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CCJ pode votar proposta da prisão em segunda instância na segunda-feira

Estreia: 08/11/2019 - 19:40

  • CCJ pode votar proposta da prisão em segunda instância na segunda-feira

  • Rodrigo Maia diz que arquivará projeto sobre mineração em terra indígena
  • Extensão rural ganha pacto de parlamentares e prioridade do Executivo
  • CCJ pode votar proposta da prisão em segunda instância na segunda-feira

Após decisão do Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados se prepara para discutir, já na próxima segunda-feira, a proposta de emenda à Constituição que permite a prisão imediata de réus condenados em segunda instância. Acompanhe mais detalhes com Karla Alessandra.

Por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (Lei. 3689/1941), que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recursos para o início do cumprimento da pena. A decisão muda o entendimento anterior da Corte.

Hoje, a Constituição prevê que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após encerradas todas as possibilidades de recurso, em todas as instâncias da Justiça, inclusive em tribunais superiores.

A PEC em discussão na Câmara, do deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, deixa clara, no entanto, a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, quer dizer, após a confirmação da sentença penal condenatória em grau de recurso. Para Manente, a decisão do Supremo é contrária ao desejo da sociedade de combater a corrupção.

Alex Manente: Esse novo entendimento vai liberar cinco mil presidiários que hoje cumprem suas penas por terem condenação em segunda instância.

Relator do Pacote Anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.

Capitão Augusto: É de se envergonhar com os componentes do Supremo Tribunal Federal, que tiveram essa decisão contrária a todas as opiniões dos brasileiros e contrária também à maioria dos juristas brasileiros. A grande maioria dos juristas brasileiros é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância.

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, discordou. Segundo ele, a decisão do STF está de acordo com a Constituição e não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, desde que a situação do réu seja individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva.

Paulo Teixeira: O Brasil tem 400 mil presos nessas condições, de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição. Quem não gostar tem que mudar a Constituição, mas tem que obedecer a Constituição, e o Supremo ontem reafirmou a obediência à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

A PEC que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta segunda-feira. Se aprovada, ainda será analisada por uma comissão especial antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Justiça

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, ressalta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, contra a prisão após condenação em segunda instância, deve afetar mais de 4 mil e 800 presos.

Doutora Soraya Manato lamenta a decisão do Supremo que, em seu entendimento, foi insensível à vontade da sociedade de combater a corrupção e a impunidade.

Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins, considera que o Supremo Tribunal Federal, por vezes, fere o equilíbrio entre os Poderes, ao pretender legislar sobre determinados assuntos. Ele cita como exemplos os julgamentos sobre homofobia, drogas e aborto. Na visão do deputado, cabe à Câmara e ao Senado pacificar a legislação sobre esses temas.

Segurança Pública

Projeto de Rogério Peninha Mendonça, do MDB de Santa Catarina, garante a ampliação do direito ao porte e à posse de armas. O deputado explica que seu texto é mais amplo do que o apresentado pelo Executivo ao autorizar o porte sem que o cidadão precise comprovar a efetiva necessidade de ter uma arma.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, é contra a intenção do governo federal de ampliar o porte e a posse de armas. O parlamentar argumenta que a sociedade precisa de proteção e segurança pública, mas não de armas. De acordo com o congressista, a experiência mundial evidencia que onde há mais armamentos há mais violência.

Nilto Tatto, do PT paulista, relembra os 40 anos do assassinato de Santo Dias da Silva, metalúrgico e integrante da Pastoral Operária de São Paulo, que foi morto pela Polícia Militar durante uma greve, no dia 30 de outubro de 1979. O deputado ressalta que os amigos e familiares se reúnem todos os anos no cemitério de Campo Grande para prestar homenagem a Dias da Silva.

Política

Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, diz não entender por que o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo se sentiu ofendido com as críticas feitas pelo presidente Jair Bolsonaro à Corte.

Segundo o deputado, quando o ex-presidente Lula criticou o tribunal, Celso de Melo se calou. Daniel Silveira condena a forma como os ministros são escolhidos e o fato de eles poderem permanecer em seus cargos até os 75 anos de idade.

Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro, diz que também se surpreendeu com a indignação de alguns deputados, sobretudo do PT, com as críticas do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo. O congressista afirma que, quando o ex-presidente Lula chamou o Supremo de “acovardado”, nenhum ministro ficou indignado.

Carlos Jordy acredita que a alegada indignação é uma cortina de fumaça para esconder a denúncia de que Lula seria o mandante do assassinato de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André.

Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais, considera inadmissível a reação do presidente Jair Bolsonaro no caso da reportagem da Rede Globo sobre o assassinato de Marielle Franco. Segundo o deputado, o presidente, em vez de dar explicações, pediu ao ministro da Justiça, Sergio Moro, para investigar o porteiro.

Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, sai em defesa do presidente Jair Bolsonaro e rebate as insinuações da oposição de que ele teria participação no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco. Ele diz que o presidente Jair Bolsonaro é um homem honesto e trabalhador que, segundo suas palavras, irá dar jeito no Brasil.

Darci de Matos argumenta que é preciso, sim, investigar quem matou Marielle. Porém, ele questiona por que a oposição não insiste nas investigações sobre o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel.

Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, considera que o Parlamento deve tratar com responsabilidade denúncias da imprensa. Ele cita como exemplo a divulgação do depoimento de um porteiro que poderia associar o nome do presidente Jair Bolsonaro ao assassinato da vereadora Marielle Franco.

Augusto Coutinho expressa sua indignação com a forma como alguns deputados do PT trataram o assunto na tribuna da Câmara. Para ele, reforçar denúncias desse tipo representa uma enorme irresponsabilidade, pois não se deve expor injustamente a imagem de um homem público, principalmente do presidente da República.

Economia

Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, elogia o governo Bolsonaro, afirmando que a atual gestão tem o apoio da Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado, graças a projetos aprovados pelo Legislativo, e sancionados pelo Executivo, a Petrobras está retomando o crescimento e, em 5 anos, transformará o Brasil no segundo país do mundo em exploração de petróleo.

Claudio Cajado, do PP da Bahia, está confiante com a melhora da economia brasileira. O parlamentar divulga dados do Relatório Focus dando conta de que, no ano que vem, o PIB do Brasil pode crescer até 2%. Segundo ele, a taxa Selic deverá chegar a 4,5%, evidenciando que o cenário macroeconômico para 2020 é positivo.

No entendimento de Claudio Cajado, se o Congresso continuar juntando esforços para aprovar as reformas necessárias para o País, o ambiente de negócios irá melhorar, e os empregos e a economia voltarão a crescer com firmeza.

A Comissão de Minas e Energia realizou audiência para debater a intenção da Aneel de reduzir os subsídios de consumidores que geram a própria energia com painéis solares. No entendimento de Elias Vaz, do PSB goiano, a intenção da agência é um erro, especialmente no momento em que o Brasil está sem dinheiro para investir em geração de energia.

Enéias Reis, do PSL de Minas Gerais, também avalia que a Aneel erra ao anunciar o início da taxação da energia solar. Segundo o deputado, essas regras para os consumidores que geram a própria energia vão causar prejuízos de 25 bilhões de reais na arrecadação de impostos. Ele ressalta que a produção de energia solar gera emprego e renda, a partir de tecnologias mais sustentáveis.

Homenagem

Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, parabeniza os bancários de todo o País pela realização de evento, em Brasília, em defesa dos bancos públicos e da soberania nacional. O deputado critica a intenção do governo federal de privatizar os bancos estatais, e questiona como o País irá se desenvolver sem a ajuda, por exemplo, do BNDES.

Trinta de outubro foi o Dia Nacional do Comerciário. Luiz Carlos Motta, do PL, expressa seu respeito e admiração à categoria. Ele destaca, com orgulho, que foi o primeiro comerciário eleito deputado federal pelo estado de São Paulo.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou a intenção do governo de legalizar o garimpo em terras indígenas, informação atribuída por veículos da imprensa ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

De acordo com a imprensa, o ministro informou que o governo deve apresentar, ainda neste mês, proposta para regulamentar atividades econômicas, como mineração e agricultura, em terras indígenas, o que pode ser feito por meio de projeto de lei ou de medida provisória, com previsão de consulta às comunidades indígenas. Acompanhe a reportagem de Antonio Vital.

Em entrevista a um programa de TV, Maia disse que arquivará o projeto, caso ele seja enviado ao Congresso pelo governo.

