Rádio Câmara

• Congresso promulga PEC do estado de emergência e piso da enfermagem
• Parlamentares derrubam veto em projeto que trata do ICMS sobre combustíveis
• Câmara aprova moção de louvor a equipe que denunciou médico por estupro

O Plenário da Câmara aprovou moção de louvor a equipe de enfermagem que denunciou um médico anestesista por estupro no Rio de Janeiro. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou moção de louvor aos profissionais de enfermagem do Hospital da Mulher do Rio de Janeiro que reuniram provas e denunciaram o estupro cometido pelo médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra durante um parto.

A equipe de enfermagem desconfiava dos procedimentos pouco usuais do médico durante as cesarianas e conseguiu registrar o estupro da paciente ao posicionar um celular na área que o anestesista mantinha isolada durante o procedimento.

Graças à iniciativa, o médico foi preso em flagrante e a polícia apura se ele cometeu outros crimes parecidos.

Além da moção de louvor, a equipe de enfermagem responsável pela denúncia também recebeu um voto de aplauso do Congresso Nacional, a pedido da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Na Câmara, a moção de louvor foi pedida pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela disse que a atitude da equipe deve servir de exemplo.

Carmen Zanotto: Pasmem as senhoras e os senhores: no estado do Rio de Janeiro aconteceram, no período de 2015 a 2021, 177 estupros nos serviços de saúde, um a cada 14 dias. Nós precisamos motivar os profissionais que tomam conhecimento, que façam as denúncias. Por isso essa moção de louvor à equipe do hospital como um exemplo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a coragem da atuação da categoria, e não apenas neste caso.

Erika Kokay: Essa Casa não pode se calar frente a isso. Mas, fundamentalmente, se calar em não expressar a nossa gratidão, gratidão pelos profissionais de enfermagem que decidiram colocar a nu este tipo de crime, com muita coragem. Que, aliás, a coragem é o que caracteriza os profissionais de enfermagem.

No Plenário da Câmara, a moção de louvor foi aprovada em votação simbólica, sem qualquer voto contrário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Homenagem

Roberto de Lucena (Republicanos-SP) parabeniza sua cidade natal, Santa Isabel, pelos 190 anos de emancipação política, celebrados no dia 10 de julho. O deputado lembra que o município fez parte de uma importante rota de tropeiros e que possui a igreja mais antiga da região do Alto Tietê.

Roberto de Lucena também conta que Santa Isabel tem mais de 80 por cento de área de preservação ambiental e que isso contribui com a saúde de toda a população local.

Saúde

Alice Portugal (PCdoB-BA) celebra a promulgação da PEC da enfermagem, que garante a inclusão do piso salarial para os profissionais da categoria na Carta Magna. Ela ressalta que o apoio à proposta foi massivo, atingindo 425 votos, de um total de 513 possíveis.

Alice Portugal declarou-se contra o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. Farmacêutica de formação, a deputada alerta que a medida pode colocar em risco a saúde da população, uma vez que não há garantias de que os remédios serão armazenados de forma correta e sob os cuidados de profissional da área.

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) denuncia a falta generalizada de medicamentos, como antibióticos, analgésicos e anti-inflamatórios, em todo o país. O deputado conta que, em São Paulo, hospitais públicos já estão adiando cirurgias por falta de remédios.

Dr. Zacharias Calil também é contra a venda de medicamentos em supermercados. Ele argumenta que se estão faltando remédios até nas farmácias, será impossível abastecer outros estabelecimentos.

Giovani Cherini (PL-RS) defende o investimento governamental em práticas terapêuticas baseadas em conhecimentos tradicionais, como a acupuntura, a aromaterapia e o reiki. Para ele, dessa forma, é possível atuar na saúde preventiva da população, evitando o uso excessivo de medicamentos alopáticos.

