Programas da Rádio Câmara

• CCJ aprova aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes
• Deputados alertam para riscos da reforma administrativa para serviço público
• Câmara e Senado lançam página para simplificar acompanhamento de propostas legislativas

Uma nova página na internet pretende facilitar a busca sobre proposições que estão em tramitação na Câmara e no Senado. É uma forma de simplificar a vida do cidadão que precisa dessas informações, como explica Ana Raquel Macedo.

Muitas propostas em debate na Câmara ou no Senado afetam diretamente o nosso dia a dia. Mas o processo legislativo nem sempre é de fácil entendimento para o cidadão. Como saber se um projeto está na Câmara, no Senado, se já foi para sanção do presidente da República ou mesmo se foi vetado? Uma nova página na internet pretende facilitar essa busca: congressonacional.leg.br/facilitou.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara e a Secretaria-Geral da Mesa do Senado lançaram o portal como parte de um projeto desenvolvido nas duas Casas para simplificar o acompanhamento da atividade legislativa. Esse processo começou em 2018, com a padronização das siglas, números e anos das propostas legislativas.

A partir de agora, ao navegar pela página do Simplificou, a pessoa pode pesquisar um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição ou outras proposições, sem precisar saber de antemão onde ela está tramitando no momento.

O secretário-geral da Mesa da Câmara, Ruthier de Souza Silva, explica.

Ruthier de Souza Silva: Digamos que o projeto já tenha sido aprovado na Câmara. Ela vai ter um carimbo “proposição aprovada na Câmara”. Se foi para o Senado e está tramitando lá, tem um carimbo dizendo “Em tramitação no Senado”. Mesmo que o cidadão não entenda profundamente processo legislativo, ele vai conseguir entender as informações que estão dispostas na ficha de tramitação porque ela é traduzida, simplificada, de forma que o cidadão rapidamente, olhando ali, ele já consiga entender o que está acontecendo. Se foi à sanção, se foi sancionado pelo presidente da República, se foi vetado totalmente ou parcialmente.

A página congressonacional.leg.br/simplificou conta também com um Glossário Legislativo, para explicar os termos utilizados no processo de votação de propostas. Segundo o secretário-geral da Mesa da Câmara, Ruthier de Souza Silva, o estudo de novas maneiras de simplificar as informações legislativas continua, de forma a tornar cada vez mais transparente o acesso do cidadão ao que é discutido pelos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

Saúde

Depois de visitar a Fiocruz, Neucimar Fraga (PSD-ES) ficou entusiasmado com a estrutura e o planejamento de imunização contra o coronavírus. O deputado informa que a previsão da fundação é finalizar a entrega de 100 milhões de doses da vacina AstraZeneca até julho, e a partir daí, produzir mais 100 milhões da vacina brasileira até dezembro.

Pelas contas de Neucimar Fraga, com as doses do Butantan e da Pfizer, o Brasil encerrará 2021 com mais de 400 milhões de vacinas. O parlamentar acredita que o investimento do governo federal na modernização da Fiocruz vai acelerar o Programa Nacional de Imunização.

Política

Fábio Trad (PSD-MS) avalia a reforma administrativa como uma manobra das elites para sufocar o Estado brasileiro e fragilizar o sistema público. O parlamentar questiona a quem interessa um regime em que os servidores ficam sem tutela jurídica.

Fábio Trad entende que a reforma proposta, além de facilitar o apadrinhamento de cargos e o assédio moral, não ataca os privilégios das categorias superiores do serviço público. Para ele, é irracional pensar em diminuir o Estado num momento em que cresce o número de pessoas que precisam do sistema público para sobreviver.

Vicentinho (PT-SP) afirma que a reforma administrativa trará prejuízos não só para os servidores públicos, mas para todo o povo brasileiro. O deputado reforça a importância de entidades dos servidores, sindicatos e a sociedade organizada participar de debates sobre a proposta.

Contrário à reforma administrativa, Paulo Guedes (PT-MG) alerta para o desmonte do serviço público e prejuízos ao Estado, caso a proposta seja aprovada do jeito que está tramitando na Câmara.

Paulo Guedes afirma que a política econômica do governo Bolsonaro é voltada para atender aos interesses dos grandes bancos e massacrar os trabalhadores brasileiros, sejam eles do setor público ou da iniciativa privada.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) afirma que a História mundial demonstra que muitas prisões e condenações são reveladas injustas com o passar do tempo. O deputado destaca como exemplos o ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela e Jesus Cristo.

José Airton Félix Cirilo lembra que membros do Partido dos Trabalhadores não podem ser considerados desonrados por condenações que foram revistas. Ele destaca que o próprio presidente Bolsonaro já foi preso por atos de indisciplina no Exército brasileiro.

Economia

Professora Rosa Neide (PT-MT) pede a volta do auxílio emergencial de 600 reais, para que as famílias carentes tenham o mínimo necessário para sobreviver durante a pandemia. Ela lembra que, em 2021, o Brasil atingiu a maior taxa de desemprego da média histórica, com quase 15% da população desocupada.

Professora Rosa Neide argumenta que, apesar de o Brasil ser um país solidário, é impossível que a população sobreviva apenas de caridade. A deputada defende a ampliação de políticas nas áreas sociais, já que, segundo ela, o Brasil tem todas as ferramentas para tirar a população da fome e da miséria, desde que possua apoio governamental.

Leonardo Monteiro (PT-MG) lamenta que a Câmara tenha aprovado proposta do governo federal que reajusta o salário mínimo abaixo da inflação. O deputado avalia que o aumento de apenas 5% contribui para o empobrecimento da classe trabalhadora, diante das constantes altas no preço dos produtos da cesta básica.

Leonardo Monteiro afirma que o País, durante os governos petistas, chegou a implementar uma política de reajuste do salário mínimo com correção acima dos índices inflacionários, alcançando, em 2011, o valor de quase 400 dólares. De acordo com o parlamentar, o reajuste atual coloca o mínimo em 192 dólares.

Pedro Uczai (PT-SC) apresentou projeto de lei que cria a contribuição solidária da covid-19. Dessa forma, quem ganha acima de 20 salários mínimos seria obrigado a apoiar políticas públicas para enfrentar a pandemia e acolher as famílias das vítimas que morreram ou ficaram com sequelas da doença.

Pedro Uczai parabeniza o trabalho que começou a ser feito pela associação nacional em apoio e defesa dos direitos das vítimas da covid-19. Criado em maio deste ano, o grupo pretende articular assistência jurídica, psicológica e social para reparar danos morais e materiais das pessoas afetadas pela pandemia.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a aprovação de projeto, de sua autoria, que concede pagamento em dobro do Bolsa Família a famílias residentes em municípios acometidos por desastres naturais.

Pompeo de Mattos afirma que a aprovação do texto vai beneficiar milhares de famílias pobres que se veem sem proteção do Estado. Segundo ele, o projeto foi inspirado em proposta da Câmara Municipal de Itaqui, cidade gaúcha que conta com muito moradores que vivem às margens do Rio Uruguai e, frequentemente, sofrem com os prejuízos das chuvas e enchentes.

Agricultura

Celso Maldaner (MDB-SC) ressalta que 70% dos alimentos dos brasileiros saem da agricultura familiar. Segundo o deputado, graças a esses trabalhadores, Santa Catarina é o maior exportador de suínos do Brasil, o segundo maior de aves, além de se destacar na bovinocultura de leite e na produção de milho.

No entanto, Celso Maldaner salienta que a agricultura familiar catarinense vem sofrendo com a estiagem e com as consequências da pandemia. Ele acredita que a proposta que cria medidas emergenciais de amparo ao setor é fundamental para amenizar esses prejuízos.

Desenvolvimento Regional

Gastão Vieira (Pros-MA) sugere que o governo federal aproveite o crescimento do setor de commodities para impulsionar a balança comercial brasileira. O deputado cobra do presidente Bolsonaro uma atenção maior ao porto do Itaqui, em São Luís, de onde se exporta grande parte do minério de ferro e da soja brasileira.

Segundo Gastão Vieira, a administração federal não tem um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social para o Maranhão por causa da baixa popularidade do presidente da República no estado.

Segurança Pública

Eli Borges (Solidariedade-TO) presta homenagem aos bombeiros militares. Para o deputado, o segmento representa o Brasil decente e que se preocupa com o próximo, realizando trabalhos preventivos e de ação em resgates de acidentes.

Eli Borges admira o trabalho dos bombeiros, que, segundo ele, demonstram alto nível de compromisso com a vida, quando salvam pessoas desconhecidas e deixam o conforto de seus lares para realizarem enfrentamentos de emergência.

Coronel Tadeu (PSL-SP) cumprimenta os bombeiros militares de todo o País pelo trabalho desempenhado com nobreza, honradez e abnegação. Ele lembra que, só no estado de São Paulo, há quase oito mil profissionais, que trabalham salvando vidas e levando esperança à população brasileira.

Coronel Tadeu também lamenta a morte, nos últimos anos, de bombeiros no exercício da profissão. O parlamentar ressalta que são trabalhadores que juraram dar a vida, independentemente das condições, para socorrer aqueles que precisam.

Justiça

Indignado com despejos em diversas regiões do Tocantins, Célio Moura (PT-TO) informa que acionou a Defensoria Pública e o governo estadual, para impedir as ações. Segundo o deputado, mais de 300 famílias, que foram retiradas dos assentamentos Jacutinga e Maria Bonita, não têm para onde ir.

De acordo com Célio Moura, os oficiais de justiça encarregados pelos despejos foram truculentos. Além de casas, também foram derrubadas escolas, creches e postos de saúde.

João Daniel (PT-SE) recebeu denúncia de moradores de Canindé de São Francisco, em Sergipe, responsabilizando a Polícia Militar pela morte de um garoto de 11 anos, atingido por um disparo de arma de fogo.

João Daniel solicita ao Ministério Público e ao governo sergipano que investiguem o caso com rigor e com imparcialidade. O deputado reitera que a polícia foi criada para proteger a população e não para matar cidadãos, ferindo o Estado Democrático de Direito.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) acusa a prefeitura de Iúna, no Espírito Santo, de desviar 7 bilhões de reais enviados pelo governo federal para o combate à covid-19. De acordo com a deputada, a gestão local utilizou os recursos para quitar as dívidas do município.

Dra. Soraya Manato cobra a punição do prefeito da cidade, lembrando que morreram cerca de 70 pessoas por causa do coronavírus em Iúna. Para a congressista, fatos como esse revelam a irresponsabilidade dos gestores com a utilização dos recursos enviados pelo presidente Bolsonaro.

Meio Ambiente

Arlindo Chinaglia (PT-SP) lamenta o crescimento das queimadas no País e o desrespeito à legislação ambiental. Ele ressalta que, apesar de existir uma ‘lei do desmatamento zero’, somente em São Paulo, em 2019, houve um aumento de 400% de áreas desmatadas.

Arlindo Chinaglia defende a instalação de uma CPI para apurar possíveis irregularidades nos órgãos ambientais do governo federal. Segundo ele, é preciso dar prosseguimento às investigações contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, iniciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Votação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta segunda-feira, proposta que aumenta penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A repórter Paula Bittar acompanhou os trabalhos e tem mais detalhes.

O texto aprovado também aumenta dos atuais 40 para 50 anos o tempo de cumprimento máximo das penas privativas de liberdade. PT e PCdoB apresentaram destaque tentando retirar essa parte da proposta, com o argumento de que a modificação tinha um escopo muito mais amplo do que a proposta, que busca coibir crimes contra crianças e adolescentes, e repercutiria em todo o sistema de execução penal, devendo, portanto, ser discutida em outro momento. Também lembraram que o aumento para 40 anos foi aprovado recentemente, no chamado Pacote Anticrime. O destaque, porém, foi rejeitado, e o aumento para 50 anos foi mantido.

O relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), retirou do projeto a previsão original da criação de um novo tipo penal: o homicídio para imposição de ideologia de gênero, com pena de 30 a 50 anos de reclusão. Segundo a deputada Bia Kicis (PSL-DF), uma das autoras da proposta, há acordo para que esse item não retorne ao texto quando for analisado em Plenário.

Ideologia de gênero é uma expressão usada por críticos para condenar estudos sobre identidade de gênero e a ideia de que os gêneros são construções sociais. Para os que se referem à ideologia, apenas fatores biológicos definem o gênero.

O texto aprovado cria uma qualificadora para o crime de homicídio cometido contra crianças ou adolescentes. A pena, nesse caso, será de 20 a 30 anos de reclusão. A pena base para homicídio é de seis a 20 anos de reclusão. Outras qualificadoras previstas hoje no Código Penal, como homicídio por motivo fútil ou o feminicídio, têm pena de 12 a 30 anos de reclusão.

Segundo a proposta, no caso de homicídio doloso, a pena é aumentada em um terço se o crime for cometido por ascendente, padrasto, madrasta, ou contra quem esteja sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente.

Para o crime de lesão corporal, que tem pena de detenção de três meses a um ano, a penalidade será triplicada se a lesão for praticada contra criança ou adolescente, e quadruplicada, se a lesão decorrer de violência sexual, isso se o fato não constituir crime mais grave.

O texto aprovado modifica, ainda, a Lei dos Crimes Hediondos, para incluir entre eles o homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, milícia privada, associação criminosa ou organização criminosa, ainda que cometido por um só agente. Também inclui, como crime hediondo, o homicídio qualificado.

Os assassinatos cometidos por milícias no rol de crimes hediondos, assim como o aumento de pena para crime cometido por ascendente, padrasto e madrasta estão entre os itens incluídos pelo relator a pedido de parlamentares da oposição. Com isso, houve acordo para a aprovação da maior parte do texto.

Mesmo assim, alguns deputados argumentaram que haveria um “populismo penal” no país. Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), somente aumentar as penas não é uma resposta eficaz à violência contra crianças e adolescentes.

Erika Kokay: Aumentar penas não vai resolver a impunidade que o Brasil vivencia. Não adianta apenas aumentar penas e não ter a responsabilização dos culpados. É preciso que a gente pense para além do único e exclusivo aumento de pena. O Parlamento tem que dar respostas que realmente enfrentem o problema. Se nós queremos proteger crianças e adolescentes, nós precisamos assegurar que sejam prioridades absolutas em todas as proposições.

A deputada Bia Kicis acredita que a proposta ajudará a coibir os crimes contra menores.

Bia Kicis: Alguém que tortura, abusa e mata crianças comete um crime hediondo e a sociedade precisa dar uma resposta mais dura, mais firme. Não importa que há pouco tempo se tenha elevado a pena máxima para 40 anos. Isso é para a grande maioria dos crimes hediondos. Mas para esse crime, quando ele é feito contra crianças não tem como não gerar em nós um sentimento, uma indignação, uma revolta e uma necessidade sobre humana natural de protegermos os nossos pequeninos.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) alertou para o aumento da população carcerária a partir do punitivismo penal, porém disse que a proposta acerta com as inclusões no rol de crimes hediondos.

Orlando Silva: Não é proteger bandido. É ter consciência que o sistema carcerário brasileiro é um instrumento de apoio ao crime organizado, isso é um dado da vida. Então merece um debate à parte o rol de crimes hediondos.Mas nessa matéria específica, crimes de homicídio, lesão corporal contra criança e adolescente, nós acertamos ao incluir no rol de crimes hediondos.”

A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) citou sua experiência pessoal para defender a proposta.

Paula Belmonte: Eu sou mãe de seis filhos e, infelizmente, quando eu tinha um filho com dois anos de idade ele sofreu um acidente e não está mais aqui conosco. Eu sei a dor da perda de uma criança. Quando a deputada Bia Kicis fala em roubar sonho, é roubar sonho daquela criança, mas também de um pai, de uma mãe.

A proposta que, entre outros pontos, aumenta penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes, segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.