Programas da Rádio Câmara

• Deputados estão preocupados com agravamento da crise na Venezuela
  
• Parlamentares questionam se devedores da Previdência serão cobrados
  
• Restrição do foro privilegiado está pronto para votação em Plenário

Está pronta para votação no Plenário da Câmara a PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O chamado foro privilegiado se aplica aos ocupantes de alguns cargos públicos que não podem ser julgados pela justiça comum, e seus processos são transferidos para tribunais superiores ou para o Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto aprovado na comissão especial em dezembro de 2018, o Supremo só vai julgar casos do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, e do presidente do próprio STF. Deputados de diversos partidos discutem o tema.

Luiz Flávio Gomes, do PSB de São Paulo, acredita que o combate à corrupção passa pelo fim do foro privilegiado. Ele relata que se encontrou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pedir que o tema entre logo na pauta do Plenário.

Luiz Flávio Gomes entende que a extinção do foro privilegiado é um anseio social que ficou claro nas últimas eleições e que, portanto, conta com amplo apoio popular. Segundo o congressista, a aprovação do fim do foro marcará o reencontro do Congresso com o desejo legítimo dos cidadãos.

Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, acredita que seus netos, quando adultos, irão viver em um País mais organizado, justo, seguro e sem corrupção. Para isso, no entendimento do parlamentar, o Congresso tem um papel preponderante na aprovação das reformas estruturantes.

Entre elas, ele cita as reformas da Previdência e tributária. E a mais importante, na avaliação de Roberto de Lucena, é a proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado. O congressista espera que o Parlamento tenha a sensibilidade para aprovar a matéria com a máxima urgência.

Coronel Armando, do PSL de Santa Catarina, também defende a aprovação das reformas necessárias para o crescimento do País. Ele integra a Frente Parlamentar contra a Corrupção e pede à presidência da Câmara a inclusão da PEC do foro privilegiado na pauta de votações.

Relações Exteriores

Nicoletti, do PSL, manifesta preocupação com a situação em Roraima. O estado, segundo ele, está em calamidade porque não consegue oferecer atendimento médico à população local e nem aos venezuelanos que chegam todos os dias, alguns deles feridos. O parlamentar ressalta que o estado possui 500 mil habitantes, mas recebeu, nos últimos 3 anos, mais de 40 mil venezuelanos.

Nicoletti também faz um apelo para que o Governo Federal aumente o efetivo do Exército na fronteira, em Pacaraima, para garantir a soberania brasileira. Para o congressista, é inadmissível que os guardas bolivarianos lancem bombas de efeito moral e de gás no território brasileiro.

Bibo Nunes, do PSL gaúcho, solidariza-se com a população venezuelana e critica os parlamentares de esquerda por darem apoio, segundo suas palavras, a um ditador corrupto como o presidente Nicolás Maduro. O congressista considera um absurdo o que está ocorrendo naquele país, especialmente por não aceitar ajuda humanitária.

Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, lembra que esteve em 1991 na Venezuela, como atleta juvenil, e conheceu um país próspero. Quando voltou, também como atleta, em 1998, já percebeu mudanças, com a gestão de Hugo Chávez. O parlamentar lamenta que, de lá para cá, passados 20 anos, um país com raras belezas tenha sido destruído pela esquerda.

Economia

Projeto apresentado por Schiavinato, do PP do Paraná, altera a Lei de Licitações e determina que todos os convênios firmados pela União contem com um engenheiro habilitado para responder pela obra. O parlamentar acredita que a iniciativa contribui para garantir a qualidade da obra e o melhor uso do dinheiro público.

Schiavinato também é autor de projeto que prioriza a tramitação de processos judiciais contra a administração pública direta e indireta, quando tratar-se de procedimento de licitação para a execução de obras e serviços de engenharia. De acordo com o deputado, os embargos judiciais e a morosidade da Justiça paralisam o Estado.

Padre João, do PT mineiro, pede que o governo federal reveja a política de importação de leite. Segundo ele, a retirada da tarifa antidumping para países como Nova Zelândia e outros da Europa trouxe grandes prejuízos aos produtores brasileiros, principalmente aos que dependem do poder público.

Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina, pede apoio para aprovação de projeto de sua autoria que trata da liberação do fundo de garantia para pessoas que desejam investir em um negócio próprio. O parlamentar vê o empreendedorismo como uma grande saída para impulsionar a economia do País.

Lei Kandir

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer votar a regulamentação da Lei Kandir até o fim de março. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso prazo de um ano para aprovar uma lei, fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir.

Como o Congresso não votou, o Supremo determinou que caberia ao Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Acompanhe mais detalhes com Sílvia Mugnatto.

No último dia 11, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, concordaram que a questão caberia ao Legislativo e não ao Tribunal de Contas. Dez dias depois, o ministro do STF Gilmar Mendes, atendendo a um pedido do governo, decidiu prorrogar o prazo por mais um ano.

No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

O deputado Giovani Feltes (MDB-RS) entende que a Lei Kandir é importante para que os produtos de exportação brasileiros tenham competitividade no exterior. Mas afirma que, ao longo do tempo, a compensação que a União prometeu aos estados foi caindo e agravando as finanças estaduais.

Giovani Feltes: Exemplo, o Rio Grande do Sul, nos primeiros anos de compensação da Lei Kandir, teve mais de 50% de compensação, de acordo com aquilo que tinha sido combinado. Nos últimos dois anos, o estado teve 8,5% de compensação em relação ao que abre mão, que são aproximadamente R$ 4 bilhões de receita de ICMS por ano. É um volume significativo, ainda mais em um estado nas condições combalidas das finanças que se encontra o Rio Grande do Sul agora.

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), os governadores e deputados têm que conversar agora sem pensar no passado.

Domingos Sávio: Porque toda vez que vai abrir a discussão começa por querer cobrar o atrasado. E esse atrasado, calcula-se hoje, estaria na casa dos R$ 700 bilhões. E nós estamos cansados de saber que o governo federal não tem esse dinheiro para pagar os estados e os municípios. É dívida porque a lei originária, do século passado, lá da década de 90, ela dizia: a União vai compensar a isenção que o estado está dando. A União não pagou e não tem como pagar agora. Mas vamos pelo menos impedir que continue dando prejuízo.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) acredita que o fim da imunidade tributária dos exportadores de minérios minimizaria as perdas.

Edmilson Rodrigues: A oficina que produz vassoura paga imposto - 17% de toda a venda é imposto. Mas a Vale, que cometeu crime em Brumadinho agora, exporta o minério sem pagar um centavo, é zero.

Desde que a Lei Kandir foi aprovada, é feita uma negociação no Congresso para prever os recursos da compensação no Orçamento do ano seguinte. Este ano, não há recursos previstos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Desenvolvimento Regional

Coronel Chrisóstomo, do PSL, esteve reunido com representantes do governo federal para tratar da regularização de terras em Rondônia. O parlamentar ressalta que esta é uma das demandas mais importantes para a população que vive nas áreas rurais do estado.

Coronel Chrisóstomo conta que houve receptividade por parte das autoridades federais que manifestaram apoio à regularização fundiária. O parlamentar se compromete a cobrar ações efetivas por parte dos órgãos federais, no sentido de atender a demanda dos pequenos produtores de Rondônia.

Camilo Capiberibe, do PSB, comemora a prioridade dada pela bancada do Amapá e pelo governador do estado a uma emenda impositiva de sua autoria para a construção de um novo pronto-socorro dentro da Universidade Federal do Amapá.

Segundo Camilo Capiberibe, a população tem sofrido com a falta de infraestrutura em saúde, principalmente no que diz respeito ao atendimento de emergência. O investimento será de 178 milhões de reais para construção, e de 138 milhões de reais para a compra de equipamentos. O parlamentar informa ainda que há uma previsão de que o pronto-socorro seja entregue em 2020.

