Programas da Rádio Câmara

• Deputados defendem fim da moratória da soja nos municípios da Amazônia Legal
• Avança nas comissões projeto que busca eliminar fila de espera do Bolsa Família
• Aprovada na Câmara, nova lei inclui mudanças climáticas na educação ambiental

A lei que muda a política nacional de educação ambiental já foi sancionada. A nova legislação surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados, como informa o repórter Claudio Ferreira.

O foco na prevenção das consequências das mudanças climáticas e no controle da perda da biodiversidade está na lei (Lei 14.926/24) sancionada pelo presidente da República e que modifica a Política Nacional de Educação Ambiental.

O texto sancionado é a versão proposta pela Comissão de Educação da Câmara ao projeto de lei (PL 1733/15) do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), do PSB do Paraná.

A nova lei coloca, como mais um dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, o estímulo à participação individual e coletiva nas ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima; na interrupção da perda da biodiversidade e na percepção de riscos de desastres socioambientais. Essa participação inclui o envolvimento de escolas de todos os níveis de ensino.

Para chegar a esse objetivo, a lei prevê o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias, assegurando a efetividade das ações educativas.

O texto também determina a inserção de temas relacionados às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e à prevenção de riscos e emergências socioambientais nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação superior.

As diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e o Poder Público vai supervisionar a execução delas nos projetos institucionais e pedagógicos das unidades de ensino.

Durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enfatizou a importância de conscientizar os estudantes sobre a causa ambiental.

“O que esse projeto traz são algumas adaptações à nossa Política Nacional de Educação Ambiental, sobretudo para que a gente possa dar conta de preparar nossos estudantes, nossos jovens, para lidarem com as mudanças climáticas, para saberem promover – muito mais do que a gente faz hoje – a proteção e a promoção da biodiversidade”.

O texto também prevê esforços para que sejam alcançados os objetivos de outras políticas públicas na área ambiental, como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Programa Nacional de Educação Ambiental e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

A nova lei entra em vigor 120 dias depois de publicada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Apesar de ser favorável a mudanças no sistema de arrecadação nacional, General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, votou contra o texto da reforma tributária aprovado na Câmara. Ele espera que o texto sofra mudanças no Senado, provocando o retorno da matéria à Câmara, quando os deputados poderão sugerir novas alterações.

General Girão: A reforma, ela é necessária, mas do jeito que está o texto, ele ainda não atende as demandas que nós, brasileiros, precisamos. Alguns setores serão prejudicados, terão aumento nas taxas de impostos, e a gente precisa trabalhar isso aí ainda.

General Girão apresenta dois tópicos que, para ele, devem ser mantidos na reforma, sem margens para negociações.

General Girão: Lutamos para que as armas ficassem fora o imposto seletivo e nós lutamos muito para que não fossem taxadas as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, comunidades terapêuticas. Enfim, é muito importante que a saúde, que é oferecida por estas entidades, que compensa a falha da saúde do Estado brasileiro... O SUS, por mais que seja abrangente, ele é falho. Então, as Santas Casas, os hospitais filantrópicos, eles fazem um trabalho muito forte. Então é isso, fui contra e continuo sendo contra o texto do jeito que está, mas com certeza absoluta, isso vai ser melhorado.

Pauderney Avelino (União-AM), do União do Amazonas, comemora a manutenção do regime especial de incentivo para a Zona Franca de Manaus. O deputado ressalta a competitividade, tanto em qualidade, quanto em preço, de produtos e peças fabricadas no estado.

Pauderney Avelino: Nós temos um parque industrial de semielaborados, de peças e partes, tudo isso faz parte daquilo que nós produzimos no distrito industrial da Zona Franca de Manaus. É fundamental que o Brasil conheça isso porque, por exemplo, se no Brasil houve um crescimento da linha branca de eletrodomésticos, em torno de 34%, deve-se muito ao ar-condicionado que é produzido em Manaus e, se não fosse esse ar-condicionado, o crescimento dos eletrodomésticos seria de apenas 13%.

Pauderney Avelino, atento ao crescimento econômico amazonense, fala em retomar a produção da borracha, que já tem destino certo. Segundo ele, só as fábricas de pneus de motocicletas da Zona Franca necessitam de 10 toneladas de matéria-prima para abastecer as indústrias de Manaus, que entregam ao mercado mais de um milhão e meio de unidades ao ano:

Pauderney Avelino: Estaremos agora em setembro ou outubro no município de Manicoré para fazermos um grande painel e mostrar aquilo que é possível fazer para desenvolver o potencial dessa indústria genuinamente amazonense.

Bolsa Família

Comissão aprova projeto que busca eliminar fila de espera do Bolsa Família. A repórter Silvia Mugnatto tem mais informações.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 82/24) para tentar acabar com a fila de espera no programa Bolsa Família.

O texto diz que fica proibida a formação de fila de espera para a entrada das pessoas habilitadas no programa Bolsa Família. Para isso, as dotações orçamentárias deverão ser suficientes para atender a todos os beneficiários. A relatora na comissão foi a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) (PSB-BA):

“A medida, sem dúvida, conferirá mais efetividade à perseguição de um dos objetivos da assistência social, definidos pelo texto constitucional, que é reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza.”

Atualmente, a lei determina que são elegíveis ao programa as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e cuja renda familiar por pessoa mensal seja igual ou inferior a R$ 218. O benefício é de R$ 600. Mas Lídice citou em seu relatório a estimativa de que 319 mil famílias estão na fila de espera para o benefício.

O projeto que busca eliminar a fila de espera para o Bolsa Família ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Gabriel Mota (Republicanos-RR), do Republicanos, defende a exploração de petróleo e gás natural na bacia sedimentar do Tacutu, localizada na fronteira com a Guiana, no norte de Roraima. Segundo ele, a ANP planeja incluir dois blocos da bacia no processo de leilão, para avaliação das empresas petrolíferas interessadas.

Gabriel Mota informa que a área a ser explorada em Roraima é de lavrado de jurisdição estadual, e não abrange terras indígenas nem selva amazônica. Por isso, de acordo com o parlamentar, não envolve licenciamentos federais. Ele espera que, em breve, a Câmara aprove proposta que trata do tema.

Gabriel Mota: Nós estamos trabalhando na Câmara diuturnamente para que isso aconteça. Fizemos audiências públicas, temos conversado com todos os ministérios envolvidos. Só estamos aguardando sair a carta de manifestação conjunta do Meio Ambiente e do Ministério de Minas e Energia para que possamos leiloar no primeiro semestre de 2025. Isso para Roraima será um avanço muito grande, até porque é um estado que precisa, pede passagem para se desenvolver. E eu não tenho dúvida que a exploração de petróleo e gás em Roraima será o caminho. É um sonho antigo do nosso povo. Roraima está entre a Guiana Inglesa e a Venezuela, que são duas potências de petróleo. E até hoje o povo de Roraima não entendeu porque Roraima não explora petróleo. É uma região que já é toda estruturada e nós vamos estar atentos para que isso aconteça o mais rápido possível.

Any Ortiz (Cidadania-RS), do Cidadania, cobra do governo federal, as ações prometidas em socorro ao Rio Grande do Sul. Com relação às medidas tomadas pelo Congresso, ela destaca a aprovação da urgência para projetos que dilatam os prazos do Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, e do Pert, Programa Especial de Regularização Tributária.

Any Ortiz: Isso vai fazer com que as empresas que têm dívidas com a União ou que têm algum parcelamento com a União, que não estão conseguindo agora cumprir com esses parcelamentos já feitos, elas possam fazer uma repactuação, e podendo voltar a serem consideradas empresas com as suas certidões positivas, inclusive fazendo com que elas possam acessar esses recursos de empréstimos que o governo disponibilizou, que são ainda insuficientes, mas nós esperamos que o governo abra mais espaço pra isso, visto que há uma grande parcela da população impactada por conta das enchentes.  Já faz aí mais de 60 dias da tragédia e uma pequena parte dos recursos, que foram anunciados pelo governo, chegaram na ponta.

Any Ortiz lembra que mais de 20% da população do Rio Grande do Sul foi impactada pelas enchentes e que o estado deve perder mais de 10 bilhões de reais em arrecadação.

Cultura

Comissão aprova projeto que aumenta os prazos de incentivos fiscais para o cinema brasileiro até 2029. A repórter Laís Menezes tem mais detalhes da medida.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o projeto de lei (1064/24) que prorroga por mais cinco anos os incentivos fiscais para o setor audiovisual brasileiro. Até 2029 o cinema poderá utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.

Conhecido como Recine, o regime é voltado para a expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores. De acordo com o programa, compras no mercado interno ou importações para criar ou melhorar salas de cinema são livres de impostos federais.

Segundo a proposta que adia o fim do benefício fiscal para 2029, quem ficará responsável por avaliar e acompanhar os resultados é a Agência Nacional do Cinema, a Ancine. Já as metas e objetivos a serem cumpridos por produtores, distribuidores e exibidores, devem ser estabelecidos pelo governo por meio de decreto.

O projeto de lei também expande para o fim de 2029 os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permite que pessoas físicas e jurídicas subtraiam do imposto de renda os valores que contribuíram com projetos de cinema aprovados pela Ancine.

Para a relatora do projeto na Comissão de Cultura, deputada [[Jandira Feghali ]](PCdoB-RJ), a redução de custos de produção e distribuição pode aumentar o fluxo econômico do setor, contribuindo com a criação de projetos novos cada vez mais diversificados.

"Na verdade isso é a prorrogação de algo que já existe desde 2001, que é a prorrogação de incentivos, a produção audiovisual independente, ao parque exibidor brasileiro e a possibilidade de fato de a gente recuperar e compensar um segmento que sofreu muito durante a pandemia e que precisa ainda manter essa política para que esse setor tenha um soerguimento maior".

A proposta que amplia os incentivos fiscais para a indústria cinematográfica ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Agricultura

Projeto apresentado por Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, inclui jovens do campo entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O deputado argumenta que a evasão de jovens do meio rural coloca em risco o futuro da produção.

Zé Silva: Esse é um projeto que busca dar mais oportunidade aos jovens de escolher ficar no campo e ficar tendo renda e qualidade de vida. Por isso, eu apresentei esse projeto de lei para que dos 30%, no mínimo, já que o município pode comprar 100% da merenda escolar de agricultura familiar, que seria o ideal, mas no mínimo 30% é quem vem da agricultura familiar. E o meu projeto é para inserir o jovem também como prioridade. Com isso, o jovem vai ter ali um mercado garantido e uma perspectiva de produzir alimentos, produzir hortaliça, produzir proteínas animais e vender para a merenda escolar.

Segundo Zé Silva, a iniciativa visa não apenas promover a participação social, mas também fortalecer a produção e a comercialização na agricultura familiar. Ele declara que a igualdade de oportunidades entre as populações urbana e do campo sempre foi sua prioridade.

Produção de soja

Deputados defendem fim da moratória da soja, mas associações alertam para boicote no exterior. O repórter João Gabriel Freitas acompanhou debate sobre o tema na Câmara.

A Câmara dos Deputados debate o fim da moratória da soja nos municípios que fazem parte da Amazônia Legal.

A moratória da soja foi um acordo feito em 2006. À época, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, Abiove, e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais, Anec, se comprometeram a não vender soja plantada em áreas que tivessem sido desmatadas dentro da Amazônia Legal.

A ideia inicial era que a medida durasse dois anos, mas a moratória tem sido renovada anualmente desde 2008.

Quem cuida da gestão e dos termos desse acordo ano a ano é o Grupo de Trabalho da Soja — formada pelas associações e por organizações da sociedade civil, além do Ministério do Meio Ambiente e do Banco do Brasil.

Em janeiro de 2018, um relatório apresentado pelo grupo mostrou que, desde que o acordo foi firmado, apenas 1% do desmatamento na Amazônia foi decorrente do plantio da soja.

O presidente da Abiove, André Assar, defende que é preciso mudar a forma como os territórios considerados ilegais são delimitados. Ele afirma que, com a nova proposta do comitê gestor, a venda de soja plantada na Amazônia vai aumentar em quatro vezes.

A proposta é considerar as áreas realmente desmatadas recentemente, e não as propriedades rurais inteiras, como é feito hoje. Uma mesma propriedade pode ter áreas desmatadas legalmente e de forma irregular, e por isso a área de produção pode aumentar sem desrespeitar a moratória.

Mas André Assar ressalta que a indústria está convencida de que, se houver o fim da moratória, haverá boicote à soja brasileira no exterior.

“E nós estamos convencidos que se a gente acabar com a moratória, nós vamos ter boicote a soja brasileira lá fora. É uma solução que a gente sabe que não é o interesse de vocês, que é acabar com a moratória, mas nós como indústria não queremos acabar com a moratória. Nós queremos modificá-la de tal forma aqui que não impeça, evidentemente, a expansão da soja em municípios que ainda têm potencial para desenvolver a soja.”

Entre as organizações não governamentais, as ONG’s, que participam do acordo de não comercialização da soja plantada em território desmatado, o Greenpeace foi convidado para o debate, mas não mandou representante.

Por conta da ausência da instituição no debate, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ameaçou instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Coronel Fernanda ressalta que a atuação das ONG’s na moratória da soja deve ser investigada.

“Para investigar essas ONGs, se elas não tiveram coragem de vir aqui de forma voluntária. Numa CPI, elas vão ser obrigadas a vir e prestar esclarecimentos, mas já que elas não sabem reconhecer o povo brasileiro e o produtor brasileiro, nós vamos mostrar para ela que o Parlamento Brasileiro, Câmara Federal e Senado Federal vai tomar providências.”

Os produtores também se posicionaram de forma contrária à manutenção do acordo que proíbe a venda de soja plantada em áreas desmatadas na Amazônia.

O vice-presidente da Aprosoja, Lucas Beber, considera uma injustiça continuar com as restrições. Ele afirma que a moratória da soja fere direitos básicos, como o direito à propriedade privada.

Lucas Beber frisa que os mais prejudicados são os pequenos municípios.

“É visto que os municípios que foram desbravados antes da moratória da soja no Mato Grosso têm um PIB e um IDH alto que cresceu muito, trazendo melhores condições de vida para essas pessoas. E os municípios que, de forma posterior, vieram explorar as suas terras, estão padecendo pela moratória da soja.”

Além da manutenção do acordo e nova forma de delimitação das terras de produtivas, a outra sugestão da Abiove é a inclusão de representantes do agronegócio no comitê de gestão da moratória. A instituição propôs que a CNA, a Confederação de Agricultura, faça parte do grupo de trabalho da soja.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.