Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que prevê desconto na conta de luz
• Deputados alertam para riscos de insegurança alimentar da população
• Proposta que dá transparência à composição de preços dos combustíveis é votada

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, proposta que busca dar mais transparência aos preços dos combustíveis. Ouça mais detalhes sobre a proposição com o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3677/21) que obriga as empresas de combustíveis a informar à Agência Nacional de Petróleo, a ANP, mensalmente, valores de vários componentes dos preços cobrados ao consumidor, informações que serão disponibilizadas ao público pela agência. O objetivo é dar transparência ao preço pago pelo consumidor, que poderá identificar as causas dos reajustes e quem está lucrando com os aumentos.

De acordo com a proposta, esta exigência vale para a indústria de petróleo, que engloba gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e também para o setor de biocombustíveis, que inclui o álcool.

As empresas do setor deverão informar obrigatoriamente os custos médios da produção do petróleo e do gás natural de origem nacional, da aquisição do petróleo, além de outros componentes como o faturamento do produtor e do importador, a margem de lucro da distribuição e revenda, assim como os gastos com transporte do produtor até o posto de gasolina.

Já a ANP fica obrigada a divulgar mensalmente no seu site a composição dos preços médios ao consumidor, nas capitais dos estados, da gasolina, do diesel, do gás liquefeito de petróleo, do querosene de aviação e do etanol.

A agência também deverá informar a composição dos preços médios de venda de gás natural às distribuidoras de gás canalizado nas capitais de estados que tem pontos de venda desses produtos.

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto original, as regras de transparência para a composição dos preços vão provar que o problema dos aumentos dos combustíveis está relacionado à política de preços da Petrobras, atrelada ao dólar.

Reginaldo Lopes: O melhor desinfetante é a luz do dia. É a transparência. E nós vamos provar, com a transparência, que o problema dos derivados de combustíveis no Brasil é a dolarização.

O projeto tramitou junto com outro (PL 4.014/21), que permitia reajustes de preços apenas de três em três meses, o que foi rejeitado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo ele, o Brasil importa 30% dos derivados de petróleo que consome e o tabelamento poderia prejudicar o abastecimento do mercado.

Arnaldo Jardim alterou o projeto original, que previa a obrigação de fornecer informações sobre os componentes dos preços apenas para a Petrobras, e não para todas as empresas do setor.

Arnaldo Jardim: Para alcançar este objetivo, propomos que, ao invés da forma que originalmente propôs o deputado Reginaldo, que era dispor sobre a Petrobras, que a matéria possa ser estendida para que, além da Petrobras, nós possamos estabelecer regras que incidam sobre os agentes de mercado de uma forma geral, instituindo, portanto, uma política de transparência para os preços de combustíveis de uma forma geral.

O projeto que obriga as empresas de combustíveis a informar os valores de vários componentes dos preços cobrados ao consumidor foi aprovado com 366 votos contra apenas um e foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Coronel Tadeu (PL-SP) parabeniza o governo federal pela apresentação da PEC dos Combustíveis, cujo objetivo é reduzir impostos federais e oferecer compensação financeira a estados para que reduzam o ICMS do setor.

Coronel Tadeu critica, no entanto, o posicionamento dos governadores que, segundo ele, não querem baixar o valor do imposto. O deputado salienta que os estados arrecadaram mais de 34 bilhões de reais em ICMS só nos quatro primeiros meses deste ano.

Bohn Gass (PT-RS) critica a proposta do governo federal de zerar o ICMS sobre os combustíveis. O deputado acredita que a intenção de utilizar o dinheiro da privatização da Eletrobras para subsidiar os estados pela diminuição do ICMS é totalmente inútil.

Bohn Gass alerta que muitos estados vão ficar no prejuízo porque devem à União e não serão compensados depois do ajuste de contas. O deputado considera que a alta dos combustíveis não terá solução enquanto a política de preços da Petrobras for baseada no mercado internacional.

Joseildo Ramos (PT-BA) também critica a atual política de preços da Petrobras, em vigência desde 2016. Na opinião do deputado, a dolarização do preço dos combustíveis beneficia as grandes petroleiras e os acionistas da Petrobras.

Segundo Joseildo Ramos, outros países produtores de petróleo possuem políticas compensatórias para manter o preço do combustível acessível aos cidadãos e, ao mesmo tempo, preservar a soberania nacional.

José Ricardo (PT-AM) registra encontro com o ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, relator de representação contra a venda da refinaria da Petrobras em Manaus.

Segundo José Ricardo, a entrega do patrimônio público à iniciativa privada pode levar à demissão de funcionários da Petrobras.  O deputado afirma que é preciso lutar contra a venda da empresa e contra a atual política de preços dos combustíveis, baseada no valor do dólar.

Alimentação

A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Penssan, divulgou dados do último Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19.

Padre João (PT-MG) lamenta que o inquérito tenha revelado que 116 milhões de cidadãos estejam na situação de insegurança alimentar, e que mais de 20 milhões de pessoas estejam passando fome no Brasil.

Padre João atribui o aumento da miséria no País à ganância dos empresários do agronegócio, que enriquecem com a venda de commodities, como a soja, para o mercado externo.

Flávio Nogueira (PT-PI) cita estudo da Fundação Getúlio Vargas segundo o qual o Brasil superou a média mundial de pessoas sob insegurança alimentar. O parlamentar afirma que, em 12 meses, o percentual nacional saltou de 30 para 36 por cento.

Flávio Nogueira afirma que é impossível oferecer segurança alimentar a uma família com os 400 reais do Auxílio Brasil. Ele defende a criação de um programa de agricultura familiar para garantir o abastecimento do mercado interno, bem como a subsistência e o acesso a alimentos.

Franco Cartafina (PP-MG) está preocupado com a situação do INSS. Ele presta solidariedade aos servidores do órgão, que recentemente fizeram greve para reivindicar melhores condições de trabalho, e lamenta que os mais prejudicados, no final das contas, tenham sido os contribuintes mais humildes.

Franco Cartafina lembra que o INSS enfrenta dificuldades, como estrutura precarizada e aumento da fila de espera para atendimento ao público devido à falta de funcionários. De acordo com o parlamentar, não é justo que, depois de anos de contribuição, os cidadãos enfrentem dificuldades para receber seu benefício previdenciário.

Direitos Humanos

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) presta solidariedade à Maria da Penha, cujas denúncias de violência doméstica foram questionadas durante a gravação de um podcast da rádio Jovem Pan. Na opinião da deputada, se trata de uma tentativa de intimidar uma das protagonistas da luta em favor das mulheres de todo o País.

Jandira Feghali defende a necessidade de se processar e punir os veículos de comunicação que utilizam notícias falsas para desqualificar a Lei Maria da Penha. A deputada pede que as mulheres vítimas de violência doméstica não se intimidem e continuem denunciando.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) critica proposta aprovada pela Câmara que autoriza bancos e instituições financeiras a penhorarem o único imóvel de uma família para quitar dívidas. Na visão do parlamentar, a medida é um ataque ao povo brasileiro porque mais de 70% da população está endividada.

Frei Anastacio Ribeiro também parabeniza o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra pelo lançamento dos comitês populares de luta, em Campina Grande. Segundo o parlamentar, essas unidades são formadas com o objetivo de defender os interesses do povo do campo e a democracia.

Na opinião de Marcon (PT-RS), quem votou a favor da proposta que autoriza instituições financeiras a penhorarem o único imóvel de uma família endividada defende os interesses dos bancos. Segundo o deputado, a medida favorece o crescimento da população em situação de rua.

Marcon recorda que 77% da população brasileira está endividada, e analisa que a proposta é mais uma evidência de que o governo está comprometido somente com os segmentos mais favorecidos da economia.

Política

Jorge Solla (PT-BA) defende a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a suspeita de que recursos das emendas de relator estariam sendo realocados no Ministério da Economia para o pagamento de cachês milionários a artistas sertanejos, por meio de prefeituras.

