Programas da Rádio Câmara

• Pauta do Plenário inclui recursos para ações emergenciais da defesa civil
• Motta defende derrubada do IOF e critica a polarização política nas redes
• Legislativo afirma que emendas garantem recursos para minorias políticas
• Câmara aprova textos sobre desigualdades e transtorno do espectro autista

Os deputados aprovaram um projeto que institui agosto como mês de combate às desigualdades e outro que trata da conscientização sobre o transtorno autista. A repórter Maria Neves acompanhou as votações.

O plenário da Câmara aprovou dois projetos que instituem datas de conscientização, um sobre desigualdades (PL 4035/23) e outro sobre o transtorno autista (PL 3391/20). De autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), uma das propostas institui agosto como mês de combate às desigualdades. O outro texto veio do Senado e cria datas para celebrar o orgulho autista.

O projeto de Boulos determina que o Congresso dedique o mês de agosto a analisar as políticas públicas do governo federal destinadas a combater a desigualdade.

Relator do projeto em três comissões da Câmara, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) explica que agosto foi escolhido porque historicamente é um mês de mobilização e luta dos movimentos sociais por direitos.

Pastor Henrique Vieira: “Porque pobreza, miséria, fome, falta de acesso a moradia, saneamento básico, saúde, remédio, isso define qualidade e expectativa de vida. É um país ainda marcado por desigualdades múltiplas, de gênero, raça. Então, você tem um mês específico para o congresso priorizar, não que seja apenas no mês de agosto, mas priorizar a análise de projetos do governo federal, que tenham como objetivo combater a desigualdade social, eu acho que é importante dada a gravidade da desigualdade na história e no presente do nosso país.”

Somente o partido Novo se posicionou contra o projeto. De acordo com o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o partido é contrário à limitação da pauta do Congresso a temas relacionados à redução das desigualdades em agosto.

Luiz Lima: “Parece que fica restrita a necessidade do Congresso no mês de agosto a ficar próximo somente dessas pautas de política pública, social em caráter nacional. Então, o Partido Novo, a gente quer uma abrangência, a gente não quer limitar as nossas ações políticas somente a essa ação de política pública.”

Quanto ao projeto que trata da conscientização sobre o transtorno autista, o texto propõe duas datas comemorativas – o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser celebrado em 18 de junho, e o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, comemorado em 22 de maio. Essa segunda data foi proposta pelo ex-deputado Beto Rosado.

Na opinião da relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Rejane Dias (PT-PI), as datas são importantes por trazer maior visibilidade ao transtorno do espectro autista e às limitações que a condição causa. A parlamentar afirma que, mesmo entre profissionais de saúde, há desconhecimento dos sinais do autismo. Essa situação, segundo argumenta, impede que identifiquem os casos mais leves, que se beneficiariam muito com tratamento precoce.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Ciência e tecnologia

Luiz Carlos Busato (União-RS) defende a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais no Brasil. A proposta, de autoria do deputado, obriga as plataformas a adotarem mecanismos de verificação de idade, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Luiz Carlos Busato argumenta que o uso precoce das redes sociais está associado a problemas de saúde mental e exposição a riscos como cyberbullying e disseminação de conteúdos impróprios. Ele acredita que a medida é uma forma de proteger o desenvolvimento emocional e social dos jovens.

Tramita na Câmara projeto de Marcos Soares (União-RJ) que dispõe sobre a obrigatoriedade do consentimento parental para o download de aplicativos para menores de 16 anos. Ele declara que o objetivo é aumentar a segurança digital para crianças e adolescentes.

Segundo Marcos Soares, as plataformas digitais deverão programar sistemas de verificação de idade e oferecer recursos como contas familiares e controle de conteúdo. O texto também proíbe o uso de redes sociais por menores de idade entre dez da noite e seis da manhã, sem o consentimento dos pais.

Trabalho

Luiz Carlos Motta (PL-SP) apoia a proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho para quatro dias por semana, sem corte de salário. A iniciativa prevê a carga máxima de 36 horas semanais, com possibilidade de acordo coletivo para ajustes.

Luiz Carlos Motta avalia que a mudança contribui para o bem-estar dos trabalhadores, melhora a produtividade e pode gerar novos empregos. Ele também sustenta que a redução da jornada fortalece a economia ao ampliar o tempo dedicado à família, ao lazer e à qualificação profissional.

Economia

Marcio Alvino (PL-SP) apresentou projeto que isenta os cogumelos das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS. O deputado diz que a medida pode estimular a produção nacional e fortalecer a agricultura familiar.

Marcio Alvino aponta que os cogumelos têm alto valor nutritivo e já são utilizados em programas de alimentação escolar e social. Na opinião do legislador, a ampliação dos mercados pode criar novas alternativas de renda para pequenos produtores.

Emendas parlamentares

Legislativo afirma que emendas parlamentares ao orçamento garantem recursos para as minorias políticas. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou audiência sobre o tema no supremo tribunal federal.

Os advogados da Câmara e do Senado que participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares ao Orçamento defenderam que as emendas de execução obrigatória garantem uma efetiva participação das minorias políticas no processo orçamentário. A audiência foi coordenada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a transparência e a impositividade dessas emendas.

O representante da Câmara, Jules Pereira, disse que o Orçamento dos Estados Unidos foi aprovado no Legislativo sem a participação da oposição porque o governo Donald Trump tem maioria na Câmara e no Senado. No Brasil, segundo ele, a distribuição igualitária e proporcional dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais, e de comissões; traria um cenário diferente.

Quanto à crítica de que as despesas seriam ineficientes porque seriam fragmentadas, atendendo interesses locais, Jules disse que este é um efeito positivo e não negativo.

Jules Pereira: “Evidentemente, seria o ideal que pudesse se concentrar nos grandes projetos nacionais de defesa, de energia... Mas o seu Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, ele tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do seu Joaquim são relevantes na democracia constitucional.”

No início da audiência, o ministro Flávio Dino mostrou preocupação com o volume das emendas parlamentares, em torno de R$ 50 bilhões, ou 25% das despesas não obrigatórias do governo. Ele disse que as assembleias legislativas e as câmaras municipais estão replicando o modelo federal e o total já deve ultrapassar R$ 100 bilhões.

Para Walfrido Jorge Júnior, advogado do Psol, as emendas de execução obrigatória, que são as individuais e as de bancada, retiram a prerrogativa do governo de executar o Orçamento. Ele acredita que as emendas estão financiando eleições, substituindo a eliminação do financiamento empresarial após o aumento de denúncias de corrupção.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Presidência

O presidente da Câmara defendeu a derrubada do IOF pelo Congresso e criticou a polarização política nas redes sociais. Segundo Motta, quem alimenta essa disputa política está agindo contra toda a população. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do projeto que derrubou o aumento do IOF teve votos de deputados de direita e de esquerda e criticou o que chamou de polarização do “nós contra eles”. Em postagem nas redes sociais, o presidente disse que quem alimenta essa disputa acaba governando contra toda a população.

Hugo Motta: “Quem alimenta ‘o nós contra eles’ acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados com 383 votos com deputados de esquerda e de direita decidiu derrubar um aumento de imposto sobre o IOF, um imposto que afeta toda cadeia econômica. A polarização política no Brasil tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social.”

Motta destacou que no mesmo dia outras três propostas foram aprovadas, como a que permite o investimento de R$ 15 bilhões em habitação e que autoriza o governo a leiloar o excedente de petróleo.  Outras duas proposições aprovadas foram a que regulamenta o crédito consignado privado, e o projeto de lei que garante a isenção do pagamento do imposto de renda para as pessoas que ganham até dois salários mínimos.

Na postagem, Motta negou que tenha traído o governo por ter pautado o projeto que derrubava a alta do IOF sem avisar.

Hugo Motta: “Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice, e nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. Presidente de qualquer poder não pode servir ao seu partido, tem que servir ao seu país.”

Foram 383 votos para a derrubada do texto presidencial sobre o IOF e outros 98 a favor da manutenção. O texto foi aprovado em seguida pelo Senado e promulgado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Justiça

Dilceu Sperafico (PP-PR) é um dos autores de projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que visa garantir a indenização de produtores rurais que tenham suas terras invadidas por indígenas antes do fim do processo de demarcação.

A ideia, de acordo com o projeto assinado por Dilceu Sperafico, é cobrir prejuízos e perdas advindas pela suspensão de plantios ou colheitas, provocadas pela ocupação irregular, garantindo, segundo ele, que a justiça seja feita aos que trabalham na terra, enquanto durar o litígio pela posse.

Segurança pública

Filipe Martins (PL-TO) propõe alterar a Lei de Execução Penal para proibir a comercialização de produtos dentro dos presídios. A medida proposta elimina cantinas internas e estabelece que o Estado seja o responsável exclusivo pelo fornecimento de itens aos detentos.

De acordo com Filipe Martins, o comércio nos presídios é usado pelas facções criminosas para lavagem de dinheiro e controle da população carcerária. O deputado acredita que o projeto reforça a autoridade pública e combate a influência do crime organizado no sistema prisional.

Projeto de Fernando Rodolfo (PL-PE) pretende endurecer a pena para autoridades públicas ou comunitárias que cometerem abuso sexual contra menores de idade. Pela proposta, o estupro de vulnerável passaria de 18 para 30 anos de reclusão.

