Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara decide sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão
• Câmara aprova volta do seguro obrigatório para acidentes de trânsito
• Parlamentares apresentam propostas em defesa de categorias profissionais

Geovania de Sá (PSDB-SC) do PSDB de Santa Catarina, celebra o avanço do projeto que garante a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A deputada acredita que a medida corrige injustiças com vários segmentos, como de mineração, de ceramistas e de eletricitários.

De acordo com o texto, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove a permanente exposição a agentes prejudiciais. Geovania de Sá pede que a Mesa da Câmara inclua com urgência o projeto na pauta do Plenário.

Projeto de Bruno Farias (Avante-MG) do Avante de Minas Gerais, estabelece parâmetros para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem em serviços de saúde no Brasil. O deputado afirma que a proposta foi elaborada em parceria com o Conselho Federal de Enfermagem e com representantes dos conselhos regionais.

Bruno Farias alega que os profissionais da enfermagem são desrespeitados no Brasil, principalmente nas questões do piso salarial e da jornada de trabalho. Ele também defende o reajuste salarial anual e a transformação de auxiliares em técnicos de enfermagem.

Duarte Jr. (PSB-MA) do PSB do Maranhão, celebra a aprovação na Comissão de Trabalho de projeto que estabelece o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Ele enfatiza a importância dos profissionais para a saúde e espera que a proposta siga a sanção presidencial.

Duarte Jr. ressalta que o pagamento do piso elevará em apenas 0,3% os gastos do governo federal. O texto prevê um piso de 4 mil e 800 reais, por 30 horas semanais de trabalho para as categorias nos serviços públicos e privados.

Economia

Tadeu Veneri (PT-PR) do PT do Paraná, ao tratar da criação de uma subsidiária da Caixa Econômica para administrar os jogos de loteria e também as bets, apostas esportivas de quota fixa, solicita ao conselho do banco que ouça a população, antes de tomar a decisão, aguardada para o dia 15 de abril.

Tadeu Veneri se preocupa com o fato de que, não estando sob a administração da Caixa, os altos valores das apostas venham a atender o crime organizado, com grandes prejuízos para o País. Ao reforçar o caráter de banco público da Caixa, o deputado pede cautela na decisão.

Acidentes de trânsito

Câmara aprova volta do pagamento obrigatório do seguro Dpvat, que agora terá cobertura maior e se chamará Spvat. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 233/23), do governo, que vai significar na prática a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, suspenso desde 2021. A proposta também reformula o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Além das indenizações de trânsito, o seguro vai cobrir também gastos com remédios, fisioterapia, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultarem em invalidez parcial.

Além disso, vai cobrir indenizações para acidentes ocorridos desde 1º de janeiro deste ano. Depois que o pagamento obrigatório do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças aos R$ 4 bilhões de reais que havia em caixa.

O novo seguro será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto pelo governo Bolsonaro.

A oposição, porém, criticou a exclusividade da Caixa na gestão do seguro e a obrigatoriedade dos pagamentos, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Para começar, para citar os pontos negativos: a iniciativa privada não está participando da operação, do processo. Ainda encarece o produto porque, com a iniciativa privada, há concorrência. A obrigatoriedade de adesão do seguro é outro assunto que nós gostaríamos de ver retirado do texto. Inclusive porque há muitas pessoas com poucas condições, pessoas pobres, que em determinado momento da sua vida decidem contratar um seguro privado para o seu carro.”

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a necessidade de retomada do seguro obrigatório com dados sobre a violência no trânsito no país, onde em média 40 mil pessoas sofrem acidentes todos os meses.

Ele alterou a proposta original do governo. Entre outras mudanças, previu que até 40% dos recursos do SPVAT poderão ser repassados aos municípios onde houver transporte público coletivo, uma maneira de incentivar a redução de carros nas ruas. E previu a cobertura de despesas com remédios, órteses e próteses quando não houver fornecimento pelo SUS.

Isso foi destacado pelo relator do projeto no Plenário, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir também o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis no SUS. Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o DPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está lá no interior do Maranhão, lá no interior do Nordeste, que eventualmente não tem o serviço de fisioterapia, agora poderá contar com o DPVAT para isso.”

De acordo com a proposta, o seguro SPVAT vai cobrir casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. O valor das indenizações será estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. E o valor a ser pago pelos proprietários de automóveis será definido pela Caixa Econômica Federal, que também ficará responsável pelas indenizações.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) do PL de Rondônia, reclama do retorno de cobrança do DPVAT, seguro obrigatório de veículos para pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos. No entendimento do parlamentar, a população, que já está cansada de pagar pedágios, é contrária à cobrança.

De acordo com Coronel Chrisóstomo, o governo anterior havia extinguido o imposto por acreditar que ele era fonte de corrupção. Em seu entendimento, a cobrança da taxa vai possibilitar o retorno dos desvios, em vez de servir aos brasileiros.

Transportes

Luiz Lima (PL-RJ) do PL, critica a decisão da prefeitura do Rio de Janeiro de ocupar duas pistas da Avenida Brasil para tentar otimizar o funcionamento do BRT. Na avaliação do deputado, a medida tem causado mais transtornos do que benefícios no transporte carioca.

Luiz Lima também menciona outros problemas enfrentados pela cidade do Rio de Janeiro, como o déficit habitacional e a falta de segurança pública. Para o deputado, é preciso mudar a liderança política para solucionar os problemas enfrentados pelo município.

Desenvolvimento regional

Sidney Leite (PSD-AM) do PSD do Amazonas, comemora a entrega da licença ambiental para instalação do Projeto Potássio Autazes. O deputado destaca a geração de emprego e renda para a região, bem como com o fim da dependência nacional de importações do mineral, com o início do funcionamento da mina.

De acordo com Sidney Leite, a exploração das riquezas nacionais, com o emprego de tecnologias adequadas e respeitados os impactos ambientais, vão auxiliar na diminuição das desigualdades sociais e garantir o crescimento da economia.

Meio ambiente

A Secretaria da Agricultura e a Secretaria do Meio Ambiente do Espírito Santo publicaram portaria que regulamenta as autorizações para torneios de canto de aves no estado. Gilson Daniel (Podemos-ES) do Podemos, explicou que a medida pode servir de modelo para outros estados que estão preocupados com a gripe aviária.

Gilson Daniel acrescenta ainda que será contra qualquer projeto que vise proibir a criação de pássaros no País. O deputado argumenta que existem cerca de 500 mil criadores brasileiros que ajudam a preservar as espécies e a genética das aves.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS) do PSB do Rio Grande do Sul, critica três resoluções do Conselho Monetário Nacional que modificam o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, Proagro. Ele afirma que as medidas excluem milhares de produtores.

Heitor Schuch ressalta que, nos últimos anos, os produtores do Rio Grande do Sul tiveram três safras prejudicadas por secas e enchentes no estado. Ele pede que o governo federal revogue as resoluções e informa que solicitou a realização de uma audiência pública para tratar do assunto na Comissão de Agricultura.

Consumidor

Câmara conclui aprovação de projeto que cria marco legal para indústria de jogos eletrônicos no país. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 2796/21) que cria um marco legal para incentivar a indústria de jogos eletrônicos no país, os populares videogames, com medidas como redução de tributos e incentivo à formação de mão de obra especializada, com a criação de cursos técnicos e universitários.

O projeto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país. Entre outras coisas, reduz em 50% o IPI sobre máquinas e equipamentos usados no desenvolvimento dos jogos. E reduz a zero a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior para registro de marcas e patentes.

Além da redução de tributo e da liberdade para o setor, o projeto prevê outros incentivos, como oficinas de programação nas escolas e a criação de cursos técnicos e superiores voltados para a criação dos jogos. E estabelece regras para campeonatos de videogames e para a premiação dos vencedores.

A proposta também permite o uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, para fins didáticos, desde que autorizado pelo MEC. E incentiva o uso da tecnologia em hospitais, como maneira de ajudar no tratamento de pessoas com dificuldades cognitivas.

De acordo com o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), a América Latina ainda tem apenas 4% deste mercado, e o Brasil, segundo ele, está na contramão do desenvolvimento do setor, com uma carga tributária média de 72%. Por isso, a proposta estabelece que os games estarão sujeitos à mesma carga dos produtos de informática, que é reduzida.

Kim Kataguiri comemorou a aprovação e elencou algumas das vantagens do projeto.

“A gente conseguiu garantir uma diminuição na tributação de todos os equipamentos necessários para desenvolver o jogo eletrônico. A gente conseguiu garantir que todos os envolvidos no desenvolvimento no jogo eletrônico possam ser MEI, e que portanto tenham uma tributação simplificada. Então essa é uma grande vitória hoje para os jogadores, para os desenvolvedores, para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e que tem o potencial gigantesco de crescer ainda mais no nosso país, como uma indústria nacional.”

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2022 e depois disso foi alterado pelo Senado. Uma das mudanças aumenta medidas de proteção a crianças e adolescentes, como a criação, pelos desenvolvedores dos produtos, de canais para reclamações e denúncias de abusos. A alteração teve parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Para Darci de Matos, a proposta vai permitir a criação de uma indústria nacional de jogos eletrônicos.

“Esse texto reduz o IPI, possibilita o uso do game nas escolas, nos hospitais como terapia para pessoas com problemas cognitivos, e dá segurança jurídica para o setor, criando um fomento. E com certeza, com esse texto, nós vamos criar uma indústria nacional que vai gerar emprego, renda e muitas receitas.”

O projeto que cria um marco legal para incentivar a indústria de jogos eletrônicos no país seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Habitação

O governo federal anunciou que mais de 112 mil moradias foram selecionadas pelo Minha Casa, Minha Vida em todo País. Paulão (PT-AL) do PT de Alagoas, informa que 75 mil unidades serão voltadas para a modalidade rural, e 37 mil para a modalidade entidades, totalizando um investimento de quase 12 bilhões de reais.

De acordo com Paulão, a iniciativa permite que a população mais carente realize o sonho da casa própria, especialmente em regiões onde os bancos privados não oferecem linhas de crédito. Para ele, a ampliação do programa reflete o empenho do governo federal em oferecer moradia popular.

Reimont (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, destaca o lançamento do “Minha Casa, Minha Vida” para o meio rural e para entidades ligadas aos movimentos de luta por moradia. O deputado lembra que, ao todo, serão investidos mais de 11 bilhões de reais, para a construção de mais de 100 mil unidades de moradia.

Reimont ressalta que, somente no Rio de Janeiro, nesta fase do programa, serão erguidas 916 construções. O congressista critica a política habitacional do governo anterior, afirmando que a atual gestão federal tem se esforçado para reduzir o número de pessoas sem moradia no Brasil.

Saúde

Luiz Couto (PT-PB) do PT, expressa preocupação com o aumento do número de pessoas que sofrem de depressão na Paraíba desde 2019. O deputado aponta diversas causas para esse fenômeno. Entre elas estariam a solidão, desemprego, rejeição e traumas.

Luiz Couto elogia o trabalho realizado pela associação das esposas dos magistrados da Paraíba no enfrentamento à depressão. O deputado chama a atenção para a importância de se oferecer apoio adequado para lidar com questões relacionadas à saúde mental.

Turismo

Câmara aprova projeto que aumenta recursos da Embratur e permite que agência organize eventos internacionais. O repórter Marcello Larcher explica a medida.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 545/24) que aumenta as fontes de recursos da Embratur e autoriza a agência a organizar eventos internacionais, como a COP30, o encontro da ONU sobre o clima.

O texto aprovado permite que a Embratur receba recursos do orçamento e autoriza o Ministério do Turismo a usar, durante cinco anos, 30% do Fundo Nacional de Aviação Civil para melhoria da infraestrutura dos aeroportos e para incentivar o turismo.

O texto do projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é igual ao da medida provisória (MP 1207/24) que transformou a Embratur em agência com natureza jurídica de serviço social autônomo, a exemplo de instituições como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a ABDI, e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, a Apex-Brasil.

Com essa alteração, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação. Este ponto foi criticado pela oposição no Plenário, como disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

“Eu sou a favor do turismo, luto pelo turismo, mas tem que ter licitação. Qual é o crime em ter licitação? Por que evitar licitação? Estou pedindo o lógico e o correto. O bom senso tem que imperar.”

O novo regime jurídico permite ainda que a Embratur receba recursos privados. A proposta também aumenta a possibilidade de uso dos recursos da Embratur para ações de melhoria da imagem do Brasil no exterior, uma maneira de aumentar a entrada de turistas estrangeiros no país.

Dados apresentados para justificar a importância do projeto indicam que apenas 10% dos turistas são de outros países. De acordo com o relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a proposta aumenta a capacidade da Embratur de promover o turismo no país e compensa a falta de recursos previstos na lei que transformou a Embratur em agência (Lei 14.002/20), quatro anos atrás.

“Naquela oportunidade nós aprovamos uma possibilidade de receita vinda um percentual do sistema S, o que não ocorreu. E a Embratur, hoje, pode-se dizer, é uma Ferrari sem gasolina para rodar, e por isso a importância que tem de nós fortalecermos a Embratur e possibilitar a Embratur a ter diversas outras fontes de receita, que sem sombra de dúvida é  fundamental para o fortalecimento e o incremento do turismo brasileiro.”

O projeto que aumenta as fontes de recursos da Embratur e autoriza a agência a organizar eventos internacionais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Segurança pública

General Girão (PL-RN) do PL do Rio Grande do Norte, acredita que enfrentar o tráfico de drogas resolveria grande parte dos problemas de segurança pública no País. O deputado também critica a atuação do Judiciário que, em alguns casos, solta indivíduos presos por esse tipo de crime.

General Girão questiona a aplicação das audiências de custódia nesses casos. Ele ainda sugere que a lei deveria ser mais rigorosa em relação a quem é preso com drogas, inclusive com o aumento dos tempos de cumprimento de penas.

Coronel Assis (União-MT) do União de Mato Grosso, sustenta a necessidade de uma convergência entre os três poderes, para haver o combate efetivo à criminalidade. Em sua opinião, cabe ao Legislativo revisar o arcabouço legal, ao Judiciário, suas decisões e ao Executivo, ampliar as políticas sociais focadas na segurança.

Coronel Assis opina também sobre a importância de atacar as estruturas financeiras de facções criminosas, que têm feito a população de grandes centros como refém. Para o deputado, não existe vazio de poder no mundo do crime e o Estado precisa cumprir seu papel, retomando espaços.

Tabata Amaral (PSB-SP) do PSB, acredita que não há transparência nos contratos públicos firmados pelo governo de São Paulo. A deputada desconfia, inclusive, que empresas escolhidas para gerir projetos importantes estejam ligadas a facções criminosas.

Tabata Amaral destaca a importância de impedir que empresas envolvidas com atividades ilícitas assumam tais contratos. A deputada enfatiza que é preciso combater a corrupção em todas as esferas e garantir que serviços essenciais não caiam nas mãos de mafiosos.

Política

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) do PP de Mato Grosso do Sul, afirma que a Câmara precisa tomar uma atitude em relação a recentes abusos cometidos pelo STF. De acordo com o deputado, o Supremo tem invadido as prerrogativas do Poder Legislativo em diversos casos, desrespeitando a Constituição de 1988.

Dr. Luiz Ovando também elogia as declarações do empresário Elon Musk, que criticou a atuação do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Para o parlamentar, Musk fez o que o Senado deveria fazer, defendendo a democracia brasileira diante de excessos do Poder Judiciário.

Últimas notícias

Por 277 votos a 129, com 28 abstenções, o Plenário da Câmara decidiu confirmar o parecer, aprovado hoje mais cedo na Comissão de Constituição de Justiça, que mantém a prisão do deputado [[Chiquinho Brazão]], do Rio de Janeiro.

O parlamentar está preso desde o dia 23 de março, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, ele também era vereador na capital fluminense.

O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) (PSD-SC) concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça praticados por organização criminosa. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

A votação sobre o parecer da CCJ é o único item da pauta do Plenário de hoje.