Segundo Giovani Cherini, em 10 anos o governo não terá recursos suficientes para bancar os hospitais e os médicos necessários para o atendimento de todos os doentes do País. O deputado ressalta que, só em 2020, a indústria farmacêutica brasileira movimentou mais de 76 bilhões de reais.

Justiça

A proposta que concede pensão a filhos afastados de pais com hanseníase foi aprovada na Câmara e poderá seguir ao Senado, como conta a repórter Paula Bittar.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara busca garantir pensão especial aos filhos que foram afastados de pais portadores de hanseníase (PL 2104/11).

O texto altera a lei (11.520/07) que trata da concessão de benefício previdenciário aos doentes submetidos a isolamento e internação compulsórios. Hoje essa pensão não pode ser transferida a herdeiros ou dependentes.

A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos filhos que foram separados, até 31 de dezembro de 1986, dos pais em razão do isolamento e da internação deles. O valor não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional vigente, hoje R$ 1.212. O benefício deverá ser pago a partir de requerimento do interessado, e não tem efeitos retroativos.

O relator da proposta na CCJ, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu que a matéria reconhece um erro grave do Estado, ao impor a privação do convívio de pais e filhos.

Orlando Silva: Nós abrimos a possibilidade de que inclusive os dependentes, os filhos, possam ser beneficiados com a pensão. O Estado errou no tratamento, as pessoas foram vitimadas, e este projeto de lei é o pagamento de uma dívida histórica. Será o reconhecimento de uma injustiça e será a garantia de direitos para pessoas que foram afetadas por equívocos por parte do Estado.

O texto aprovado também muda as regras para a concessão de pensão aos próprios doentes, ampliando o benefício àqueles que foram compulsoriamente submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais – a lei hoje trata apenas do isolamento em hospitais-colônia. O valor do benefício também é alterado, dos atuais R$ 750, para pelo menos um salário mínimo.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Desenvolvimento Regional

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) destaca que ao longo de seu mandato destinou recursos de emendas parlamentares para os 52 municípios de Rondônia. Para a capital, Porto Velho, ele lembra que destinou 37 milhões de reais, beneficiando os moradores dos distritos União Bandeirante e Extrema.

De acordo com Coronel Chrisóstomo, é preciso agora dar mais atenção ao distrito de Rio Pardo, que também pertence a Porto Velho. O congressista ainda lembra que destinou 20 milhões de reais em emendas para o município de Ariquemes.

Dra. Soraya Manato (PTB-ES) lamenta a sonegação de impostos no comércio de vinho no Espírito Santo. Ela explica que o estado é o maior importador da bebida e que, de lá, ocorre a distribuição para todo o território nacional.

Dra. Soraya Manato conta que o desfalque nos cofres do Espírito Santo foi de 120 milhões de reais. A deputada lamenta que a falta de recursos afete a área de saúde no estado, onde centenas de pacientes aguardam a realização de cirurgias eletivas.

Chico D’Angelo, do PDT, acusa a Prefeitura de Araruama, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, de ter substituído 188 famílias que haviam sido beneficiadas com o Programa Minha Casa Minha Vida por apadrinhados políticos e ocupantes de cargos comissionados do governo municipal.

Chico D’Angelo acrescenta que enviou um requerimento à Caixa Econômica Federal pedindo explicações sobre os critérios usados para efetuar a substituição dos beneficiados.

Votação

O Congresso derrubou o veto presidencial a trecho do projeto que reduziu o ICMS sobre combustíveis e que previa compensação aos estados. O repórter Antonio Vital explica como foi o acordo que permitiu a derrubada do veto.

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram três vetos presidenciais, um deles a trecho do projeto (PLP 18/22) de redução do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica que previa a compensação aos estados pela perda de arrecadação dos tributos.

Quando a proposta foi votada pela Câmara e pelo Senado, a compensação aos estados que perderiam arrecadação com a limitação da alíquota do ICMS em no máximo 18% fez parte de um acordo que permitiu a aprovação da proposta.

