Programas da Rádio Câmara

• Câmara avança na regulamentação da proposta que altera o sistema tributário nacional
• E deputados em Plenário avaliam reflexos das mudanças na cadeia de impostos do país
• Na sessão de ontem, Câmara aprovou mudanças no currículo e formato do ensino médio

Câmara conclui votação do projeto que reformula o ensino médio, com carga horária maior para ensino técnico.

O reporter Antonio Vital acompanhou a votação da proposta que já pode virar lei.

Depois de meses de polêmicas e negociações, o Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto (PL 5230/23), do governo, que altera mais uma vez o currículo e o formato do Ensino Médio, que já havia sido reformulado em 2017, no governo Michel Temer.

O projeto já tinha sido aprovado em março pela Câmara, depois de um acordo entre o governo e o relator, que aumentou de 1.800 para 2.400 horas de aulas a chamada formação geral básica, aquela parte do currículo que tem as matérias tradicionais como português, matemática e outras.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3 mil horas. Para completar o total, o aluno poderá escolher entre o curso técnico ou uma área para aprofundar seus conhecimentos, batizadas de itinerários formativos.

Para os alunos que optarem pelo ensino técnico, a formação geral básica será de 1.800 horas.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto foi alterado pelo Senado, mas grande parte das alterações foi rejeitada pelo relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE) (União-PE).

Uma das mudanças feitas pelos senadores permitia que os alunos pudessem escolher entre o inglês e o espanhol como língua estrangeira obrigatória. Mendonça Filho retomou o texto da Câmara, que obriga o ensino de inglês e mantém o espanhol como optativo.

Outra alteração rejeitada pelo relator obrigava 70% da grade ser composta pelas disciplinas básicas e apenas 30% pelos itinerários formativos. Deputados aliados ao governo defenderam a proposta do Senado no lugar do texto do relator. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) (PCdoB-BA), o ensino do espanhol é importante no Brasil e não delimitar as matérias dos itinerários formativos permite a inclusão de disciplinas irrelevantes.

“O Senado conseguiu melhorar um pouco mais, por isso a defesa do substitutivo do Senado é uma necessidade histórica. O Senado, por exemplo, em relação aos itinerários, manteve a divisão dos conteúdos das disciplinas por área de conhecimento, mas adicionou que os itinerários devem ser oferecidos em três áreas de conhecimento, flexionando e ao mesmo tempo contendo, para não haver uma dispersão banalizadora. Incorporou o espanhol.”

O inglês e não o espanhol como língua estrangeira obrigatória foi defendida pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP).

“Quando a gente fala de linguagem científica, de pesquisa, de ciência, a gente tem que valorizar o inglês. Então é importante que o inglês seja considerado, sim, a língua obrigatória. Porque obrigar o espanhol em detrimento do inglês, no mínimo, é trazer para o nosso país uma mediocridade na educação, que aliás nós já temos. Porque as notas da nossa educação são péssimas e todos sabem.”

O relator também rejeitou emenda do Senado que obrigava os municípios a manterem ensino médio regular noturno em pelo uma escola, quando houver demanda.

Mas grande parte da discussão girou em torno do ensino técnico, priorizado pelo relator. Mendonça Filho optou por retomar o texto original da Câmara, que permite ao aluno do ensino técnico contabilizar o trabalho como disciplina prática, o que tinha sido retirado pela relatora do Senado, senadora Dorinha Seabra (União-TO). Isso foi criticado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) (Psol-SP).

“A Dorinha havia vedado a possibilidade do trabalho remunerado ser contado como tempo de cumprimento das exigências curriculares. Se uma criança ou um adolescente precisa trabalhar para contribuir com a renda da sua família, algo que nós deveríamos atuar para combater que isso aconteça, porque o lugar de criança é no banco das escolas, ao contrário, o relator está dizendo que isso pode ser contado como tempo de formação curricular. Gente, pelo amor de Deus, é dar um salvo conduto e um elogio ao trabalho de adolescentes

O relator, Mendonça Filho, defendeu uma carga horária maior para o ensino técnico e uma redução das disciplinas das demais matérias para os alunos que optarem pela formação profissional.

“Ênfase para a educação técnica profissional, até porque é uma das maiores demandas da juventude brasileira diz respeito à questão do acesso à educação técnica profissional, que infelizmente no Brasil alcança um patamar bastante reduzido, apenas 11% das vagas em educação profissional, quando a média da Europa supera os 40%.”

