Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara prossegue debates sobre novas regras para o IOF
• Avança projeto que garante assistência integral à grávida de múltiplos
• Comissão aprova medida provisória que amplia o uso do fundo social
• Câmara define regras para divulgar campanhas sobre o câncer infantil

Os deputados aprovaram novas regras para campanhas sobre câncer infantil. Saiba quais são com a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta determinando que as campanhas de conscientização sobre câncer em crianças e adolescentes priorizem a divulgação dos sintomas da doença (PL 1986/24).

Pelo projeto, as campanhas deverão ter como foco prioritário sinais e sintomas dos principais cânceres infantis e incluir programas de educação continuada para profissionais de saúde, especialmente na atenção primária.

Atualmente, a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica já prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o câncer infantojuvenil, mas não detalha os assuntos a serem abordados.

O autor da proposta, deputado Jefferson Campos (PL-SP), afirma que o objetivo é garantir um diagnóstico o quanto antes.

Jefferson Campos: “Um fator determinante na luta contra o câncer infantil é a velocidade com que o diagnóstico é feito e o tratamento iniciado. Por isso, nós estamos determinando que, nas campanhas de conscientização em todo o País, se foque nos sintomas e também tenham essa capacitação para que, com mais antecedência, através desses sintomas que podem surgir nas crianças possa ser diagnosticada não apenas a doença mas também a indicação para os tratamentos.”

Existe uma série de sinais de alerta para câncer infantil, como palidez, hematomas, dor óssea, caroços ou inchaços, perda de peso inexplicada, inchaço abdominal, tontura, perda de equilíbrio ou coordenação, entre outros. No caso desses sintomas, é preciso procurar avaliação médica.

O projeto que determina que campanhas de conscientização sobre câncer em crianças e adolescentes priorizem a divulgação dos sintomas da doença já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Saúde

A Câmara analisa projeto que cria a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia. O autor da medida, Juninho do Pneu (União-RJ), afirma que o objetivo é garantir atendimento prioritário e adequado a esses pacientes em serviços públicos e privados.

De acordo com Juninho do Pneu, cerca de cinco milhões de brasileiros convivem com a doença, caracterizada por dores crônicas e múltiplos sintomas debilitantes. O texto estabelece que a carteira seja emitida mediante laudo médico e que contenha dados pessoais e clínicos do portador.

Geraldo Mendes (União-PR) é autor de projeto que obriga o SUS a distribuir gratuitamente glicosímetros, lancetas e outros insumos para controle da glicemia em crianças e adolescentes com diabetes.

Geraldo Mendes explica que o benefício será destinado a pacientes com até 18 anos, mediante laudo médico, e regulamentado pelo Ministério da Saúde. O deputado acredita que a medida promove equidade no atendimento de saúde, especialmente para famílias mais vulneráveis.

Projeto de Nely Aquino (Podemos-MG) proíbe o uso do PMMA como substância preenchedora em procedimentos estéticos no Brasil. A parlamentar defende que os riscos à saúde são graves e crescentes, com complicações como inflamações, fibroses e até óbitos.

Nely Aquino lembra que o Brasil é um dos poucos países que ainda permite o uso estético do PMMA. Ela argumenta que há alternativas mais seguras disponíveis e que a medida é essencial para proteger a população e evitar danos irreversíveis causados pelo uso inadequado da substância.

Assistência à gravidez

Comissão aprova projeto que garante assistência integral à grávida de múltiplos. A repórter Maria Neves explica como ficou a proposta.

Aprovado na Comissão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, projeto (4794/2023) assegura atenção integral à saúde de grávida de múltiplos bebês. O direito se estende também aos recém-nascidos. Dentre as medidas previstas, constam, por exemplo, a garantia de atendimento por profissionais de saúde capacitados no manejo de gestações múltiplas e a oferta de informações claras sobre cuidados e possíveis riscos da gestação.

Relatora do texto na comissão, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) defende que a medida tem o mérito de propor um acompanhamento médico contínuo, o que pode garantir a detecção precoce de complicações e a adoção de medidas preventivas, quando necessário.

Juliana Cardoso: “A gente sempre precisa ter políticas públicas na relação das pessoas gestantes, inclusive porque a gente ainda vive um momento no Brasil, que ainda temos muita violência obstétrica, por exemplo. Então, na questão das mulheres gestantes de múltiplos, é primeiro um susto, porque ele impacta na vida das mulheres, da família, não só na relação pessoal, de relação dos hormônios, enfim, que a gente fica no período muito difícil, mas também na relação financeira. Então, é mais do que justo que o Estado esteja presente para poder acolher as pessoas que gestam com essa relação de acompanhamento, porque tem que ter um acompanhamento mais delicado.”

