Programas da Rádio Câmara

• Câmara lança publicação sobre economia digital
• Proposta prevê impedimento de guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica
• Ciclistas esportivos pedem mudanças na legislação de trânsito

Ciclistas esportivos pedem mudanças na legislação de trânsito para aumentar a segurança nas ruas e programam manifestação para o próximo mês. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou a audiência pública que tratou do tema.

Representantes do ciclismo esportivo defenderam em audiência da Comissão do Esporte da Câmara que esses esportistas não sejam obrigados a usar ciclovias e que, nas vias onde não existam ciclovias, possam circular em bloco e não em fila indiana. De maneira geral, porém, os convidados pediram a redução das velocidades atuais nas vias urbanas.

Viviane Helena Zampieri, da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro, disse que a obrigação de usar ciclovias onde elas existem não serve para o ciclismo esportivo que desenvolve velocidades superiores a 40 km por hora, representando um risco para os demais ciclistas.

Ela também disse que, quando os ciclistas esportivos circulam nas vias normais, eles são obrigados a seguir em fila indiana. Mas Viviane explicou que isso é mais perigoso porque o código de trânsito diz que os carros devem manter um metro e meio de distância dos ciclistas, o que é um risco. Se os ciclistas andassem em bloco os carros seriam obrigados a mudar de faixa ou ultrapassar.

Alguns convidados defenderam o projeto (PL 2789/23) que reduz a velocidade máxima nas vias urbanas de 80 km/h para 60 km/h. Também foi citado o projeto (PLS 98/15) que obriga que os motoristas façam avaliações psicológicas.

A professora de Psicologia, Ingrid Neto, do UDF, elencou vários motivos pelos quais alguns motoristas não obedecem o limite de velocidade.

Ingrid Neto: Há também essa falsa percepção de que a gente controla tudo no trânsito, que a gente controla nosso comportamento. Então nada acontece comigo. Eu estou correndo, mas tenho total controle do meu veículo. E a gente sabe que isso não é verdade.

Ana Luiza Carboni, da União de Ciclistas do Brasil, disse que é importante reduzir a velocidade nas vias para proteger também os ciclistas comuns e os pedestres. Segundo ela, o total de acidentes de trânsito graves aumentou 11% em 2021, chegando a 234 mil. O Brasil estaria na terceira posição mundial de mortes por estes acidentes. Pesquisa com motoristas no Brasil, segundo Ana Luiza, revela que 11% dos motoristas acreditam que as placas de velocidade são apenas indicativas. Ela também pediu que seja regulamentado o seguro para bicicletas.

O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) disse que vai pedir nova audiência sobre a readequação das velocidades nas vias, desta vez com a participação do governo. Ele disse que há resistência de alguns em relação a um eventual atraso dos motoristas.

Márcio Marinho: Coisa que a história ou a vivência nessas cidades que diminuíram a velocidade, eles dizem o contrário. Além da segurança, da diminuição dos sinistros, de acidentes e mortes, também o trânsito ficou mais fluido.

Eduardo Guimarães, da Associação de Ciclistas de Planaltina, no Distrito Federal, disse que será feita uma manifestação na Esplanada no dia 19 de agosto para defender mudanças na legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Saúde

Helder Salomão (PT-ES) comemora o lançamento do programa Brasil Sorridente, como uma política definitiva do SUS. O deputado destaca que 111 milhões de brasileiros poderão ter acesso gratuito a várias especialidades odontológicas.

Marcon (PT-RS) celebra a inclusão da Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde. O deputado informa que no Rio Grande do Sul serão 350 novas equipes da saúde bucal, 56 novos laboratórios de próteses e 12 milhões de reais investidos.

Marcon ressalta ainda que o programa Mais Médicos vai inserir 552 novos profissionais no Rio Grande do Sul, com objetivo de atender os grupos mais vulneráveis. Além disso, o deputado comunica que o Ministério da Saúde vai investir mais de 100 milhões de reais para cirurgias eletivas e redução das filas nos hospitais gaúchos.

Justiça

Proposta em análise na CCJ impede o juiz de estabelecer guarda compartilhada quando o Ministério Público indicar risco de violência doméstica. A repórter Amanda Aragão tem os detalhes.

Projeto (PL 2491/2019) que impede o juiz de dar guarda compartilhada quando houver risco de violência doméstica ou familiar pode virar lei se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Infância, Adolescência e Família e agora vai ser analisada pela CCJ.

O texto estabelece que, nas ações de guarda, o juiz é obrigado a perguntar ao Ministério Público se há risco de violência doméstica envolvendo o casal ou os filhos, com prazo de cinco dias para a apresentação de provas ou indícios. Não havendo provas, o juiz poderá tomar uma decisão favorável à guarda compartilhada.

A guarda compartilhada define que ambos os pais são responsáveis, em conjunto, por tomar todas as decisões que afetem os filhos, assim como cuidar e estar na companhia deles. Como explicou a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do judiciário, e é necessária em alguns casos.

Laura Carneiro: Há situações particulares em que a guarda compartilhada não se mostra a solução mais adequada. O Código Civil já prevê, em seu art. 1.586, que, havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida a situação deles para com os pais.

O projeto de lei que impede a guarda compartilhada em situações de risco de violência doméstica já foi aprovado pelo Senado Federal. Então, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deve ir direto para sanção presidencial, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

Coronel Ulysses (União-AC) repudia o que chama de usurpação do poder dos representantes eleitos pelo povo, pelo Poder Judiciário.

De acordo com Coronel Ulysses, nos últimos meses o Supremo Tribunal Federal tem cometido uma série de violações constitucionais, ameaçando o Estado democrático de direito.

Política

Alfredinho (PT-SP) elogia as medidas de combate à fome e o relançamento do Minha Casa, Minha Vida, anunciados pelo governo Lula, bem como a criação do programa de saúde bucal ‘Brasil Sorridente’.

Alfredinho destaca a necessidade de mais dentistas à disposição do SUS, argumentando que o tratamento bucal no País, atualmente, é um artigo de luxo, acessível para poucos.

João Daniel (PT-SE) parabeniza o presidente Lula e a ministra da Saúde pelo projeto Brasil Sorridente, que oferece tratamento dentário gratuito para a população.

João Daniel também elogia a atuação de Lula como um estadista que tem um olhar amoroso para a população brasileira e cuja voz em defesa dos direitos humanos é respeitada em todo o mundo.

José Medeiros (PL-MT) critica a utilização do meio ambiente como pano de fundo para prejudicar o Brasil no mercado internacional de commodities, freando a competitividade do País.

De acordo com José Medeiros, o Brasil possui uma das melhores leis ambientais do mundo, garantindo a preservação de 67% de seu território, protegendo encostas, reservas legais, áreas de proteção permanente, fauna e flora.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) reflete sobre a necessidade de uma reforma no Judiciário. Segundo o deputado, o poder tem interferido e servido para garantir a governabilidade da atual Administração Federal, incapaz de compor com o Legislativo.

Adriana Ventura (Novo-SP) acusa o governo de tentar aparelhar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Embrapa. A parlamentar afirma que alguns dos novos diretores não possuem capacidade técnica para o exercício dos cargos.

Adriana Ventura informa ter recebido denúncias de coação e ameaças aos conselheiros para aceitarem as indicações e solicita que eles se mantenham firmes na proteção à Embrapa, um dos maiores patrimônios do Brasil e líder mundial em pesquisas agrícolas.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirma que o Psol opera com base no interesse público. O deputado reitera que o compromisso do seu partido é com os mais pobres e com a garantia da transparência do orçamento.

Cultura

Ana Paula Lima (PT-SC) comemora a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, que garante o repasse de mais de três bilhões de reais para projetos culturais em todo o País.

Para Ana Paula Lima, o nome de Paulo Gustavo à lei é uma forma de homenagear o artista, e um ato de solidariedade às famílias dos quase 700 mil brasileiros mortos, vitimados pelo descaso do governo anterior com relação à gravidade da Covid-19 e à urgência das vacinas.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) elogia o presidente Lula pelo decreto que destina 3 bilhões e 800 milhões de reais para a cultura, a partir da Lei Paulo Gustavo. O deputado avalia que esse incremento é fundamental para retomar o caminho do desenvolvimento da cultura brasileira.

Márcio Jerry também cita dados da Polícia Federal que revelam uma redução de 90% nas prisões em operações de combate à corrupção durante o mandato de Jair Bolsonaro.

Habitação

Programas habitacionais poderão ter espaços destinados para a produção agroecológica de alimentos. A repórter Maria Suzana Pereira traz os detalhes.

Câmara analisa projeto de lei (PL 9025/17) que estabelece a inclusão de produção local de alimentos em políticas nacionais de habitação de interesse social.

A proposta, já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, prevê ações para estimular a geração local de alimentos na agricultura urbana sustentável com base em técnicas agroecológicas.

De acordo com o texto, os recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social devem ser direcionados para agricultura urbana, dentro de programas habitacionais para população de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida.

Para o autor do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a agricultura urbana traz diversos benefícios, como a produção em espaços vazios nas cidades, alimentos mais saudáveis e também ajuda na economia local. Segundo o parlamentar, estimular essas atividades para a população de baixa renda favorece tanto os próprios beneficiários quanto o meio ambiente.

Nilto Tatto: É justamente essas pessoas que de repente em um projeto de agricultura urbana, de horta, pode propiciar e ter ganhos econômicos, inclusive com esta horta. Então, essa é uma questão que é possível organizar, né?! No condomínio dos projetos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. O governo vê uma iniciativa para propiciar esses espaços que possam produzir alimentos saudáveis para essa população e com isso articular outros programas do ponto de vista da convivência social e da educação ambiental.

Com a proposta, os novos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, poderão ter espaços e infraestruturas específicas para a produção agroecológica local.

O projeto que incentiva a agricultura urbana no âmbito das políticas nacionais de interesse social aguarda discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

Desenvolvimento Regional

Pompeo de Mattos (PDT-RS) é autor de projeto que denomina o viaduto na BR-290, em Eldorado do Sul, de "Viaduto Oniro Camilo". O deputado explica que a intenção é homenagear o sindicalista, falecido em outubro de 2020, que lutou pela duplicação da rodovia.

Pompeo de Mattos também ressalta que a intenção do governo de demarcar terras indígenas para formação de novas aldeias no Brasil deve levar em consideração os agricultores que vivem nessas áreas há décadas.

Gilson Daniel (PODE-ES) declara que a prioridade de seu mandato é levar internet e telefonia para todas as regiões do Espírito Santo.

Gilson Daniel ressalta a importância da internet para o desenvolvimento da agricultura, a fixação dos jovens no campo, o avanço da saúde, a telemedicina, a qualidade da educação e o acesso a serviços públicos.

Segurança Pública

Roberto Monteiro (PL-RJ) elogia o comprometimento e a coragem dos policiais militares de todo o País, em especial os do Rio de Janeiro, que colocam em risco suas próprias vidas, para proteger a sociedade e garantir a ordem pública.

Por essa razão, Roberto Monteiro destaca a importância de o Congresso promover leis para garantir a capacitação dos agentes de segurança e o fornecimento de equipamentos eficazes no enfrentamento de diversas situações.

Otoni de Paula (MDB-RJ) cobra da Prefeitura do Rio de Janeiro mais rigor no combate ao comércio clandestino na Zona Sul da cidade. Segundo o deputado, os camelôs ilegais são o elo entre o contrabando e o consumidor final, e favorecem o roubo e o furto.

Otoni de Paula acrescenta que os camelôs clandestinos, além de contribuírem para a violência, prejudicam o comércio legal e a geração de emprego. O parlamentar acredita que essa desordem urbana é gerada pela falta de combate à corrupção dos agentes públicos da prefeitura.

Capitão Alden (PL-BA) critica a proposta do governo da Bahia de aumentar 4% os salários dos servidores públicos. O deputado argumenta que, só para as categorias dos policiais e bombeiros militares, a defasagem salarial acumulada nos últimos 8 anos é de 50%.

Capitão Alden acrescenta que o governo aumentou os custos do plano de saúde e implementou a obrigatoriedade dos policiais e bombeiros militares arcarem com a compra dos próprios uniformes.

Economia

Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirma que o projeto do governo federal de reestatizar a Eletrobras será a maior quebra de contrato da história do País. Na visão dele, a proposta coloca em risco a economia e é um desrespeito com o Parlamento.

Evair Vieira de Melo sustenta que, ao ser privatizada, a Eletrobras saiu de uma posição deficitária para a de geradora de lucro, chegando a garantir a transferência de 22 bilhões de reais em pagamento de concessão de novas outorgas e um bilhão de reais em investimentos apenas no primeiro trimestre deste ano.

Luiz Lima (PL-RJ) critica a possibilidade de uso de recursos do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para a compra de energia da Venezuela para o Brasil.

Na interpretação de Luiz Lima, a operação vai alimentar um regime autoritário e não vai ajudar a resolver os problemas brasileiros, com saúde, moradias, desemprego e segurança.

Vicentinho (PT-SP) celebra a manutenção dos Correios como patrimônio público e parabeniza os trabalhadores da estatal pela resistência. Ele ressalta o papel fundamental dos sindicatos e das lideranças sindicais na luta contra a privatização da empresa.

Vicentinho celebra o papel dos Correios como serviço público de qualidade e afirma que a estatal está nas mãos do povo graças à vitória do presidente Lula.

Foi lançado na Câmara dos Deputados o periódico Agenda Brasileira - Economia Digital, fruto de parceria entre a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Casa. A repórter Lara Haje acompanhou.

Produzida pela Edições Câmara, a Agenda Brasileira tem periodicidade semestral e tem o objetivo de levar ao conhecimento público conteúdos de interesse da sociedade discutidos no Parlamento. Os estudos divulgados são desenvolvidos pela Consultoria, órgão de apoio à atividade parlamentar. A edição número seis do periódico traz nove artigos que tratam das atividades comerciais impulsionadas pelas tecnologias digitais, que geram transformações sociais e econômicas significativas.

Os temas incluem contratos digitais, plataformas de economia compartilhada, e empresas de tecnologia de grande porte - as chamadas big techs. São abordadas tanto as questões já presentes na pauta legislativa como as possibilidades que surgirão em um futuro próximo. O objetivo é contribuir para a busca de soluções normativas adequadas para a realidade brasileira.

Relator da recém-criada Comissão Especial sobre Direito Digital, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acredita que o livro vai contribuir com as discussões. Ele chamou a atenção para os perigos da falta de regulação do mundo digital, por exemplo, em relação à captação de dados pessoais.

Lafayette de Andrada: Em boa hora, o presidente Arthur Lira criou a Comissão sobre Direito Digital, que vem com esse propósito de ‘atualizar’, modernizar o direito para essa realidade digital. Todo mundo paga com assinatura digital, com e-token, mas se você pega o Código Civil está lá promissória assinada à caneta. Não há uma regulação sobre a realidade que já existe.

Organizador desta edição do periódico, o consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo disse que os autores refletem sobre as mudanças que o ambiente digital trouxe para o mundo dos negócios. Segundo ele, os contratos digitais apresentaram novos desafios ao direito civil; as plataformas de economia compartilhada, ao direito do trabalho; as big techs, ao direito tributário e concorrencial.

Além disso, diversas outras dificuldades, até então inexistentes, surgiram quando os novos negócios passaram a permitir maneiras mais eficientes de realizar atividades econômicas, desestruturando setores regulados, como os de telecomunicações e transportes.

José Evande Carvalho Araújo: A pandemia da Covid-19 acelerou o processo, intensificando o uso das plataformas de compartilhamento, das compras on-line e do ensino a distância. É nesse ambiente cambiante e fluido que a sociedade brasileira, em geral, e o Parlamento, em especial, devem atuar. Infelizmente, não é possível esperar e buscar soluções para o futuro, pois os problemas presentes são graves e reclamam respostas imediatas.

O periódico "Agenda Brasileira: Economia Digital" está disponível na livraria física da Edições Câmara, localizada no Anexo II da Câmara dos Deputados e pode ser comprado no endereço livraria.camara.leg.br. A versão digital da publicação está acessível para download gratuito no mesmo endereço e nas lojas virtuais da Amazon, Apple e Google.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.