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Estados e municípios pedem mudanças na proposta de reforma tributária

Estreia: 11/09/2019 - 19:40

  • Policiais e bombeiros esperam ser incluídos na Previdência dos militares

  • Policiais e bombeiros esperam ser incluídos na Previdência dos militares
  • Maia critica alteração na regra de ouro e volta a defender redução de gastos
  • Estados e municípios pedem mudanças na proposta de reforma tributária

Diante do risco de perda de arrecadação, representantes de estados e municípios defenderam mudanças na proposta de reforma tributária analisada por comissão especial. Eles participaram de audiência na Câmara nesta semana. Antonio Vital traz os detalhes.

De autoria do deputado Baleia Rossi, do MDB de São Paulo, a proposta acaba com cinco tributos e cria no lugar deles o IBS, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços.

Dos cinco impostos que serão extintos, três deles, o IPI, o PIS e a Cofins, são federais. O quarto, o ICMS, é estadual. E o ISS é municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

Ainda de acordo com a proposta, o IBS, que vai ficar no lugar deles, será cobrado no estado de destino do produto. Hoje, o ICMS, um dos tributos que vão compor o IBS, é cobrado no estado de origem, o que tem colocado em lados opostos estados produtores e consumidores.

Para tentar diminuir a resistência dos estados produtores, a reforma prevê um período de transição de dez anos para a mudança na cobrança.

Na comissão especial, o secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, propôs um tempo maior de transição: 20 anos. E sugeriu também um mecanismo de compensação para evitar perda de arrecadação dos estados com base no que cada um deles arrecada hoje.

Henrique Meirelles: Implantação gradual, de tal modo que os estados tenham manutenção dos patamares atuais, durante a fase de transição, portanto atualizada ano a ano, não haja aumento de carga tributária e haja simplificação dos processos.

A proposta de Meirelles também foi defendida por Rafael Fonteles, presidente do Comitê de Secretários da Fazenda (Comsefaz).

O risco de perda de recursos também é uma das maiores preocupações dos municípios. Isso porque alguns tributos que farão parte do IBS são fonte de renda para as prefeituras, e ainda não há clareza sobre as distribuições específicas do novo imposto que vai atender as três esferas da Federação.

Parte da arrecadação do IPI, por exemplo, vai para o Fundo de Participação dos Estados e para o Fundo de Participação dos Municípios. E 25% do ICMS, que é estadual, vai para os municípios.

Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, quer manter essa fonte de recursos.

Glademir Aroldi: Uma maior participação no bolo tributário é indispensável. Nós precisamos ampliar nossa participação no bolo tributário. Esta proposta faz com que 1.700 municípios tenham perdas.

Mas os prefeitos estão divididos. A entidade que representa os municípios com mais de 80 mil habitantes, ou seja, as médias e grandes cidades, teme que a extinção do ISS acarrete perda de arrecadação.

De acordo com Gilberto Perre, da Frente Nacional dos Prefeitos, o ISS é o imposto que mais tem crescido nas grandes cidades e a cobrança no destino vai gerar prejuízo. Ele defende ainda uma revisão nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, que, segundo ele, beneficia as pequenas cidades.

Gilberto Perre: Essa não é a proposta das médias e grandes cidades e, penso eu, que este debate merece ainda mais audiências, ainda mais tempo.

Diante dos diversos interesses envolvidos na discussão, o presidente da comissão especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, desabafou.

Hildo Rocha: Se nós formos olhar um por um dos municípios, não vai haver reforma tributária. Está provado que a reforma tributária é necessária. Agora, se cada um quiser proteger o seu patrimônio, aí é difícil. Ninguém quer ceder um pouco.

A expectativa é que a reforma tributária seja votada na comissão especial até outubro. Em seguida, vai ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Após reunião com diversos parlamentares e com secretários estaduais de Fazenda para tratar da reforma tributária, o presidente Rodrigo Maia disse hoje que a criação de uma nova CPMF dificilmente será aprovada na Câmara. De acordo com Maia, foi contundente a reação contrária dos deputados em relação ao retorno do tributo.

Maia também afirmou que está sendo construído um acordo para atender a algumas demandas dos estados, como um fundo de compensação regional. Ele anunciou ainda que deve reabrir o prazo para apresentação de emendas à proposta da reforma tributária.

Desenvolvimento Regional

Marcelo Ramos, do PL, repercute o resultado da pesquisa do IBGE, que registra queda na atividade industrial do estado do Amazonas, e em especial na Zona Franca de Manaus. O parlamentar lamenta que o governo federal não esteja criando políticas para estimular a economia.

Marcelo Ramos também critica o Executivo federal pelo corte de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Suframa, no orçamento de 2020. Outro corte criticado pelo deputado se refere aos recursos para a conclusão da BR-319, que corta o estado e é fundamental para o escoamento da produção local. A obra não tem nenhum recurso previsto no orçamento de 2020.

Átila Lins, do PP, ressalta que o governo federal tinha se comprometido em garantir recursos no orçamento do próximo ano para o início das obras de conclusão da BR-319. Ele informou que a bancada do Amazonas complementaria os custos com as emendas. No entanto, o deputado salienta que a proposta orçamentária já está no Congresso, mas sem previsão de verbas para a rodovia federal.

O congressista frisa ainda que, há alguns meses, a Câmara aguarda o envio de uma medida provisória para mudar a dinâmica do licenciamento ambiental no País. Segundo Átila Lins, o licenciamento da BR-319 não está liberado e, além da falta de dinheiro para a obra, essa questão também precisa ser resolvida.

Está em análise no Congresso Nacional o projeto, do Executivo, que remaneja 3 bilhões de reais do Orçamento deste ano. Segundo Daniel Almeida, do PC do B, a bancada da Bahia está trabalhando para evitar um corte de 111 milhões de reais em investimentos para o estado.

Daniel Almeida ressalta que esses recursos são fundamentais para a Bahia. De acordo com ele, o projeto prevê uma redução de 16 milhões de reais para os institutos federais de educação; de 26 milhões de reais para a recuperação de estradas; e de 24 milhões de reais para reestruturação do Corpo de Bombeiros.

Henrique Fontana, do PT, denuncia o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, de usar sua função pública para atender a interesses privados.

Segundo o deputado, o secretário, que é filho de proprietário de grande empresa de pesca, está querendo derrubar legislação, aprovada no Rio Grande do Sul, que limita a pesca de arrasto nas 12 milhas próximas à costa. Henrique Fontana afirma que essa lei protege a pesca artesanal, mas, como atrapalha a pesca industrial, o secretário quer acabar com a legislação.

Segurança Pública

Para reforçar a segurança no Brasil, Delegado Antônio Furtado, do PSL do Rio de Janeiro, vê como fundamental a aprovação do pacote anticrime, em tramitação no Congresso. O deputado ressalta que a matéria torna mais rigorosas as regras para progressão de regime e as saídas temporárias, estabelece a prisão em segunda instância e fortalece o combate à corrupção.

Delegado Antônio Furtado lembra ainda que o pacote prevê o excludente de ilicitude. O ato estabelece que não há crime quando o agente de segurança age por necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal. Para o deputado, o policial deve ter assegurado o direito de se proteger.

Delegado Antônio Furtado: O grande problema é que ele corre um risco só pelo fato de ser policial. Não é apenas porque ele pode ser alvejado pelo marginal, mas porque, na hora que ele reage a uma agressão injusta, se ele vier a matar esse bandido, muitas vezes ele pode ter a sua carteira cassada, a sua arma retida, pode sofrer um processo injusto e pode ir para a rua. Ora, é muito importante destacar que, na minha visão, e eu quero parabenizar também o presidente Jair Bolsonaro, por ter vetado inúmeros dispositivos daquela lei hedionda de abuso de autoridade, porque aquilo é feito para que a polícia não trabalhe, para que a polícia se acovarde, mas vamos deixar claro que há uma mudança vinda no pacote anticrime que é para permitir ao policial reagir em caso de uma injusta agressão.

Delegado Antônio Furtado espera que o pacote anticrime seja aprovado até o final do ano.

A Câmara dos Deputados lançou hoje a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas. A coordenadora do colegiado, Geovânia de Sá, do PSDB de Santa Catarina, destaca que o Parlamento pode dar um importante auxílio às famílias que sofrem com o desaparecimento de seus entes queridos.