Para o presidente da Câmara, é preciso combater o garimpo ilegal e discutir, com cuidado, a possibilidade de abrir as terras indígenas para atividades econômicas, principalmente em um momento em que o Brasil é criticado no exterior por sua política em relação ao meio ambiente.

Rodrigo Maia: Não é porque tem garimpo ilegal que a gente vai tratar de legalizar o garimpo. Nós temos que, primeiro, combater o que é ilegal e fazer um amplo debate sobre esse tema. Esse tema não é simples. O tema do garimpo não é simples. O tema do garimpo em terra indígena é mais complexo ainda.

Maia disse ainda que a proteção ao meio ambiente é uma das políticas importantes para o crescimento econômico. As outra, segundo ele, são as reformas econômicas, a democracia e o bom diálogo com os países vizinhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Projeto de autoria de Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, determina o prazo de até 30 dias para os pacientes com suspeita de câncer terem acesso a exames que comprovem, ou não, a doença. A proposta aguarda sanção do presidente da República. A parlamentar alerta que quem tem câncer não pode esperar.

Emanuel Pinheiro Neto, do PTB, informa que a bancada federal de Mato Grosso destinou emenda, no valor de 5 milhões e 500 mil reais, para custeio do Hospital do Câncer de Cuiabá. Ele acredita que os recursos vão ajudar a instituição a salvar cada vez mais vidas.

Jorge Solla, do PT da Bahia, destaca o Dia Mundial de Combate ao AVC, celebrado em 29 de outubro. O parlamentar é autor de projeto que cria o Dia Nacional de Enfrentamento ao AVC, na mesma data. Ele lembra que a doença é responsável por 10% das mortes de adultos no País.

Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, celebra os 99 anos de fundação do hospital e pronto-socorro municipal Mário Pinotti, em Belém. O parlamentar parabeniza, em especial, todos os médicos, enfermeiros, técnicos e funcionários da instituição. Ele frisa que um hospital não se faz apenas pela estrutura, mas também pelas pessoas que nele trabalham.

Brasília sediou mais uma edição do Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais. Vicentinho, do PT paulista, destaca a presença, na Câmara, de profissionais e de estudantes da Faculdade Paulista de Serviço Social de São Caetano do Sul.

Átila Lira, do PSB, também registra a realização do décimo sexto Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, de 30 de outubro a 3 de novembro. O deputado ressalta a presença do assistente social Lizânio Pinheiro, que representou o Piauí no evento.

Desenvolvimento Regional

Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, critica a prefeitura de Macapá por ter perdido o prazo dos recursos que garantiriam o uso da emenda parlamentar para a construção da Casa das Parteiras, no valor de 700 mil reais.

Segundo Camilo Capiberibe, o recurso foi liberado em abril de 2018, mas a prefeitura não executou a obra. O parlamentar lamenta a falta de comprometimento da administração da cidade com a saúde, e também com a população.

Zé Neto, do PT da Bahia, solidariza-se com os ambulantes de Feira de Santana, que, segundo ele, não conseguem se instalar no shopping popular, recém-inaugurado na cidade, devido aos valores cobrados pelos donos do consórcio responsável pela construção do espaço. O deputado pede diálogo e respeito, para que se encontre uma solução para o problema.

João Daniel, do PT de Sergipe, esteve presente na décima edição do evento que busca valorizar as atividades desenvolvidas pelas mulheres do município sergipano de General Maynard. O congressista parabeniza a organizadora do evento, Acássia Sobral, afirmando que ela é uma das lideranças populares mais respeitadas pela comunidade local.

Heitor Schuch, do PSB, solidariza-se com a população do Rio Grande do Sul que sofre as consequências de fortes tempestades. De acordo com o parlamentar, as chuvas têm provocado prejuízos importantes não apenas nas casas e nos comércios, mas também na indústria e na agricultura do estado.

Perpétua Almeida, do PC do B, alerta para a situação precária das estradas do Acre. De acordo com a parlamentar, a BR-364, que liga Rio Branco ao município de Cruzeiro do Sul e a outras cidades da região do Juruá, está intrafegável. A BR-317, segundo ela, está ainda pior. Por isso, a deputada faz um apelo ao Dnit para que dê atenção a essas estradas antes do início do inverno amazônico.

Célio Moura, do PT, reclama do trabalho feito pela concessionária BRK, responsável pelos serviços de saneamento do Tocantins. Segundo ele, a empresa vem causando transtornos à população, cobrando taxas exorbitantes para tratamento de água e esgoto. Ele alerta ainda que 130 municípios do estado estão com água contaminada por agrotóxicos.

Santini, do PTB do Rio Grande do Sul, participou, em outubro, da abertura da Primeira Colônia Fest, no município de Boa Vista do Sul. Segundo ele, a feira surgiu a partir da ideia de valorizar a agricultura, que é a principal atividade econômica da cidade. O parlamentar deseja vida longa ao evento e parabeniza a comunidade local pela iniciativa.

Agricultura

Foi lançada, nesta semana, a Frente Parlamentar Mista de Assistência Técnica e Extensão Rural.

O colegiado discutiu, em audiência pública, um pacto, já construído, para fortalecer o setor, que abrange cerca de 2 milhões de pequenos agricultores. Quem traz os detalhes é José Carlos Oliveira.

Em audiência da Comissão de Agricultura da Câmara, o coordenador da frente, deputado Zé Silva, do Solidariedade Minas Gerais, apresentou um “pacto pelo fortalecimento” dessas ações, elaborado após seminários realizados em todas as regiões do País. O documento traz sete propostas para levar a assistência técnica e a extensão rural a 2 milhões de pequenos agricultores até o ano 2023.

Zé Silva: Nós não estamos apresentando um documento para pedir dinheiro do ministério (da Agricultura) e dinheiro do governo. Sabemos os desafios que o Estado brasileiro passa, mas queremos aqui buscar recursos para a sustentabilidade de um serviço que é essencial ao nosso País.

As propostas passam por maior autonomia para a Anater, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, com possibilidade de coordenar bancos de dados estratégicos de produtores rurais, como o CAR, Cadastro Ambiental Rural, e o CAF, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

O pacto ainda prevê um novo programa nacional para o setor, chamado Pronater, além de parcerias com cooperativas de produtores rurais e com o Sistema S, representado principalmente pelo Senar e o Sebrae.

Para reverter o atual quadro de perda e contingenciamento orçamentários, recursos do pré-sal e do Fust, o fundo de universalização das telecomunicações, passariam a financiar parte das ações de assistência técnica e extensão rural.

A ministra da Agricultura, Teresa Cristina, admitiu a possibilidade de que algumas dessas medidas tramitem no Congresso por meio de medida provisória.

Teresa Cristina: Da parte do Ministério da Agricultura, vocês terão todo o apoio, mas não adianta a gente dizer e achar que tem recursos hoje. O Brasil vive um momento de uma crise fiscal gravíssima, mas nós conseguimos dar continuidade, a duras penas, aos projetos que estavam aí. E 2020 será o ano da assistência técnica no Brasil.

Segundo a ministra, a Anater recebeu efetivamente neste ano R$ 44 milhões, do total de R$ 118 milhões previstos no Orçamento da União. As Ematers, empresas públicas responsáveis por assistência técnica e extensão rural nos estados, conseguiram cerca de R$ 40 milhões. A ministra pediu o apoio de emendas parlamentares ao orçamento do setor.

Nivaldo de Magalhães, presidente da Asbraer, associação brasileira das entidades do setor, cobrou parceria com o governo federal.

Nivaldo de Magalhães: Só a minha pequenina Paraíba gastou R$ 130 milhões em extensão rural neste ano. Nós temos, ministra, o que o governo precisa, vocês têm o que a gente necessita. Nós só queremos respeito. Não estamos aqui de pires na mão nem viemos para esta Casa pedir esmola, não. Nós viemos pedir parceria.

Os especialistas afirmaram que assistência técnica e extensão rural garantem um salto de produtividade, renda e qualidade de vida para os produtores rurais. Porém, dados do IBGE mostram que apenas 20% dos pequenos agricultores têm acesso a esses serviços. O pacto de fortalecimento do setor, apresentado na Câmara, também coloca a extensão rural como instrumento para viabilizar a chamada “agricultura 4.0”, marcada pelo uso de tecnologias digitais de ponta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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