Programas da Rádio Câmara

• Comissão discute se criminalização das drogas impacta remédios à base de maconha
• Propostas de parlamentares tentam minimizar problema da obsolescência programada
• Projeto autoriza envio de tropas brasileiras ao exterior sem a aprovação do Congresso

A Câmara analisa projeto que prevê o envio de tropas brasileiras ao exterior sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. O texto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores, mas a votação não foi unânime, como conta o repórter João Gabriel Freitas.

Com discordância entre parlamentares, avança, na Câmara, um Projeto de Lei (PL 4912/2019) que regulamenta a participação de tropas brasileiras no exterior. A proposta, encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e dispensa a necessidade de autorização do Congresso Nacional em relação ao envio de tropas brasileiras ao exterior para algumas exceções.

Por exemplo, casos que envolvam resgate ou evacuação de brasileiros em outros países, assistência humanitária e movimentações aéreas e marítimas em áreas internacionais.

Segundo o Ministério da Defesa, o Brasil já participou de 50 missões de paz organizadas pela ONU, com a participação de mais de 60 mil militares brasileiros. De acordo com a lei atual, estabelecida em 1956, operações fora do país só podem ser realizadas com o aval do Congresso.

Em seu parecer, o relator na comissão, deputado General Girão (PL-RN), defendeu que não se trata de uma redução das atribuições do Congresso Nacional, mas sim de um aperfeiçoamento da Lei. O deputado ressalta a necessidade de mais rapidez nos processos governamentais diante das novas relações internacionais.

“A Lei que é de 1956, é bastante restritiva. De lá pra cá surgiram várias ações que exigiram o emprego de forças de paz e essa solicitação de autorização do congresso  passou a ser bastante demorada. Então, o PL 4912 foi criado para que a gente possa ter mais celeridade para que essas tropas brasileiras possam ser empregadas no exterior.”

O projeto recebeu um voto contrário da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). A parlamentar argumenta que o texto representa um enfraquecimento do Congresso no debate sobre o papel geopolítico do Brasil.

“Ao permitir uma série de atividades sem a anuência, o debate, sem passar pelo Congresso Nacional, é evidente que há um enfraquecimento. E acho que perde o controle, a fiscalização, a própria atribuição do Congresso em fazer debates em relação à geopolítica e também autorizativos em determinados casos. Como pode evidentemente dificultar a atuação de comissões importantes como a Comissão de Relações Exteriores e Soberania Nacional.”

O projeto também regulamenta sobre a movimentação dentro da Zona Econômica Exclusiva, trecho de 200 milhas marítimas a partir do litoral, e sobre a participação em treinamentos ou eventos cívicos de caráter oficial no exterior. O texto precisa agora da votação da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Justiça

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) afirma que seu filho, o ex-vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro, foi alvo de armadilhas e acusações infundadas que levaram à sua prisão em novembro de 2022. O deputado avalia que Gabriel sofreu perseguição política por combater a corrupção no Rio de Janeiro.

Ao criticar o sistema judiciário do Brasil, Roberto Monteiro Pai insiste que Gabriel Monteiro é inocente. Segundo o parlamentar, o vereador enfrenta um processo sem ter sido julgado ou condenado formalmente.

Lindbergh Farias (PT-RJ) critica o silêncio dos parlamentares apoiadores de Jair Bolsonaro a respeito do escândalo das joias. O parlamentar observa que a investigação da Polícia Federal comprovou o envolvimento direto do ex-presidente.

Lindbergh Farias detalha as operações para transporte de joias no avião presidencial e a recompra de um relógio Rolex, feita em dinheiro vivo, para burlar o fisco brasileiro. O parlamentar cita outros escândalos financeiros ligados à família do ex-presidente e avalia que a bancada bolsonarista não tem autoridade moral para criticar o atual presidente.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ) assinala que a aprovação do governo é mais evidente na parcela da população que ganha até dois salários mínimos. De acordo com o parlamentar, a maioria dos brasileiros conhece os programas sociais do governo e concorda com as críticas aos altos juros do Banco Central.

