais cara. A gente quer facilitar esse entendimento em linguagem acessível para que o consumidor possa ter a transparência necessária nos pagamentos efetuados.”

Ribeiro apresentou uma emenda para incluir o Ministério de Minas e Energia na obrigação de esclarecer o consumidor, já que o texto original tratava apenas da Aneel.

O projeto que busca dar mais transparência às variações das tarifas de energia será analisado agora pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Transportes

Bruno Ganem (Podemos-SP) estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes. A proposta amplia a proteção já prevista para todos em casos de atraso a partir de duas horas.

Segundo Bruno Ganem, pessoas com TEA enfrentam desafios intensos em ambientes de espera prolongada devido à sensibilidade sensorial e à necessidade de rotina. Segundo ele, a medida garante mais conforto, segurança e inclusão a esses passageiros e suas famílias.

Cultura

Valorizar o papel das festas juninas na preservação das tradições regionais é o objetivo da criação da frente parlamentar em apoio ao movimento junino brasileiro. Amaro Neto (Republicanos-ES) ressalta a relevância desse patrimônio cultural para o Brasil.

O deputado também lembra que as festas juninas movimentam milhões de reais com eventos, figurinos, turismo e contratações artísticas. Ele defende mais investimentos e políticas públicas para garantir o crescimento sustentável das quadrilhas e demais celebrações típicas.

Educação

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) flexibiliza a exigência de matrícula em instituição de ensino para a participação de pessoas com deficiência em programas de estágio. O texto permite que esse público estagie mesmo sem escolaridade formal, desde que recebam acompanhamento adequado de formação.

De acordo com Daniel Trzeciak, a iniciativa amplia oportunidades de inclusão no mercado de trabalho, ao enfrentar uma barreira educacional que afeta as pessoas com deficiência. Para o deputado, é uma maneira de o Brasil promover maior equidade e diversidade nas empresas.

Meio ambiente

Comissão aprova uso de recursos do fundo de meio ambiente em projetos de bem-estar animal. A repórter Clara Lisboa nos conta como pode funcionar.

Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados um Projeto (PL 257/25) que coloca o bem-estar animal entre as prioridades dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.

O autor da proposta, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), explica que buscou direcionar recursos para projetos que promovam a proteção e o bem-estar animal, com foco na preservação de espécies nativas e habitats, além de campanhas de conscientização sobre direitos e proteção dos animais.

O projeto foi considerado um avanço pelo relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), por atualizar os usos do fundo.

Delegado Matheus Laiola: “O Fundo Nacional de Meio Ambiente existe há quase quarenta anos e não se falava na época, ou até então, sobre o bem-estar animal, sobre ações visando promover a conscientização sobre direito animal, sobre abandono, crueldade e maus tratos contra animais.”

A proposta que coloca o bem-estar animal entre as prioridades dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

Ciência e tecnologia

Cezinha de Madureira (PSD-SP) manifesta apoio a projeto que estabelece regras para o licenciamento de infraestrutura de redes de telecomunicações. Ele ressalta que a proposta determina que apenas empresas qualificadas juridicamente, tecnicamente e financeiramente possam executar as obras.

Relator da matéria na Comissão de Comunicação, Cezinha de Madureira explica que o objetivo é evitar instalações precárias e desordenadas, além de permitir que a Anatel delegue a entidades conveniadas a verificação dos requisitos por meio de um selo de qualidade.

Inovação

O deputado Flávio Nogueira assumiu a Secretaria da Inovação Legislativa da Câmara. Saiba mais sobre o órgão com a repórter Maria Neves.

Nomeado para assumir a recém-criada Secretaria da Inovação Legislativa da Câmara, o deputado Flávio Nogueira (PT-PI) afirma que o novo órgão vai intensificar o diálogo com a população para auxiliar na formulação de leis que representem melhor os anseios sociais.

O novo órgão foi criado no final de maio com a missão de realizar estudos e pesquisas, em cooperação com entidades e organismos relacionados à inovação legislativa na Câmara dos Deputados.

Flávio Nogueira promete intensificar o intercâmbio de informações entre os órgãos da Câmara e outras instituições.

Flávio Nogueira: “Nós temos aqui um corpo técnico muito bom, a secretaria de inovação parlamentar vai usar, no sentido de estar aproveitando todas as opiniões, as opiniões técnicas, também as comissões, as comissões de Ciência e Tecnologia. Teremos também participação dos outros poderes, Poder Judiciário, Poder Executivo, as universidades, que sempre foram centros de pensar, de pensamento, onde tiver alguém pensando, com qualquer instituição, é quase que obrigação dessa secretaria de inovação parlamentar estar buscando parceiros nesse sentido.”

Além de auxiliar os demais deputados na formulação de leis relacionadas à inovação tecnológica, a secretaria tem a incumbência de conceder o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo. O prêmio é entregue em conjunto com o presidente e o segundo-secretário da Câmara.

