Programas da Rádio Câmara

• Câmara finaliza votação de proposta que obriga o SUS a identificar deficiências ocultas
• Parlamentares também aprovam oferta obrigatória de creche em zonas urbanas e rurais
• Projeto permite que autoridade policial conceda medida para mulher vítima de violência

Proposta aprovada em comissão permanente da Câmara torna mais rápida a concessão de medida protetiva para mulheres vítimas de violência.

A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes sobre o tema, que ainda vai ser analisado por outros colegiados da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 2560/20) que permite ao delegado de polícia determinar o afastamento imediato do agressor de mulher do lar ou do convívio com ela, mesmo se houver juiz no município.

Hoje, a lei possibilita ao delegado conceder as medidas protetivas de urgência apenas quando o município não tiver juiz.

Pela proposta, as medidas também poderão ser determinadas por policial quando não houver delegado de polícia no momento do registro da ocorrência. O texto mantém a necessidade de a decisão do delegado ou do policial ser submetida à análise do juiz no prazo de 24 horas.

O texto aprovado é a versão modificada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Rogéria Santos: E se, de antemão, essa mulher que vai a uma delegacia, vítima de violência, procurar um atendimento e não consegue a medida protetiva; e ela sai desse ambiente da delegacia, certamente ela pode vir a ser uma vítima fatal. E é isso que a gente precisa evitar.

Pelo texto aprovado, os agentes de segurança pública deverão receber capacitação para o atendimento adequado das vítimas, desde o protocolo de solicitação de ocorrência até a concessão de medida protetiva.

A proposta prevê que a pena de detenção de três meses a dois anos, já prevista em lei para o caso de descumprimento das medidas protetivas, também seja aplicada no caso de as medidas de urgência serem concedidas pelo delegado ou policial.

O afastamento do parceiro agressor é decretado nos casos em que há risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

A repórter Silvia Mugnatto também nos traz informações sobre outro projeto na área de segurança que está avançando nas comissões da Câmara.

O texto desta segunda proposta prevê aviso a vítimas e a forças de segurança quando condenados forem soltos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 834/24) que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados.

Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade provisória a condenados, saídas temporárias e o término do cumprimento de pena.

O texto aprovado foi relatado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) (MDB-SP) que incluiu na proposta a obrigatoriedade da anexação de uma imagem da pessoa que saiu da prisão.

Delegado Palumbo: Ora, é inadmissível que as vítimas sejam deixadas no escuro sobre o status dos condenados, o que poderia colocar em risco a segurança e a integridade física e emocional. Portanto, essa notificação é essencial para permitir que as vítimas tomem precauções adequadas e se sintam seguras. A inclusão de uma imagem atualizada do condenado na notificação é uma medida adicional de segurança que visa facilitar o reconhecimento por parte das vítimas e dos agentes de segurança pública.

O projeto que cria uma notificação para as vítimas sobre a soltura de condenados ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

Projeto de Reginete Bispo (PT-RS) do PT do Rio Grande do Sul, prevê a expropriação das propriedades rurais e urbanas que praticarem trabalho escravo. Segundo a parlamentar, a iniciativa propõe destinar as terras ou os imóveis à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

De acordo com Reginete Bispo, a medida estabelece que a Justiça do Trabalho será o fórum responsável pelo julgamento. Para a deputada, isso tornará o processo mais humanizado, justo e rápido.

Reginete Bispo: Comprovada a escravização de seres humanos naquela propriedade, ela mesma encaminha a expropriação dos bens que deverão ser destinados. Se for no meio rural, a fim de reforma agrária e se for na cidade, para moradia popular. E não se enquadrando em nenhum desses, dessa situação, os recursos vão para o FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Saúde

Câmara aprova projeto que obriga o SUS a distribuir fitas com girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas.

A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (25/06) obriga o Sistema Único de Saúde a distribuir gratuitamente cordões de fita com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas (PL 2621/23).

As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato, como é o caso do transtorno do espectro autista ou da surdez, entre outras. A fita com desenhos de girassóis já é usada em vários países do mundo como símbolo para identificar esses casos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF) defendeu a importância da proposta para as pessoas que têm alguma deficiência oculta.

Erika Kokay: Ao não ter essa deficiência visível, acabam sofrendo constrangimentos e o não entendimento de que essa pessoa usufrua dos direitos que as pessoas com deficiência já conquistaram neste País. Da prioridade em vários locais, vários espaços… Então é muito importante que a gente possa assegurar esse cordão dos girassóis.

O projeto que obriga o SUS a distribuir gratuitamente cordões de fita com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas já pode seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Transportes

Denise Pessôa (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, espera que a licitação para as obras de construção do aeroporto regional da Serra Gaúcha ocorra o quanto antes. A deputada observa que o projeto tem localização estratégica e potencial para atender à crescente demanda turística na região, especialmente em cidades como Gramado e Bento Gonçalves.

Denise Pessôa: A região da Serra Gaúcha é a região que mais atrai turistas. Hoje a maior parte dos turistas vão a Gramado, assim como também Bento. Então, já há algum tempo há esse projeto do aeroporto de Vila Oliva. Ainda estava no processo de conclusão de projeto, a prefeitura de Caxias do Sul está em conclusão desses projetos, mas a ideia de que ainda nesse ano haja licitação desse aeroporto que vai ter uma localização estratégica, porque onde ele está sendo localizado não há inclusive incidência de neblina, que é algo bem presente na Serra Gaúcha.

Denise Pessôa também espera que o aeroporto regional da Serra Gaúcha se torne uma alternativa nos casos em que o aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, esteja inoperante. A deputada afirma que o projeto vai beneficiar o turismo e a economia local.

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD do Amazonas, destaca a importância da pavimentação da BR-319, única via de ligação terrestre entre as cidades de Manaus e Porto Velho. O deputado comenta, inclusive, que o grupo de trabalho que trata do assunto já concluiu que existe viabilidade técnica e ambiental para realizar o empreendimento.

Sidney Leite: Entendemos que essa estrada é um modal importante e estratégico, não só do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, para garantir o direito de ir e vir, como também da defesa e da soberania nacional. Vamos continuar trabalhando e lutando para que o estado de Roraima, o estado do Amazonas, saiam do isolamento e nós possamos ter o direito de estar integrados ao território nacional e de que este modal, que é fundamental para nós, possa efetivamente ser uma realidade, respeitando o meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e melhorando a qualidade de vida de todos aqueles que vivem no Roraima e na Amazônia.

Sidney Leite vê a BR-319 como crucial não só para evitar situações como a crise de falta de oxigênio em Manaus durante a pandemia de Covid-19, mas também para assegurar o escoamento efetivo dos produtos da zona franca de Manaus.

Carros para PCD

Comissões da Câmara aprovam projeto que obriga concessionária a adaptar carros para pessoa com deficiência física.

A repórter Maria Neves explica como vai ser a medida.

Depois de aprovado em todas as comissões de mérito, projeto que prevê a adaptação de carros para pessoas com deficiência física pelas concessionárias chega à Comissão de Constituição e Justiça, última a analisar uma proposta. O texto estabelece uma série de regras para a adaptação dos veículos comprados com isenção de imposto sobre produtos industrializados, e determina, inclusive, responsabilidade civil pela realização do serviço.

Pela proposta, o comprador deverá comunicar, no ato da compra, todas as adaptações necessárias. A concessionária, então, terá de indicar a empresa para realizar o serviço. As montadoras também poderão credenciar empresas especializadas na instalação de kits de adaptação.

A empresa que realiza as transformações terá de ser certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Caberá ao Inmetro também fiscalizar os padrões de segurança a ser observados na inspeção final, antes da entrega do veículo ao consumidor.

Conforme explica o relator do texto na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Josenildo (PDT-AP) (PDT-AP), hoje as pessoas com deficiência compram o carro sem as adaptações necessárias. Com a mudança, já irá sair da concessionária com um veículo que atenda às suas necessidades.

Josenildo: De que forma isso vai acontecer? O deficiente físico vai a uma concessionária, vai escolher um determinado veículo, e ele vai informar na concessionária, ‘olha, eu sou portadora de deficiência X’, e a concessionária vai fazer a adaptação desse veículo para atender a necessidade daquele deficiente físico.

Ainda conforme o projeto, se o comprador não indicar no momento da compra todas as adaptações que se fazem necessárias, o fabricante e o concessionário não serão obrigados a fazer as modificações que faltam de forma gratuita.

