Rádio Câmara

• Serviços de saúde poderão ter prazo para notificar violência doméstica
• Deputados apoiam proposta que reduz tributação sobre o consumo
• Reforma da Previdência não deve privilegiar profissões, diz parlamentar

Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, entende que não se deve dar tratamento diferenciado a profissões dentro da Reforma da Previdência. Na opinião do parlamentar, o raciocínio que deve ser usado é o de que as pessoas estão vivendo mais e é preciso garantir o benefício, não apenas para os que já estão aposentados, mas para quem precisará do sistema no futuro.

Luiz Lima: Nós temos hoje, todo brasileiro vivendo numa grande metrópole, ou numa pequena cidade, corre risco de vida. Então, se abrirmos a exceção para determinadas profissões, em detrimento a outras profissões, nós estamos rasgando a possibilidade de uma reforma assertiva, e aceita por toda a população brasileira. Se você corre risco de vida, mais ou menos, você não pode esquecer que todas as profissões complementam o bem-estar e o equilíbrio do nosso país. É importante entender que nós vivemos mais, então a reforma é necessária para futuras gerações. Vai ter sacrifício sim e, se a gente não tiver uma modificação imediata, a gente não cresce como país. E a melhor reforma que tem é a reforma que garante os sonhos dos nossos filhos.

Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, volta a criticar a proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal. Segundo o parlamentar, antes de passar pela comissão especial, a matéria pretendia acabar com a previdência pública e sugeria um modelo de previdência privada.

Daniel Almeida ressalta que esse ponto da PEC foi retirado do texto. Ele entende que privatizar o sistema acabaria com o conceito de solidariedade na repartição das responsabilidades previdenciárias. O congressista explica como é a Previdência hoje.

Daniel Almeida: Hoje o sistema é solidário. Aquele que já trabalhou se aposenta, e aquele que está entrando no mercado garante essa aposentadoria. É um sistema que tem a participação do estado, dos empresários, através da Cofins, da Contribuição Sobre o Lucro Líquido, tem a participação do trabalhador, empresários e governo. Enfim, é um pacote de contribuições.

Previdência

Christino Áureo, do PP do Rio de Janeiro, diz que uma das maiores preocupações de boa parte dos parlamentares com relação a Reforma da Previdência é o risco de aumentar o número de pessoas desempregadas acima dos 50 anos de idade. O deputado é autor de uma proposta que defende quem está nessa faixa etária dos efeitos da reforma.

Christino Áureo: A minha proposta, dentro da reforma da Previdência, é que, uma vez acatada, o governo use parte da economia que está fazendo ao aumentar essa faixa etária, ao aumentar enfim a acumulação de recurso dentro do Tesouro, que ele pegue uma fatia desse recurso e permita que os empregadores utilizem a seguinte prerrogativa: todo aquele empregador que mantiver, que admitir e capacitar pessoas nessa faixa de idade acima dos 50, que ele possa obter desconto no valor que ele contribui como empregador para a Previdência Social.

Christino Áureo alerta que quem perde o emprego poucos anos antes de se aposentar encontra mais dificuldade para voltar ao mercado de trabalho. E, para ele, a garantia de emprego para pessoas acima de 50 anos precisa ser um direito constitucional.

Economia

Alê Silva, do PSL de Minas Gerais, defende que, depois das mudanças no sistema previdenciário, o Congresso priorize a reforma tributária. Para a deputada, alterar a forma de tributação é fundamental para o crescimento do País. Ela enumera alguns projetos que estão em análise na Câmara sobre a reforma tributária.

Alê Silva: Nós estamos trabalhando com um texto que visa realocar vários impostos e também estamos querendo retirar a quantidade de impostos sobre o consumo e realocá-los na renda. Também pretendemos fazer um trabalho eficiente contra a sonegação fiscal, mas não só visando castigar o devedor. A gente quer descobrir por quais razões, efetivamente, se sonega no Brasil. Então, estamos querendo localizar onde estão os maiores gargalos com relação à sonegação fiscal e buscar aqui dentro políticas públicas para tornarmos o nosso sistema mais leve e que esteja ao alcance de todos.

Alê Silva acredita que a reforma tributária entrará na pauta de votações do Congresso já no segundo semestre deste ano.

A proposta de emenda à Constituição de número 45, que trata da Reforma Tributária, tramita na Câmara há mais de 10 anos. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, Luís Miranda, do Democratas do Distrito Federal, considera o projeto importante para o País, principalmente para reduzir o excesso de impostos pagos pelos brasileiros.

No entanto, Luís Miranda alerta que falta prever na reforma a diminuição dos impostos sobre os produtos consumidos pela população. Ele ressalta que as pessoas pagam mais tributos exatamente quando compram produtos básicos para suas casas.

Luís Miranda: A PEC 45 vem resolver um problema muito grave em nosso País, que é a extrema burocracia, o excesso de impostos e a falta de transparência do entendimento do que se paga. Essa PEC é um estudo muito complexo, tem uma transição de 10 anos. É algo que é possível ser implantado, porém ela não trata da desoneração do consumo. E aí, como presidente da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, meu objetivo é exatamente trazer para dentro a discussão - se é possível, sim, ter uma alíquota e discutir a desoneração dessa alíquota sobre produtos, para que a população tenha acesso a produtos por um preço mais em conta. Quando a gente fala de produtos, eu estou falando da carne, da gasolina tão debatida. Se a gente consegue colocar pelo menos pela metade do que é hoje, nós teríamos facilmente aí, uma explosão de geração de empregos, crescimento econômico, a volta do que nós chamamos de um Brasil dos sonhos, porque infelizmente o Brasil estagnado ele se torna um pesadelo para a população.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais, Júnior Bozzella, do PSL de São Paulo, destaca que os portos são responsáveis por quase 95% do comércio exterior brasileiro e movimentam 293 bilhões de reais, o que representa 14% do Produto Interno Bruto.

No entanto, Júnior Bozzella afirma que é preciso melhorar o modelo de gestão do sistema portuário como forma de fortalecer o setor. Ele defende a adoção do modelo “Landlord”, no qual a infraestrutura é garantida pelo poder público e as instalações, equipamentos e operações ficam com a iniciativa privada.

Junior Bozzella: A gente defende a descentralização do modelo de gestão, que é um modelo “Landlord”, como ele é chamado, que é um modelo eficiente. Os países do mundo que adotaram a privatização voltaram atrás, porque não deu certo, e adotaram o modelo “Landlord”. E, no País, num passado recente, a gente teve inúmeros problemas com relação à politização, a partidarização na gestão dos portos nacionais. E os números são realmente significativos. Hoje, 100% das cargas do agronegócio são escoadas pelos portos. E, atualmente, a China, os Estados Unidos, o Mercosul e a Europa são os principais parceiros comerciais do Brasil. Dos 47 bilhões de dólares que o Brasil exporta para a China, 98,2% são transportados por via marítima.

Importadores de leite em pó deverão colocar no mercado brasileiro apenas produtos com 70% do prazo de validade vigente. A proposta é de José Mário Schreiner, do Democratas de Goiás.

Em média, o leite em pó desnatado tem prazo de validade de 3 anos e o integral, de 1 ano e meio. José Mário Schreiner alerta que, sem a exigência de validade mínima, ficaria aberta uma brecha para que importadores de leite comprassem o produto perto do vencimento, só com o intuito de aproveitar preços mais baixos do mercado.

José Mário Schreiner: Muitas empresas que, não têm aquele compromisso com o Brasil, importam esse leite em pó que está para vencer, chega no Brasil eles fracionam esse produto, colocando o seu prazo de vencimento para frente, isso faz com que, também, com essa entrada maciça desses produtos, o leite baixe de forma muito forte aqui no mercado interno. É um projeto extremamente importante que visa proteger 1 milhão e 200 mil produtores de leite no nosso País, 5 milhões de empregos que a cadeia produtiva do leite tem em todo o País, e, acima de tudo, também visa estar protegendo a população do Brasil.

Saúde

Proposta de autoria de Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, prevê a inclusão de pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, na compra de automóveis. A deputada explica que já existe uma lei que beneficia pessoas com deficiência, mas não inclui a auditiva.

Mariana Carvalho: Temos avançado, nos últimos anos, em relação à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. E atualmente a legislação garante que a isenção do IPI, na compra de veículos para pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e também os autistas, ou até mesmo para os seus representantes legais. Mas a lei deixou de fora as pessoas com deficiência auditiva. Por essa proposta, as pessoas com deficiência auditiva serão incluídas nessa lei e terão mais facilidade para comprar seus automóveis. Esse benefício já existe, mas necessita desse aprimoramento para incluir as pessoas com deficiência auditiva. Vamos dar a elas um tratamento igual aos que já estão dispensados.