Juntamente com a Secretaria de Inovação Legislativa foram criadas as secretarias de Empreendedorismo Legislativo e de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

O relator da resolução que criou as novas estruturas da Câmara, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), acredita que a medida representa um avanço institucional relevante. Na opinião do relator, as secretarias vão contribuir para o aprimoramento da atuação parlamentar e o fortalecimento da Câmara como instituição comprometida com o desenvolvimento econômico, a modernização legislativa e a preservação da ordem democrática.

As secretarias são comandadas por deputados e contam com estrutura administrativa composta por cargos de livre nomeação. Todos os parlamentares são indicados pelo presidente da Câmara e podem ser substituídos a qualquer tempo. A estrutura administrativa das secretarias será definida pela Mesa Diretora da Câmara, mas sem a criação de novas despesas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

Amanda Gentil (PP-MA) defende a aprovação de projeto que cria o crime de estelionato sentimental, quando alguém simula um relacionamento amoroso apenas para tirar dinheiro ou bens da vítima. A proposta prevê pena de até 8 anos de prisão.

Uma das autoras da matéria, Amanda Gentil aponta que o golpe tem se tornado cada vez mais comum, principalmente com o aumento do uso de aplicativos e redes sociais. Ela também ressalta a tipificação do crime de estelionato sentimental na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso.

Coronel Fernanda (PL-MT) acredita que o Brasil precisa avançar na modernização do marco legal das atividades de inteligência. Para ela, a criação de uma frente parlamentar é essencial para promover debates sobre o tema e propor medidas legislativas adequadas.

Coronel Fernanda considera urgente dar mais visibilidade aos órgãos e profissionais da inteligência estatal. Segundo ela, é preciso tratar temas como técnicas operacionais sigilosas e estrutura das carreiras, além de aproximar o Congresso da sociedade e dos agentes de inteligência.

Votação

Os deputados podem votar nesta semana a proposta que prevê avaliações periódicas dos impactos de incentivos tributários recebidos por empresas ou setores da economia.

O repórter Cid Queiroz tem mais detalhes sobre o tema e também sobre pautas prioritárias que o governo deve apresentar para análise pelo Parlamento.

A Câmara pode votar projeto (PLP 41/19) que estabelece regras para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e período de validade. De autoria do Senado, o texto prevê o monitoramento dos resultados dos incentivos concedidos e a possibilidade de seu cancelamento. O deputado maranhense Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB, defendeu a revisão dos benefícios.

Hildo Rocha: “Hoje nós sabemos que o Governo estima algo em torno de 520 bilhões de reais os gastos tributários; ou seja, o que deixará de ser arrecadado este ano em função dos subsídios que são dados. E não há transparência. Ninguém sabe se realmente está se atingindo o desejo dos legisladores, que é gerar emprego, renda, gerar emprego na quantidade informada lá atrás na época em que foi dado esse subsídio. 16:52 Será que essas empresas, esses segmentos, estão realmente gerando os empregos prometidos?”

O texto não altera as regras das atuais desonerações que, segundo o governo, chegam a 800 bilhões de reais este ano. Projeto (PLP 128/25) do deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE), do PDT, que poderia ser apensado à proposta do Senado, prevê um corte linear de 10% em todas as renúncias fiscais já concedidas. O próprio deputado explicou, em sessão na última quarta-feira (2).

Mauro Benevides Filho: “Acabamos de conseguir as 259 assinaturas para tratar do PLP 128/2025, e esse, sim, trata da diminuição em 10% de todos os benefícios fiscais do País. Esse projeto que nós estamos votando agora é importante para efeitos de regulamentação — a LRF vai disciplinar o que é um incentivo e assim por diante —, mas esse projeto em nada, absolutamente em nada, reduz o total de incentivos, que é a matéria sobre a qual todos estamos conversando aqui, absolutamente em nada. Isso significa que, na próxima semana, nós poderemos votar. Esse, sim, cortando 10%, não só — atenção, Sras. e Srs. Deputados — dos benefícios tributários, R$ 800 milhões, mas também dos creditícios e financeiros, mais R$ 140 bilhões.”

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que vai levar ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os projetos considerados prioritários para o Planalto.

Entre eles, as medidas provisórias da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica (MP 1300); do programa “Agora Tem Especialistas” (MP 1301), voltado à diversificação dos serviços de saúde; e do Ajuste Fiscal (MP 1303). O governo também defende a votação do projeto que garante isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25); da proposta que trata de regras para a segurança pública (PEC 18/25); e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLN 2/25).

A oposição no Parlamento, no entanto, subiu o tom das críticas ao governo e o clima político está tensionado, especialmente depois de o Executivo ter questionado no Supremo Tribunal Federal a decisão do Congresso de cancelar os aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.