Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova projeto que estimula uso de energias renováveis na agricultura
• Câmara define regras mais flexíveis para colecionadores de armas e clubes de tiro
• Orçamento Geral da União de 2024 terá mais R$ 4,7 bilhões de reais em créditos

O Congresso Nacional analisou alguns vetos presidenciais na semana passada, mas também votou projetos que concedem recursos para áreas da administração pública.

Foram aprovados créditos de R$ 4,7 bilhões de reais no Orçamento de 2024, a maior parte delas para a saúde. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação.

O Congresso Nacional aprovou 10 projetos de créditos de R$ 4,7 bilhões para o Orçamento de 2024. O maior crédito, de R$ 2,8 bilhões (PLN 13/24), usa superávit financeiro da União em 2023 e recursos de emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado para elevar os recursos para a área de Saúde. Os projetos seguem para a sanção presidencial.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o projeto da Saúde é apoiado pela maioria dos partidos porque existe um consenso de que a área deve ser priorizada no momento por causa de demandas em todas as regiões. Segundo ele, os recursos serão gerenciados pelas comissões de Saúde da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado.

Durante a sessão, as bancadas femininas da Câmara e do Senado conseguiram barrar a retirada de pouco mais de R$ 140 milhões das emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. Os recursos sairão da ação “Educação e Trabalho na Saúde” do próprio Ministério da Saúde.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) orientou contra o projeto porque, segundo ela, não está clara como será feita a destinação dos recursos pelas comissões:

“É orçamento secreto que passou para a Comissão de Saúde. Então eu, parlamentar da Comissão de Saúde, temos R$ 4,5 bilhões na Comissão de Saúde da Câmara e eu, parlamentar titular da Comissão de Saúde, pergunta se eu sei para onde foram os bilhões que já saíram? Não sei”

O partido Novo tentou passar um destaque para que todos os recursos do projeto fossem enviados para o Rio Grande do Sul por causa das consequências das enchentes. Mas o dispositivo foi rejeitado.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que o governo e o Congresso já aprovaram vários bilhões de reais para o Rio Grande do Sul, inclusive para a área da Saúde:

“Se alguém quer saber onde o recurso público está sendo aplicado, basta olhar no Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal]. Nós temos ali a rastreabilidade plena para garantir a fiscalização do Congresso Nacional, dos órgãos de controle, da sociedade como um todo. Os recursos são aplicados dentro das regras estabelecidas nos órgãos específicos”

De acordo com o governo, os recursos do crédito serão usados pela Fundação Nacional de Saúde para melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes e pelo Fundo Nacional de Saúde, para o incremento temporário ao custeio dos serviços de “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e de “Atenção Primária à Saúde”.

O governo ainda explicou que as ações que estão sendo canceladas em cerca de 20 áreas diferentes não sofrerão prejuízo na sua execução. Isso porque as dotações aprovadas pelas comissões da Câmara e do Senado não fazem parte da programação regular dos ministérios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Fake news

Deputados da oposição comemoraram a manutenção do veto presidencial, ainda da gestão anterior, para a lei que define pena de prisão para quem disseminar informações falsas.

Para Bia Kicis (PL-DF), do PL do Distrito Federal, criminalizar a disseminação de opiniões que não agradam ao sistema é uma forma de censura. De acordo com a deputada, derrubar o veto da gestão anterior à proposta pode dar armas a quem pretende silenciar críticos do governo.

Bia Kicis também sugere que o projeto que regulamenta os serviços de streaming no Brasil favorece o monopólio da informação por grandes empresas de mídia. Enquanto isso, segundo a deputada, a proposta restringe a liberdade de expressão em plataformas alternativas.

Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, comemora a manutenção do veto ao trecho da lei que determina pena de até cinco anos de prisão para quem dissemina informação falsa. Ele argumenta que a derrubada do veto põe em cheque a liberdade de expressão no Brasil.

Na avaliação de Coronel Ulysses, a criminalização da disseminação de fake news permitiria a criação de um "tribunal da verdade". Segundo o deputado, esse instrumento seria utilizado para perseguir aqueles que discordam do governo, limitando o debate e a expressão de opiniões.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, também votou contra a derrubada do veto presidencial que trata das fake news. Ele explica que o governo anterior havia vetado o trecho da lei, e retomar esta possibilidade significa cercear a liberdade de expressão.

Por outro lado, Sargento Gonçalves se posicionou favoravelmente à anulação dos vetos que tratam da saída temporária de presos e das leis orgânicas das Polícias Civil, Militar e dos Bombeiros. No entendimento do congressista, sustentar estes vetos é ir contra as forças policiais, contra a sociedade e em defesa da criminalidade.

Justiça

Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, manifesta repúdio às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que favoreceram políticos e empresários condenados anteriormente na Operação Lava-Jato.

Alfredo Gaspar critica a anulação de provas e a suspensão de pagamentos de acordos de leniência. Na visão do deputado, as decisões representam a impunidade de corruptos, alegando que, se os envolvidos não fossem pessoas influentes, não teriam sido favorecidas pela justiça.

