Rádio Câmara

• Rodrigo Maia espera aprovação da reforma da Previdência até junho
  
• Presidente pede cautela sobre medidas relativas ao salário mínimo
  
• CCJ aprova execução obrigatória das emendas de bancadas estaduais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

Por acordo, a discussão da outra proposta da pauta, a reforma da Previdência, ficou para hoje, o que na prática adia a votação da reforma para a semana que vem. Quem traz mais informações é Paula Bittar.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

O orçamento impositivo já tinha sido aprovado na Câmara, foi ao Senado, e os senadores fizeram alterações. Por exemplo, o texto que veio do Senado prevê um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida do ano anterior em 2020, e 1% da receita do ano anterior a partir do ano seguinte.

Os senadores também retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de caráter estruturante, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a qualquer emenda de bancada estadual.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta. Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a reforma da Previdência como primeiro item da pauta.

Gilson Marques: Será que é isso que a população quer? Discutirmos a reforma da Previdência ou a indicação orçamentária por um parlamentar? Sendo que todo mundo sabe que emenda parlamentar historicamente é feita para chantagear voto em época de eleição. E eu concordo. É feita para chantagear voto em época de eleição, sim, historicamente, tanto que o Partido Novo e eu inclusive somos contra as emendas parlamentares. Quem decide o que faz com o orçamento é o Executivo.

A declaração de Marques gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi o primeiro a reagir.

Arthur Oliveira Maia: Os deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque, afinal de contas, apesar desse momento que estamos vivendo, com pessoas querendo desmoralizar esta Casa, eu quero dizer que é justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações. Não admito que digam que a emenda parlamentar ao Orçamento é para chantagear quem quer que seja. Esta Casa não é lugar de chantagista. É bom que respeitem esta Casa.

Gilson Marques se desculpou, dizendo que sua fala havia extrapolado a intenção.

A proposta do orçamento impositivo será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Previdência

Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, concorda que o sistema previdenciário precisa ser reavaliado, mas pondera que, primeiro, é necessário garantir o mínimo de segurança jurídica a todos os cidadãos. Segundo ele, por mais bem-intencionado que o governo federal esteja, a proposta de reforma enviada ao Congresso sacrifica os mais pobres.

Otoni de Paula critica, por exemplo, a mudança no tempo mínimo de contribuição, que passaria de 15 para 20 anos. Na avaliação do congressista, a alteração não traria problemas se o Brasil não fosse um país com altas taxas de desemprego e informalidade. Ele ressalta que não é contra a reforma, mas sim a favor da proteção aos mais necessitados.

Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, conta que tem sido questionado por cidadãos sobre a proposta de reforma da Previdência. Segundo o deputado, a população está preocupada principalmente com a previsão de diminuição do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, as mudanças na aposentadoria rural e a questão dos professores.

Fábio Henrique critica a proposta encaminhada pelo governo federal, por considerar que ela penaliza, em especial, os menos favorecidos. O congressista também alerta que os profissionais da segurança pública precisam ter o mesmo tratamento dado às Forças Armadas.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, diz que saiu frustrado da audiência na Câmara com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogerio Marinho. Segundo o parlamentar, várias perguntas ficaram sem resposta. Ele ressalta que Marinho não explicou quanto a Previdência arrecada nem quanto gasta com o regime geral.

Segundo Nelson Pellegrino, também ficaram dúvidas sobre os recursos usados nas aposentadorias rurais e no BPC. Na visão do congressista, sem esses dados não é possível debater a Previdência. Ele enfatiza ainda que o governo federal deixou claro que tem problemas fiscais, e esses problemas, para o parlamentar, se resolvem com uma reforma tributária.

Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, refuta especialistas que, em debate na Comissão de Trabalho da Câmara, argumentaram que não há déficit na Previdência. E, pelo contrário, ela seria superavitária. De acordo com o parlamentar, não há nenhuma análise, nem mesmo do Tribunal de Contas da União, que demonstre este superávit.

Segundo Kim Kataguiri, desde 2005 há relatórios que demonstram o déficit na Previdência. Se havia sobra, o parlamentar questiona onde foram parar esses recursos. Ele também ressalta que os orçamentos votados pelo Parlamento, ao longo dos anos, previam esse déficit. O congressista enfatiza que é preciso debater a Previdência com a verdade.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a PEC da Reforma da Previdência pode ser aprovada pela Câmara até o final de junho. O presidente voltou a argumentar que a proposta reorganiza o sistema fiscal do País, mas ressaltou que, mais importante que o prazo, é a economia gerada com o texto.

Rodrigo Maia: Temos que aprovar algo relevante, perto do R$ 1 trilhão, porque se não vai continuar a agenda da Previdência, daqui a dois anos tem a agenda da Previdência de novo. Acho que esse tem que ser o principal objetivo. Uma semana a mais não vai fazer tanta diferença nesse debate. Você tira o mês de maio e o mês de junho, e aí a partir de junho você vota na comissão e depois no Plenário. Como o recesso só começa no dia 15 de julho, nós temos até o dia 15 de julho para votar com tranquilidade. Se melhorar o ambiente, se o governo organizar uma maioria mais rápida, a gente antecipa. Uma meta? Junho, final de junho ter tudo aprovado na Câmara.