A matéria já passou nas comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia, e está agora em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Assim que for aprovada, vai ao Senado.

Gustinho Ribeiro, do Solidariedade de Sergipe, apresentou projeto de lei para assegurar prioridade na marcação de consulta oftalmológica, pelo Sistema Único de Saúde, para crianças de até dez anos no início de cada ano letivo.

Gustinho Ribeiro explica que a proposta é fundamentada em pesquisas que apontam dificuldade de aprendizado em crianças que têm deficiência na visão, mas cujas famílias não puderam pagar uma consulta para descobrir o problema.

Gustinho Ribeiro: Esse projeto tem o intuito de garantir que essas crianças possam ter esse exame, porque foi detectado que, ao longo dos anos, as crianças perdem muito no aprendizado, no seu dia-a-dia nas escolas, por conta disso. Demoram muito a descobrir que têm um problema oftalmológico e acabam tendo certas dificuldades no aprendizado. Então é um projeto extremamente importante que vai reduzir o déficit de exames, que existe na rede de ensino, e a gente espera que esse projeto possa realmente ajudar a melhorar o aprendizado e o dia-a-dia dessas crianças em todas as escolas do País.

O governo federal lançou, no início de julho, linha de crédito no valor de 3 bilhões e 500 milhões de reais para Santas Casas e hospitais filantrópicos que atendem o Sistema Único de Saúde. Doutor Luiz Ovando, do PSL de Mato Grosso do Sul, avalia que o grande problema dessas instituições é o subfinanciamento.

Por isso, Doutor Luiz Ovando entende que a medida anunciada pelo governo vai ter um efeito temporário diante da grave situação financeira das Santas Casas. Para ele, é preciso fazer um ajuste melhor na remuneração dos serviços e também no que é ofertado para a população.

Doutor Luiz Ovando: Precisa-se manter, a longo prazo, um ajuste, uma harmonização daquilo que se presta em termo de serviço e a sua justa remuneração das entidades filantrópicas. Então, esse empréstimo vai ajudar a resolver temporariamente. Etiologicamente, ou seja, a causa do problema só vai ser resolvida o dia que o financiamento for realmente à altura dos serviços prestados pelas instituições hospitalares, no caso, Santa Casa e entidades filantrópicas.

Direitos Humanos

Projeto de lei em tramitação na Câmara altera a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas, e também para disponibilizar mecanismo com "botão de pânico" para as vítimas.

Autor da matéria, Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas, destaca que os casos de feminicídios têm aumentado. Segundo o parlamentar, o Brasil é o país mais violento do mundo e as mulheres estão mais vulneráveis. Ele Neto explica como será realizada fiscalização pelo monitoramento eletrônico.

Capitão Alberto Neto: O projeto vai dar mais uma alternativa para o juiz poder utilizar a tecnologia para proteger essas mulheres. Como isso pode acontecer? Nós temos uma tecnologia que é, por exemplo, a tornozeleira eletrônica. A vítima vai estar com o celular, com um aplicativo, e o agressor contumaz vai estar com essa tornozeleira eletrônica. Ao se aproximar da vítima, será enviado um sinal para a Polícia Militar, e a Polícia Militar, rapidamente, vai fazer a prisão desse agressor. Tornar algo efetivo e proteger as mulheres que tanto têm sofrido no nosso país.

Violência Doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que prevê prazo de cinco dias para que os serviços de saúde públicos e privados notifiquem a ocorrência de ato violento contra a mulher à polícia ou ao Ministério Público. Quem traz as informações é Silvia Mugnatto.

A lei atual já determina a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, mas sem fixar prazo ou definir os órgãos destinatários. Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do texto, a medida é necessária.

Margarete Coelho: A mulher que é vítima de violência física, ela vai para o médico, ela vai para o hospital, para o posto de saúde; mas nem sempre ela vai para a delegacia. Porque não se sente bem acolhida, porque não confia, porque tem medo. E esse médico, esse hospital ou posto de saúde que a recebeu, ao comunicar que essa mulher passou por ali, vítima de violência doméstica ou violência urbana, nós vamos diminuir a subnotificação.

