Programas da Rádio Câmara

• Deputados querem responsabilizar plataformas por prejuízos aos usuários
• Avança nas comissões política nacional que amplia restaurantes populares
• Projeto valoriza promoção da autonomia para as pessoas com deficiência

Plenário vai analisar a criação de semana nacional da autodefensoria das pessoas com deficiência. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes.

Está pronto para votação final, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 4/20, antigo PL 10.560/18) que cria a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência. A proposta é inspirada em programa das APAES, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, que valoriza o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, estimulando-a a apresentar sugestões e ideias para influenciar o cotidiano da família, da comunidade e da sociedade em geral em que vive. O autodefensor também tem a função de defender os interesses dos demais colegas com deficiência.

De acordo com o texto, a semana anual comemorativa dos autodefensores será a do dia 6 de julho, em referência à data da publicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), em 2015. A proposta é de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) (Cidadania-SC), já tinha sido aprovada pela Câmara em 2019, mas foi alterada pelo Senado. Relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA) concordou com os ajustes dos senadores.

Duarte Jr.: “Garante o protagonismo às pessoas com deficiência e trata sobre a questão dos autodefensores. Afinal, ‘conosco e sobre nós’. É isso que preceitua a luta do direito das pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência são plenamente capazes de lutar pelos seus direitos. E esse projeto garante esse protagonismo”.

O conteúdo final da proposta diz que a Semana Nacional da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência deverá, entre outros pontos, conscientizar a sociedade sobre o objetivo do trabalho desenvolvido pelos autodefensores, promover espaço para debates públicos sobre o tema e incentivar o público-alvo das associações de pessoas com deficiência a atuar como autodefensores. Em caso de aprovação no Plenário da Câmara, o texto seguirá para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Câmara analisa projeto que atualiza a nomenclatura sobre pessoas com deficiência e padroniza as competências dos profissionais do atendimento educacional especializado. Autor da proposta, Saulo Pedroso (PSD-SP), do PSD de São Paulo, explica que a medida busca unificar a linguagem e definir melhor as funções desses profissionais.

O projeto de Saulo Pedroso também reforça o direito de crianças autistas a um acompanhante especializado e define que o atendimento educacional especializado também pode ocorrer no contraturno escolar.

Amanda Gentil (PP-MA), do PP do Maranhão, defende a aprovação de projeto que torna obrigatória a construção de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência em edifícios públicos ou privados de uso coletivo. Autora da matéria, a deputada aponta que o objetivo é garantir a dignidade dessa parcela da população.

Amanda Gentil afirma que pessoas com deficiência e idosos enfrentam constrangimentos diários para realizar trocas de fraldas em espaços públicos, o que limita a participação desses cidadãos em atividades cotidianas.

Saúde

Empregado poderá acompanhar tratamento de cônjuge ou companheiro com câncer. É o que prevê projeto de Acácio Favacho (MDB-AP), do MDB do Amapá. De acordo com a proposta, o empregado pode ausentar-se do trabalho, sem desconto no salário, durante o diagnóstico e nos dias de quimioterapia e radioterapia.

Acácio Favacho explica que, atualmente, a lei prevê o afastamento do empregado por três dias a cada ano para a realização de exames preventivos de câncer, mas não para acompanhar o companheiro no tratamento. O parlamentar argumenta que o tratamento da doença é complexo e doloroso e a presença do cônjuge é fundamental.

Licença-maternidade

Comissão aprova proposta que prorroga licença-maternidade nos casos de internação em decorrência do parto. A repórter Maria Neves tem mais detalhes.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, projeto amplia o período de licença-maternidade nos casos em que a mãe ou a criança fiquem internadas em consequência de complicações no parto. Pelo texto, a mulher terá direito ao benefício se o período de internação for maior que duas semanas. Nesse caso, os 120 dias de licença deverão começar depois da alta hospitalar.

O projeto, que veio do Senado, também prevê que, se a mulher tiver recebido período de repouso anterior ao parto, esse tempo deverá ser descontado dos 4 meses de licença-maternidade. Ainda conforme a proposta, o salário-maternidade será pago durante todo o período de afastamento da mãe, incluindo a internação.

Para a deputada Missionária Michele Collins (PP-PE) (PP-PE), garantir esse direito ao recebimento do salário do durante todo o afastamento do trabalho é importante não só para a mãe, mas também para o bebê.

Missionária Michele Collins: “É muito importante pra as mulheres. Se coloca aqui as mulheres e os bebês que são prematuros poderão ter esses dias pra receber o salário. Porque quando começa a contar a maternidade, o salário-maternidade conta dentro de um prazo que, independentemente da criança ter ficado internado ou não a mãe, ela vai perder aquele espaço de aproveitar a sua licença maternidade. Então, é algo extremamente importante, para que as mulheres tenham seus direitos garantidos e as crianças também de estar com as suas mães.”

A relatora da proposta na Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), explica que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 2022, que a licença-maternidade só deve começar depois da alta hospitalar em caso de internação da mãe ou da criança. A Comissão de Previdência aprovou o projeto.