Política

Capitão Wagner, do Pros do Ceará, critica a prefeitura de Fortaleza por, segundo ele, destinar mais recursos para a propaganda institucional do que para políticas de combate à exploração sexual de jovens e adolescentes. De acordo com o deputado, duas ações já foram movidas pelo Ministério Público contra o município de Fortaleza e gestores públicos.

Capitão Wagner ressalta que a capital cearense tem potencial turístico, mas está sendo conhecida nacional e internacionalmente pela exploração sexual.

Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins, defende o presidente Jair Bolsonaro de acusações de homofobia. Para o deputado, Bolsonaro faz um bom trabalho em defesa da família. Ele discorda ainda do ministro Celso de Melo, do Supremo, que, no debate sobre a criminalização da homofobia, equiparou esse tipo de discriminação ao crime de racismo.

Alexandre Frota, do PSL de São Paulo, rebate críticas do Psol, que acusa seu partido de corrupção. Na opinião do congressista, os psolistas não têm moral para criticar o Partido Social Liberal e qualquer ato de integrantes do PSL deve ser considerado de menor gravidade, se comparado ao histórico do Psol.

Para Alexandre Frota, o Psol é um filhote do PT e a bancada do PSL não desistirá de lutar contra os ideais disseminados pela esquerda. Segundo o deputado, um dos objetivos do Psol é transformar o Brasil em uma ditadura comunista. Ele também acusa o partido de enaltecer traficantes e bandidos e de estimular o uso de drogas.

Edilázio Júnior, do PSD, diz que o governo do Maranhão vem controlando e censurando as instituições e seus adversários políticos. De acordo com o parlamentar, o governo local monitorou os adversários durante as eleições do ano passado e agora está coagindo todos eles de forma truculenta.

Previdência

Boca Aberta, do Pros do Paraná, vai pedir a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os 500 maiores devedores da Previdência. Segundo o deputado, na lista de dívidas milionárias estão bancos, frigoríficos, jornais e até a massa falida de companhias aéreas.

Boca Aberta também critica alguns discursos de ódio manifestados em Plenário. Ele alerta que o povo elegeu seus representantes esperando ações concretas para beneficiar o País e não para protagonizar disputas partidárias.

Também na opinião de Franco Cartafina, do PHS de Minas Gerais, o povo quer ver o andamento dos projetos e não discussões entre partidos. Ele pede mais respeito entre os colegas e espera que o Brasil tenha representantes à altura de seu povo, para que possam contribuir com o desenvolvimento da nação, ao invés de prejudicarem as votações de projetos importantes.

Sobre a proposta de reforma da Previdência da gestão Bolsonaro, Franco Cartafina acredita que o texto deve ser lapidado pela Câmara, ajustando alguns pontos por meio do debate em Plenário e do diálogo direto com a sociedade.

Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, avalia que, se a reforma da Previdência apresentada pelo governo for aprovada, o homem do campo não vai se aposentar. Ele lembra que, antes o trabalhador rural precisava comprovar 15 anos de contribuição, mas o novo texto cobra, no mínimo, 20 anos.

Na opinião do deputado, a Câmara deve rejeitar a proposta. Gervásio Maia questiona se os grandes devedores da Previdência serão cobrados e como ficarão aqueles que deveriam ter uma atenção especial do poder público.

A previdência rural também preocupa Bira do Pindaré, do PSB. Segundo ele, quase metade da população do Maranhão vive da agricultura e a proposta apresentada pelo Executivo é devastadora para a agricultura familiar. Ele destaca que as mulheres trabalhadoras rurais terão que trabalhar mais cinco anos para se aposentar.

Na avaliação do deputado, o fato de o trabalhador rural ter que pagar uma contribuição anual de 600 reais, que não existia, durante 20 anos, vai impedir o direito à aposentadoria. Bira do Pindaré questiona porque os devedores do INSS não são cobrados e defende que o texto seja profundamente debatido para evitar maldades contra o povo.

Para Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, a reforma da Previdência apresentada pelo governo federal é misógina e pode provocar a destruição do sistema previdenciário. Ela afirma que as mudanças prejudicam os pobres e as mulheres, e só beneficiam os bancos.

Outro ponto preocupante, segundo Érika Kokay, é o chamado regime de capitalização, no qual o próprio contribuinte faz uma espécie de poupança, mas ao final do tempo de trabalho deve receber um valor menor que o salário mínimo.

Marx Beltrão, do PSD de Alagoas, observa que a reforma da Previdência já foi defendida por outros governos, portanto, não se trata de uma proposta de esquerda, de direita ou de centro. Trata-se, segundo ele, de uma iniciativa essencial para a recuperação da economia.

Marx Beltrão destaca, no entanto, que há pontos que precisam ser debatidos com responsabilidade, como o caso das professoras e das trabalhadoras rurais, a concessão do Benefício de Prestação Continuada, e ainda a questão do combate aos privilégios de militares e de servidores dos três Poderes.

Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, rebate parlamentares do PT que argumentam que 40 por cento dos trabalhadores ficariam sem aposentadoria com a reforma da Previdência, já que a expectativa de vida, segundo a oposição, não chega aos 65 anos de idade.

Kim Kataguiri diz que os dados estão equivocados. Ele considera uma canalhice da oposição utilizar dados da mortalidade infantil no cálculo da Previdência. Segundo o congressista, o que conta para o setor previdenciário é a taxa de sobrevida, e nas cidades mais pobres ela vai até os 80 anos.

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, concorda que ajustes no sistema previdenciário são necessários, como, por exemplo, a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. O deputado, porém, é contra o texto enviado pelo governo federal por entender que ele prejudica especialmente as viúvas, os trabalhadores rurais e as pessoas com deficiência.

Trabalho

Felício Laterça, do PSL fluminense, denuncia o que chama de indústria da multa imposta pelo Conselho Federal de Farmácia e pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Segundo o parlamentar, quando fiscais não encontram o farmacêutico dentro das farmácias, eles aplicam multas de cinco mil reais.

Para Felício Laterça, o valor é abusivo e tem prejudicado os empreendedores da área de farmácia. Segundo o deputado, os farmacêuticos não podem se ausentar em momento algum, porque há fiscais de tocaia. Ele também pede que representantes dos conselhos prestem esclarecimentos sobre como estão aplicando essa arrecadação.

Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, alerta que muitos servidores da saúde, desde o ano passado, não estão recebendo o adicional de insalubridade e periculosidade, pelo risco que correm por trabalharem com substâncias perigosas, como a radioatividade.

Ainda de acordo com Mauro Nazif, o então Ministério do Planejamento determinou que todos os dados e laudos de insalubridade migrassem do programa Sianenet para o Siape Saúde, até dezembro do ano passado, mas, segundo o deputado, isso não aconteceu.

Júlio César Ribeiro, do PRB, parabeniza a decisão do governo do Distrito Federal de conceder um reajuste de 37 por cento à Polícia Civil. No entanto, o parlamentar faz um apelo ao GDF para também conceder reajuste aos policiais militares e ao Corpo de Bombeiros.

Júlio César Ribeiro ainda critica a Agência Nacional de Transportes Terrestres por reajustar em 5,23 por cento as tarifas de ônibus que fazem o transporte de passageiros no Entorno do Distrito Federal. Segundo ele, a medida afeta a renda de famílias carentes e que moram em regiões mais distantes.

Coronel Tadeu, do PSL, lembra ao governo de São Paulo que primeiro de março é a data-base do reajuste dos funcionários públicos do estado que, segundo ele, estão sem reposição salarial há quatro anos. Ele pede que a equipe econômica do governo garanta a reposição da inflação, porque os trabalhadores não aguentam mais o arrocho salarial.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário