Rádio Câmara

• Debatedores criticam novas regras de transporte intermunicipal por vans
• Câmara aprova projeto que prevê medidas contra o desperdício de água
• Deputados dizem que culpabilidade do crime é definida até segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta semana a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância.

A matéria segue agora para uma comissão especial, já criada pelo presidente Rodrigo Maia. Se aprovada na comissão, a PEC deverá ser votada, em dois turnos, nos plenários da Câmara e do Senado.

Integrante titular da Comissão de Constituição e Justiça, Herculano Passos, do MDB de São Paulo, informa que está acompanhando de perto a tramitação da proposta que trata da prisão em segunda instância.

Herculano Passos, que é favorável à proposta, considera absurda a prisão apenas após o fim da análise de todos os recursos. Ele argumenta que o mérito de um crime é julgado na primeira e na segunda instâncias. E acrescenta que cabe às instâncias superiores a análise de questões processuais e constitucionais.

José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso, diz que não entende por que os partidos ligados ao ex-presidente Lula criticam a prisão após condenação em segunda instância. Ele lembra que o argumento usado por muitos juristas é de que a culpabilidade é discutida até a segunda instância, e o que acontece depois é só formalidade.

Também favorável à PEC da prisão em segunda instância, Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, entende que é preciso dar uma resposta ao povo brasileiro contra a impunidade. O deputado afirma que, dos 194 países membros da ONU, apenas o Brasil não permite a prisão após duas instâncias de condenação.

Outro defensor da PEC da Segunda Instância é Júnior Bozzella, do PSL de São Paulo. O deputado conclama os 57 milhões de brasileiros que apoiaram o presidente Bolsonaro a fazer uma análise criteriosa da atuação dos deputados que defendem a prisão apenas após o processo transitar em julgado.

Na avaliação de Professor Joziel, do PSL do Rio de Janeiro, o grande clamor da maioria dos brasileiros é pelo fim da impunidade, por isso o deputado defende que o réu comece a cumprir a pena logo depois da condenação por órgão colegiado. O deputado entende que a Câmara precisa encontrar um caminho para atender a vontade do povo.

Na avaliação de José Nelto, do Podemos de Goiás, o Brasil está polarizado no que diz respeito à prisão após condenação em segunda instância. No seu entendimento, cabe ao Legislativo votar ou uma PEC ou uma lei penal para dar uma resposta à sociedade, mas com muita seriedade e serenidade.

Justiça

Coronel Chrisóstomo, do PSL de Rondônia, lamenta a decisão do Supremo de impedir a prisão de condenados em segunda instância. O parlamentar lembra que integrou a CPI do BNDES, na qual o ex-ministro Antônio Palocci afirmou que as gestões do PT repassaram a empresas, de forma irregular, 500 bilhões de reais.

Júnio Amaral, do PSL de Minas Gerais, também repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal. Para o deputado, a Suprema Corte demonstra desapreço pela Justiça e coloca o País de novo no caminho da impunidade.

Política

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, registra satisfação com a liberdade de Lula, ressaltando que o ex-presidente tirou 33 milhões de brasileiros da pobreza. O deputado agradece a todos aqueles que se mobilizaram, por 580 dias, no acampamento da Vigília Lula Livre, em Curitiba, no Paraná, e também às entidades do exterior.

Paulo Guedes, do PT mineiro, entende que o ex-presidente Lula jamais deveria ter sido preso. Na opinião do parlamentar, Lula foi perseguido por uma quadrilha liderada pelo ex-juiz e hoje ministro Sérgio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol que, segundo o deputado, agiram politicamente e forjaram um processo contra Lula para não deixá-lo disputar as eleições.

Zé Neto, do PT da Bahia, avalia que, com a soltura de Lula, o Brasil volta à normalidade constitucional e democrática. O deputado pede aos que tanto pregam a justiça que também defendam que as provas materiais, que segundo ele não existem contra Lula, passem a ser valorizadas em todos os processos, especialmente os penais.

Carlos Veras, do PT de Pernambuco, registra a alegria de ter se encontrado com o ex-presidente Lula, colocado em liberdade em 8 de novembro. Para o deputado, a soltura de Lula representa a possibilidade de o povo brasileiro retomar conquistas e impedir o retrocesso e a retirada de direitos.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, registra comentário, feito pelo ator Pedro Cardoso, sobre declaração do ministro Sérgio Moro em relação a Lula.  Segundo o ator, “Sergio afirma que não fala com bandidos". O deputado elogia a coragem de Pedro Cardoso ao rebater que: “Moro não só fala com bandidos, como está subordinado a um”.