A proposta também garante atendimento domiciliar para a gestante de múltiplos. Pelo texto, essa assistência pode ser oferecida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS.

Quando a gestante precisar ficar internada ou em observação, o projeto assegura a ela o direito a acompanhante. Nesse caso, o órgão de saúde terá de proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Justiça

Camila Jara (PT-MS) é favorável a suspender a remuneração de militares investigados por crimes contra a humanidade durante a ditadura militar. Segundo ela, a ideia é coibir o uso de recursos públicos por acusados de graves violações de direitos humanos.

A deputada argumenta que o projeto fortalece o compromisso do Brasil com a memória, verdade e justiça. Camila Jara explica que a proposta também responde a recomendações da Comissão Nacional da Verdade e a obrigações internacionais de combate à impunidade.

Segurança pública

Olival Marques (MDB-PA) é favorável à PEC que torna imprescritíveis os crimes sexuais contra crianças de até 12 anos. Ele acredita que, como muitas vítimas só relatam os abusos anos depois, é preciso que a lei permita a responsabilização dos agressores a qualquer tempo.

Olival Marques defende que a medida reforça o compromisso constitucional com a proteção integral da infância. Para ele, o Estado deve assegurar que crimes tão graves não fiquem impunes por causa do tempo, promovendo justiça e acolhimento às vítimas.

Luizianne Lins (PT-CE) é favorável ao projeto que institui o Imposto sobre a Propriedade de Arma de Fogo, com alíquotas anuais de até 20% sobre o valor da arma. Ela explica que o objetivo é desestimular a circulação indiscriminada de armas de fogo no País.

Luizianne Lins acredita que o aumento no número de armas em circulação após políticas de flexibilização contribuiu diretamente para o crescimento da violência. A deputada afirma que a tributação pode funcionar como uma medida de controle social.

Comissões

Comissão mista, formada por deputados e senadores, aprovou com modificações a medida provisória que amplia uso do fundo social. Saiba quais as despesas contempladas com a repórter Silvia Mugnatto.

A medida provisória (1.291/25) que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas; foi aprovada em comissão mista de deputados e senadores. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), fez várias alterações no texto.

O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

De acordo com Priante, a medida vai permitir a ampliação do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em R$ 15 bilhões. Ele explicou que buscou reduzir desigualdades regionais em seu relatório.

José Priante: “Que estamos estabelecendo um passo importante do Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais. Estamos indicando 30% desses recursos a serem aplicados no Nordeste brasileiro, 15% no Norte do país e 10% no Centro-Oeste do Brasil.”

José Priante também destinou 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por 5 anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação.

Entre as possibilidades de destinação dos recursos do Fundo Social, o relator ainda incluiu projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional, e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. Também foi aberto o uso do dinheiro para gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O relatório aprovado na comissão será agora analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Cultura

Júnior Mano (PSB-CE) pretende reconhecer a panelada, um prato típico do Ceará, como patrimônio cultural e imaterial do Brasil. O deputado acredita que a aprovação do projeto é uma forma de valorizar a culinária tradicional do estado.

Júnior Mano considera importante preservar a identidade cultural cearense, promover o respeito às tradições alimentares e fortalecer a economia criativa local. Ele reforça que a panelada é símbolo de memória afetiva, resistência e convivência social no Nordeste.

Relações exteriores

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição para ampliar a fiscalização sobre os gastos de empresas supranacionais em que a União tenha participação no capital social de forma direta ou indireta, como é o caso da Itaipu Binacional. Misael Varella (PSD-MG) é um dos deputados que assina a proposta.

Hoje, segundo lembra o parlamentar, como Itaipu é uma empresa binacional, controlada por Brasil e Paraguai, o Tribunal de Contas da União não pode fiscalizar suas contas. Para Misael Varella, a medida vai garantir maior transparência no uso de recursos públicos por essas empresas.

Fernando Coelho Filho (União-PE) defende a atualização do valor da Indenização de Fronteira, de 91 para 172 reais por dia de efetivo trabalho. A medida, segundo ele, corrige uma defasagem de quase 12 anos, com base na inflação acumulada nesse período.

Fernando Coelho Filho argumenta que aumentar a indenização é essencial para atrair e manter servidores federais em áreas estratégicas e de difícil provimento. Segundo ele, a proposta fortalece o combate aos crimes transfronteiriços e assegura melhores condições de trabalho nesses postos.

O caso da brasileira Juliana Marins, que morreu após sofrer um acidente em uma trilha na Indonésia, e permanecer mais de quatro dias sem resgate, gerou, segundo Otoni de Paula (MDB-RJ), uma forte comoção não só no Brasil, mas no mundo inteiro.

Otoni de Paula criticou o governo federal por não custear o traslado do corpo ao Brasil, alegando falta de recursos, mas ao mesmo tempo, pagar a viagem da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, após ter asilo diplomático pelo governo brasileiro. Ele cobra uma resposta mais humana do governo diante da tragédia.

Transportes

Hildo Rocha (MDB-MA) relatou os principais pontos da reunião com representantes do Ministério dos Transportes e do DNIT sobre as rodovias federais que cortam o Maranhão. Entre as demandas, ele destaca melhorias na travessia urbana da BR-226, em Grajaú, onde há alto índice de acidentes.

Hildo Rocha também celebra o andamento das obras da nova ponte entre Maranhão e Tocantins. Também foram discutidas obras em Estreito, Matões do Norte, Açailândia, Edson Lobão, além da pavimentação da BR-135, viabilizada por emenda do parlamentar.

Proposta em tramitação torna obrigatória a oferta de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos sem estruturas adequadas. O autor do projeto é Luiz Nishimori (PSD-PR).

Para Luiz Nishimori, a medida garante mais dignidade, segurança e conforto a esses passageiros. Segundo o deputado, com o aumento do fluxo aéreo no País, é fundamental investir em inclusão e acessibilidade nos terminais.

Proposta de Moses Rodrigues (União-CE) volta a tornar obrigatório o extintor com pó ABC em veículos. O modelo é indicado para combater incêndios causados por combustíveis sólidos, líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.

Atualmente o extintor é exigido apenas para caminhões, micro-ônibus e veículos que transportam produtos inflamáveis. Moses Rodrigues afirma que a medida, já aprovada na Câmara e agora no Senado, é mais um item de segurança para os motoristas e passageiros.

Direitos humanos

Projeto em discussão nas comissões da Câmara limita reajustes por faixa etária de seguros de vida.

A repórter Silvia Mugnatto explica o problema que a proposta quer corrigir.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto (PL 754/24) que proíbe o reajuste por faixa etária das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos que estejam pagando o serviço por mais de dez anos. Ou seja, as parcelas só poderiam ser corrigidas pela atualização normal do contrato.

A proposta aproveita uma regra similar existente na Lei dos Planos de Saúde. No caso dos planos, o valor fixado para a última faixa etária, de 59 anos ou mais, não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa.

O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), explicou como seria o reajuste caso a pessoa começasse um seguro com 60 anos:

Sargento Portugal: “Contudo, a proposta estabelece que o beneficiário deve possuir vínculo com a seguradora ou com uma empresa por ela sucedida há mais de 10 anos. Dessa forma, caso o seguro seja contratado após os 60 anos, será necessário cumprir o requisito de 10 anos de vínculo”.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, justificou a medida pela situação atual na qual uma pessoa com mais de 60 anos geralmente vê o valor da parcela de seguro multiplicar por cinco ou até mesmo dez vezes.

O projeto que limita os reajustes do seguro de vida por faixa etária tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Economia

Erika Kokay (PT-DF) condena a votação, em sessão virtual, de proposta que revoga decreto do governo voltado à justiça tributária. Para a deputada, trata-se de uma tentativa da oposição de barrar a taxação dos super-ricos e enfraquecer o enfrentamento das desigualdades sociais.

Erika Kokay alerta que a manobra compromete o debate democrático sobre um tema crucial para o País. Ela defende a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e ressalta a necessidade de um sistema tributário justo, que assegure recursos para as políticas públicas.

Para Joaquim Passarinho (PL-PA), a Câmara acerta ao pautar a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeira – IOF. O parlamentar afirma que o Congresso não e contra o imposto, mas, sim, o aumento da carga tributária.

Joaquim Passarinho critica o governo federal por afirmar que o aumento do IOF só vai atingir os mais ricos. O deputado argumenta que qualquer aumento de imposto atinge toda a população, especialmente os mais pobres.

Para Luiz Lima (Novo-RJ), o Congresso vive um momento emblemático ao votar a derrubada de um decreto presidencial que aumenta a alíquota do IOF. O parlamentar lembra que o último decreto que o Parlamento derrubou foi há 25 anos.

Luiz Lima classifica o decreto como inconstitucional e afirma que a medida vai prejudicar especialmente os microempreendedores. Para ele, o aumento do imposto representa um peso injusto sobre os mais pobres e reforça a carga tributária excessiva enfrentada pelos brasileiros.

O projeto que prevê a suspensão da medida do governo é o primeiro item de pauta no Plenário da Câmara.

O decreto do Poder Executivo já é uma tentativa de suavizar o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras prevista em outra proposta enviada em maio ao Parlamento.

O governo recebeu então um prazo para revisar a medida, e apresentou medida provisória sobre a tributação de investimentos e decreto que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas.

O projeto em discussão trata exatamente sobre a suspensão dos novos índices apresentados pelo Poder Executivo.