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Laura Schertel: anteprojeto visa complementar determinações da Lei Geral de Proteção de Dados

05/11/2020 - 09h40

Anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas visa complementar, na área de investigações criminais, as determinações legais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados. A relatora do colegiado, a doutora Laura Schertel, especialista em proteção de dados, explica que o grande objetivo do texto é proporcionar segurança jurídica para as investigações, ao mesmo tempo promovendo a transparência no uso de informações individuais, o que inclui a garantia aos cidadãos de acesso aos levantamentos pessoais por parte dos órgãos de segurança.

A jurista aponta ainda que o grupo procurou definir regras básicas para o uso de dados pessoais para facilitar o cumprimento de suas determinações, e acrescenta que a participação dos cidadãos no aprimoramento do texto, a partir das discussões que vão se iniciar na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado, é fundamental para que a nova legislação reflita os interesses da sociedade.

Uma das grandes preocupações do colegiado que discutiu o tema foi disciplinar a utilização de mecanismos como o reconhecimento facial em investigações. Laura Schertel lembra que autoridades de vários países estão proibindo o uso de tecnologias neste sentido, mas explica que a utilização de sistemas de identificação deve evitar a programação de algoritmos que promovam a discriminação, além de permitir auditorias periódicas e a correção de dados falhos ou imprecisos.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi

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