Rádio Câmara

• Câmara simplifica regras do setor aéreo e proíbe cobrança por despacho de bagagem
• Deputados criticam proposta que prevê pagamento de mensalidades em universidades públicas
• Plenário mantém reajuste para salário mínimo previsto em medida provisória

Os deputados aprovaram a medida provisória que define o salário-mínimo em 1.212 reais, e rejeitaram mudanças que visavam aumentar o valor. A reportagem é de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 1091/21) que definiu o salário-mínimo em R$ 1.212 reais, valor que já está em vigor desde 1o de janeiro deste ano. Deputados e deputadas rejeitaram todas as emendas que pretendiam aumentar o valor.

De acordo com a exposição de motivos enviada pelo governo ao Congresso, a medida apenas faz a correção monetária do valor, com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC.

O valor corresponde a um reajuste de 10,18% em relação ao salário-mínimo em vigor no ano passado, quando a inflação medida pelo INPC foi de 10,16%.

A relatora da medida provisória, deputada Greyce Elias (Avante-MG), manteve o texto e o valor original definidos pelo governo com o argumento de que qualquer reajuste poderia causar insegurança jurídica e ter impacto grande nas contas públicas.

Segundo ela, cada real pago a mais teria um impacto de mais de R$ 300 milhões de reais nas despesas com Previdência, abono salarial, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada e outros benefícios sociais.

E um aumento no meio do ano faria com que empregadores tivessem que processar novamente as folhas de pagamento, rever rescisões trabalhistas e recalcular contribuições sociais.

Greyce Elias: Nós temos um salário-mínimo no valor de R$ 1.212 reais vigendo em nosso país desde 1o de janeiro do corrente ano, logo a permanência do salário neste mesmo valor para que nós não tenhamos insegurança jurídica para os empregadores, para os trabalhadores e para o sistema de seguridade do nosso país. A gente sabe que 1 real que for alterado no salário-mínimo, a gente tem um reflexo de bilhões de reais em toda a cadeia.

A relatora tinha rejeitado emendas que aumentavam o salário-mínimo para até R$ 1.333 reais. E o Plenário rejeitou emenda do PT que aumentava o valor em R$ 39 reais a partir de junho. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a volta da política de valorização do salário-mínimo com base na inflação e na variação do Produto Interno Bruto.

Carlos Zarattini: Nós já temos aí um dos menores salários-mínimos da história e este salário-mínimo vem caindo exatamente porque foi encerrada a política de valorização do salário-mínimo. E essa política precisa ser recuperada porque o motor do crescimento econômico, o motor do desenvolvimento, o motor do consumo é exatamente dinheiro no bolso do povo.

A medida provisória que define o salário-mínimo em R$ 1.212 reais segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara debateu a PEC que permite que universidades públicas cobrem mensalidades dos alunos. A matéria estava na pauta de votação da CCJ, mas foi retirada por causa da ausência do relator, o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Após muito debate, os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, o texto deverá retornar à pauta.

No Plenário, vários deputados se manifestaram contra a proposta que busca instituir cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumenta que a população já paga pelo ensino público por meio dos impostos, e que a cobrança de uma mensalidade seria uma bitributação.

De acordo com Jandira Feghali, desde a promulgação da Constituição, em 1988, segmentos políticos tentam tirar da Carta Magna políticas públicas de setores importantes, como a saúde, a previdência e a educação. Na visão dela, o projeto representa o primeiro passo para o fim da universalização de serviços públicos fundamentais.

Alice Portugal (PCdoB-BA) acusa a iniciativa privada de encabeçar o projeto que estabelece cobrança de mensalidade nas universidades públicas. De acordo com a deputada, há muitos anos que o ensino particular tenta capturar uma fatia dos alunos que pertence ao setor público.

Alice Portugal assinala que as universidades públicas são responsáveis por 90% das pesquisas úteis realizadas no País, além de produzirem tecnologia e inovação de ponta para vários setores da economia, como a farmacêutica.

Célio Moura (PT-TO) também repudia a proposta. O parlamentar afirma que a proposição quer tirar do filho do trabalhador a possibilidade de ter um diploma de nível superior.

De acordo com Célio Moura, cobrar mensalidades em instituições públicas de ensino superior é mais uma maneira de destruir políticas inclusivas e de proteção social, como já vem acontecendo com o SUS e o INSS.

Na opinião de José Guimarães (PT-CE), não deveria nem haver discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que propõe a cobrança de mensalidade em universidades públicas.

José Guimarães afirma que é falso o argumento de que a cobrança de mensalidades vai melhorar a qualidade do ensino e garantir o custeio das universidades. O deputado ressalta que sete instituições brasileiras aparecem repetidamente entre as melhores em rankings internacionais.

José Ricardo (PT-AM) protesta contra a possibilidade de cobrança de mensalidades nas universidades públicas. Para o congressista, a apresentação da proposta é ainda pior que o desmonte da educação operado nos últimos quatro anos por meio dos cortes de recursos e de bolsas de estudos.

José Ricardo defende o ensino público e de qualidade para todos. Ele lembra que no Amazonas, durante os governos progressistas, as ofertas de vagas no ensino superior foram ampliadas, houve a interiorização de campi universitários e a expansão dos institutos federais.

Para Paulo Ramos (PDT-RJ), a ideia de cobrar mensalidades nas universidades públicas segue a lógica do Estado mínimo e do “entreguismo”. Para ele, o objetivo da matéria é afastar os estudantes da classe trabalhadora da educação de qualidade.

Paulo Ramos afirma que as universidades federais têm oferecido, com um grau de excelência, contribuições à ciência, à tecnologia e à inovação. Ao ressaltar o papel das pesquisas científicas, o deputado cumprimenta a Fiocruz, Fundação Instituto Oswaldo Cruz, que completa 122 anos de serviços ao povo brasileiro.

Merlong Solano (PT-PI) que é professor da Universidade Federal do Piauí, aponta erros do texto. Segundo ele, a PEC desobriga o governo federal de custear as universidades; não especifica o ministério que definirá os valores a serem pagos; e cria estudantes de primeira, segunda e terceira categoria, classificados de acordo com suas capacidades financeiras.

Merlong Solano é enfático ao afirmar que a universidade pública tem que ser sustentada com recursos públicos. Para ele, são condições fundamentais também a garantia do controle social das instituições, a transparência nas despesas e a abertura dos serviços para o conjunto da sociedade.

Alexandre Padilha (PT-SP) considera contraditório que parlamentares que são ex-estudantes de universidades públicas estejam apoiando a aprovação da cobrança de mensalidades nas instituições. Na visão do deputado, o objetivo da matéria é acabar com o principal motor de inclusão social do País.

Alexandre Padilha também participou de debate sobre o papel da saúde digital no enfrentamento aos problemas do SUS, agravados por causa da pandemia. Ele critica a falta de um representante do governo federal no evento, organizado pelo site Jota.

Na visão de Helder Salomão (PT-ES), a proposta que prevê a cobrança de mensalidade nas universidades federais tem como objetivo privatizar o ensino superior no Brasil. Segundo o deputado, os apoiadores da matéria estão incomodados com a presença em massa da população nessas instituições.

Helder Salomão chama estudantes, professores e toda a comunidade escolar em prol da mobilização pela derrubada da proposta. De acordo com o deputado, é necessário pressionar o governo federal e o Parlamento para que a tramitação não avance.

Pedro Uczai (PT-SC) convoca os estudantes para reagirem contra a proposta. O parlamentar entende que os pais também devem se mobilizar, uma vez que há interesse de que seus filhos tenham acesso a uma universidade pública, gratuita e de qualidade.

Pedro Uczai destaca conquistas do município de Chapecó em governos anteriores. Entre elas, o deputado ressalta a fundação da Universidade Federal da Fronteira Sul e a construção do acesso à BR-282. Além disso, ele afirma que foram destinados cinco milhões de reais para melhorias no Hospital Materno Infantil da cidade.

Joseildo Ramos (PT-BA) afirma que, graças aos institutos e universidades federais implantados nas regiões norte e nordeste foi possível demonstrar para a história que pobres e cotistas não devem nada a brasileiros egressos de famílias com maior poder aquisitivo.

Joseildo Ramos acredita que a cobrança de mensalidades nas instituições de ensino superior vai aumentar, ainda mais, a desigualdade social e regional.

Valmir Assunção (PT-BA) culpa o Congresso Nacional de ser cúmplice nos processos de privatizações da Eletrobras e da Petrobras e de querer, agora, privatizar a educação.

Valmir Assunção sustenta que boa parte dos atuais legisladores trabalham contra o povo e, por isso, não merecem retornar nas próximas eleições.

Direitos Humanos

Natália Bonavides (PT-RN) informa que quatro pessoas LGBTQIA+ foram assassinadas em menos de um mês no Rio Grande do Norte, sendo três delas em Mossoró. Ela informa que tem acompanhado os casos e que notificou a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e as instituições do poder público municipal e estadual para exigir justiça.

Natália Bonavides garante que não vai sossegar enquanto pessoas forem assassinadas pelo simples fato de serem quem são. Para a deputada, todos têm o direito de expressar o amor, independentemente da forma.

Marcon (PT-RS) lamenta que, apesar de a homofobia ter sido criminalizada desde 2019, o Brasil é o país que mais mata a população LGBTQIA+ pelo décimo terceiro ano consecutivo. O deputado expõe que 70 por cento dos crimes por motivação homofóbica ocorre nas Américas Central e do Sul e desses, um terço no Brasil.

Marcon também registra os 34 anos de existência do SUS, Sistema Único de Saúde, lembrando que 95 por cento da população brasileira é atendida pelo sistema público. Ele defende o reajuste de tabelas e o fortalecimento do SUS, como meio de salvar vidas.

Política

Bohn Gass (PT-RS) analisa que a demissão do presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, é uma estratégia do governo federal para enganar a população de que tenta combater o aumento dos preços dos combustíveis. Segundo o deputado, é necessário mudar a política de preços de paridade internacional.

Bohn Gass também critica o projeto que propõe aos cidadãos com renda familiar maior do que três salários mínimos que paguem pelas aulas nas universidades públicas e pelo atendimento no SUS a partir de 2025.

Lídice da Mata (PSB-BA) acredita que a mudança na presidência da Petrobras representa uma tragédia para a imagem da empresa e para a economia do País. Segundo a deputada, as movimentações servem para tentar tirar do governo central a reponsabilidade de tomar as rédeas da política de preços da estatal.

Lídice da Mata também considera um retrocesso a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a cobrança de mensalidade em universidades públicas. A deputada afirma que a PEC acaba com direitos historicamente conquistados pela população e mantidos, inclusive, em períodos extremos, como a ditadura militar.

Sobre a renúncia de João Doria à candidatura presidencial, Coronel Tadeu (PL-SP) acredita que o ex-governador pagou por suas escolhas equivocadas durante a pandemia. Na opinião do deputado, Doria não se solidarizou com os paulistas que morriam de fome, pois eram impedidos de trabalhar devido ao fechamento do comércio.

Coronel Tadeu acredita que, mesmo se fosse candidato, João Doria não iria receber votos em São Paulo, uma vez que prejudicou toda a população do estado tentando atacar o governo federal.

Luiz Lima (PL-RJ) acredita que a carreira política de João Doria acabou, após a renúncia do ex-governador de São Paulo à sua candidatura ao Palácio do Planalto. O deputado afirma que os sucessivos mandatos inacabados de Doria demonstram que o político sempre trabalhou por um projeto de poder pessoal.

Luiz Lima faz críticas sobre o tempo em que João Doria permaneceu à frente do governo paulista. Entre elas, o deputado ressalta divulgações falsas a respeito da eficiência da Coronavac e o fechamento do comércio durante a pandemia de covid-19.

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica reunião entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, e representantes de um candidato à presidência que sugeriram iniciativas para ampliar a forma de atuação do TSE nas plataformas digitais.

Na opinião de Otoni de Paula, a medida tem como objetivo promover a censura do contraditório e tentar calar as vozes dissonantes. O deputado considera a ação um desrespeito à democracia e à imunidade parlamentar.

Votação

A Câmara concluiu a aprovação da medida provisória que simplifica as regras do setor aéreo e permite volta da gratuidade das bagagens. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação do texto modificado pelos senadores.

O Plenário da Câmara concluiu a votação da medida provisória (MP 1989/21) que desburocratiza e simplifica a legislação sobre a aviação civil. Entre as alterações feitas ao texto original enviado pelo governo ao Congresso está a volta da gratuidade para um volume de bagagem despachada nos voos comerciais.

A gratuidade da bagagem foi incluída na MP pela Câmara e depois mantida pelo Senado. A alteração incluiu na medida provisória uma mudança no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa por um volume de bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de até 30 quilos nos voos internacionais.

A justificativa foi o alto preço das passagens aéreas e a aprovação, em 2017, da autorização para que as companhias aéreas cobrassem pelos volumes despachados, o que na época foi apresentado como uma medida para baratear as tarifas, o que não aconteceu, como disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora do destaque que permitiu a volta da gratuidade.

Perpétua Almeida: É inaceitável que alguém que pague R$ 6, 7, 4 mil reais numa passagem aérea ainda tenha que pagar mais uma taxa para despachar a sua mala, a sua bagagem. Então foi muito correta a decisão do Plenário desta Casa. Foi muito correta ainda a decisão do Senado, de reafirmar a decisão e a votação da Câmara dos Deputados, que acaba com a cobrança da bagagem.

Mas, apesar de aprovada pela Câmara e pelo Senado, a volta da gratuidade rendeu críticas em Plenário. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), deixar de cobrar pelas malas não vai fazer o preço das passagens cair.

Tiago Mitraud: É engraçado que a bagagem virou o grande mal do aumento do custo de passagem aérea no Brasil, quando teve guerra na Ucrânia, quando teve pandemia. Esses fatores são irrelevantes para a turma que acha que “dar gratuidade” para o despacho das bagagens vai resolver o problema da alta das passagens do setor aéreo.

Além da gratuidade de um volume de bagagem, a MP altera várias regras da aviação civil. Entre outras coisas, a medida deixa de considerar os serviços aéreos como serviços públicos, que precisam de concessão, permissão ou autorização para atuarem.

A MP garante ainda que as empresas explorem qualquer linha aérea, mediante simples registro na Anac e de acordo com a capacidade do aeroporto. Até a edição da medida, essa garantia era dada apenas às empresas que obtivessem a concessão do serviço.

A abertura do setor foi criticada pela oposição, que apontou um esvaziamento do poder de fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. Uma das alterações feitas pelo Senado, e mantida pela Câmara, dispensa as companhias aéreas internacionais da exigência de autorização pelo Poder Executivo, prevista no Código Civil.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a simplificação das regras de funcionamento das companhias estrangeiras.

Fernanda Melchiona: Aqui se tira a obrigatoriedade de as empresas estrangeiras da aviação civil terem sede e representação no Brasil. Como responsabiliza uma empresa estrangeira se a partir de agora, se essa alteração feita pelo Senado se mantiver, não será sequer obrigado o poder Executivo a autorizar, a fiscalizar.

Mas a alteração feita pelo Senado foi aprovada pela maioria dos deputados. Para o deputado Bacelar (PV-BA), a MP apenas simplifica as regras e elimina burocracia desnecessária.

Bacelar: Essa medida visa desburocratizar. Nós não vamos exigir duas autorizações para a mesma coisa. Quando da autorização de operação, toda essa documentação será solicitada. Então seria duplicidade. O que a emenda do Senado suprime é a autorização de funcionamento. Para a operação, precisa de autorização.

Para o relator da medida provisória, deputado General Peternelli (UNIÃO-SP), as mudanças na legislação vão aumentar a concorrência e estimular o setor aéreo.

A medida provisória que altera as regras da aviação civil segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

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