Nos casos de lesão corporal grave, a penalidade passa a ser de 35 anos, e se resultar em morte, 40. O texto de Fernando Rodolfo também constitui como crime hediondo, com pena de 20 a 30 anos de prisão, a escravidão sexual de criança ou adolescente.

Votação

A pauta do Plenário desta semana inclui a votação da liberação de recursos para a defesa civil e o regime de urgência para o projeto que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas. Saiba mais detalhes na reportagem de Cid Queiroz.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira medida provisória (MP 1299/25) que libera 520 milhões de reais para ações emergenciais de defesa civil. De acordo com o governo, o dinheiro vai reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres, beneficiando 3 milhões e meio de pessoas.

Os deputados podem votar também a urgência para o projeto (PLP 41/19) do Senado que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas. A proposta prevê cortes de benefícios tributários no país, que, segundo o governo, alcançam 800 bilhões de reais.

Na votação do projeto que cancelou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a oposição por não apoiar o corte dos incentivos fiscais como alternativa para a crise fiscal que o País atravessa.

José Guimarães: "A Oposição está no lugar dela. Ela sempre aposta no "quanto pior, melhor", porque faz parte do jeito dela de fazer a oposição. É muito pautada na irresponsabilidade fiscal, na gastança que fizeram quando governaram o Brasil. Portanto, agora, eu chamo a atenção daqueles partidos de centro para que pensemos no Brasil, e o Brasil exige do Parlamento uma tomada de posição com responsabilidade. Vamos rediscutir o gasto? Vamos. Vamos discutir. Há medidas tramitando aqui nesta Casa. Nós vamos ou não cortar em 10%, linearmente, os incentivos fiscais, as isenções fiscais?"

A deputada Bia Kicis (PL-DF) rebateu dizendo que o governo não sabe como realizar esses cortes sem comprometer o funcionamento da economia.

Bia Kicis: “Eles dizem que vão cortar, que querem mais tempo para fazer um corte linear de 10% em todos os subsídios. Mas o professor e cientista político Leonardo Barreto, daqui, do DF, levanta várias questões de que o governo não tem a menor ideia de como vai fazer. Como tratar benefícios fiscais de naturezas diferentes? Como cortar, com uma lei específica, benefícios fiscais e renúncias que foram criados por diversos diplomas legais? O corte será feito em cima de demonstrativos, gastos ou de projeções? Eles não sabem nada disso, porque o Sr. Ministro "Taxad" já declarou que estudou 2 meses de economia e ainda tinha que colar.”

Segundo o ministro Fernando Haddad, o Ministério da Fazenda estava fazendo estudos para apresentar em agosto uma proposta alternativa de cortes de incentivos fiscais.

Na pauta da semana estão previstos também: projeto (PL 6020/23) que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela; projeto (PL 638/19) que dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no cálculo do PIB; e o projeto (PL 1.112/23) que torna mais rigorosa a progressão de pena em casos de crimes cometidos contra policiais – no caso de homicídios, o criminoso tem que cumprir pelo menos 80% da pena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Desenvolvimento regional

Allan Garcês (PP-MA) defende que metade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração seja destinada ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. A proposta, segundo o deputado, altera as leis que regulam o setor para fortalecer a defesa civil.

Allan Garcês afirma que a medida melhora a resposta do País a desastres causados por atividades minerárias, como os de Brumadinho e Maceió. Ele explica que o objetivo é garantir mais recursos para ações preventivas e emergenciais, evitando tragédias e protegendo a população.

Marangoni (União-SP) propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que municípios sejam punidos por erros de gestões passadas. Segundo ele, a responsabilização deve recair apenas sobre os autores, desde que a nova administração adote medidas corretivas.

Marangoni assinala que muitos prefeitos assumem mandatos já com bloqueios de recursos e restrições injustas, o que compromete a continuidade dos serviços públicos. Ele ressalta que o projeto busca garantir a continuidade dos serviços públicos e preservar a autonomia dos municípios.

Meire Serafim (União-AC) defende a aprovação de projeto que institui o Fator de Custo Amazônico como critério de ponderação nos repasses do Fundeb à educação básica. O intuito, segundo ela, é compensar os custos adicionais das escolas da Amazônia Legal, como transporte, logística e infraestrutura.

Autora do projeto, Meire Serafim acredita que a iniciativa vai corrigir desigualdades históricas e melhorar o atendimento a comunidades indígenas, ribeirinhas e rurais. Ela destaca que o projeto segue exemplos de práticas internacionais para garantir mais equidade no sistema de ensino brasileiro.