O trecho que garantia a compensação foi vetado depois pelo presidente Jair Bolsonaro com a alegação de que os estados tiveram um excesso de arrecadação este ano.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, concordou com a derrubada do veto em função do acordo feito durante a votação da proposta e explicou que a negociação política tem peso em relação a vetos feitos de maneira técnica.

Eduardo Gomes: A partir do depoimento de vários parlamentares, do presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Congresso Nacional, de lideranças de vários partidos, a gente precisa entender que muitas vezes, até por questões técnicas, alguma tecnicidade obriga a fazer o veto, mas a consistência política e os acordos é que fazem com que o parlamento funcione em harmonia com o Judiciário, com o Executivo.

A derrubada dos três vetos foi feita por meio de um acordo entre governo e oposição que envolveu também o adiamento da votação de outros três vetos que trancam a pauta do Congresso. Um deles relativo ao mesmo projeto que limitou a cobrança do ICMS, mais precisamente ao trecho que previa compensação do governo federal para garantir os recursos mínimos de educação e saúde dos estados, diretamente atrelados à arrecadação do ICMS.

Outro veto que será votado em agosto trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2462/91), legislação que revogou a Lei de Segurança Nacional. Um dos itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece punições para a divulgação de notícias falsas na Internet. Outro item vetado considera crime impedir manifestação pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados.

A oposição já avisou que pretende derrubar estes vetos. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), os itens vetados precisam entrar em vigor como maneira de garantir as manifestações democráticas.

Orlando Silva: O presidente da República vetou itens que são essenciais para que a democracia seja plena no país, por exemplo, a ideia da garantia do direito de manifestação para os movimentos sociais. Não há democracia sem luta popular, sem que a sociedade, os movimentos sociais, os sindicatos, o movimento da juventude, dos estudantes, enfim, todos possam expressar as suas opiniões.

O acordo firmado entre governo e oposição também deixou para agosto os vetos ao projeto (PL 3754/21) que permite a concessão de autorização para a exploração de ferrovias.

Os outros dois vetos derrubados pelo mesmo acordo dizem respeito a trechos do projeto (PL 5829/19) que trata do marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica, ou seja, dos geradores de energia solar que devolvem parte do que geram para as distribuidoras de energia em troca de descontos na conta de luz; e do projeto que cria incentivos fiscais para as atividades de reciclagem (PL 7535/1).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Marcel van Hattem (Novo-RS) classifica como absurdos os valores previstos em lei para financiamento de campanhas políticas. Ele ressalta que o Partido Novo foi o único a abrir mão dos recursos do Fundo Eleitoral para este ano, o que resultou na devolução de cerca de 90 milhões de reais aos cofres públicos.

Marcel van Hattem avalia que os mais de 5 bilhões de reais que fazem parte dos Fundos Eleitoral e Partidário poderiam ser destinados para outras ações, como a compra de remédios para a população e políticas de segurança pública.

Merlong Solano (PT-PI) analisa que o trâmite da proposta que mantém o estado de emergência no Brasil foi uma afronta à democracia. Segundo o deputado, o regimento interno da Câmara e a Constituição foram desrespeitados para facilitar a aprovação.

Merlong Solano argumenta que as regras de votação foram mudadas de última hora. Na visão do congressista, os partidos e as instituições brasileiras precisam reagir a essas estratégias e defender o processo legislativo.

Ivan Valente (Psol-SP) também acusa a Presidência da Câmara de desrespeitar o Regimento Interno para aprovar a PEC do Estado de Emergência.

Ivan Valente também considera que as emendas de relator abrem caminho para a compra de votos e criam uma espécie de orçamento secreto.

General Girão (PL-RN) comemora a aprovação da PEC do Estado de Emergência. O deputado destaca o fato de a ajuda ser temporária porque, segundo ele, o governo tem responsabilidade com o teto de gastos e com o desenvolvimento da sociedade como um todo.

General Girão chama a oposição de irresponsável por ter apresentado um destaque à PEC para tornar o auxílio permanente. Nas palavras do parlamentar, os brasileiros sabem que precisam ser os provedores de suas famílias e, por isso, não precisam de auxílio eterno.

Henrique Fontana (PT-RS) afirma que o País vive uma escalada de violência na política, fomentada pelo governo federal.

Para Henrique Fontana, é preciso restabelecer o ambiente democrático no debate político, valorizando a defesa de ideias e não o estímulo ao ódio e à violência.

Congresso

Em sessão realizada nesta quinta-feira, deputados e senadores promulgaram a chamada PEC do estado de emergência e a inclusão do piso da enfermagem na Constituição Federal. Mais detalhes na matéria de Silvério Rios.

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC do Estado de Emergência.

Com validade imediata, a menos de três meses das eleições, a emenda autoriza o governo a usar, por fora do teto de gastos, R$ 41,25 bilhões até o fim do ano. A previsão é de que os recursos sejam utilizados com benefícios sociais, ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, subsídio ao transporte de idosos e redução de tributos do etanol.

De acordo com o texto, R$ 26 bilhões vão ser usados para elevar o valor do Auxílio Brasil dos atuais 400 para 600,00 Reais. Outros R$ 5,4 bilhões vão para a criação de um auxílio R$ 1.000/mês para os caminhoneiros. E mais R$ 2 bilhões para um auxílio similar destinados aos taxistas de valor ainda não definido. R$ 2,5 bilhões servirão para o financiamento do transporte gratuito de idosos.

Os R$ 4 bilhões e 350 milhões restantes serão utilizados na compensação aos estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol, na elevação do vale gás e no programa Alimenta Brasil. Os benefícios valem até o final deste ano.

A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral, e contornar exigências legais e constitucionais, a proposta institui um estado de emergência no País até o próximo dia 31 de dezembro. A justificativa apresentada para a declaração do estado de emergência é a elevação extraordinária e imprevisível dos combustíveis no mercado internacional e de suas consequências sociais.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, ressaltou que a emenda promulgada deve auxiliar o povo brasileiro que vem sofrendo com a crise econômica, a inflação e a elevação generalizada de preços no País.

Rodrigo Pacheco: A emenda que ora promulgamos visa amenizar para a população brasileira os nefastos efeitos sociais e econômicos advindos do processo inflacionário observado nos últimos meses em quase todos os países do globo. Processo esse que encontra suas raízes na elevação recorde dos preços dos combustíveis, sobretudo em razão do conflito atualmente travado entre Rússia e Ucrânia, bem como na lenta retomada das cadeias de distribuição e logística mundiais, que foram duramente afetadas pela pandemia de Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro esteve presente à solenidade e agradeceu a deputados e senadores pelo trabalho de colaboração na aprovação e promulgação da proposta de emenda à Constituição.

Outra proposta de emenda à Constituição promulgada hoje foi a que determina a criação, por meio de lei, do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das parteiras. Em seu discurso, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), enalteceu o trabalho desses profissionais durante a pandemia de Covid-19.

Arthur Lira: O desvelo com que eles buscaram salvar o maior número de vidas possível, mesmo quando expostos a um sério risco pessoal inspirou muito a admiração e o respeito de toda a sociedade brasileira. Transformar esse reconhecimento em medidas concretas de fortalecimento das carreiras de saúde tornou-se, assim, um dever moral inadiável.

O Congresso promulgou ainda uma terceira PEC que introduz critérios de relevância no recurso especial, que pode ser ajuizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Após a aprovação da proposta que transforma o piso salarial da enfermagem em norma constitucional, Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembra que é preciso garantir fontes de financiamento. A deputada cita como possibilidades a desoneração da folha de pagamento, o aumento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e o uso dos lucros das estatais e dos royalties do petróleo.

Carmen Zanotto observa que também existe, no Senado, um projeto que regulamenta o uso dos recursos dos jogos de azar para suprir o financiamento do piso da enfermagem.