Afonso Florence, do PT, presta solidariedade ao deputado estadual da Bahia Robinson Almeida que, segundo ele, está sendo perseguido pela Justiça e pela família Magalhães, após postar nas redes sociais denúncia contra o prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto. O congressista pede que o Ministério Público apure as denúncias feitas pelo político local contra ACM Neto.

Vicentinho Júnior, do PL, denuncia o que chama de desmonte da Polícia Civil do Tocantins, com o remanejamento de quase 115 delegados, após ordem do Secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio. Segundo o parlamentar, o secretário tem perseguido todos os delegados da Polícia Civil do estado.

Relações Exteriores

Na avaliação de Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, a Bolívia sofreu um golpe de Estado que levou à renúncia do presidente Evo Morales. O parlamentar lamenta os ataques de violência contra índios e camponeses que lutam contra o golpe naquele país.

Para Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, setores racistas e reacionários da Polícia Militar boliviana deram um golpe contra Evo Morales. Na opinião do deputado, a retirada de Morales do poder tem o objetivo de abrir caminho para a supressão de direitos dos cidadãos bolivianos.

Já Reinhold Stephanes Júnior, do PSD do Paraná, parabeniza a população boliviana por ter saído às ruas para defender o país e manifestar sua posição contrária à fraude nas eleições. No entendimento do deputado, o presidente Evo Morales não merecia estar no poder.

Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, celebra a realização, em Brasília, da cúpula do Brics, grupo multilateral formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Segundo ele, o encontro representa um exemplo da importância do Brasil no cenário mundial.

Transportes

Participantes de audiência pública na Câmara criticam a nova legislação que pune, como infração gravíssima, o transporte de passageiros entre municípios feito por vans e táxis. O repórter Eduardo Tramarim acompanhou o debate e traz os detalhes.

Desde o início de outubro, parte da população brasileira ficou sem alternativa de transporte rodoviário, em razão da entrada em vigor de lei que alterou o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 13.855/19, que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado).

Desde então, a fiscalização rodoviária tem punido como infração gravíssima vans e táxis que transportam passageiros de um município a outro. Os passageiros são obrigados a descer do veículo, o motorista é multado, o carro é recolhido e, por vezes, o condutor acaba preso.

Essa foi a denúncia coletiva feita em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes (em 19/11) por mais de 500 motoristas de vans e táxis que, vindos de estados como Bahia e Minas Gerais, lotaram o plenário do evento e também dois outros recintos da Câmara que retransmitiram a audiência por meio de telão. Além dos condutores, cerca de trinta prefeitos e vereadores de pequenas cidades do País participaram do evento em defesa do transporte alternativo.

Um dos participantes, João Martins, representante da Cooperativa de Alto do Rio Pardo, de Minas Gerais, manifestou o sentimento da classe.

João Martins: É uma classe que já tem um serviço consolidado.  A sociedade precisa claramente desse serviço, e nós precisamos trabalhar. Eu quero sair daqui com a certeza de que realmente possa ser feito de imediato, que resolva essa agonia que envolve nossa classe.

Para o deputado Paulo Guedes, do PT mineiro, a nova legislação está sendo interpretada de forma inadequada, proibindo o direito de ir e vir das pessoas.

Paulo Guedes: Porque o taxi de uma pequena cidade só existe para transportar a um grande centro, a cidade polo. E esse pessoal está sendo criminalizado por uma lei mal pensada, que defende apenas interesses de grupos de empresas de transporte que estão representados na Câmara.

Paulo Guedes defende a importância do transporte alternativo para as pequenas cidades.

Paulo Guedes: Precisa ir ao banco, a uma agência do INSS, precisa ir ao hospital, visitar um ente querido, tudo isso depende desse transporte. Em muitas dessas pequenas cidades, nem linha de transporte regular existe. O que acontece com essa lei, os taxistas, não estamos falando de transporte clandestino, estamos falando de transporte autorizado. Os taxistas são autorizados pelo poder público municipal de sua cidade. Então, o transporte alternativo é uma solução importante para o Brasil, é mais barato, é seguro e mais eficaz, porque leva a pessoa no horário que a pessoa precisa.