O texto determina ainda que a empresa prestadora do serviço de adaptação terá responsabilidade perante o fabricante, o concessionário e o consumidor final. E tanto o fabricante, quanto o concessionário e a empresa de adaptação têm responsabilidade com o comprador quanto à qualidade do veículo.

Atualmente, segundo o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) (PL-SP), a pessoa com deficiência física compra um carro com isenção de tributos, mas fica responsável por sua adaptação. Com isso, argumenta que, além de ter um custo, o comprador perde a garantia do veículo.

Uma lei de 1995 permite a pessoas com deficiência física comprarem carros com isenção do imposto sobre produtos industrializados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Para Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), do Podemos do Paraná, depois da reabertura democrática e da estabilização da economia, a reforma tributária é fundamental para se chegar ao equilíbrio necessário para o setor produtivo, para a formação justa de preços e para um balanço adequado entre arrecadação de impostos e prestação de serviços públicos.

Luiz Carlos Hauly: Por isso, com a aprovação em dezembro da reforma tributária e a criação do IVA, que é uma das minhas propostas, que eu carrego e luto por ela há mais de 30 anos, na Câmara dos Deputados e na sociedade brasileira, para que o Brasil tenha a estabilidade econômica, a segurança política, a estabilidade política, segurança jurídica e uma nova estrutura tributária moderna, democrática, fraterna, que possa ser benigna, para fazer o Brasil voltar a crescer, como na época do milagre brasileiro. Com essa reforma do IVA que estamos aprovando na Câmara, eu tenho certeza de que o Brasil vai voltar a crescer a seis, sete por cento ao ano. E viva a reforma tributária e que venha o IVA 5.0!

A reforma tributária citada por Luiz Carlos Hauly foi aprovada em dezembro passado, e sua regulamentação acabou de ser analisada pelos deputados. Isso inclui o detalhamento dos impostos criados sobre o consumo, estabelecendo regras sobre a incidência e a base de cálculo de tributos, além da definição dos itens isentos ou com alíquotas reduzidas, como alimentos da cesta básica.

Educação

Câmara aprova oferta obrigatória de creche em zonas urbanas e rurais.

A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (25/6) um projeto que define que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos municípios estende-se às zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição da população (PL 8618/17).

A modificação é feita na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9349/96). A lei já estabelece como incumbência dos municípios a oferta da educação infantil, mas não faz nenhuma referência ao fato de essa oferta ter de abranger as áreas urbanas e rurais.

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, como direito das crianças entre zero e cinco anos de idade, o atendimento em creche e pré-escola.

Durante a discussão na CCJ, a deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF) defendeu a proposta.

Erika Kokay: Nós sabemos a importância da educação infantil. Nós estamos falando de primeira infância. Primeira infância onde o cérebro adquire a sua plasticidade, onde você faz diversas conexões, e você estabelece inclusive bases emocionais para o desenvolvimento.

A proposta que estabelece que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos municípios estende-se às zonas urbanas e rurais já pode seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Ciência e tecnologia

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), do Cidadania de São Paulo, ressalta sua atuação parlamentar em defesa de matérias que tratam da transição da matriz energética brasileira. Presidente de comissão especial instituída para debater o assunto, ele assinala a aprovação na Câmara do marco regulatório do hidrogênio verde e do projeto de lei sobre o combustível do futuro.

Arnaldo Jardim: Isso vai possibilitar ao Brasil ter uma legislação e, portanto, um protagonismo na produção do hidrogênio de baixo carbono, do hidrogênio verde, para aumentar e alimentar a nossa indústria, o nosso agro, e também poder até ser exportado. Destaco também outro passo importante, que foi a relatoria de minha responsabilidade do projeto de lei combustível do futuro. Fala sobre o aumento da mistura do etanol, fala sobre o biodiesel, estabelece também aquilo que nós faremos para a produção do biogás, do biometano, assim como combustível sustentável de aviação.

Arnaldo Jardim lembra que o projeto de lei do combustível do futuro agora será analisado pelo Senado, assim como proposição que cria o Paten, Plano de Aceleração da Transição Energética. O congressista avalia que o Brasil tem potencial para se tornar líder mundial no segmento de transição energética.