Jorge Solla lamenta que, em meio à crise econômica, verbas que poderiam ser usadas na saúde, educação, infraestrutura ou assistência social dos municípios tenham servido para financiar shows milionários.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) defende decisão do ministro Nunes Marques, do STF, que restituiu o mandato do deputado estadual Fernando Francischini, do Paraná, que havia sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por propagação de fake news.

De acordo com Delegado Marcelo Freitas, a decisão do ministro está amparada legalmente e é compatível com mudança recente do Código Eleitoral, que impede punição por fatos retroativos. O deputado também relembra que o STF já cassou, em 2018 e 2020, decisões do TSE sobre perdas de mandatos.

Imprensa

Fábio Trad (PSD-MS) solicita ao Ministério da Justiça, à Procuradoria-Geral da República e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que tomem providências contra os autores de ameaças ao jornalista Lucas Neiva, do Site Congresso em Foco.

Fábio Trad repudia veementemente a intimidação à imprensa e a seus profissionais e afirma que uma imprensa livre é a garantia de uma democracia forte. O deputado explica que o jornalista vem sofrendo ameaças desde a publicação de uma matéria em que revela a existência de um esquema de fake news em uma plataforma da Internet.

Paulo Eduardo Martins (PL-PR) propõe a discussão sobre os termos “liberdade de imprensa” e “liberdade de expressão” que, segundo ele, são sinônimos. O deputado alega que os novos profissionais da comunicação devem ter garantido o direito de se expressar e criar seus próprios conteúdos, devido à capacidade de agregar um número muito maior de seguidores em suas redes sociais do que muitos jornais.

Para Paulo Eduardo Martins, é preciso lutar pelo direito de expressão, especialmente num momento em que os donos das plataformas de Internet passam a filtrar quais assuntos podem ou não ser publicados.

Desenvolvimento Regional

Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca as ações do governo da Bahia na saúde e educação. O deputado informa que a atual gestão construiu e reformou mais de cem escolas e inaugurou 26 policlínicas e 16 hospitais.

Daniel Almeida também destaca as obras de infraestrutura. De acordo com o parlamentar, em pouco mais de uma década, foram construídos mais de 15 mil quilômetros de estradas no estado.

Charles Fernandes (PSD-BA) celebra a ordem de serviço que permite a modernização da Unidade Básica de Saúde do distrito de Cana Brava, no município baiano de Malhada. De acordo com o deputado, a realização da obra será possível graças à destinação de 600 mil reais em emendas parlamentares de sua autoria.

Charles Fernandes comemora a retomada das vaquejadas após dois anos de suspensão devido à pandemia de covid-19. Na opinião do deputado, esse tipo de evento é importante, pois celebra a cultura popular brasileira e movimenta a economia.

Luiz Lima (PL-RJ) solicita ao prefeito de Nova Friburgo que promova conversas com a população local e com empresários para reativar o setor de turismo na cidade.

Luiz Lima sugere a criação de uma política de incentivo para atrair novos investidores e moradores para o município, bem como a redução de impostos para o empresariado local.

Vicentinho (PT-SP) registra que o terreno no qual se encontra a ocupação Douglas Rodrigues, na Vila Maria, em São Paulo, será desapropriado em favor das mais de 12 mil pessoas que moram lá.

Vicentinho cumprimenta a comunidade de Douglas Rodrigues e diz esperar que outras ocupações sejam reconhecidas pela prefeitura, garantindo o direito à moradia digna.

Meio Ambiente

Projeto de Gustavo Fruet (PDT-PR) estabelece que todo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá prever a disponibilização de espaços públicos para favorecer a logística reversa. O deputado explica que o objetivo é organizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos recicladores, garantindo que sempre exista uma destinação final adequada.

