Rádio Câmara

Promulgada pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional 109, fruto da chamada PEC Emergencial, prevê medidas de austeridade para o funcionalismo público e também travas na concessão de incentivos fiscais para setores da economia privada, além de permitir o retorno do auxílio emergencial a parcelas mais vulneráveis da população. O economista Fernando Gomes, servidor da Câmara, explica que o pagamento do benefício vai ser detalhado em medida provisória, incluindo o valor, o número de parcelas, o mês de início e o cronograma de desembolsos.

Já entre as ações para o controle de gastos, o economista cita a proibição de reajustes para os servidores, bem como a abertura de concursos e a criação de cargos na estrutura administrativa, sempre que as despesas correntes do poder público atingir 95% das despesas totais. Em relação ao setor privado, o governo fica proibido de conceder novos benefícios e incentivos tributários para empresas, promover renegociação de dívidas, criar programas ou linhas de crédito vinculados a subsídios, além de assumir a obrigação, em seis meses, de apresentar medidas alternativas para diminuir a concessão de benefícios tributários já existentes, que atualmente somam perto de R$ 300 bilhões em renúncias de arrecadação.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi 

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