Geovânia de Sá ressalta que a frente parlamentar vai atuar em conjunto com o ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criando um banco de dados para a elucidação dos casos. A parlamentar lembra que 80 mil pessoas desaparecem por ano no Brasil.

Previdência

A comissão especial que analisa o projeto de lei que estabelece novas regras para a previdência dos militares realizou audiência pública para ouvir representantes das polícias e dos bombeiros militares. Quem acompanhou os debates foi Karla Alessandra.

A proposta do Poder Executivo, entre outros pontos, aumenta de 30 para 35 anos o tempo mínimo de trabalho, e cria uma transição, com pagamento de 17% a mais do tempo que falta para a concessão do benefício. Por outro lado, o texto também promove um reajuste de salários.

Na audiência, os policiais e bombeiros militares pediram isonomia, com a inclusão das carreiras também no projeto que trata das Forças Armadas.

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais, Coronel Marlon Teza, afirmou que não se tratam de privilégios, mas de direitos compensatórios para bombeiros e policiais que também são militares, o que é reconhecido pela Constituição Federal.

Marlon Teza: Porque o conceito de militar abarca todos os militares. A Constituição, todos sabem, não define quem é menos ou mais ou militar diferente, é militar. Só estamos em artigos diferentes, mas no 42 e no 142 somos todos militares. Por quê? Temos a mesma investidura, somos submetidos à mesma legislação penal militar.

O representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais, Cláudio Coelho, lembrou que se, todos os militares estão unidos na proteção do País, os direitos não podem ser diferentes entre eles.

Ele lembrou que nem as alíquotas de contribuição entre os policiais e bombeiros militares é a mesma de um estado para outro, variando de 11 a 14 por cento.

Cláudio Coelho: Se não formos considerados militares de forma similar às Forças Armadas, que nos permitam ter os mesmos direitos que os servidores civis, que nos permitam sindicalizar, que nos permitam participar de movimentos grevistas, e que nos garantam os demais 32 direitos que são garantidos a todos os demais servidores. Porque nós não podemos ficar no limbo sem saber se somos militares ou se somos servidores civis.

O relator do projeto, deputado Vinícius Carvalho, do Republicanos de São Paulo, afirmou que já existe um texto-base para o relatório. Mas disse que não vai divulgar o texto porque ainda analisa os dados apresentados, para que os ajustes necessários sejam realizados antes da votação na comissão.

Vinícius Carvalho: Encontramos já uma sugestão de texto, que não foi e não será divulgado, até nós termos total consciência no tocante aos impactos. Então, eu preciso que esta comissão nos ajude e encontrar esse caminho. Não basta somente meus colegas deputados dizerem que é meritório e que é justo, isso é uníssono, nós já chegamos a um entendimento em havendo a questão da composição, e é isso que nós buscamos: paridade, integralidade e simetria.

Segundo o deputado Vinícius Carvalho, até o fim do mês o relatório deve ser apresentado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Doutor Jaziel, do PL do Ceará, celebra a publicação de medida provisória que garante pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia, provocada pelo vírus zika, nascidas entre 2015 e 2018. O valor é de um salário mínimo.

Doutor Jaziel, que integra a comissão criada para analisar a matéria na Câmara, acredita que a MP faz justiça social ao aumentar a renda de famílias atingidas pela doença. Ele acredita que a pensão pode estimular mães de bebês infectados a manterem a gravidez.

Política

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, critica os vazamentos de telefonemas entre os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, autorizados pela Lava Jato e chancelados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, antes do impeachment de Dilma. Ele acusa a força-tarefa de manipular os conteúdos interceptados pela Justiça, de forma a montar uma narrativa falsa para prejudicar os políticos do PT.

De acordo com Bohn Gass, as mensagens trocadas por procuradores da República na época do episódio, reveladas agora pela imprensa, mostram que a intenção dos integrantes da Lava Jato era passar a ideia de que Lula aceitaria assumir o comando da Casa Civil do governo Dilma apenas para garantir foro privilegiado.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, classifica o governo Bolsonaro como ameaçador e autoritário. Segundo ela, integrantes da gestão federal ameaçam a democracia diariamente, por meio de declarações que refletem intolerância.