Porém, a defensora pública do Ceará, Jeritza Braga, afirma que muitas vezes a mulher não quer registrar o caso porque tem outras preocupações.

Jeritza Braga: Se ela quiser romper o ciclo de violência, se ela quiser se separar, se ela quiser se divorciar, pedir pensão para os filhos, se quiser pedir a guarda das crianças, se quiser pedir indenização por danos morais. Para nada disso ela precisa fazer um boletim de ocorrência na delegacia da mulher. E a gente percebe que muitas delas só querem, como elas falam, paz.

A proposta que dá prazo para que os serviços de saúde notifiquem agressões contra mulheres será analisada agora pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Desenvolvimento Regional

Coronel Armando, do PSL, participou da entrega de 74 ônibus escolares para municípios de Santa Catarina, fruto de recursos de emendas parlamentares ainda da Legislatura anterior. Ele destaca o evento, ressaltando que o importante, independentemente dos autores das emendas, é que o benefício tenha chegado até a comunidade.

Coronel Armando informa que ainda serão entregues 42 veículos, relacionados à mesma emenda conjunta. Ele também convoca os demais congressistas a apoiarem a reforma da Previdência quando a Câmara voltar do recesso de julho.

Eleições

Na opinião de Lucas Gonzalez, do Novo de Minas Gerais, em um país com mais de 13 milhões de desempregados, como o Brasil, é impensável cogitar um aumento de 2 bilhões de reais para o Fundo Eleitoral, como prevê o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Lucas Gonzalez pede que os demais parlamentares reflitam sobre o assunto e se posicionem de forma contrária quando a matéria for analisada na Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, no Plenário.

Turismo

Presidente da Comissão de Turismo da Câmara, Newton Cardoso Júnior, do MDB de Minas Gerais, faz um balanço positivo dos trabalhos do colegiado no primeiro semestre do ano. Segundo ele, um dos destaques foi a visita realizada pelos integrantes da comissão às companhias aéreas brasileiras, no sentido de conhecer mais de perto as demandas do setor.

Newton Cardoso Júnior também ressalta os vários projetos de lei aprovados na comissão, entre eles o que transforma a Embratur em Agência e o que cria zonas francas de turismo em várias regiões do País. O deputado destaca ainda a aprovação do texto que institui o Tax Free. Ele explica o que significa a proposta.

Newton Cardoso Júnior: A comissão conseguiu aprovar o projeto de lei que é a instituição do chamado Tax Free. O Tax Free é a devolução de parte do imposto sobre produtos elaborados, produtos acabados que são comprados por estrangeiros, e quando esses estrangeiros saem do país e levam esses produtos, eles têm direito à restituição de parte do imposto. Assim como acontece em vários países da América Latina, em vários países da Europa, é uma ferramenta de estímulo a quem produz os bens no Brasil, e os vende, vamos chamar assim, para exportação, e estimula o turista a gastar mais, e com isso melhorar o PIB da indústria do turismo.

Meio Ambiente

A comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, apresentou propostas para tornar mais rígidas as exigências de segurança dos empreendimentos das mineradoras.

De acordo com o coordenador da comissão, Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, não havia uma legislação mais dura em casos de rompimento de barragens e, principalmente, em casos de mortes. O deputado detalha algumas das propostas apresentadas pela comissão.

Zé Silva: Construímos uma nova legislação para a mineração no Brasil. Já que a mineração é muito importante para o meu estado de Minas Gerais, e para o Brasil, mas ela não pode ser uma ameaça à vida e nem ao meio ambiente. Essa nova legislação na qual nós já aprovamos 4 projetos, aqui na Câmara dos Deputados, ela prevê a separação do licenciamento ambiental da mineração, e também do licenciamento para agricultura e os agregados da construção civil. A agricultura e a construção civil têm que ser um processo diferenciado de licenciamento ambiental. E também endurecendo as penas para aqueles que derem causas de morte ou de rompimento de barragens, ou apresentarem documentação falsa. Também nós fortalecemos a Defesa Civil, dando a ela uma missão ainda mais nobre do que ela já desempenha, que é a proteção e a prevenção, e também para a lei de crimes ambientais, endurecendo as penas.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário