Programas da Rádio Câmara

• Novo arcabouço fiscal repercute de forma positiva, mas deputados esperam mais informações
• Plenário permite que concessionários de florestas públicas comercializem créditos de carbono
• Câmara aprova MP que altera cobrança de tributos pagos por multinacionais

Uma medida provisória aprovada pelos deputados iguala o sistema de cobrança de impostos pagos por multinacionais a regras internacionais. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1152/22) que altera a cobrança de tributos pagos por multinacionais de modo a equiparar o sistema brasileiro ao adotado pela maioria dos países, entre os quais os do grupo da OCDE, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

A medida provisória é resultado de um estudo que começou a ser feito em 2018 pela Receita Federal em colaboração com a OCDE, grupo no qual o Brasil pretende ingressar desde 2017.

Em síntese, a MP muda a forma de cobrança de impostos sobre produtos que uma multinacional com filial no Brasil vende para outras empresas do mesmo grupo sediadas em outros países.

Isso porque pode haver distorção na cobrança do tributo caso a filial no Brasil registre preço do produto ou serviço muito inferior ao preço que seria cobrado caso a venda fosse feita para uma empresa não pertencente ao mesmo grupo.

Este preço é conhecido como preço de transferência. Em 1996, o Brasil simplificou o sistema tributário para esse tipo de situação, o que causou distorções, que poderiam acarretar dois tipos de efeitos: dupla tributação, na origem e no destino; e até dupla não tributação, quando os preços registrados na venda para o mesmo grupo estiverem abaixo do preço real e quando o local de destino for um paraíso fiscal.

A medida provisória estabelece então, como regra, que o preço registrado deve ser o mesmo praticado no caso de empresas que não pertencem ao mesmo grupo.

A MP ganhou urgência quando os Estados Unidos deixaram de permitir crédito tributário a empresas americanas com filial no Brasil por conta da diferença entre a cobrança de impostos aqui e o sistema internacional, o que poderia diminuir os investimentos estrangeiros no país.

Foi o que explicou o relator da medida provisória, deputado Da Vitória (PP-ES).

Da Vitória: A urgência e a relevância decorrem da necessidade de alinhamento da legislação de preços de transferência às diretrizes internacionais, que hoje gera situações de dupla tributação e dupla não tributação. A aprovação da medida provisória ganha caráter ainda mais emergencial após a nova legislação adotada pelos Estados Unidos, em vigor desde janeiro de 2022, que pune países que não seguem as práticas internacionais em preços de transferência, reduzindo e eliminando créditos tributários.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Mas a complexidade da medida fez com que a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendesse que o assunto fosse tratado junto com as discussões da reforma tributária.

Fernanda Melchionna: Uma matéria tão complexa como essa não poderia ter sido discutida por medida provisória. Não é uma crítica ao relator, mas ao governo, que, no dia 28 de dezembro, fez esta medida provisória. Nós estamos tratando de uma reforma tributária e aqui são dois manuais da OCDE, cada um de 600 páginas, que impacta na forma da tributação.

A medida provisória também diminui de 20% para 17% a alíquota de imposto abaixo da qual o país é considerado paraíso fiscal. Além disso, estabelece condições para que haja dedução do pagamento de royalties da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL.

A MP que altera a cobrança de tributos pagos por multinacionais para equiparar o sistema brasileiros ao adotado pela OCDE seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi convidado por deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a responder questionamentos relacionados à sua atuação. O encontro continua repercutindo entre os deputados.

Carlos Jordy (PL-RJ) avalia que, na reunião da CCJ, Flávio Dino tratou os parlamentares com desprezo e deboche. Segundo Jordy, além de irônico, o ministro não respondeu às perguntas dos deputados.

Carlos Jordy também protesta contra as ofensas dirigidas a um colega parlamentar durante a reunião. Ele chama apoiadores do governo Lula de hipócritas, porque ao mesmo tempo que dizem ser contra discursos de ódio, aplaudem as agressões.

Já Bohn Gass (PT-RS) elogia a participação do ministro Flávio Dino na CCJ. Ele destaca a postura respeitosa e a transparência das informações sobre como as instituições estão atuando para responsabilizar os atos de violência e vandalismo.

Bohn Gass acrescenta que o ministro tratou como vilania a tentativa da oposição de ligar o PT à facção criminosa PCC, lembrando que eles tiveram as instituições investigativas sob seu comando, por quatro anos, e nunca encontraram nada a respeito.

Por sua vez, Zé Trovão (PL-SC) acusa o ministro Flávio Dino de mentir à CCJ da Câmara, ao dizer que não viu os manifestantes chegando à Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro.

De acordo com Zé Trovão, existe um vídeo em que Flávio Dino acompanha os manifestantes de dentro do gabinete do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para o deputado, o ministro feriu a Constituição e deve responder por isso.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também acusa o ministro da Justiça, Flávio Dino, de ter mentido na CCJ quando disse que não viu os atos de vandalismo em 8 de janeiro. Ele lembra que o próprio ministro revelou que acompanhava os manifestantes da janela do Palácio da Justiça.

Cabo Gilberto Silva ainda alerta para o desrespeito cometido por parlamentares da base governista durante a reunião com o ministro da Justiça. Na visão do deputado, os representantes do povo devem atuar de forma ética e respeitosa, independentemente das diferenças políticas.

Na avaliação de Joseildo Ramos (PT-BA), na reunião da CCJ, o ministro da Justiça, Flávio Dino, manteve um debate de alto nível, contra uma oposição visivelmente despreparada e desprovida de argumentos sólidos.

Sobre a volta de Jair Bolsonaro ao Brasil, Joseildo Ramos prevê a possibilidade de o ex-presidente ter que responder pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, que deverão ser investigados pela Polícia Federal.

André Fernandes (PL-CE) questiona a veracidade das informações trazidas pelo ministro Flávio Dino à reunião da CCJ. O deputado afirma que, no dia 7, Dino teria postado em suas redes sociais informações a respeito de decisões tomadas por ele sobre possíveis ameaças à democracia.

Para André Fernandes, diante das contradições, a instalação da CPI Mista para apurar ações e omissões ocorridas durante os ataques do dia 8 de janeiro se faz ainda mais urgente.

Mas no entendimento de João Daniel (PT-SE), na reunião da CCJ, Flávio Dino provou que representa um governo democrático e popular. Segundo ele, o ministro ouviu os questionamentos dos parlamentares e respondeu a todos com tranquilidade.

João Daniel também celebra a escolha de Dilma Rousseff para presidir o Novo Banco de Desenvolvimento, também conhecido como Banco dos Brics. De acordo com o parlamentar, a instituição é uma das mais importantes do mundo na área de fomento.

Bia Kicis (PL-DF) repercute notícia de que um ofício teria sido enviado pela Polícia Federal ao ministro da Justiça, Flávio Dino, no dia 7 de janeiro, alertando sobre os riscos dos atos de 8 de janeiro, em Brasília.

Bia Kicis acusa Dino de omissão e de mentir sobre o assunto, na CCJ. A deputada informa, como presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que Flávio Dino será convocado para prestar mais esclarecimentos.

Por outro lado, Airton Faleiro (PT-PA) critica quem tenta responsabilizar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pelos ataques do dia 8 de janeiro.

Airton Faleiro argumenta que os responsáveis pela invasão e depredação dos prédios públicos estão presos. Ele entende que a punição deveria alcançar também as pessoas que tentam confundir a população e inverter a culpa.

Segurança Pública

Otoni de Paula (MDB-RJ) comemora os 30 anos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Ele pondera que, apesar de três décadas de história, a corporação ainda não recebeu o devido respeito em relação à legislação trabalhista, como a criação de um plano de carreira e o reajuste no valor do auxílio-alimentação.

Otoni de Paula também reclama das condições de trabalho oferecidas aos guardas municipais do Rio de Janeiro. Ele pede que sejam tomadas medidas para valorizar e integrar a corporação à segurança pública da cidade, garantindo o direito do uso de arma para combater pequenos delitos.

Meio Ambiente

A Câmara aprovou medida provisória, editada ainda no governo Bolsonaro, que permite concessionários de florestas públicas comercializarem créditos de carbono. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que permite a inclusão da comercialização dos créditos de carbono e outros serviços ambientais, como acesso ao patrimônio genético e pesquisa científica, nos contratos de concessão de florestas públicas.

Crédito de carbono é um ativo criado em 1997 na convenção sobre mudança climática em Kioto, no Japão, e pode ser resumido da seguinte forma: países que não atingiram sua meta de redução de emissão de gases do efeito estufa podem pagar a outros países pela preservação ambiental.

No Brasil, o mercado de carbono existe desde 2006 e a medida provisória, editada em dezembro do ano passado, ainda pelo governo Bolsonaro, tem como objetivo tornar mais atrativa a concessão de florestas.

Além de permitir que os concessionários comercializem o crédito de carbono, a MP (MP 1151/22) autoriza o BNDES a habilitar agentes financeiros públicos e privados para atuar nessas operações de financiamento com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Até a edição da MP, só podiam atuar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros bancos públicos.

O relator, deputado Zé Vítor (PL-MG), disse que a medida provisória aumenta o valor da floresta em pé e cria um mecanismo inovador de proteção ambiental.

Zé Vítor: Nós não preservaremos o meio ambiente com discurso, longe das ações práticas. E é sim o crédito de carbono dentro dessas áreas concedidas que pode tornar esse processo todo mais atrativo e garantir que o Brasil, que já é uma potência verde, uma potência agroambiental, também possa alcançar novos mercados, estar na vanguarda, estar à frente, e garantir que nossas florestas sejam conservadas, com mecanismos modernos e inovadores.

A medida provisória condiciona a comercialização dos créditos de carbono em áreas de floresta ao licenciamento ambiental.

A MP dividiu a base do governo. O Psol e o PDT se posicionaram contra a medida, com o argumento de que empresas ou países adquirem créditos de carbono em troca do direito de poluir ou desmatar outro lugar do planeta. Foi o que disse a deputada Duda Salabert (PDT-MG), que também criticou o financiamento privado com recursos do Fundo do Clima.

Duda Salabert: Entendo que é importante regulamentar no Brasil o mercado de carbono. Mas o que esta MP faz é o contrário. É flexibilizar mais ainda a legislação ambiental e possibilitar que o setor privado acesse o fundo do clima.

O governo, porém, apoiou a medida, como explicou o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Nilto Tatto: A política positiva dentro dessa estratégia da gente dar viabilidade econômica para a concessão, explorar economicamente de forma sustentável e ao mesmo tempo fortalecer este instrumento para a gente enfrentar o desmatamento ilegal e o crime que campeava e que agora nós estamos enfrentando.

Além do direito de comercializar créditos de carbono, o concessionário de florestas públicas poderá explorar também serviços ambientais como turismo e produtos obtidos da biodiversidade local.

A medida provisória que permite a inclusão da comercialização dos créditos de carbono nos contratos de concessão de florestas públicas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Silvia Cristina (PL-RO) registra a inauguração do centro de reabilitação do Hospital de Amor em Porto Velho. A deputada destaca o investimento de mais de 32 milhões de reais para a construção e a compra de equipamentos modernos.

Silvia Cristina enfatiza a importância do centro de reabilitação para dar dignidade a milhares de pacientes com deficiência não só em Rondônia, mas em toda a região Norte. Ela observa que a iniciativa vai permitir que os pacientes recebam tratamento de última geração perto de casa.

Relações Exteriores

Padovani (UNIÃO-PR) celebra a inauguração do Memorial Ucraniano no município de Cascavel. Ele destaca que o Paraná é o estado com a maior população ucraniana e que muitos imigrantes chegaram ao Brasil, fugindo de perseguições políticas e da fome.

Padovani observa ainda que a guerra na Ucrânia é motivada pelo interesse da Rússia nos recursos naturais do país vizinho. O deputado lembra que a Ucrânia é rica em gás, carvão e minério, e que sozinha produz 25% de todo o trigo da Europa.

Economia

A repercussão do novo arcabouço fiscal é boa, mas os deputados esperam mais informações do governo federal. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes.

Deputados que analisaram a proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo avaliaram bem a manutenção de limites para as despesas e a fixação de novas metas para os resultados anuais. Mas eles apontam a importância de um maior detalhamento de outras medidas que serão necessárias para que tudo dê certo e a própria divulgação do texto do projeto de lei complementar.

A proposta busca limitar o crescimento das despesas em 70% das receitas, podendo ser menos, caso as metas fiscais não sejam alcançadas. No chamado teto de gastos que vigorou até 2022, as despesas tinham o limite da variação da inflação mesmo que houvesse um crescimento maior da arrecadação. Agora, a ideia é ainda ter um limite pela inflação, mas com a possibilidade de um crescimento real de 0,6% a 2,5%.

Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), em um ano de muitas receitas extraordinárias, as despesas do ano seguinte poderiam crescer sem uma real sustentação em tributos. Em entrevista ao UOL News, o deputado também disse que ancorar o aumento das despesas nas receitas pode incentivar aumento de tributos. Ele é autor de uma proposta de regra fiscal que faz referência à trajetória da dívida pública (PLP 62/23).

Outra fragilidade, na opinião do deputado, é a falta de uma discussão sobre a qualidade do gasto.

Pedro Paulo: Você fixa um teto de despesa primária, acima da inflação, mas você não olha a despesa do ponto de vista qualitativo, por dentro do componente desta despesa. E tem um componente que é muito preocupante que essa despesa é muito rígida. Ela é quase toda consumida pelo que chamamos de despesas obrigatórias, despesas que estão legalmente contratadas, difíceis de ser revertidas.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), já ficou claro que a regra do teto de gastos era ruim porque não considerava a despesa com a área social e com a necessidade de o país fazer investimentos. Segundo ele, muitas vezes o Estado precisa atuar para fazer a economia se movimentar e para manter a sobrevivência das pessoas.

Rogério Correia: O Produto Interno Bruto só não vai ser menor exatamente por causa do Bolsa Família. Porque você coloca recurso circulando na economia. Com isso, a roda da economia gira. Então você tem crescimento econômico, com ele gera emprego e renda. O que você tem que ter cuidado é que, ao fazer isso, você não gere um processo inflacionário ou endividamento grande do país.

Correia afirmou ainda que o governo está atuando em várias frentes para conter a inflação com novas políticas na área de combustíveis e de aquisição de alimentos. Isso porque, segundo ele, a inflação não está ocorrendo porque as pessoas estão indo às compras. Portanto, ele espera que, com a apresentação das regras fiscais, o Banco Central reduza as taxas de juros básicas, melhorando o ambiente para investimentos.

Em Plenário, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) fez a mesma cobrança.

Pedro Uczai: Acredito que o Banco Central agora tenha um instrumento para reduzir a taxa de juros neste país, abusiva e criminosa. Para retomar a economia, gerar emprego. E o setor produtivo brasileiro, de empresários a trabalhadores, poder ver a retomada do crescimento neste país.

Por outro lado, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) atacou o novo arcabouço fiscal, afirmando que bastava ter reformulado o teto de gastos. Para ele, o governo parte da ideia de que haverá crescimento econômico.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Só que como é que vai atingir esse superávit? Como vai atingir o equilíbrio? Já está prevendo o crescimento do PIB? E o que está criando este crescimento do PIB? É investimento do governo? Investimento do governo não cria aumento de PIB. Não de maneira sustentável. Você pode criar aumento gastando mais, mas o endividamento sobe brutalmente.

Outro ponto do arcabouço fiscal anunciado é a meta de zerar o déficit público em 2024. Na semana passada, o governo anunciou que o déficit de 2023 deve ficar em torno de R$ 100 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto