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Lei de Acesso à Informação

27/08/2021 - 08h00

  • Lei de Acesso à Informação

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A Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 18 de novembro de 2011. Com isso, o direito à informação pública ficou regulamentado. Na elaboração da Lei, o deputado Mendes Ribeiro Filho, do PMDB do Rio Grande do Sul, foi o relator do projeto. Em 13 de abril de 2010, ele apresentou parecer sobre as emendas.

Apresentação - Carmen Delpino

Um programa da Rádio Câmara que recupera pronunciamentos históricos feitos no Parlamento por deputados ou agentes públicos, contextualizando o momento político que motivou o discurso.

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