O projeto que reforma o ensino médio seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, pediu a realização de uma audiência pública para discutir questões relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil. O objetivo, segundo o deputado, é debater sobre a equidade na distribuição das vagas e a transparência nos critérios de seleção.

Tadeu Veneri também questiona a decisão de limitar o financiamento a 60% do valor da mensalidade. Segundo o deputado, a medida tem levado muitos estudantes a desistir de seus cursos por não conseguirem arcar com a diferença.

Política

Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, celebra o aumento da aprovação do governo federal, com 54% de aceitação, segundo pesquisa divulgada ontem. Ele atribui o resultado a programas como a reforma tributária, Farmácia Popular, Bolsa Família, o Desenrola e o Pé-de-Meia.

Rogério Correia acrescenta que a redução do preço do combustível e do gás de cozinha é um avanço em comparação com os altos valores praticados no governo anterior. Para o parlamentar, o sucesso das políticas atuais incentiva o governo a continuar trabalhando em favor do País.

Flávio Nogueira (PT-PI), do PT do Piauí, avalia que o crescimento de apoio ao governo é uma prova da eficácia aplicada nas políticas públicas.  Segundo o deputado, apesar da oposição do mercado financeiro, a economia do Brasil demonstrou que não depende apenas do setor especulativo.

Flávio Nogueira considera que o Executivo acerta em priorizar projetos que beneficiam os mais pobres. O parlamentar sugere a conclusão de obras essenciais para o Nordeste, em especial a Transnordestina.

Ao fazer um balanço dos últimos meses de governo, Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, apresenta dados que refletem a melhoria da economia do País, como a queda do desemprego, o crescimento do PIB e a redução da inflação.

Alexandre Lindenmeyer menciona ainda o êxito dos programas de combate à desigualdade social do governo, que reduziram o número de pessoas que passam fome de 33 milhões para 9 milhões de brasileiros. Ele acredita que o fim do discurso de ódio pode reduzir a polarização política e levar o País a uma reconstrução mais eficiente.

Valmir Assunção (PT-BA), do PT da Bahia, expressa preocupação com a situação crítica pela qual passa a Argentina, em contraste com o que ocorre no Brasil. Segundo ele, sob a atual gestão federal, a inflação está controlada, os investimentos e o número de empregos têm crescido e as políticas públicas têm impulsionado a economia e o desenvolvimento.

Valmir Assunção elogia decisão do governo federal de pagar a instalação e os créditos iniciais de todas as famílias inscritas no Incra. O congressista alega que a medida vai fortalecer a reforma agrária e os assentamentos rurais, beneficiando milhares de famílias.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, menciona o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, por suposto desvio e venda ilegal de joias, recebidas enquanto estava no cargo. A deputada lembra que as ações apontadas pela Polícia Federal foram comprovadas por mensagens eletrônicas entre o ex-mandatário e seu ex-ajudante de ordens.

Segundo repercute Jandira Feghali, Bolsonaro chefiava uma organização criminosa, enfrenta diversos inquéritos e deverá ser preso em breve. Para ela, o governo anterior é indefensável e oposto ao atual, que tem promovido o desenvolvimento e alcançado apoio em todas as regiões do País, graças à melhoria na qualidade de vida da população.

Pequenas empresas

Comissão aprova medidas para retomada da atividade de pequenas empresas afetadas por desastres.

A repórter Laís Menezes nos conta quais as condições.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PLP 76/24) com medidas para facilitar a retomada das atividades de pequenas empresas situadas em áreas diretamente afetadas por desastres ambientais e climáticos, como as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul.

De acordo com o texto, desde que reconhecida a situação de calamidade pública pelo governo federal, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas poderão, por exemplo, permanecer no Simples Nacional, mesmo que ainda estejam devendo seus impostos.

O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos voltados para empresas pequenas. Dentro do Simples Nacional elas pagam tarifas menores do que os valores cobrados de grandes empresas, além de contarem com algumas isenções dependendo da receita bruta anual.

Uma das regras do sistema é a de que se a empresa tem pendências tributárias ela é excluída do regime.

Por isso o projeto protege as empresas que passaram por desastres, e também estende até 2025 o prazo para nova inscrição no Simples Nacional para as empresas que foram excluídas do regime no início de 2024. Além disso, o prazo para pagamento de impostos também foi ampliado na proposta.