Rodrigo Maia reafirmou seu apoio à reforma da Previdência, mas frisou que o Executivo tem responsabilidades na construção da maioria para aprovar a proposta. Segundo ele, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não pode ser contra a reforma. E disse ainda que é importante organizar a base de apoio no Congresso Nacional.

Rodrigo Maia: Não é deputado indeciso, mas ele precisa reorganizar uma base ou ele vai ter uma base para governar ou uma base para votar uma agenda. Alguma ou outra vai ter que ser organizado. E o governo precisa assumir a responsabilidade e acho que ele, como presidente da República, não pode ser contra algo que que vai garantir a aposentadoria futura e a geração de emprego no presente. A gente tem que ter a coragem de ser a favor da reforma da Previdência, sabendo que ela é decisiva para esse momento. Estamos numa estrada e temos dois caminhos: o precipício ou caminho da prosperidade para o Brasil.

Economia

A reforma tributária deve ser construída a partir da redução, da simplificação e da unificação dos impostos. O argumento é de Cleber Verde, do PRB maranhense. O parlamentar avalia que o Brasil tem um sistema tributário complexo, com um alto volume de impostos. Para ele, é fundamental desenvolver uma política descentralizada, destinando a maioria da arrecadação aos municípios.

Cleber Verde: Os municípios não aguentam conviver com esse tratamento desigual, e se faz urgente reduzir a disparidade da receita per capita entre Estados e Municípios. Então, é um desafio imenso que tempos pela frente. E esta Casa tem um papel fundamental na defesa dos municípios, pois é lá que estão as dificuldades, quer seja na saúde, na educação, na segurança pública, na geração de empregos. Não vai ser crescendo apenas 3%, que é a média mundial, que vamos sair de uma renda per capita baixíssima e muito menos promover e interiorizar o desenvolvimento.

Cleber Verde avalia que o País deve alcançar um crescimento acima dos 5%, a partir de uma nova divisão dos tributos entre União, estados, municípios e o Distrito Federal. Para ele, a reforma tributária precisa ter uma perspectiva de desenvolvimento e de redução de desigualdades sociais. O deputado também defende cautela nas mudanças propostas no regime previdenciário e critica o endurecimento da concessão dos benefícios.

Flavio Nogueira, do PDT do Piauí, diz que não é contra a privatização de empresas públicas, mas que não concorda com o modelo adotado no Brasil desde a venda do sistema de telefonia nacional. Segundo ele, é preciso acender o sinal de alerta para que novos erros não aconteçam. Para o deputado, a Telebras foi vendida a um preço abaixo do que valia.

Flavio Nogueira também critica o discurso pró-privatização, que, segundo ele, tenta passar a ideia de que a gestão particular é melhor do que a pública. Sobre isso, o deputado lembra que a empresa de telefonia Oi, uma das contempladas com a venda da Telebras, entrou recentemente com pedido de recuperação judicial, gerando incertezas no mercado e entre os consumidores.

Trabalho

Frei Anastácio Ribeiro, do PT da Paraíba, destaca realização de debate na Câmara sobre o projeto que regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O parlamentar lembra que a matéria já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda votação há 18 anos na Câmara dos Deputados.

De acordo com Frei Anastácio Ribeiro, a categoria dos enfermeiros e técnicos espera se reunir com as bancadas de todos os estados na Câmara, além de conseguir uma audiência com o presidente Rodrigo Maia. O objetivo da categoria é incluir na pauta de votações do Plenário a proposta que determina jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Salário Mínimo

Antes de tomar uma decisão diferente da proposta do governo sobre a política de valorização do salário mínimo, o Congresso precisa avaliar o impacto das mudanças a longo prazo. A análise é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, como destaca o repórter Luiz Gustavo Xavier.

Para o ano que vem, o governo sugere apenas a reposição das perdas com a inflação. Assim sendo, o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.040. Maia avaliou que é necessário cautela para sugerir mudanças.

Rodrigo Maia: Agora, qualquer encaminhamento populista gera um benefício no curto prazo e um prejuízo no longo prazo. Vamos lembrar o que aconteceu semana passada com o preço das ações da Petrobras. Uma ação precipitada gerou uma perda de valor da Petrobras de 32 bilhões de reais. Encaminhar uma valorização do salário mínimo acima das condições do orçamento público, nós vamos aumentar o déficit, gerar restrições fiscais e prejudicar o crescimento do Brasil. Vamos avaliar a decisão do governo, junto com os parlamentares, e vamos ter frieza, paciência e equilíbrio para decidir o que é melhor a médio e longo prazo.

Maia também defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre a assinatura de um novo contrato com a Petrobras em relação à cessão onerosa. O Projeto de Lei (PL 8939/17), que foi aprovado pela Câmara no ano passado e está parado no Senado, autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos.

O Congresso quer incluir mudanças no texto para prever que governos e prefeituras recebam parte do bônus de assinatura - o montante pago pela empresa privada como condição para o contrato.