Chico Alencar reconhece que a administração federal tem falhas, mas valoriza a disposição de enfrentar os problemas de forma transparente. Ele acredita que a aprovação do governo melhorou porque as políticas econômicas e sociais alcançaram a população.

Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que o Tribunal de Contas da União está envolvido em acordos com empresas polêmicas, como a gestora JBS, na compra de termoelétricas falidas e que se tornam beneficiárias de medidas provisórias editadas pelo governo federal, demonstrando haver um conluio entre os poderes.

Na interpretação de Adriana Ventura, práticas corruptas então ressurgindo na atual gestão federal, enfraquecendo as instituições republicanas e colocando em risco a democracia. Ela acrescenta que seu partido entrou com representação no Ministério Público, solicitando informações a respeito da atuação do TCU.

Saúde

Os deputados discutem se criminalização da posse e do porte de drogas pode trazer prejuízo para quem usa medicamentos à base de maconha. O repórter Luiz Claudio Canuto mostra a preocupação sobre o assunto.

Quais os impactos que a proposta que criminaliza o porte de drogas traz para o acesso a medicamentos à base de canabidiol? A Comissão de Saúde da Câmara debateu este assunto.

Em 25 de junho foi criada uma comissão especial na Câmara para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/23) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O advogado Ítalo Coelho de Alencar faz parte da Rede Reforma, uma rede jurídica que luta pela reforma da política de drogas. Ele acha que a proposta que criminaliza a posse de drogas vai prejudicar esses pacientes.

“Essa PEC na verdade é uma tentativa de passar a boiada para uma criminalização que retrocede a lei de 2006 para a lei da ditadura militar, a lei 6368 (Lei 6368/76), que chegou, inclusive, em alguns momentos a não fazer distinção entre usuários e traficantes. É o policial que faz a análise na ponta da linha se aquela pessoa portando drogas é usuário ou traficante.”

Na opinião de Ítalo, o Brasil permite o comércio de produtos importados à base de maconha, mas não a produção no país. O deputado Jorge Solla (PT-BA), que mediou o debate, concordou.

“Todas as cadeias de farmácias, mais importantes, de maior número de lojas do Brasil, estão vendendo, importada da Colômbia. Aí eu fui procurar mais informações. Tem uma empresa suíça que produz o extrato, exporta para a Colômbia, onde duas empresas que já ocupam mercado no Brasil, fazem, não sei se vai concentrado, se dilui, mas fazem o envasamento, a embalagem e exportam para o Brasil. Aí eu fui ver, peguei a bula, tem registro na Anvisa. Então o quê que está proibido na verdade? É a produção nacional desse medicamento. Só isso. ”

O deputado acredita que, como há desconhecimento sobre o uso medicinal da maconha, a PEC que criminaliza a posse e o porte da droga vai dificultar acesso de pacientes e corre o risco de criminalizá-los também.

Já o deputado Osmar Terra (MDB-RS) afirma que a proposta não muda as regras vigentes sobre medicamentos. Mas ele condena o uso da maconha para tratamento de saúde, ressaltando que ela pode desencadear esquizofrenia.

“Nós temos atrás disso um lobby poderoso, um lobby das empresas canadenses que vieram pra cá já há uns seis ou sete anos fazendo reuniões, inclusive na casa dos deputados, para autorizar a legalização, é um biombo, é um disfarce, tudo para legalizar a droga, uma droga ilícita que querem legalizar como medicinal, uma coisa boa para a saúde, que vai curar um monte de doenças que não tem evidência científica, mas que a conversa é muito bonita.”

Segundo a empresa Kaya Mynd, o mercado de cannabis medicinal no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos. Em 2018, movimentou R$ 3,7 milhões de reais. Em 2020 o valor chegou a R$ 62,2 milhões e atualmente esse mercado responde por mais de 1 bilhão de reais.

A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Ela ainda precisa ser votada na comissão especial formada no final de junho e tem que passar por votação, em plenário, em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Previdência

Erika Kokay (PT-DF) manifesta apoio ao pleito dos funcionários do Banco do Brasil que contesta a taxação de fundos de pensão e planos de saúde de autogestão. A deputada argumenta que a cobrança prejudica cerca de 10 milhões de pessoas, incluindo participantes, beneficiários e dependentes.

Erika Kokay afirma que essas entidades não possuem fins lucrativos e são fundamentais para complementar a aposentadoria de milhões de brasileiros.

Economia

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) celebra a aprovação de projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O deputado avalia que a Câmara conseguiu enviar para o Senado um texto que alivia os gastos do povo brasileiro.

Newton Cardoso Jr ressalta o esforço do Parlamento para aprovar emenda que incluiu a carne no grupo de itens isentos de impostos. Ele também comemora o imposto zero para medicamentos, queijos e produtos lácteos.

Newton Cardoso Jr: Esse projeto de lei, que é a sequência da votação da reforma tributária brasileira, vai garantir o zeramento de impostos sobre diversos, uma lista enorme de medicamentos no Brasil, além de também garantir o zeramento de impostos sobre a cesta básica brasileira. Uma cesta básica que inclui todas as proteínas, especialmente a carne e também os queijos e lácteos, garantindo para a população brasileira uma condição de acesso aos medicamentos e aos alimentos. Nós tivemos a responsabilidade de respeitar o povo brasileiro, baixando o custo de vida da população.

Pedro Aihara (PRD-MG) solicita aos demais parlamentares um ajuste no texto da reforma tributária, para evitar um impacto de 26% de carga tributária sobre os hospitais filantrópicos. Segundo ele, mantido o texto, a importação de equipamentos essenciais, como aparelhos de ressonância magnética, também será prejudicada.

Pedro Aihara afirma ser inconstitucional tributar as Santas Casas e hospitais filantrópicos. O deputado lembra que existem mais de 2.500 desses hospitais no País, respondendo por 50% dos leitos hospitalares, atendendo especialmente os mais necessitados e, como exemplo, ele cita a Santa Casa de Belo Horizonte, que realiza todos os atendimentos pelo SUS.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) rebate críticas ao governo federal, sublinhando os avanços no setor agrícola. Ele ressalta que o governo vai investir 485 bilhões de reais no Plano Safra 2024/25, dos quais 400 bilhões de reais para o agronegócio, e 85 bilhões de reais para a agricultura familiar.

Daniel Almeida também assinala as ações do governo no campo econômico. O deputado afirma que o Ministério da Fazenda, ao contrário do que previam os críticos, tem mantido a inflação baixa. Ele ainda aponta a queda no desemprego e o aumento do salário mínimo como pontos positivos da atual gestão federal.

Projeto de Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) altera a Lei de Licitações e cria o sistema de compra instantânea para a aquisição de bens pela administração pública.

O deputado salienta que, por meio do novo sistema, o governo vai anunciar os bens que deseja adquirir; os fornecedores vão registrar os preços; e os gestores farão as compras assegurando a concorrência e a competitividade.

Dr. Daniel Soranz: A gente tem um processo de licitação que, às vezes, é muito moroso, que faz a gente perder o poder de compra do Estado brasileiro. Então, o objetivo desse projeto é que a gente gere economia e facilite o processo de compras públicas utilizando a tecnologia, da mesma maneira que o Chile compra e que outros países do mundo fazem as compras públicas. Hoje, no Brasil, a gente faz mais de 5 mil licitações para comprar o mesmo medicamento. Então, a gente pode evitar isso utilizando um processo centralizado de compra para o marketplace.

De acordo com Daniel Soranz, a expectativa é gerar mais de seis bilhões de reais em economia para os cofres públicos somente no setor de medicamentos. Em caso de fraude, erro grosseiro ou sobrepreço, o deputado reforça que o contratado e o agente público responderão pelo dano, sem prejuízo de outras sanções legais.

A Câmara aprovou e encaminhou ao Senado o projeto de lei que cria o Programa Renda Básica Energética, Rebe.

Relator do substitutivo aprovado em Plenário, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) explica que o objetivo é gerar energia elétrica solar a ser usada por famílias atendidas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, que inclui os cidadãos do CadÚnico com consumo de até 220 kilowatts/hora por mês.

Lafayette de Andrada explica que, com o Rebe, todos saem ganhando: aqueles que hoje têm o desconto social na tarifa não vão precisar pagar nada, e a contribuição que financia a tarifa social será retirada da conta de luz.

Lafayette de Andrada: Essa contribuição que todos os brasileiros fazem é algo que se aproxima de 6 bilhões de reais por ano. Então, a ideia é, vamos usar esse recurso para fazer plantas de usina fotovoltaica, usina solar de energia. E essa energia vai ser doada para essas pessoas do Cadastro Único. Com isso, ele passa a receber uma energia de graça e ele é uma pessoa a menos que todo mundo tem que pagar. Então, devagarzinho, o cadastro de pessoas que são subsidiadas, que recebem esse apoio financeiro para poder ser paga a conta de luz dele, à medida que nós vamos construindo plantas solares e gerando energia para eles, eles vão saindo do cadastro. E aí, essa quantidade, esse valor todo que os brasileiros todos pagam, vai diminuindo à medida que a gente vai construindo painéis solares para essa gente.

Ciência e tecnologia

Projetos em tramitação na Câmara tentam minimizar o problema da obsolescência programada. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Maria Neves.

Em análise na Câmara, projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS) proíbe a chamada obsolescência programa. Essa é uma prática adotada pela indústria para fazer os produtos funcionarem por menos tempo do que eles poderiam com o objetivo de estimular o consumo.

Pela proposta, quem programar a antecipação da vida útil de uma mercadoria ou de qualquer um de seus componentes será punido com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei estabelece desde multa e apreensão do produto até interdição do estabelecimento ou da atividade.

Para a pesquisadora do Programa de Consumo Sustentável do Instituto de Defesa de Consumidores, Júlia Catão, outra forma de tentar reduzir os danos para consumidores seria prever prazos maiores de garantia.

“Em linhas gerais, garantindo três anos de garantia há produtos, a gente entende que é um caminho, não o caminho final, não resolve o problema da obsolescência programada, mas que obriga que esses produtos sejam fabricados com pelo menos três anos de uso, e que aí seja mais fácil também que o reparo a esses produtos seja facilitado, tem uma série de outras previsões que contribuem aí para enfrentamento à obsolescência programada.”

Dentre as práticas adotadas pela indústria para reduzir a vida útil dos produtos eletrônicos, o deputado Bibo Nunes destaca, por exemplo, a queima de componentes essenciais ao seu funcionamento. Ainda segundo o parlamentar, os fabricantes também tornam a substituição de peças mais cara que a compra de uma nova mercadoria, de modo a forçar a troca.

Bibo Nunes ressalta que essa prática não afeta apenas o usuário direto, mas toda a sociedade, uma vez que aumenta a geração de lixo eletrônico. Para agravar ainda mais a situação, o deputado lembra que esses aparelhos possuem metais pesados em sua composição que contaminam o ambiente.

Outro projeto que a Câmara analisa prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a necessidade de reduzir a geração de resíduos eletrônicos, assim como a divulgação de formas de descarte adequado desses materiais.

Do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), a proposta cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos, a ser realizada anualmente no mês de junho, logo depois da Semana do Meio Ambiente. Nos debates e demais atividades educacionais e culturais desenvolvidas durante a Semana, o autor sugere tratar da obsolescência programada e do descarte mais adequado de componentes eletrônicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Educação

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) comemora a aprovação de algumas mudanças vindas do Senado no projeto que altera a reforma do ensino médio. Entre eles, a deputada menciona a oferta de ensino médio regular no período noturno.

Professora Luciene Cavalcante vê a educação como política de Estado essencial para promover a justiça social, a distribuição de renda e o acesso à cidadania. Para a deputada, investir na educação é fundamental para enfrentar as desigualdades sociais, econômicas e raciais existentes no Brasil.

Dandara (PT-MG) critica o relatório final sobre o projeto que reformulou aspectos do ensino médio. Segundo a deputada, o texto não trouxe mudanças importantes feitas pelo Senado, como o que exigia condição excepcional para o ensino à distância.

Dandara ainda critica o Novo Ensino Médio, desde sua concepção em 2016. Segundo a deputada, a proposta nunca atendeu às necessidades educacionais dos estudantes brasileiros e nunca considerou as demandas reais do setor.