A proposta original do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) (PSB-RS) previa a medida apenas para o Rio Grande do Sul, mas o relator do projeto na Comissão de Indústria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) (Republicanos-SC), ampliou a aplicação para todos os estados.

Schuch lembrou que as empresas, já fragilizadas pelas consequências econômicas da pandemia de Covid-19, agora enfrentam mais um desafio: o de reconstrução e recuperação pós-desastre ambiental.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) (PSD-CE) leu o parecer do relator durante a votação da proposta:

“Não há razão para não desenvolvermos uma regra permanente de regimes especiais de tributação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte quando esse tipo de evento acontece”.

De acordo com o projeto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão, nas áreas atingidas, as linhas de crédito oficiais voltadas para os pequenos empreendimentos, com condições simplificadas de acesso.

O projeto que garante medidas para facilitar a retomada das atividades de pequenas empresas atingidas por desastres ambientais será analisado em seguida pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Agricultura

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, celebra a aprovação, no Senado, do projeto de sua autoria que permite a utilização dos terrenos ociosos da União nas cidades para o cultivo de hortas comunitárias, para produção orgânica e de mudas para o paisagismo urbano.

Luiz Couto espera que a votação final da matéria ocorra já no início de agosto. O deputado acredita que a iniciativa será muito útil para o povo brasileiro, promovendo tanto a segurança alimentar quanto a melhoria ambiental das cidades.

Segurança pública

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do Psol, denuncia que lideranças evangélicas de uma facção criminosa do Rio de Janeiro estão proibindo o funcionamento de paróquias da igreja católica na zona norte da cidade. O deputado reforça que essas ações não representam a comunidade evangélica.

De acordo com Pastor Henrique Vieira, o fundamentalismo religioso busca impor uma moral à margem da lei, desrespeitando minorias e outras manifestações religiosas. Ele alerta que a combinação de intolerância religiosa e armamentismo resulta em violência, tanto nas comunidades quanto nas instituições de poder.

Seguranças privados

Comissão aprova aumento da pena de crimes contra seguranças privados.

O repórter João Gabriel Freitas tem mais detalhes sobre a proposta.

Avança na Câmara dos Deputados um projeto que considera crime hediondo os homicídios e as lesões corporais contra seguranças privados, seja durante o trabalho ou fora de expediente.

Os crimes hediondos são tratados como de extrema gravidade. Essa categoria de crime aumenta a pena de um a dois terços. A proposta estabelece que a mesma pena deve ser aplicada caso o homicídio ou a lesão corporal seja feita contra algum familiar do profissional de segurança.

O relator do projeto na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Telhada (PP-SP), do PP de São Paulo, foi a favor da proposta, mas ele aumentou a pena do texto original.

O parlamentar estipula que a pena condizente com a gravidade desse crime deve variar entre 20 e 40 anos de prisão.

O deputado Sanderson (PL-RS), do PL gaúcho, que leu o relatório do relator na comissão, defende que os seguranças privados também devem ser considerados parte da segurança pública.

“Nós estamos dando a valorização que todos os agentes de segurança privada e pública merecem. Filhos, esposas de policiais ameaçados, então agora criamos o chamado homicídio funcional destinado a penalizar, aumentando a pena, que pode chegar inclusive até 40 anos, quem assassinar em razão do serviço ou em serviço policiais ou agentes de segurança privada. É um avanço importante, claro.”

Sanderson frisa que os profissionais atacados merecem ser protegidos, independente da esfera de atuação.

Em seguida, o projeto que aumenta a pena de crimes cometidos contra seguranças privados será avaliado pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Reforma tributária

Ao longo do dia de hoje, o principal tema dos pronunciamentos dos deputados tem sido a regulamentação da reforma tributária.

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, expõe suas expectativas em torno da regulamentação da reforma tributária, antecipando que as mudanças devem promover o desenvolvimento econômico e geração de empregos. Segundo o deputado, com as mudanças o Brasil voltará a crescer de maneira significativa e sustentável.

Charles Fernandes argumenta que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e ineficientes do mundo, e que, por isso, precisa ser modernizado. O deputado vê as mudanças como cruciais para melhorar a competitividade do País e aliviar a carga tributária sobre empresas e cidadãos.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, reconhece a necessidade de regulamentar a reforma tributária, mas ressalta que a abordagem deve ser feita com responsabilidade para não sobrecarregar ainda mais os cidadãos brasileiros com novos impostos.