Gustavo Fruet argumenta que a quantidade de resíduos que segue para unidades inadequadas, como lixões e aterros controlados, cresceu nos últimos dez anos e passou de 25 milhões de toneladas para mais de 29 milhões de toneladas por ano. De acordo com o parlamentar, é necessária uma política de conscientização sobre separação do lixo que valorize a economia, a qualidade e a sustentabilidade.

Educação

Zeca Dirceu (PT-PR) critica o contingenciamento de mais de oito bilhões de reais do orçamento federal. O parlamentar lamenta que o bloqueio tenha sido anunciado no momento em que o País registra recorde na arrecadação de impostos.

Zeca Dirceu também lamenta que grande parte dos cortes atinja a educação pública. Ele afirma que o contingenciamento de metade dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico prejudica os investimentos em pesquisa, extensão e inovação.

RRenato Queiroz (PSD-RR) afirma que é contrário à proposta que estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. O deputado argumenta que, embora a medida tenha boas intenções, o País não está preparado para discutir uma teoria que abre vários tipos de interpretação sobre o ensino público.

RRenato Queiroz esclarece que o objetivo da medida é conseguir alocar mais fundos para as universidades, melhorando a qualidade do ensino e, consequentemente, dando mais oportunidade às pessoas que mais precisam.

Votação

A Câmara aprovou projeto que prevê desconto na conta de luz equivalente a valores cobrados a mais indevidamente nas tarifas. Mais detalhes na matéria de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1280/20), do Senado, que prevê a restituição de valores cobrados a mais pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores. Esta devolução será feita por meio de descontos na conta de luz e deve chegar perto de R$ 50 bilhões de reais, o que vai representar redução das tarifas ou um período sem reajuste, caso vire lei.

Este valor corresponde à cobrança de Pis/Cofins sobre o ICMS cobrado sobre a tarifa, considerada uma bitributação irregular pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, discussão que ocorria desde 1992 por meio de diversas ações judiciais movidas pelas distribuidoras contra o governo.

O projeto dá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a atribuição de promover esta devolução, o que elimina a necessidade de cada consumidor ingressar com ações judiciais individualmente.

Os valores a serem devolvidos serão os que a Receita Federal devolveu às distribuidoras depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, o que faz com que, na prática, em cada estado os consumidores tenham direito a valores diferentes, que variam até mesmo em função das datas das ações.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O total já devolvido representou redução média de tarifas de 5% até 2020.

O projeto aprovado tramitava junto a outro com teor parecido (PL 1143/21), mas que permitia desconto de até 60% nos valores a serem restituídos e dava prazo máximo de dez anos para que fossem feitos os descontos, o que foi rejeitado pela relatora, deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP). Ela disse que optou pelo ressarcimento integral porque os valores foram cobrados indevidamente.

Joice Hasselmann: Teve muita pressão, inclusive em cima desta relatora que vos fala, para que nós apresentássemos outro relatório, para que nós não fizéssemos essa questão do ressarcimento integral. Teve muito chororô, teve muita reunião, mas o que nós entendemos aqui é que o dinheiro foi cobrado indevidamente. Se o dinheiro foi cobrado indevidamente, nós temos que devolver todo o dinheiro, e no primeiro projeto a devolução seria de 60%, e não de 100%.

O projeto aprovado prevê que as distribuidoras poderão optar por devolver os recursos por meio de descontos ao consumidor antes mesmo de receber da Receita os valores pagos a mais em tributos.

O projeto foi defendido por todos os partidos, inclusive pelos partidos da oposição, como disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Fernanda Melchionna: Não se pode fazer falsas promessas diante do aumento exorbitante da energia elétrica. Quando o projeto for aprovado a gente pode ter redução de no máximo 3% na tarifa, levando em consideração os mais de R$ 50 bilhões que as distribuidoras de energia devem de cobranças indevidas, enfim, tributos indevidamente recolhidos dos consumidores. Óbvio que a redução de 3% é melhor do que ter redução nenhuma, por isso nosso voto é a favor.

O projeto que prevê a restituição de valores cobrados a mais nas contas de luz dos consumidores seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.