A equipe econômica do governo quer fazer o leilão das novas regras da cessão onerosa, sem a votação do projeto pelo Congresso, apenas com o aval do Tribunal de Contas da União. Mas, para o presidente da Câmara, a transferência de dinheiro para os estados e municípios depende de mudança constitucional em razão do teto de gastos.

Ainda nesta terça-feira, Rodrigo Maia, autorizou a criação da comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo. Cumprida esta etapa, abre-se prazo para que líderes façam a indicação dos 34 nomes para integrar o colegiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Política

Ao analisar os 100 dias do governo Bolsonaro, Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, denuncia que dois programas relevantes e bem-sucedidos de governos passados estão parados: o Mais Médicos e o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo Marcelo Nilo, municípios menores estão sem médicos, o que para ele revela o desinteresse do governo federal pelos mais necessitados. No caso do programa Minha Casa, Minha Vida, o parlamentar afirma que ele está estagnado, com empresários indo à falência por falta de pagamento pelo serviço já prestado.

Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, critica a extinção dos grupos de trabalho, comitês e conselhos com participação social, determinada por meio de decreto presidencial, publicado no último dia 12. Na visão do congressista, trata-se de uma medida perversa que ataca mecanismos de controle social tipicamente democráticos.

Bira do Pindaré afirma que os partidos da oposição irão apresentar projeto de decreto legislativo para reverter o decreto presidencial. Segundo ele, não é possível avaliar e construir políticas públicas sem a participação popular.

Justiça

General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte, afirma que o Estado Democrático de Direito e o Judiciário apresentam fragilidades que merecem atenção do Legislativo. Ele acusa o Supremo Tribunal Federal de censurar a revista Crusoé e o site O Antagonista em ação que ordenou, sob pena de multa diária de 100 mil reais, a imediata retirada do ar de reportagens publicadas nos respectivos veículos.

General Girão afirma que, apesar de a determinação ter sido cumprida, a multa foi aplicada, o que aumentou o constrangimento. O parlamentar pede explicações ao Supremo, argumentando que não cabe, ao tribunal que julga, fazer o papel de acusador. Ele acredita que a justificativa do STF, de que a medida busca combater fake news, disfarça um atentado à liberdade de expressão.

Educação

André Janones, do Avante, denuncia que o governo de Minas Gerais anunciou o corte de 70% das vagas do ensino integral. De acordo com o deputado, 81 mil estudantes e mais de mil escolas estarão fora da educação em tempo integral no estado. Por consequência, o parlamentar ressalta que mais de 9 mil professores ficarão sem emprego.

André Janones reforça que, mesmo em tempos de crise, cortar recursos na educação deve ser a última das medidas a serem adotadas. O deputado repudia a ação e destaca que o governo de Minas criou inúmeros cargos comissionados na administração, com salários que chegam a 56 mil reais.

Cultura

Oeiras, conhecida como a capital da Fé, no Piauí, promoverá suas tradicionais cerimônias católicas na Semana Santa, reunindo fiéis de todo o estado. Assis Carvalho, do PT, informa que o tema escolhido para a Páscoa deste ano é: "Com Bom Jesus dos Passos, pela justiça e pela paz", e está relacionado à Campanha da Fraternidade da CNBB, que trata de políticas públicas.

De acordo com Assis Carvalho, a Semana Santa de Oeiras representa a maior manifestação religiosa do Piauí. Todos os anos, a celebração reúne mais de 30 mil fiéis na Romaria do Bom Jesus dos Passos e em outras cerimônias, como as procissões do Fogaréu e do Senhor Morto.

Saúde

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, manifesta apoio à medida provisória que autoriza empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para os hospitais filantrópicos e as santas casas, instituições que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Doutora Soraya Manato argumenta que os filantrópicos e as santas casas passam, atualmente, por uma grave crise financeira. Para ela, a medida provisória se apresenta como um alento ao setor. A deputada cita que as santas casas respondem por mais de 50% dos atendimentos realizados pelo SUS e mais de 60% dos procedimentos de alta complexidade.

Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins, defende que instituições religiosas, em especial as que oferecem serviços relevantes às comunidades, tenham cooperação do Estado para prestar atendimento à sociedade.

Segundo o deputado, as instituições religiosas, de qualquer vertente, prestam relevantes serviços à sociedade, muitas vezes cumprindo ações que seriam de Estado. Eli Borges exemplifica aquelas que atendem dependentes químicos ou crianças e mães em situação de vulnerabilidade, com serviços prestados por voluntários.

Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, considera que o desmonte do SUS, iniciado no governo Temer com a promulgação da Emenda do Teto de Gastos, continua na gestão Bolsonaro. Segundo o congressista, doenças que já estavam erradicadas, como o sarampo, estão voltando. Além disso, a dengue está virando epidemia em todo o País.

Chico D'Angelo também ressalta outras medidas que afetam a população menos favorecida, como o congelamento do salário mínimo e o que ele chama de dilapidação do patrimônio público, como é o caso do novo leilão do pré-sal, marcado para o final do ano.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário