Rádio Câmara

• Presidente da Câmara se reúne com governadores para tratar de reforma tributária
• Ministra do Planejamento pede que Casa não deixe de votar reforma
• Sancionada lei que criou ministérios com quatro vetos a alterações do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou quatro trechos da lei (Lei 14.600/23) que definiu a estrutura do governo e atribuições dos ministérios, como informa a repórter Paula Bittar.

Um dos trechos, vetado a pedido do Ministério da Saúde, dava ao Ministério das Cidades atribuições relativas ao saneamento e edificações nos territórios indígenas.

A pedido da Casa Civil da presidência, foi vetado ainda dispositivo que tirava da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, a tarefa de coordenar as atividades de inteligência, que ficariam a cargo do Gabinete de Segurança Institucional.

Outros dois trechos, vetados a pedido do Ministério do Meio Ambiente, davam ao Ministério da Integração competências para gerir recursos hídricos.

Os vetos podem ser derrubados ou mantidos por deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional.

Todos esses trechos vetados não faziam parte da medida provisória que deu origem à lei (MP 1154/23) sancionada pelo presidente Lula e foram incluídos no texto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), a partir de emendas de parlamentares de vários partidos.

A medida provisória foi aprovada pela Câmara e pelo Senado poucas horas antes de perder a validade. A decisão evitou que a Esplanada dos Ministérios voltasse à configuração do governo Jair Bolsonaro.

A MP, editada no dia 1º de janeiro, primeiro dia do governo Lula, elevou o número de ministérios de 17 para 31. E deu status de ministério a seis órgãos ligados à presidência da República.

Entre outros, foram criados os ministérios do Esporte, da Igualdade Racial, da Cultura e dos Transportes. Além disso, o Ministério da Economia foi desmembrado e deu origem a quatro pastas; entre elas, as da Fazenda e do Planejamento.

Por isso, apesar de críticas às alterações vindas de deputados da base do governo, os partidos aliados ao Palácio do Planalto votaram a favor da MP, como explicou na ocasião a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: Essa é uma medida provisória fundamental à estruturação do novo governo, que pega um país destruído nas suas políticas públicas e recupera ministérios fundamentais para atender a grande maioria do povo brasileiro. Recupera o Ministério da Cultura, recupera o Ministério dos Direitos Humanos, desmembra o Ministério da Economia em ministérios importantes como Indústria e Comércio, Fazenda e Planejamento. E recupera a possibilidade de planejar a política brasileira, a política da industrialização, da geração de emprego e renda.

Outras alterações que provocaram polêmica no Plenário foram mantidas pelo presidente ao sancionar a proposta. Uma delas tirou do Ministério dos Povos Indígenas e transferiu para o Ministério da Justiça a atribuição de demarcar terras indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Paula Bittar.

Política

Welter (PT-PR) destaca as mudanças ocorridas na política nacional com o novo governo, com destaque para o retorno do diálogo com o povo e com a inclusão dos que mais necessitam no Orçamento público.

Welter comemora a liberação de 500 milhões de reais para compra de alimentos produzidos por pequenos produtores, para abastecer restaurantes populares, diminuindo a desnutrição das famílias.

Alfredinho (PT-SP) argumenta que, em um sistema democrático, a oposição deve apresentar ideias e projetos superiores aos do governo. Entretanto, o deputado critica a oposição por usar a Tribuna da Câmara como um ringue para atacar o PT e o presidente Lula.

Reimont (PT-RJ) destaca a importância da política na vida das pessoas. Segundo ele, a finalidade do exercício político não é produzir discórdia e ódio, e sim organizar a sociedade para beneficiar o povo, independentemente de ideologias e preferências partidárias.

Marcel van Hattem (Novo-RS) preocupa-se com as discussões sobre o uso de palavras apropriadas por deputados, enquanto o presidente da República usa termos chulos para falar sobre o senador Sérgio Moro.

Na opinião de Marcel Van Hattem, um presidente da República não pode verbalizar seu desejo de aniquilar seus adversários.

Bibo Nunes (PL-RS) comenta a polarização política que tomou conta do Brasil nos últimos anos. Ele comemora o fato de que, na atual legislatura, a maioria é de direita, e afirma que, por isso, a esquerda tem se sentido acuada.

Mersinho Lucena (PP-PB) acredita que é de responsabilidade dos atuais legisladores resgatar valores importantes para a sociedade brasileira, como a paz, a solidariedade e a união. O deputado destaca que essa é uma missão de muita relevância e diz estar pronto para honrá-la.

Direitos Humanos

Luciano Azevedo (PSD-RS) quer promover a conscientização da sociedade e dos poderes públicos em relação ao respeito, ao carinho, aos cuidados e afetos familiares, bem como endurecer a pena de quem comete crimes contra crianças.

Luciano Azevedo lembra do caso, ainda inconcluso, do garoto Bernardo Boldrini, encontrado morto em 2014, em Três Passos, no Rio Grande do Sul, e que deu origem a uma lei que trata do direito de crianças serem educadas sem o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes.

Helder Salomão (PT-ES) destaca projeto de sua autoria que cria o marco nacional sobre direitos humanos e empresas no país. Segundo ele, a iniciativa já despertou o interesse de organismos internacionais, interessados em conhecer a proposta.

Helder Salomão ainda chama a atenção para as realizações do presidente Lula, neste início de mandato, como a volta do Minha Casa, Minha Vida e do Bolsa Família. Ele também destaca os investimentos feitos para a melhoria da qualidade da merenda escolar e a retomada de obras paralisadas.

Dr. Francisco (PT-PI) cumprimenta o governo federal e o ministério da Saúde pelo programa Mais Médicos. Ele comemora também a possibilidade de cidades com menos de 20 mil habitantes se inscreverem no programa Brasil Sorridente e terem à disposição profissionais de odontologia.

Dr. Francisco destaca ainda a sanção do novo Bolsa Família. Uma próxima etapa do programa vai incluir as lactantes, o que, segundo o parlamentar, reforça a ideia de que programa é o mais expressivo do mundo em transferência de renda.

Merlong Solano (PT-PI) exalta a implementação do novo Bolsa Família e explica que o objetivo é fornecer um benefício financeiro a mais de 21 milhões de famílias brasileiras.

De acordo com Merlong Solano, o Bolsa Família está integrado a outras políticas governamentais para garantir a promoção social e a retirada do Brasil do mapa da fome. O deputado acredita que o governo está cumprindo seus principais compromissos de enfrentamento à pobreza e redução das desigualdades sociais.

Agricultura

Marcon (PT-RS) celebra a volta do Programa de Aquisição de Alimentos, PAA. Segundo ele, a iniciativa une quem produz alimentos saudáveis e quem precisa deles, sem depender de bolsas ou cestas básicas, beneficiando tanto os produtores quanto as pessoas que precisam de reforço alimentar.

Marcon critica as políticas de combate à fome do governo anterior, afirmando que a gestão Bolsonaro sucateou os aparelhos de Estado que atendiam a população.

Luiz Couto (PT-PB) também comemora o lançamento do Programa de Aquisição de Alimentos e a recriação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. O deputado destaca que o teto de compras para os agricultores, que antes era de 12 mil reais, foi ampliado para 15 mil reais, e que o orçamento previsto para 2023 é de 500 milhões de reais.

Luiz Couto também alerta para a retirada ilegal de areia do Rio Paraíba, ocorrida no município de Pilar. O parlamentar solicita que o Ministério Público investigue o caso e cobra ações imediatas do Ibama e da Superintendência de Administração do Meio Ambiente.

Ismael (PSD-SC) destaca a produção nacional de maçã. Segundo o deputado, o Brasil é o décimo-primeiro produtor mundial de maçãs, com 32 mil hectares de pomares produtivos.

Ismael divulga alerta da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Embrapa, em relação à importação de maçãs da China, que pode colocar em risco a produção nacional ao trazer 357 pragas inexistentes no Brasil.

Segurança Pública

Na opinião de Alberto Fraga (PL-DF), o sistema prisional é o principal problema da segurança pública no Brasil porque as facções criminosas são comandadas de dentro das prisões.

Alberto Fraga cita casos de promotores de justiça que sofrem, diariamente, ameaças de morte por lidar com o sistema prisional. Ele sugere a criação de um juiz sem rosto para proteger o Poder Judiciário, o cumprimento integral da pena pelos presos e uma alteração no benefício dos saidões.

Jack Rocha (PT-ES) comemora a volta do Programa Nacional de Segurança com Cidadania a enfatiza a necessidade de se combater a criminalização nas periferias. A parlamentar ressalta que essas áreas são habitadas por pessoas que merecem respeito e que fazem parte da sociedade brasileira.

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica a premissa de que jovens delinquentes saem piores dos presídios do que quando entram. O deputado rejeita a defesa sobre o uso de drogas, a conivência com o crime e a vitimização dos que praticam delitos.

Desenvolvimento Regional

Gilson Daniel (PODE-ES) propõe alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os trabalhadores terceirizados dos gastos com pessoal. O deputado alega que  muitos municípios não vão conseguir atingir o percentual exigido e os prefeitos serão penalizados.

Gilson Daniel também registra seminário do Tribunal de Contas do Espírito Santo que vai tratar de temas como fiscalização e compras governamentais, de forma a preparar os municípios capixabas para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Rafael Prudente (MDB-DF) critica que o Sol Nascente seja identificado como a maior favela do Brasil. O deputado esclarece que a região administrativa foi criada formalmente em 2019, possui um grande investimento em urbanização e deve ser enxergada como uma comunidade que busca desenvolvimento e dignidade.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que o governo não avançou nas obras de transposição do Rio São Francisco, não avançou na geração de emprego e renda, e não resolveu problemas da educação, da segurança pública, nem da infraestrutura.

Cabo Gilberto Silva afirma que o presidente Lula não investiu no estado da Paraíba nem agora, nem durante as quatro gestões anteriores do PT.

Trabalho

Mauricio Marcon (PODE-RS) denuncia que sindicatos da região da Serra Gaúcha estariam cobrando ilegalmente a taxa sindical.

Por esta razão, Mauricio Marcon apresenta projeto de lei para que o imposto possa ser cobrado apenas quando houver autorização prévia, expressa, voluntária e individualizada por parte do profissional.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) comenta sobre uma nova investigação envolvendo a Volkswagen e a ditadura militar brasileira. Desta vez, a empresa está sendo acusada de práticas de trabalho escravo em uma fazenda no Pará.

Pastor Henrique Vieira lembra que a Volkswagen já foi investigada no passado por cooperação com a ditadura e concordou em pagar 36 milhões de reais para indenizar famílias de ex-funcionários que foram torturados ou mortos durante o período.

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) pede o apoio dos colegas para aprovar a proposta que acaba com o desconto previdenciário no salário de servidores públicos federais, aposentados e pensionistas, que recebem abaixo do teto do INSS.

Professora Luciene Cavalcante destaca que o Brasil é signatário de acordos internacionais que condenam essa prática e lembra que o chamado confisco das aposentadorias surgiu após a reforma da Previdência feita no governo Bolsonaro.

Meio Ambiente

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca a entrada do Brasil na lista dos dez países com maior potência instalada de energia fotovoltaica. O deputado pede que o governo federal priorize investimentos no setor para garantir o acesso à energia solar por pequenos agricultores, microempresários e consumidores residenciais.

Economia

Em audiência pública na Câmara, a ministra do Planejamento defendeu que o Congresso faça os questionamentos necessários, mas não deixe de votar reforma tributária. A reportagem é de Sílvia Mugnatto.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o Congresso precisa aproveitar a “janela de oportunidade” e votar a reforma tributária. Sobre as despesas, ela disse que o seu ministério está avaliando o custo-benefício dos principais programas públicos e apresentará as primeiras avaliações no segundo semestre. A ministra participou de audiência com as comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização Financeira e Controle (21/06).

Tebet disse que a reforma tributária vai alavancar o crescimento econômico e reafirmou a previsão de um crescimento mínimo de 2,3% para este ano.

Simone Tebet: A impressão que eu tenho não é só de que está madura em todos os aspectos a aprovação da reforma tributária. É o sentimento de que agora vai. Se não for, daqui quatro anos, seja quem for o presidente, não conseguirá avançar com a reforma tributária. É o momento de estressar ao máximo os questionamentos.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) questionou a ministra sobre a possibilidade de ela ter dado informação privilegiada em entrevista no dia 22 de março, dia de reunião do Comitê de Política Monetária. Ela disse que a taxa de juros poderia cair na reunião seguinte do Copom, após a apresentação do arcabouço fiscal. A ministra disse que não faz parte do comitê e falou o mesmo que vários analistas na época. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) brincou com a situação.

Lindbergh Farias: Tanto a senhora não tinha informação privilegiada que os juros não baixaram até agora.

Evair Vieira de Melo também quis saber sobre uma redução “artificial” do impacto do salário mínimo nas despesas da Previdência em março deste ano.

Evair Vieira de Melo: Se Vossa Excelência considera que essas manobras não resultam em uma ideia de baixa credibilidade das estimativas públicas. Em tese, a redução artificial das previsões orçamentárias, considerando o valor do mínimo de R$ 1.302, pode ser considerada uma pedalada fiscal.

A ministra disse que o governo não poderia considerar o mínimo de R$ 1.320 porque ele só foi oficializado em maio.

Tebet disse que, até o dia 20 de julho, o governo estará recebendo sugestões para o Plano Plurianual 2024-2027. Este plano elenca as prioridades do governo para um período de quatro anos; mas o governo também trabalha para um planejamento até 2040. Ela afirmou ainda que o Executivo vai lançar planos regionais de desenvolvimento para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A ministra alertou os parlamentares de que existem recursos para projetos de desenvolvimento municipais e estaduais oferecidos por organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte. Segundo ela, o governo quitou boa parte das suas dívidas com esses organismos. Isso abriu espaço no Focem, Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul, por exemplo, de R$ 350 milhões em novos financiamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que, uma vez apresentado formalmente, o texto da reforma tributária será aperfeiçoado e debatido antes da votação pelo Plenário na primeira semana de julho. Mais detalhes com Luiz Gustavo Xavier.

Lira comandou nesta quinta-feira (22) reunião com governadores e representantes dos 27 estados, além de líderes partidários e o relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Lira disse ainda que deve ser reunir com representantes de outros segmentos interessados na reforma e com prefeitos de capital em busca de uma proposta consensual.

Arthur Lira: Aqui foram tratados muitos temas e foram feitas sugestões que eu entendo que serão acomodadas diante do texto. É um tema complexo e o momento é agora e nós temos a obrigação de lutar, todos juntos, para entregar a melhor reforma tributária possível para o País.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os chefes dos executivos estaduais estão dispostos a fazer um esforço para buscar o consenso na maioria dos pontos da reforma.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ponderou que ainda precisam ser detalhadas as possíveis perdas de arrecadação dos estados produtores com a reforma e as formas de compensação dessas perdas.

Ronaldo Caiado: Como estados que não têm a mesma estrutura de outros poderão crescer? Precisamos de outra política para termos capacidade de crescimento.

Um dos pontos em discussão é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que teria o papel de compensar o fim da guerra fiscal, que permite aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.  Governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma.

A ideia é que a reforma tributária crie o Imposto sobre Bens e Serviços - unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - , com cobrança no local de consumo do produto ou serviço. O desenho afetaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.