Pelo texto em análise na Câmara, a prorrogação da licença por internação vale também para mães adotantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Esporte

Casas de apostas esportivas podem ficar proibidas de patrocinar clubes de futebol e esportes de alto rendimento, no Brasil. É o que diz o projeto de Beto Preto (PSD-PR), do PSD do Paraná. O deputado explica que o objetivo é inibir o endividamento e o risco de vício do brasileiro com jogos de azar.

Beto Preto acrescenta que as apostas, muitas vezes sem regulamentação, estão associadas a práticas abusivas, que podem afetar tanto a integridade do esporte, quanto os apostadores. De acordo com o parlamentar, apesar de a Constituição defender a livre iniciativa, são necessárias medidas legais que protejam a saúde pública.

Está em tramitação na Câmara projeto que combate o vício em jogos on-line. A proposta é de autoria de Vicentinho Júnior (PP-TO), do PP do Tocantins, e estabelece um serviço social de apoio telefônico para pessoas com problemas de dependências em jogos on-line.

De acordo com a proposta, o serviço vai funcionar 24 horas por dia e de forma gratuita, com apoio de profissionais especializados em dependência digital e prioridade de atendimento psicológico pelo SUS. Vicentinho Júnior argumenta que o vício em jogos on-line cresce no país e, por isso, é necessário que o Estado ofereça suporte adequado.

Cultura

Projeto em análise na Câmara propõe a criação de um fundo nacional para financiar e manter o carnaval, gerido pelo Ministério do Turismo. Proposto por Washington Quaquá (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, o projeto prevê que o fundo será alimentado por uma contribuição de 0,5% sobre a venda de bebidas alcoólicas nacionais e 1% para as importadas.

Os recursos serão divididos em: 70% para escolas de samba, 20% para blocos independentes e 10% para outras manifestações culturais do carnaval. O projeto também prevê um comitê gestor com representantes de grupos carnavalescos. Washington Quaquá destaca que a medida vai garantir recursos e a profissionalização do setor.

Educação

Está em análise na Câmara projeto que isenta instituições universitárias que aderirem ao Prouni da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A proposta foi apresentada por Professor Alcides (PL-GO), do PL de Goiás.

O projeto também permite que estudantes beneficiados pelo Fies possam quitar parte da dívida com trabalho em órgãos federais. Pela proposta de Professor Alcides, a cada semestre de trabalho, com carga horária de quatro horas diárias, o aluno poderá abater quatro semestres do financiamento.

Trabalho

Comissão aprova jornada de trabalho de até 30 horas semanais para psicólogos. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes da votação.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou (em 16/10) o projeto de lei (PL 1214/19) que fixa em até 30 horas semanais a jornada de trabalho dos psicólogos. O texto altera a lei (4.119/62) que regulamentou a profissão em 1962, mas não estabeleceu regras sobre o expediente da categoria. Coautora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF) ressaltou benefícios para os psicólogos e também para a população.

Erika Kokay: “Reduzir a carga horária significa entender o que representa o trabalho dos psicólogos e psicólogas. Todas as políticas públicas têm que ter o olhar dos profissionais de psicologia para que possam atender cada vez melhor a população brasileira. Nós vivenciamos uma sociedade com muito sofrimento psíquico e reduzir a jornada significa valorizar esses profissionais”.

O relator da proposta, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) (PT-RJ), fez alguns ajustes no texto original a fim de adequá-lo financeiramente e evitar aumento de gastos no setor público. O Conselho Federal de Psicologia acompanhou a votação de perto na Comissão de Finanças. Coordenadora do Grupo de Trabalho das 30 horas, a conselheira Ivani Oliveira destacou os avanços na proposta.

Ivani Oliveira: “É o avanço pelo reconhecimento da nossa categoria profissional, que muito se empenha pela saúde mental do povo brasileiro, atendendo as mais diversas situações. Reconhecer e valorizar a psicóloga e o psicólogo que trabalham diuturnamente na saúde mental é reconhecer o direito do povo brasileiro a ter esse cuidado”.

Juntamente com o piso salarial de R$ 4.750, a jornada de até 30 horas semanais é reivindicação antiga da categoria. A presidente do Conselho Regional de Psciologia do Distrito Federal, Thessa Guimarães, agradeceu a Câmara por essa reta final de votação da proposta.

Thessa Guimarães: “O sentimento é de gratidão por essa Casa e a sensação é de vitória, porque a psicologia é uma importante categoria da saúde e precisa de avanço legal. O Sistema Conselhos de Psicologia obteve aqui, na Comissão de Finanças, essa vitória e vai prosseguir também com a carga horária e o piso salarial das psicólogas em todas as comissões dessa Casa”.

O projeto de lei sobre a jornada de trabalho dos psicólogos já tinha sido aprovado nas Comissões de Trabalho e de Seguridade Social da Câmara. Falta apenas a análise final na Comissão de Constituição e Justiça para o texto ser enviado para a votação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança pública

Projeto de Rosângela Reis (PL-MG), do PL de Minas Gerais, cria a Lei Orgânica da Segurança Privada. A proposta substitui o termo vigilante por agente da segurança privada e amplia ainda as funções desses profissionais, incluindo segurança patrimonial, transporte de valores e escolta armada.

Na justificativa, Rosângela Reis afirma que o projeto reforça a regulamentação, além de trazer avanços tecnológicos e a valorização da profissão. A proposta da deputada cria também novas regras e estabelece um marco legal robusto para a segurança privada no Brasil.

Andreia Siqueira (MDB-PA), do MDB do Pará, apresentou projeto que obriga instituições de ensino a contar com ao menos um profissional de segurança pública. A deputada explica que a medida vale para escolas federais, estaduais, municipais e distritais, e busca prevenir atos de violência nesses ambientes.

Andreia Siqueira assinala que o projeto é uma resposta ao aumento no número de ataques a escolas e creches do Brasil. Ela entende que a presença de um agente de segurança nas escolas dará mais tranquilidade a pais, alunos e professores. O texto ainda indica a preferência por profissionais que estejam de folga ou na reserva.

Justiça

Alex Santana (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, é autor de proposta que elimina a exigência de comprovante de residência em ações judiciais. O deputado explica que a mudança visa assegurar o acesso pleno à Justiça, especialmente para as pessoas com menor poder aquisitivo.

Alex Santana argumenta que a população em situação vulnerável enfrenta mais dificuldades para apresentar comprovantes em nome próprio, já que, muitas vezes, vive em moradias cedidas ou alugadas sem contrato, por exemplo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, aguarda a designação de relator na CCJ.

Direitos humanos

Comissão prova projeto que cria política nacional de restaurantes populares. A repórter Maria Neves tem mais informações sore o programa.

Projeto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara institui a Política Nacional de Restaurantes Populares. De acordo com a relatora do texto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) (Republicanos-BA), o objetivo da medida é ampliar a oferta de refeições nutritivas à população em situação de vulnerabilidade social ou de insegurança alimentar e nutricional a preços acessíveis.

Pela proposta, a política será implantada de forma articulada entre União, estados e municípios. Municípios e estados serão responsáveis pelos restaurantes populares. Já à União caberá oferecer apoio técnico e financeiro para a construção e manutenção dos refeitórios.

O projeto também permite a operação dos restaurantes por instituições privadas sem fins lucrativos.

Estudo realizado pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais estimou que mais de 300 mil 800 pessoas vivem em situação de rua no Brasil. Os dados foram divulgados em julho deste ano. Segundo o observatório, em 2023, o número de pessoas vivendo na rua era 11 vezes maior do que há 10 anos.

O levantamento mostrou ainda que 45% da população em situação de rua é menor de 18 anos. A relatora Rogéria Santos destaca que as carências nutricionais na infância têm consequências para a vida inteira.

Rogéria Santos: “Muitas pessoas não têm noção do que uma alimentação inadequada a um bebê, na primeira infância, de 0 a 3 anos e, consequentemente, de 3 a 6 anos, na primeira infância, o que isso ocasiona na formação do intelecto do cognitivo físico desta criança. Quando a gente abre esse leque e traz a possibilidade de uma política pública como o restaurante popular, a gente consegue atingir toda a população, a gente vai conseguir atingir a mamãe que está grávida, a gente vai conseguir atingir a mamãe que está lactante, a gente vai conseguir atingir o bebê, recém-nascido e aí a gente vai transformando a vida do cidadão.”

Conforme o texto, os restaurantes populares devem oferecer refeições prontas saudáveis e nutritivas, com prioridade para a população de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social e em situação de insegurança alimentar e nutricional. Ainda conforme a proposta, a comida deve ser produzida por meio de processos seguros, preferencialmente, com matérias-primas locais ou regionais, e ter preços acessíveis.

O projeto original, do ex-deputado Alexandre Frota, previa apenas a criação do Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua. Para chegar à versão aprovada, Rogéria Santos aproveitou partes de outras três propostas que estão sendo analisadas em conjunto.A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Ciência e tecnologia

André Janones, do Avante de Minas Gerais, propõe mudança no Marco Civil da Internet para que as plataformas digitais sejam responsabilizadas, em caso de publicidade enganosa. O deputado defende que as relações de consumo pela internet sejam regidas segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar acusa o Facebook de permitir anúncios que aplicam golpes contra o consumidor. De acordo com o projeto de André Janones, as plataformas digitais teriam até 24 horas, após a notificação, para remover as propagandas falsas. Outro ponto da proposta exige a publicação de relatórios de transparência semestrais.

Antônia Lúcia (Republicanos-AC), do Republicanos do Acre, apresentou projeto que pretende aumentar a proteção de usuários de redes sociais contra invasões de contas. De acordo com o texto, as plataformas devem restabelecer o acesso seguro às contas, notificar as autoridades e neutralizar dados expostos de maneira ilícita.

A deputada alerta que muitos brasileiros se tornam vítimas de extorsões e fraudes após a invasão em redes como o Instagram, por exemplo. A proposta, para Antônia Lúcia, busca responsabilizar as plataformas e garantir reparações mais rápidas às vítimas de crimes digitais.