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, questiona a ausência de reação dos outros ministros do Supremo à decisão monocrática de Dias Toffoli que favoreceu condenados da Operação Lava-Jato. A deputada sugere inclusive que o magistrado deveria se declarar suspeito devido a possíveis conflitos de interesse no caso.

Adriana Ventura argumenta que a decisão põe em risco a credibilidade do sistema jurídico e a esperança da sociedade brasileira. A parlamentar faz um apelo para que o STF tome as medidas necessárias para restabelecer a ordem e a confiança no tribunal.

Marielle Franco

Tarcísio Motta (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, reforça seu entendimento de que a morte da vereadora Marielle Franco foi um atentado destinado a intimidar políticos que enfrentam o poder das milícias no estado. Ele analisa as delações premiadas sobre o caso.

Segundo matérias sobre as delações, Tarcísio Motta e outros integrantes do Psol também estavam na lista de possíveis alvos. O parlamentar critica aqueles que homenageiam ou contratam milicianos como assessores, e afirma que apesar das tentativas de intimidação, o partido vai continuar a enfrentar as milícias nas Casas Legislativas.

Cadáveres

Comissão aprova destinação de cadáveres não reclamados a instituições de ensino e segurança pública.

A repórter Paula Moraes explica a questão.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a destinação de cadáveres não reclamados em até 30 dias e de membros amputados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate (PL 4272/16). Os familiares não poderão ter acesso ao corpo após a sua liberação para alguma das destinações previstas no projeto.

O texto autoriza escolas de medicina, institutos com disciplinas de cursos médicos e da saúde, instituições de residência médica e órgãos de segurança pública que treinam cães farejadores a receber os restos mortais. O projeto proíbe a comercialização ou qualquer tipo de remuneração financeira por esse tipo de operação.

A legislação atual menciona apenas as escolas de medicina como destinatárias dos corpos não reclamados junto às autoridades públicas em um prazo de 30 dias.

Para ser caracterizado como não reclamado, o corpo precisa estar sem documentação ou, mesmo identificado, sem informação de endereço de parente ou responsável legal. A polícia deverá indicar dados para identificar o cadáver, como cor da pele e olhos, sinais e vestuário, por 30 dias. A partir de então, o corpo será declarado não reclamado.

Durante a votação na CCJ, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) ressaltou a necessidade de cadáveres para o treinamento de cães.

“No treinamento sobretudo do cão de faro específico, não conseguimos ter nenhuma alternativa para treinarmos os nossos cães para esse tipo de atividade que não seja, de fato, com o material humano, com o próprio cadáver”.

A proposta proíbe a divulgação da identidade da pessoa que teve seu cadáver utilizado. Em casos de morte não natural, o corpo precisará passar por necropsia.

O Instituto Médico Legal ou outra autoridade competente deverá manter banco de dados sobre o falecido com características gerais, identificação, fotos do corpo, resultado da necropsia, entre outros temas. As informações devem estar disponíveis por, no mínimo, 20 anos.

A instituição que receber o cadáver, órgãos, tecidos e partes do corpo também precisará manter ao longo de 20 anos a documentação sobre o processo de recebimento.

A proposta criminaliza o comércio de cadáveres não reclamados com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Segurança pública

Coronel Assis (União-MT) do União de Mato Grosso, critica pedido da Defensoria Pública de São Paulo ao STF sobre revisão do edital de compra de câmeras corporais usadas pela PM do estado. Ele acusa a Defensoria de interferir indevidamente na política de segurança pública paulista.

Coronel Assis ressalta a importância do trabalho dos defensores públicos, mas afirma que, em um país sério, cabe ao policial, devidamente treinado, o uso e o controle de suas ferramentas de trabalho, incluindo as câmeras corporais. Segundo ele, ações como essa, dificultam o trabalho policial e favorecem o crescimento do crime organizado e do narcotráfico.

Ana Paula Lima (PT-SC) do PT, critica a gestão das políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica em Santa Catarina. A deputada informa que há um caso de feminicídio a cada quatro dias no estado.

Segundo Ana Paula Lima, o aumento de casos reflete o despreparo do governo estadual em relação à segurança das mulheres catarinenses. De acordo com a parlamentar, a gestão estadual utiliza apenas 5,4% dos recursos disponíveis para o acolhimento e auxílio financeiro das vítimas.

CACs

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras para colecionadores de armas e clubes de tiro.

O repórter Antonio Vital acompanhou a votação, realizada na última semana no Plenário da Casa.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 206/24) que flexibiliza as regras do governo federal relativas a clubes de tiro e posse de armas por colecionadores. A proposta susta trechos de decreto assinado pelo presidente Lula no ano passado (Decreto 11.615/23).

O texto aprovado exclui exigências previstas no decreto, como a de que os clubes de tiro têm que ficar a uma distância de mais de 1 quilômetro de escolas. Outras determinações, como regras para uso e armazenagem das armas usadas nos clubes, permanecem as mesmas.

O projeto também retira do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito fabricadas há menos de 70 anos. E acaba também com a exigência de que coleções só podem ser feitas por pessoas jurídicas registradas como museus.

As regras para praticantes de tiro esportivo também ficam menos restritas. O projeto retira o requisito de participação regular em competições para a obtenção de certificado. Para a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a exigência de participação em  inúmeros eventos é inviável para atiradores amadores que têm outras ocupações.

Ela também retirou do decreto a proibição de uso da arma distinto daquele declarado quando ela foi comprada. Segundo Laura Carneiro, isso impedia, por exemplo, que a arma passasse a fazer parte de uma coleção.

O autor da proposta, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que as alterações não ferem a intenção do decreto de restringir o uso de armas pela população e simplesmente retiram imposições consideradas excessivas. Ele deu exemplos.

“Se a pessoa tem cinco armas, ao invés dela ir ao clube com uma arma, ela tem que levar cinco. Se ela tem dez, ela tem que levar dez. Isso, do ponto de vista de segurança pública, piora a situação porque amplia o quantitativo de armas circulantes. Outro aspecto: a partir do momento que o decreto restringe a possibilidade de você tirar uma arma do tiro esportivo e colocar no acervo de coleção, como se você aposentasse a arma, você também está diminuindo a circulação da arma.”

O projeto que flexibiliza as regras do governo federal relativas a clubes de tiro e posse de armas por colecionadores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Dimas Gadelha (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, defende a aprovação de projeto que prevê incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas com deficiência ou mães atípicas como cuidadores. Autor da matéria, ele afirma que a medida visa promover justiça social e corrigir distorções que, muitas vezes, o mercado de trabalho impõe.

Dimas Gadelha explica que mães atípicas são mulheres que têm filhos com alguma deficiência física ou intelectual. Ele também apresentou projeto que oferece incentivos fiscais para empresas contratantes de mães solo, e estabelece critérios para a obtenção do selo ‘Empresa Amiga da Maternidade Solo’.

Desenvolvimento regional

Rogério Correia (PT-MG) do PT de Minas Gerais, afirma que o governo federal tem contribuído para o desenvolvimento de Belo Horizonte, com a retomada de ações abandonadas por gestões anteriores. Como exemplo, ele cita a criação de um instituto federal no Barreiro, região operária da cidade.

Rogério Correia exalta a importância da medida para a vida de jovens que buscam formação profissional de qualidade, impulsionados pela industrialização de Belo Horizonte. Ele também afirma que governo construirá moradias populares e uma UPA, em área cedida pela prefeitura da capital mineira.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) do PCdoB do Maranhão, participou de uma assembleia com os professores e técnicos administrativos da Universidade e do Instituto Federal do Maranhão. O deputado acredita que o diálogo positivo entre as categorias e o governo federal vai recuperar o papel importante do ensino superior no País.

Márcio Jerry também visitou uma ocupação regularizada da capital, São Luís, que possui mais de 40 mil unidades habitacionais. O parlamentar defende a ampliação de políticas sociais que garantam moradias dignas à população.

Agricultura

Comissão aprova projeto que estimula uso de energias renováveis na atividade agrícola. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6903/17), do Senado, que estimula o uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação ambiental.

A proposta segue agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), explica quais incentivos podem ser dados a partir da permissão:

“Tanto no plano safra como em incentivos de diminuição de tributos para poder acessar esses projetos de energias renováveis e incentivar efetivamente a participação dos produtores rurais nessas matrizes energéticas.”

O texto cita, entre as fontes renováveis, a energia solar, a eólica, a de biomassa, de biogás e de pequenas centrais hidrelétricas. Além disso, determina que a Política Nacional de Irrigação priorizará o desenvolvimento de pesquisas para promover o uso de energias renováveis na agricultura irrigada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Direitos humanos

governo federal lançou o Relatório da Agenda Transversal da Igualdade Racial. Benedita da Silva (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, explica que o documento detalha as pautas de combate ao racismo e promoção da igualdade racial estipulados pelo Plano Plurianual até 2027.

Benedita da Silva observa que as políticas públicas, mesmo as universais, precisam ser analisadas sob a ótica racial para evitar a perpetuação das desigualdades. Ela convida a sociedade a participar desse esforço coletivo enviando sugestões à Secretaria da Mulher da Câmara.

Saúde

Gisela Simona (União-MT) do União de Mato Grosso, registra o Dia Mundial Sem Tabaco, celebrado em 31 de maio. Segundo a deputada, os avanços trazidos pela lei que estabeleceu restrições ao fumo estão ameaçados pela popularidade dos dispositivos eletrônicos que contêm substâncias tóxicas.

Gisela Simona ressalta que, apesar da proibição pela Anvisa, a fiscalização ineficaz contribuiu para que mais de 3 milhões de jovens ficassem dependentes desses dispositivos. Ela espera que o Congresso discuta uma regulamentação mais efetiva sobre o uso e a comercialização desses produtos.