A nova lei ampliou a penalidade de trânsito, de média para gravíssima. Na situação anterior, em que a punição era menor, muitos taxistas e motoristas de vans estavam amparados por liminares, para evitar o recolhimento do veículo. Com a nova lei, essas liminares perderam efeito.

Na Câmara, existem propostas que alteram o novo dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito. Uma delas (PL 4583/19) é do próprio deputado Paulo Guedes e prevê a revogação da nova lei, retroagindo à situação anterior.

Para o coordenador de segurança viária da Polícia Rodoviária Federal, Agnaldo Nascimento Filho, voltar à situação anterior não soluciona o problema, já que os motoristas continuariam atuando de forma irregular e seriam passíveis de punição. Na opinião dele, apenas uma alteração na lei ou uma regulamentação da agência reguladora, a ANTT, traria uma nova solução.

Ao final da audiência, o representante da ANTT, João Paulo de Souza, disse que poderia ser encontrada uma solução paliativa, com interpretação mais benéfica aos transportes alternativos, por meio de convênios municipais e estaduais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

Rodovias

Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, registra visita de um grupo de caminhoneiros e carreteiros que se queixaram do rigor e da desigualdade com que são tratados nas rodovias. Ele alerta que as multas e o recolhimento constante dos veículos estão prejudicando os trabalhadores. O deputado ressalta que os profissionais levam progresso à Nação e merecem respeito.

Silas Câmara, do Republicanos, informa que a bancada federal do Amazonas teve importante participação na recuperação das BRs 317, 319 e 174, a partir da destinação de recursos por meio de emendas parlamentares.

Silas Câmara também ressalta o compromisso assumido pelo Ministério da Infraestrutura com a recuperação da BR-364, no trecho que corta o Amazonas. Ele afirma que, depois de anos de abandono, o estado começa a receber obras para se integrar ao Brasil e ao mundo.

Desenvolvimento Regional

Júlio César Ribeiro, do Republicanos, elogia o governo do Distrito Federal por fomentar o desenvolvimento tecnológico. De acordo com o deputado, redes gratuitas de Wi-Fi estão sendo instaladas em todas as Unidades de Pronto Atendimento e nos ônibus, para que a população possa acessar os serviços de internet pelo celular.

Pesquisa do IBGE aponta que o Maranhão tem o maior percentual de pessoas em situação de pobreza extrema. Hildo Rocha, do MDB, cita que, pelo estudo, 20% dos maranhenses estão na extrema pobreza e 53% vivem em situação de pobreza. Ele cobra do governo estadual mais transparência na aplicação dos recursos e mais eficiência dos serviços.

Danilo Cabral, do PSB, recebeu o título de cidadão honorário das cidades de Flores e Custódia, no sertão pernambucano. O parlamentar agradece às Câmaras Municipais pela homenagem e também registra sua participação em mais uma edição da Festa de Zé Dantas, em Carnaíba.

Saúde

Eduardo Costa, do PTB do Pará, defende a medida provisória que cria o programa Médicos pelo Brasil e prevê a realização do exame Revalida duas vezes ao ano para os médicos que se formaram no exterior. O deputado ressalta que são mais de 55 mil pessoas que estudaram fora e querem ter a oportunidade de trabalhar no Brasil.

Silvia Cristina, do PDT, avalia que a chamada MP do Revalida vai dar dignidade a rondonienses que estudam e se formam na Bolívia, no Paraguai e em outros países. Segundo a parlamentar, há muitos médicos aguardando a realização do Revalida, que não acontece desde 2017.

Mais de 8 mil pessoas realizaram exames e consultas médicas gratuitas durante a Feira Cidadã, no município de Cocos, uma iniciativa das Voluntárias Sociais da Bahia. José Rocha, do PL, informa que o programa oferece exames de tomografia, mamografia, tratamento dentário e cirurgias eletivas.

Beto Rosado, do PP, denuncia que há 6 meses não chegam, ao Rio Grande do Norte, os recursos do governo federal relativos ao SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social. O parlamentar enfatiza que esse atraso nas parcelas, que totalizam 30 milhões de reais, tem afetado diretamente o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social.

Economia

O governo federal lançou o Programa Verde Amarelo, que incentiva a geração de emprego e renda para jovens. Segundo Professor Alcides, do PP goiano, a intenção é que, nos próximos 3 anos, o governo consiga gerar mais de 4 milhões de empregos para quem tiver entre 18 e 29 anos.

Lincoln Portela, do PL de Minas Gerais, parabeniza o Senado Federal que reincluiu, no texto da PEC paralela da Previdência, emenda que trata das guardas municipais. O parlamentar ressalta que a proposta permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem, em seus regimes próprios de Previdência Social, as mesmas regras da União.

A Comissão de Educação debate projeto que prorroga o Fundeb até dezembro de 2040. Titular do colegiado, Átila Lira, do PSB do Piauí, destaca que a proposta busca garantir mais recursos para os estados e municípios, melhorando a redistribuição do dinheiro nas redes municipais, sobretudo da Região Nordeste, onde há grande desigualdade de renda.

Caroline de Toni, do PSL, comemora a abertura do mercado chinês para miúdos de suínos brasileiros. A deputada ressalta que sete unidades de Santa Catarina foram habilitadas a exportar subprodutos para a China. Ela agradece ao governo federal pelo trabalho que garantiu a abertura de novos mercados para o agronegócio brasileiro, em especial para Santa Catarina.

Meio Ambiente

Leonardo Monteiro, do PT, registra atos realizados em vários municípios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Minas Gerais. O desastre completou 4 anos no dia 5 de novembro. Ele conta que, em Governador Valadares, o Fórum Permanente em Defesa do Rio Doce, do qual fazem parte a Cáritas e a Frente Brasil Popular, organizou várias manifestações.

Preservação de Água

Proposta aprovada pela Câmara estabelece medidas contra o desperdício de água. Entre as ações previstas, por exemplo, os prestadores de abastecimento de água devem corrigir falhas na rede hidráulica para prevenir perdas.

Pelo texto, o governo deverá estimular o uso da água da chuva e o reuso de água em geral. Confira os detalhes com o repórter José Carlos Oliveira.

Os deputados aprovaram o projeto de lei (PL 4109/12) que cria medidas para a conservação da água potável. Os focos estão na redução do desperdício, no uso de fontes alternativas para a captação e no reuso da água em edifícios. O texto original do deputado Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, previa a criação de um programa nacional para viabilizar tais medidas.

No entanto, prevaleceram as alterações do relator da Comissão de Meio Ambiente, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, que preferiu incluir essas medidas na Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), em vigor desde 2007. Zé Silva acredita que as mudanças reforçam as ações de uso racional da água e a necessidade de maior participação da população nesse processo.

Zé Silva: São medidas importantes e que dependem dos prestadores de serviços, mas também de os usuários estarem atentos em relação às causas desse desperdício. Já em relação ao reuso da água, é preciso também ver em quais atividades que essa água - depois de utilizada nos afazeres domésticos - poderá ser utilizada no jardim e na limpeza das calçadas. Evidentemente, é fundamental a integração do usuário com os prestadores de serviços e com as empresas que fabricam os equipamentos.

Segundo o texto aprovado na Câmara, os prestadores públicos de abastecimento de água devem corrigir as falhas na rede hidráulica para prevenir perdas e coibir ligações irregulares. Já em relação aos prédios novos, o governo deverá estimular o uso da água da chuva e o reuso da água em geral, sobretudo para atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais.

Doutor em uso e conservação de água em edificações, o professor da Universidade de Brasília Daniel Santana vê pontos positivos na proposta, mas sentiu falta de incentivos tarifários ou fiscais que estimulem a população a fazer obras em casa para a adaptação às novas tecnologias.

Daniel Santana: Em geral, as melhores e mais viáveis soluções são as mais simples: troca de torneiras, troca de vasos sanitários com volume de descarga reduzido, chuveiros de baixa vazão. Esses têm um custo relativamente baixo. Já temas prediais de água não potável e que usam fontes alternativas de água - como, por exemplo, a água da chuva ou as águas cinzas, que são as águas provenientes de chuveiros, lavatórios e lavanderia - deixam de utilizar uma grande quantia de água potável. Só que a implementação dessas tecnologias acaba sendo um pouco cara.

A proposta de incentivo à conservação da água será analisada agora no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

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