Coronel Assis enfatiza que a continuidade da reforma deve focar na redução da carga tributária, especialmente para os setores mais vulneráveis da sociedade. O deputado apela aos colegas que tratem o assunto com seriedade e atenção, alertando contra a imposição de medidas que possam ter um impacto negativo na vida dos menos favorecidos.

Paulo Folletto (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo, solicita retirada de artigo do texto da reforma tributária que, segundo ele, vai tornar as cooperativas médicas 294% mais onerosas que as operadoras comerciais. De acordo com legislador, 32% do mercado de saúde e 30% dos médicos empregados em cooperativas, serão diretamente impactados.

Paulo Folletto solicita ainda que se inclua na proposta uma alíquota diferenciada para alimentos ultraprocessados. O parlamentar, médico de formação, ressalta que estes alimentos são responsáveis pela obesidade infantil e por doenças como a diabetes e a hipertensão, geradoras de altos custos para o sistema de saúde.

Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, destaca pontos positivos da reforma tributária, dentre eles, a modernização e o aumento da transparência do sistema; a justiça tributária, com a devolução de impostos pagos em itens essenciais, via cashback.

Segundo Merlong Solano, a reforma vai isentar 15 produtos da cesta básica e oferecer 60% de desconto em tributos para saúde e educação, além de combater a sonegação, que representa 5% do PIB e promover o fim da guerra fiscal. O deputado defende uma carga tributária de até 26,5% e que todos paguem de forma justa, criando a possibilidade de reduções futuras.

Segundo Nikolas Ferreira (PL-MG), do PL de Minas Gerais, o governo federal descumpre promessa ao não incluir a carne na cesta básica. Ele critica o texto que regulamenta a reforma tributária, apontando o aumento da carga de impostos para motoristas de aplicativos e itens de consumo popular, como bebidas.

Nikolas Ferreira também acusa o Executivo de realizar cortes nas áreas da segurança, educação e saúde, e de aumentar os gastos com viagens e estadias. Ele sugere que os cidadãos que votaram para eleger o atual governo estejam arrependidos e insatisfeitos com as políticas econômicas adotadas desde 2023.

Pastor Gil (PL-MA), do PL do Maranhão, afirma que a regulamentação da reforma tributária é crucial para o futuro do Brasil. A discussão em torno do tema, segundo ele, deve transcender ideologias partidárias. O parlamentar frisa a importância de simplificar o sistema tributário, reduzir a burocracia e atrair investimentos.

Pastor Gil avalia que essas medidas são a garantia de um desenvolvimento sustentável e benéfico para todos os setores da sociedade. O deputado também enfatiza a necessidade de proteger os mais vulneráveis, promovendo a justiça social, o empreendedorismo e a inclusão.

João Daniel (PT-SE) do PT de Sergipe, elogia o texto de projeto que regulamenta a reforma tributária. Segundo ele, governo federal e Câmara compreenderam a importância de incluir a população pobre no orçamento público e de cobrar mais impostos da elite econômica do País.

O maior desafio, segundo João Daniel, é combater a sonegação e a especulação financeira, para que, em nome do desenvolvimento do Brasil, todos paguem impostos proporcionais ao que recebem. O deputado ainda aponta a união das forças democráticas como essencial para a reconstrução do País.

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), do Republicanos de Roraima, apresentou uma emenda ao projeto de regulamentação da reforma tributária para incluir carne na cesta básica isenta de impostos. O deputado explica que a medida permitirá que as pessoas mais humildes tenham acesso à proteína, melhorando a qualidade de suas dietas.

Defensor Stélio Dener reconhece que essa proposta pode levar a um ajuste no índice de tributos que está sendo discutido no trâmite da regulamentação. No entanto, ele acredita que essa medida é necessária para proporcionar uma alimentação mais igualitária à população brasileira.

Votação

O relator da regulamentação da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG) passou à apresentação de seu parecer às mais de 800 emendas feitas no texto, após a discussão da matéria, em sessão iniciada ainda pela manhã, no Plenário da Câmara. O parlamentar acatou algumas das emendas apresentadas.

Além de votar o texto básico da proposta, os deputados também precisam analisar os chamados destaques, que são modificações sugeridas pelos partidos para incorporar ou retirar trechos do relatório apresentado.