Programas da Rádio Câmara

• Deputados pedem continuidade de programa emergencial para o setor de eventos
• Câmara aprova urgência para projeto que amplia isenção do Imposto de Renda
• Parlamentares divergem sobre sessão para homenagear os 40 anos do MST

A Câmara realizou, nesta quarta-feira, uma sessão solene para homenagear os 40 anos de fundação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. A iniciativa dividiu a opinião dos deputados.

Para Ricardo Salles (PL-SP), apesar de ser legítimo à esquerda, realizar uma sessão de homenagem ao MST soa como escárnio contra o agronegócio. Em sua visão, os que defendem o direito à propriedade, a produtividade, a legítima defesa e a meritocracia não podem aceitar este tipo de honraria.

Ricardo Salles afirma que o MST, ao longo de seus 40 anos, gerou destruição, insegurança, miséria e pobreza no campo, enquanto seus principais líderes enriqueceram.

Por outro lado, João Daniel (PT-SE) cumprimenta a militância do MST que, segundo ele, é o maior movimento de luta pela reforma agrária do País.

O deputado elogia a história do movimento pelo direito à terra, pela produção de alimentos saudáveis, pela distribuição de riquezas e pela construção de um mundo mais justo. Para João Daniel, os parlamentares que se levantam contra o MST são simpatizantes da grilagem de terra e do desmatamento ilegal.

Já Marcel van Hattem (Novo-RS) lamenta a realização de uma sessão para homenagear o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. O deputado entende que o MST é uma organização criminosa e terrorista que, inclusive, já invadiu o Plenário da Câmara.

Marcel van Hattem também chama de antidemocrática a condução dos trabalhos durante a sessão do MST. Ele repudia o fato de deputados de oposição inscritos para se manifestarem na sessão terem sido impedidos de expressar suas opiniões.

Gilvan da Federal (PL-ES) chama de vergonhosa a sessão solene que homenageou os 40 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. O parlamentar avalia que um grupo que já invadiu o Congresso Nacional e atacou policiais legislativos deve ser considerado terrorista e ser extinto.

Ao reiterar que não apoia bandidos, Gilvan da Federal acusa o MST de praticar crimes no País. Na visão dele, os integrantes do movimento deveriam ser punidos de forma rigorosa e não homenageados.

Por sua vez, Lídice da Mata (PSB-BA) festeja as 160 cooperativas, 120 agroindústrias, 1900 associações e as mais de 450 mil famílias assentadas do MST. Segundo ela, o movimento é um patrimônio do povo e foi construído sobre esperanças, sangue e lágrimas, na luta pela reforma agrária e pela garantia de justiça social no campo.

Lídice da Mata ressalta que os ataques contra o MST refletem a cegueira histórica de setores da elite nacional, contrária à revolução educacional, política e cultural representada pelo movimento. Ela avalia que o MST é temido porque demonstra a força que o povo tem, quando organizado, consciente e unido.

Política

A manifestação de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro que aconteceu na cidade de São Paulo no último domingo ainda repercute na Câmara.

No entendimento de Rodolfo Nogueira (PL-MS), a manifestação na Avenida Paulista foi a maior demonstração popular e política da história do País. Segundo o deputado, o ato reforça o clamor por liberdade e o apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para Joseildo Ramos (PT-BA), é preciso fazer uma leitura desapaixonada do ato em apoio a Jair Bolsonaro. Em sua opinião, além de reforçar o conflito com o STF, o evento serviu para o ex-presidente confessar sua culpa sobre os atentados à democracia, quando admitiu saber sobre a minuta que serviria de base para um golpe de Estado.

Por sua vez, Capitão Alberto Neto (PL-AM) entende que a manifestação na Avenida Paulista foi emocionante porque representou a resistência à injustiça. O parlamentar exalta a participação massiva da população e avalia que o apoio a Jair Bolsonaro é uma demonstração da força da direita no País.

Já Alfredinho (PT-SP) questiona colegas de Parlamento que classificaram a manifestação do último domingo, como democrática. Segundo ele, não faz sentido falar em manifestação democrática quando o que se defende é a ditadura ou a dissolução do Supremo Tribunal Federal.

Chico Alencar (Psol-RJ) reconhece a legitimidade das manifestações, inclusive as convocadas em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar avalia que a cidadania ativa é fundamental para a saúde da democracia.

Chico Alencar menciona outras manifestações históricas, como as Diretas Já, e espera que mais atos aconteçam em defesa dos direitos das mulheres e em memória de Marielle Franco. Ele também assinala a importância de dar continuidade às investigações sobre os ataques à democracia.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) associa membros do Partido Liberal a uma série de escândalos, desde nomeações controversas até casos de violência sexual, violência doméstica e corrupção. Ele entende que a mistura de política e religião elaborada pelo PL representa a falência moral da política.

Na visão de Pastor Henrique Vieira, a ideologia e as práticas do partido são baseadas em uma lógica estrutural de extremismo, golpismo e desrespeito à dignidade humana. O deputado repudia a manipulação da fé para a promoção de agendas políticas.