Benedita da Silva também critica fala do vereador Carlos Bolsonaro, que, pelas redes sociais, afirmou que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade almejada”. Na opinião da congressista, o vereador, e filho do presidente Jair Bolsonaro, deve explicações à sociedade.

General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte, rebate afirmações de um senador do PT sobre as políticas do atual governo, entre elas a previsão de venda de ativos da Petrobras. O deputado avalia que a estatal foi totalmente destruída pelas ações dos governos anteriores.

General Girão ainda defende o trabalho das Forças Armadas, que, segundo ele, continuam cumprindo sua missão, inclusive com atuação nas ações de combate aos incêndios da Amazônia.

Relações Exteriores

Sergio Souza, do MDB do Paraná, afirma que é preciso aproveitar os conflitos comerciais entre Estados Unidos e China para o Brasil se aproximar ainda mais do país asiático. O congressista ressalta que a China importa 100 bilhões de dólares em alimentos por ano, e pode aumentar a quantidade devido à peste suína, que tem levado a um alto índice de abate de animais naquele país.

Sergio Souza: Na guerra comercial entre Estados Unidos e China, sobra uma janela de oportunidade incrível para o Brasil. E aí vem algo que faz muito mal àquele país, que é a peste suína. Para os senhores terem uma ideia, o plantel de suínos no planeta é algo em torno de 650 milhões de cabeças. Só a China, 450 milhões de cabeças, ou seja, dois terços de todos os suínos do mundo estão na China. Mas ela já abateu, não pela contaminação da peste, mas até mesmo pelo medo do produtor da peste chegar ali, ela já abateu 30% do seu rebanho. A estimativa é que vai chegar a 50%. Olha o tamanho da oportunidade do Brasil.

Sergio Souza também critica agricultores e pecuaristas que não se preocupam com as consequências das queimadas para o aquecimento global. O deputado defende uma produção agropecuária sustentável, que possa proteger o meio ambiente e garantir a alimentação dos cidadãos.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a aprovação de eventuais mudanças na regra de ouro é uma demonstração de que o Estado brasileiro está falido e que a discussão pode abrir espaço para flexibilizar o teto de gastos. A regra de ouro proíbe que as despesas de operações de crédito do governo superem as despesas de capital, que são as de investimentos e amortização da dívida.

Maia já se posicionou contrário ao aumento do teto de gastos públicos e defendeu que o mais importante é a redução das despesas obrigatórias. Para ele não se deve mexer nos indicadores da regra de ouro. Luiz Gustavo Xavier traz mais detalhes.

O presidente da Câmara destacou que as reformas administrativas dos três poderes e uma proposta de um novo pacto federativo, com foco na desvinculação e desindexação das receitas, são estruturantes para o País voltar a crescer. O objetivo da regra de ouro, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 100/01) é que o estado se endivide de forma desordenada para o pagamento das despesas correntes (do dia a dia).

Rodrigo Maia: Não adianta abrir teto para investimento se não se discutir a despesa. A despesa que está destruindo a política. Não deve mexer na regra de ouro, é uma demonstração que o Estado está falido. O Estado vai precisar da autorização do Parlamento de R$ 350 bilhões para poder fechar o aumento de endividamento público do governo. Agora entrou um debate que estou com medo do debate do teto, para não contaminar e entrar muita coisa dentro. A proposta que reduz gasto público, sou sempre favorável.

Estão em análise na CCJ duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s 423/18 e 438/18) que tratam do tema. Uma delas determina que o descumprimento da regra de ouro por três anos consecutivos possibilitaria a demissão de servidores estáveis. Outra, estabelece que, quando as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital, o governo já poderá suspender reajustes, concursos e criação de cargos, além de limitar benefícios fiscais.

Rodrigo Maia defendeu ainda a aprovação até 5 de novembro da proposta de emenda à Constituição (PEC) 98/19, que permite à União compartilhar com estados e municípios os recursos arrecadados com o pré-sal. Maia quer votar o texto antes do leilão da área da cessão onerosa previsto para o fim do ano para garantir os recursos para os entes federados.

Rodrigo Maia disse ainda que talvez seja possível incluir uma alteração que prevê a liberação de R$ 4 bilhões do governo federal para compensar os estados pelas perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação e acabar com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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