15 Minutos de Cidadania
Estatuto do Idoso (REPRISE)
19/07/2021 - 13h00
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Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade, bem como do Poder Público assegurar ao idoso o direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e ao trabalho. Entre alguns direitos assegurados estão: atendimento prioritário, passagem gratuita em ônibus, assentos e vagas preferenciais e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Entrevistas desta edição: defensora pública Paula Ribeiro, promotora de Justiça da Pessoa Idosa Sandra Julião e deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Produção - Cristiane Baker e Lucélia Cristina
Trabalhos técnicos - Indalécio Wanderley
Edição e apresentação - Marcio Achilles Sardi e Verônica Lima