Votação

Os deputados aprovaram o regime de urgência para oito projetos, como isenção do Imposto de Renda para quem ganha dois salários-mínimos e mais rigor para empresas de criptomoedas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para dez projetos, entre os quais o que atualiza a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários-mínimos e o que torna mais rigorosas as regras de funcionamento de empresas que comercializam criptomoedas.

Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

O projeto relativo ao imposto de renda (PL 81/2024) isenta do pagamento as pessoas que ganham até R$ 2.824 reais, o equivalente a dois salários-mínimos. O texto é igual ao de uma medida provisória (MP 1206/24) publicada em 7 de fevereiro e que já está em vigor.

De acordo com o autor da proposta, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o regime de urgência para o projeto faz parte de um acordo para que a isenção seja aprovada antes de a MP perder a validade. Mas a proposta foi criticada pela oposição, como disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kim Kataguiri: O que a gente vê aqui agora em pauta, o projeto do deputado José Guimarães, é a consolidação do estelionato eleitoral do presidente Lula porque, em campanha, ele prometeu que daria isenção no Imposto de Renda para até quem ganha R$ 5 mil reais. E agora manda medida provisória estabelecendo para dois salários mínimos.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil reais será alcançada até o final do mandato do presidente Lula.

Lindbergh Farias: O presidente Lula se comprometeu a ter isenção total até R$ 5 mil reais no final do governo. E já fez dois salários-mínimos. Sabe por que a renda dos trabalhadores brasileiros aumentou 7% no ano passado? Porque, ao contrário dos governos anteriores, voltou a política de valorização do salário-mínimo, a inflação caiu. E essa medida, de isentar até dois salários-mínimos, foi uma medida fundamental.

Outro projeto que ganhou regime de urgência é o (PL 4932/23) que aumenta o rigor para o funcionamento de empresas que investem em criptomoedas. A proposta obriga que as transferências de dinheiro entre os investidores e as empresas sejam feitas por meio de contas individuais, e não por meio de contas que reúnem os valores de todos os investidores, conhecidas como contas-ônibus.

A proposta, além disso, prevê a chamada segregação de valores entre investidores e empresas. Isso significa que será obrigatório separar o que é o patrimônio da empresa do que é investimento, uma maneira de dar garantia aos investidores.

O projeto foi apresentado no ano passado pela CPI que investigou o setor, com a justificativa de que é preciso aumentar a segurança para os investidores e impedir lavagem de dinheiro. A urgência dividiu o Plenário. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que presidiu a CPI, defendeu a proposta.

Aureo Ribeiro: Nós temos no Brasil mais de 4 milhões de pessoas lesadas, que perderam recursos porque investiram em criptomoedas sem a garantia necessária desse investimento. E é necessário que o Brasil avance nessa legislação de segregar o patrimônio, separando o que é dinheiro dos clientes do que é dinheiro das corretoras. Nós queremos que as corretoras de criptoativos tenham também a segregação patrimonial para garantir os recursos dos seus clientes.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o projeto. Segundo ele, a regulamentação é desnecessária.

Gilson Marques: É óbvio que ninguém gosta, ninguém deseja que os crimes sejam praticados, mas para os crimes que ele se refere já existe tipificação penal. Fraude, estelionato são considerados crimes. O bitcoin não é criminoso, a criptomoeda não é criminosa. Agora, o agente utilizando da criptomoeda, é óbvio que ele tem que ser criminalizado. Segregação, isso é um regulamento que inclusive pode ser feito pelo Banco Central e não precisa de uma autorização legal.

Outro projeto que teve regime de urgência aprovado é o (PL 234/24) que impede o penhor de veículo adaptado de pessoa com deficiência para quitar dívida financeira.

Também ganhou regime de urgência o projeto (PL 5350/23) que permite distribuição de água por meio de carros-pipa, na região do semiárido nordestino afetada pela seca, não apenas na zona rural, mas também nas cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Segurança Pública

Junio Amaral (PL-MG) rechaça o indiciamento de 40 policiais militares e rodoviários federais, participantes de operação contra um grupo suspeito de assalto a banco, em outubro de 2021, em Varginha, Minas Gerais. Segundo o deputado, o confronto resultou na morte de 26 criminosos, mas, agora, os agentes de segurança são considerados suspeitos de homicídio qualificado e tortura.

Na opinião de Junio Amaral, os policiais reagiram a um ataque e, em vez de punição, merecem ser chamados de heróis. Em suas palavras, o Congresso deve reagir a este tipo de situação, porque existe um desconforto na sociedade em relação à impunidade e cabe ao Legislativo responder às demandas da população.

Coronel Assis (União-MT) questiona onde foram investidos os 18 bilhões de reais que o governo federal afirma ter destinado ao programa de segurança pública “Brasil unido contra o crime”, se as fronteiras estão abandonadas e as milícias continuam aterrorizando as cidades.

Coronel Assis também menciona a fuga de dois presos de um presídio federal de segurança máxima em Mossoró, no Rio Grande do Norte, para cobrar investimentos no sistema carcerário. De acordo com o parlamentar, apenas campanhas publicitárias não são capazes de enfrentar a violência e a criminalidade.

Justiça

Carlos Jordy (PL-RJ) defende que seja sustada a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina o fechamento dos Hospitais de Custódia, também conhecidos como manicômios judiciários, onde pessoas com transtornos mentais cumprem penas.

Carlos Jordy destaca a falta de estrutura dos hospitais psiquiátricos para receber esse tipo de criminoso e ainda propõe a elaboração de um projeto de lei para estabelecer uma política manicomial responsável para impedir a liberação de criminosos nas ruas e garantir a segurança da população.

Eleições

Célia Xakriabá (Psol-MG) celebra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de determinar que os partidos destinem recursos e tempo de propaganda no rádio e na televisão a candidaturas de indígenas. A ideia, segundo a deputada, é garantir igualdade de oportunidades na disputa eleitoral.

Célia Xakriabá ressalta a necessidade de os povos indígenas terem voz e representação no Parlamento para impulsionar a luta em defesa de suas pautas. Na visão da deputada, a decisão do TSE sobre o acesso de candidaturas indígenas aos recursos eleitorais é vista como um passo importante nessa direção.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) participou das festividades pelos 35 anos de emancipação política de Iuiú, na Bahia. O parlamentar conta que esteve no ato de autorização de diversas obras de infraestrutura, pavimentação, recuperação de estradas, saúde e educação da cidade.

Além disso, Charles Fernandes parabeniza outros municípios da região de Guanambi, como Feira da Mata, Tanque Novo e Guajeru, pelos aniversários de emancipação política. O deputado também destaca os esforços dos prefeitos e vice-prefeitos da região em favor do desenvolvimento local.

Ao tomar posse na Câmara, o ex-prefeito de Mariana, Duarte Gonçalves Jr (Podemos-MG) ressalta que a tragédia ambiental de 2015 foi o maior desafio de sua vida. Segundo ele, desde então, a reposição das perdas sofridas pelos moradores da cidade e dos demais municípios banhados pelo Rio Doce têm sido um desafio constante em sua atividade pública.

De acordo com Duarte Gonçalves Jr, a repactuação dessas perdas será prioridade em seu mandato. O congressista aponta a diminuição das taxas cobradas pelos serviços de água e esgoto prestados ao município de Ouro Preto pela empresa Saneouro, como seu segundo compromisso parlamentar.

Economia

Após pressão do Congresso, o governo federal recuou e retirou a reoneração da folha de pagamento prevista em medida provisória. Os deputados querem, agora, que o Executivo mantenha o Perse, programa emergencial de retomada do setor de eventos. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

Após a retirada da reoneração tributária de alguns setores econômicos da medida provisória 1.202 (23), vários deputados se mobilizam para retirar do texto o fim antecipado do Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Após repercussão negativa no Congresso, o governo editou nova medida provisória (1.208/23) que mantém a desoneração de 17 setores econômicos, mas enviou as mudanças no regime por meio de projeto de lei.

Em relação ao Perse, o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), promete reunir vários representantes do setor de turismo para um ato em Brasília no dia 5 de março pela manutenção do programa até 2026 como estava previsto na lei anterior. Pela medida provisória, o Perse acaba no final deste ano. O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) também defende a lei anterior.

Newton Cardoso Jr: Mas a grande e ampla maioria ser prejudicada por uma política que salvou o setor de eventos, o setor hoteleiro, bares e restaurantes e todo o turismo brasileiro pós-pandemia, é impossível que o Congresso possa aceitar isso.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirma que o programa fez sentido na pandemia, mas que agora está afetando as contas públicas ao isentar o setor de vários tributos:

Alexandre Padilha: É um programa criado ainda na época da pandemia e a pandemia já acabou. Para o setor de eventos continuou o programa e começa a gerar um impacto na saúde das contas públicas muito grande.

Padilha disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve mostrar ao Congresso números que confirmam os argumentos do governo. A renúncia fiscal com o Perse em 2023 teria sido de R$ 16 bilhões. Haddad deve defender ainda a limitação para a compensação de tributos com créditos judiciais, que também permaneceu na medida provisória.

Newton Cardoso Jr. disse que a limitação não tem sentido.

Newton Cardoso Jr.: E, portanto, limitar a capacidade de compensação dos contribuintes é dizer que o cheque do governo não vale. E eu discordo completamente desta ideia.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da questão da desoneração tributária na Câmara, disse em suas redes sociais que a decisão do governo de recuar nesse ponto mostra um respeito “mesmo que tardio” aos deputados e senadores que decidiram derrubar o veto presidencial no final do ano passado.

O governo havia vetado lei que ampliou a desoneração até 2027. O regime faz com que as empresas troquem o pagamento da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o faturamento. O governo diz que perde dinheiro com isso, mas as empresas afirmam que a medida facilita a manutenção de empregos.

O projeto de lei encaminhado pelo governo sobre o tema repete as alterações da medida provisória, estabelecendo uma redução da contribuição previdenciária patronal apenas para os trabalhadores que ganham um salário mínimo, mas com redução gradual do benefício até 2027.

Diferentemente da medida provisória, o projeto de lei não tem vigência imediata. As medidas provisórias passam a valer a partir da edição, embora precisem ser confirmadas pelo Congresso para continuarem em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto