Rádio Câmara

• Com muita polêmica, Plenário aprova projeto que regulamenta o Fundeb
• Deputados elogiam lei que garante recursos para Fiocruz produzir vacinas
• Câmara avança na legislação que reforça combate à violência de gênero

Para marcar os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, período que terminou ontem, o Plenário da Câmara aprovou uma série de propostas que têm o objetivo de avançar no combate à violência de gênero.

Ao todo, foram 10 propostas selecionadas pela bancada feminina e aprovadas pelos deputados, como conta a repórter Paula Bittar.

Um dos projetos aprovados, que segue agora para análise do Senado, torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL 5091/20).

O texto também pune a conduta que cause a “revitimização”, quando a vítima é obrigada a novo constrangimento durante o processo que gerou sua denúncia. A pena prevista em ambos os casos é de detenção de três meses a um ano e multa.

A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), citou o caso da blogueira Mariana Ferrer, cujo vídeo de audiência em processo de estupro foi divulgado e ganhou destaque nas redes sociais, para ressaltar a importância da aprovação.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Nas imagens veiculadas, é possível constatar a humilhação a que Mariana fora submetida pelo advogado de defesa. Ato contínuo, o vídeo mostra que o juiz se manteve inerte, sem reprimir ou colocar fim aos ataques deferidos contra a moral e a pessoa da vítima. Infelizmente, essas condutas são antigas e constantemente utilizadas como tática de defesa pelos patronos de agressores de crimes sexuais que, em vez de se aterem aos fatos e à legislação, baseiam-se no comportamento das vítimas e em alegações sexistas para questionar sua índole e moral, justificando os crimes cometidos por seus clientes.

Outro projeto aprovado, que também depende de análise pelo Senado, busca combater a violência política contra mulheres (PL 349/15). A violência política, segundo a proposta, é aquela ação, conduta ou omissão que tenha a finalidade de impedir, colocar obstáculos ou restringir os direitos políticos das mulheres.

Entre as ações previstas no texto aprovado, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.

O texto aprovado criminaliza condutas como assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidatas ou detentoras de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com o objetivo de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de mandato eletivo. A pena é de até quatro anos de reclusão.

O Psol tentou mudar uma parte do texto, mas não conseguiu. Segundo a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ao falar em discriminação “em razão do sexo”, o texto abre brecha para que juízes transfóbicos não garantam direitos às mulheres trans. Por isso, o partido tentou mudar a expressão para “em razão de a vítima ser mulher”.

Sâmia Bomfim: Acaba por uma interpretação equivocada, ultrapassada, preconceituosa e violenta, não considerando as mulheres trans, que, hoje felizmente, depois de muita luta, conseguem ocupar as cadeiras das casas legislativas do Brasil.

Mas a proposta do Psol foi rejeitada. A autora do projeto, deputada da bancada evangélica Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), falou contra, e chegou a considerar a modificação um “jabuti”.

Rosângela Gomes: Esta é uma casa democrática, é uma casa que pauta pelo diálogo, e não por jabutis. E é preciso respeitar também o nosso posicionamento. Eu sou conservadora, e não é segredo para ninguém. E mesmo no meu conservadorismo, eu sempre respeitei todas as pautas, prezando pelo bom debate.

Mais uma proposta que os deputados aprovaram nesta quinta é a que estabelece prisão de até 4 anos para a prática de perseguição obsessiva, conhecida como stalking (PL 1369/19). Esse projeto retorna para mais uma análise do Senado.

A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), citou dados sobre a relação entre o stalking e o feminicídio.

Shéridan: Estes delitos causam inúmeros transtornos à vítima que passa a ter a vida controlada pelo delinquente, vivendo com medo de todas as pessoas em todos os lugares que frequenta, um verdadeiro tormento psicológico. Para que se tenha uma ideia da gravidade do tema sob exame, segundo dados do Stalking Resource Center, 76% das vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos, sendo que 54% das vítimas reportaram à polícia estarem sendo ‘stalkeadas’ antes de serem assassinadas por seus perseguidores.

Outros dois projetos de lei aprovados pelo plenário foram o que destina pelo menos 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher (PLs 123/19 e 1610/19) e o que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 4287/20).

Mais uma proposta selecionada pela bancada feminina, e aprovada pelos deputados, é a que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, com a exigência de diploma de curso superior para o profissional que exercer a atividade e a jornada diária de seis horas (PL 9382/17). Os três projetos vão ao Senado.

E quatro projetos de resolução, já promulgados na própria sessão, vão garantir que grandes nomes femininos da história brasileira deem nome a espaços da Câmara. São eles: a ícone da resistência negra no Brasil Tereza de Benguela, a aviadora Anésia Pinheiro Machado, a matemática e engenheira Marília Chaves Peixoto, e a ex-deputada Ceci Cunha.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aproveitou a sessão para anunciar que vai colocar em votação na próxima semana a proposta que cria uma cota para mulheres nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados (PEC 134/15).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Ao elogiar a aprovação, pelos deputados e senadores, da medida que abre crédito de quase 2 bilhões de reais para a compra da vacina de Oxford contra o coronavírus, Samuel Moreira (PSDB-SP) lembra que essa não é a única vacina em estágio avançado de desenvolvimento.

Samuel Moreira ressalta que a Anvisa deve avaliar a eficácia das vacinas para uma utilização rápida e segura, independente da nacionalidade. A medida que repassa recursos para a Fiocruz já foi convertida em lei.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também elogia a aprovação, pela Câmara e pelo Senado, da medida que libera quase 2 bilhões de reais para a compra de vacinas contra o coronavírus. Para ela, a aprovação representa a valorização da Fundação Oswaldo Cruz.

Para Jandira Feghali, a nova lei é fruto do esforço de uma fundação que tem uma dimensão mundial na inovação tecnológica, na ciência e na possibilidade de o Brasil ser, pela Fiocruz, referência na Organização Mundial de Saúde.

Economia

A Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira que vem o projeto que formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.

Também está na pauta de votações o projeto que libera R$ 177 bilhões, que estão retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos.

Desenvolvimento Regional

Vilson da Fetaemg (PSB-MG) celebra os 300 anos de Minas Gerais, desmembrada da província de São Paulo em 1720. O deputado exalta o povo mineiro e a história do estado, relembrando a luta pela liberdade iniciada com a Inconfidência Mineira. Ele também destaca a rica cultura e as marcantes tradições locais, como as comidas típicas e a produção agrícola.

Em novembro, a Cooperativa Agropecuária Mourãoense completou 50 anos de fundação. Ao lembrar a data, Rubens Bueno (Cidadania-PR) diz que a Coamo é um exemplo para o País na excelência da produção de alimentos. Ele destaca que, mesmo com a pandemia, a cooperativa registrou um crescimento de 40% no faturamento deste ano, passando de 18 bilhões de reais.

Gonzaga Patriota (PSB-PE) comemora o anúncio da criação do Instituto Gregório Ramos, em Petrolina, para a realização de estudos e pesquisas em recursos hídricos. O deputado afirma que a iniciativa vai contribuir para recuperar e preservar o rio São Francisco.

Educação

Mais de 50 alunos de ensino fundamental de diferentes estados do Brasil aprovaram, hoje, em sessão virtual simulada do Plenário da Câmara dos Deputados, três projetos de lei.

Um dos textos aprovados trata da “chipagem” de animais domésticos; outro propõe a valorização de artistas locais; e o terceiro prevê o julgamento por juízas de crimes sexuais contra a mulher. Quem traz mais informações é a repórter Noéli Nobre.

A votação marcou o encerramento do Câmara Mirim 2020, que neste ano foi virtual em razão da pandemia de Covid-19. O programa é uma simulação da atividade parlamentar desenvolvida por crianças e adolescentes. Envolve reuniões de comissões para a elaboração de relatórios dos projetos de lei que, em seguida, são discutidos na sessão mirim que reproduz as sessões de Plenário.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que abriu a sessão, destacou a importância do programa.

Orlando Silva: Vocês, os 50 deputados e deputadas da Câmara Mirim de 2020, estão construindo história. Daqui a alguns anos, quando vocês forem os parlamentares verdadeiros do Brasil, vocês vão se recordar desta sessão do parlamento mirim, que foi digital e foi histórica porque foi digital. Eu espero que vocês possam renovar o compromisso com o Brasil.

Em mensagem enviada aos estudantes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também destacou o Câmara Mirim como instrumento valioso no sentido de despertar cidadãos para a importância do Parlamento para a democracia.

As proposições aprovadas pelos parlamentares mirins foram apresentadas por três meninas – duas estudantes de Mossoró (RN) e uma de Balneário Camboriú (SC).

O projeto apresentado por Maria Eduarda Tavares, de Mossoró, por exemplo, gerou bastante debate. O texto garante às mulheres vítimas de violência sexual o direito de optar por ter seu caso julgado por uma magistrada, como explicou a própria autora.

Maria Eduarda Tavares: Minha proposta é importante porque, em muitos casos de assédio ou qualquer outro tipo de abuso sexual, o juiz pode encontrar subterfúgios e maneiras de vitimizar o suspeito e colocar a culpa na vítima.

O estudante João Pedro Xavier, também de Mossoró, concordou com a proposta. Ele acredita que a mulher precisa se sentir acolhida, desde a denúncia na delegacia até o dia do julgamento de seu caso.

Houve também quem discordasse da matéria. Gabriela Pinto, de Balneário Camboriú, argumentou que o texto cria atribuições para o Poder judiciário, ferindo a separação dos Poderes.

Gabriela Pinto: O juiz sendo homem ou mulher deve ser imparcial em todos os seus processos. Sendo assim, sugiro ao Plenário a transformação do projeto em indicação legislativa que poderá ser encaminhada ao Poder Judiciário.

O resultado da votação foi declarado por Ana Cláudia Lustosa, coordenadora do Plenarinho, programa da Câmara dos Deputados que há mais de 15 anos leva informação do Legislativo ao público infantil.

O presidente Rodrigo Maia deve encaminhar as matérias aprovadas pelo Câmara Mirim para as comissões que tratam do assunto. Deputados que quiserem poderão adotar as ideias e transformá-las em projetos de lei que tramitem formalmente pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Volta às Aulas

Adriana Ventura (Novo-SP) faz um apelo aos secretários de educação, prefeitos e governadores que tomem providências e formulem protocolos sanitários necessários para o próximo ano letivo e a volta às aulas presenciais. A deputada cita os projetos que estão em análise na Casa.

Segundo Adriana Ventura, no estado de São Paulo, apesar da autorização do governo de reabertura das escolas, muitas que nem tiveram casos de Covid-19 permaneceram fechadas. Ela avalia que, entre as consequências graves da pandemia, está o aumento da desigualdade entre a rede pública e privada, além de um reflexo na saúde, pois muitas crianças comem nas escolas.

Reginaldo Lopes (PT-MG) entende que a volta às aulas nas universidades tem que ser feita de forma democrática, respeitando a autonomia universitária. Ele critica o Ministério da Educação por ter publicado portaria que obrigava a volta às aulas em janeiro. O deputado lembra que, diante da repercussão negativa, o governo revogou a norma.

Reginaldo Lopes critica ainda o governo federal por não ter uma diretriz federativa com estados e municípios sobre o Plano Nacional de Imunização. Ele defende que o momento é de pensar no povo brasileiro.

Regulamentação do Fundeb

Em sessão marcada por muita polêmica, o Plenário aprovou projeto que regulamenta a distribuição de recursos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (PL 4372/20).

Mudanças aprovadas pela maioria dos deputados destinam recursos do fundo a escolas confessionais, filantrópicas e do Sistema S. A repórter Paula Bittar volta com a gente para trazer mais detalhes da votação.

A regulamentação do Fundeb foi prevista na emenda constitucional (108/20) votada e promulgada pelo Congresso neste ano, que tornou o fundo permanente e estabeleceu um aumento progressivo da participação do governo federal, chegando, em 2026, a 23%.

O texto aprovado prevê que, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb, e as novas regras serão aplicadas a partir de abril.

A proposta estabelece condições que devem ser cumpridas para obtenção dos recursos, como ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha da comunidade escolar; participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede ensino nos exames nacionais de avaliação; e redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.

As divergências foram causadas porque, a princípio, a oposição concordou com a votação sem obstruções pois o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), havia retirado do texto os pontos considerados mais problemáticos pelos oposicionistas.

O problema é que esses pontos acabaram voltando ao texto, pois deputados de outros partidos apresentaram alterações que foram aprovadas. Os deputados de oposição acusaram o relator de quebra de acordo, e as modificações, de destruírem o foco principal do Fundeb, que é o financiamento da educação pública.

Uma das emendas aprovadas incluiu as matrículas de escolas confessionais, filantrópicas e assistenciais nos ensinos fundamental e médio entre as que serão contabilizadas para repasses do Fundeb.

Outra emenda reincluiu no texto a contagem de matrículas no ensino médio profissionalizante do Sistema S no cálculo dos repasses. Também foram reincluídas as matrículas das escolas confessionais e filantrópicas de nível médio técnico.

Outro destaque aprovado permitiu que escolas filantrópicas que oferecerem estudo no contraturno, como complementação da jornada na rede pública, possam receber recursos do Fundeb.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o fundo foi vítima de esquartejamento.

Pompeo de Mattos: Estão esquartejando o Fundeb. E cada um está levando um pedaço para casa. Entregam um pedaço para a escola filantrópica, outro pedaço, entregam para os movimentos de órgãos como Sesc, Senat, Senar, para o setor empresarial.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) prevê que o tema será judicializado, pois acredita que as alterações vão contra o que foi colocado na Constituição, quando o Congresso promulgou a emenda do Fundeb.

Alice Portugal: Sr. Presidente, a exemplo do que está acontecendo nesta noite com essa desconstrução do espírito constitucional do Fundeb. Isso vai ser judicializado. Porque uma regulamentação não pode anular o texto de uma emenda constitucional que virou texto constitucional. Então, obviamente, essa regulamentação vai na contramão do texto, contraria e vai no arrepio da Constituição Federal. Nós vamos atrás disso. Isso é um absurdo, é uma ignomínia!

O relator, Felipe Rigoni, afirmou que cumpriu integralmente o acordo feito com a oposição.

Felipe Rigoni: Eu não gerei uma expectativa de acordo, eu cumpri um acordo! Acordo esse que eu, de fato, abri mão de uma série de pontos do meu relatório, e construímos um relatório que fosse quase consensual. Não era satisfatório para um lado nem para outro, mas era um relatório harmônico.

E o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), defendeu que, apesar de os recursos serem públicos, a educação não precisa, necessariamente, ser.

Paulo Ganime: A educação básica é o que defende o Fundeb, e não necessariamente a educação pública, mas sim garantida com recursos públicos — ou seja, a execução não necessariamente é do serviço público. A garantia, sim; os recursos, sim; para garantir educação boa para todos.

Uma emenda do Novo, aprovada pelos deputados, incluiu profissionais das áreas técnica e administrativa, terceirizados e das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas entre aqueles que podem ter o salário pago pelo fundo. Antes, a previsão era de que 70% dos recursos do Fundeb fossem para pagar professores.

E uma emenda do PCdoB, também aprovada, determina que o piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica pública seja fixado, em lei específica, até 31 de dezembro de 2021.

A proposta que regulamenta a distribuição de recursos do Fundeb segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.