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Projeto aumenta multa para quem estacionar em vaga de idoso

  • Projeto aumenta multa para quem estacionar em vaga de idoso

  • Projeto aumenta multa para quem estacionar em vaga de idoso
  • TVs educativas poderão veicular propagandas institucionais
  • Ao fim da legislatura, deputados fazem balanço positivo do mandato

Depois de atuar na Câmara dos Deputados por dez mandatos consecutivos, num período de 40 anos, Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, se despede da Casa com o sentimento de dever cumprido e de gratidão à população fluminense.

Simão Sessim: Faço a despedida, com a consciência do dever cumprido, de ter tido o privilégio de defender os interesses do povo fluminense que me confiou, que me delegou, durante 40 anos consecutivos, o sagrado voto da representatividade. Isso muito me honra. Tenho a consciência do dever cumprido sim, de que servi ao povo do meu País e do meu estado com dedicação, respeito e lealdade. Envaidece-me mais ainda o fato de eu ter participado do momento histórico como um dos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, que resultou na promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988.

Mesmo sem mandato de deputado federal, Simão Sessim afirma que não deixará de atuar na política e dará continuidade ao trabalho em favor da população da Baixada Fluminense.

Luiz Sérgio, do PT, cumpriu cinco mandatos consecutivos na Câmara, desde 1999. Ele se despede da Casa, fazendo um balanço positivo de seu trabalho. O deputado ressalta que sempre lutou pelos direitos dos trabalhadores, atuando contra a reforma trabalhista e contra a reforma da Previdência.

Luiz Sérgio afirma ainda que, durante o mandato, destinou recursos para ajudar várias regiões do Rio de Janeiro, entre elas o noroeste fluminense. Ele destaca algumas das emendas que beneficiaram os Institutos Federais de Educação da região.

Luiz Sérgio: Em Pádua, todo o laboratório foi viabilizado com recursos que pude destinar e isso garantiu a continuidade dos cursos técnicos que ali estão sendo ministrados aos alunos. Em Cambuci, 8 salas de aula estão sendo construídas com recursos que destinei ao Instituto Federal de Educação em Cambuci. Mas não foi só isso. No município de Porciúncula, tem quadras poliesportivas, recursos que viabilizaram praticamente todos os aparelhos hospitalares que estão nos postos de saúde. Então esses recursos que viabilizei, esse trabalho junto ao Instituto Federal de Educação, junto aos prefeitos se viabilizaram em obras que estão beneficiando a população local.

Além disso, Luiz Sérgio registra que destinou recursos para urbanizar bairros de vários municípios da região noroeste do estado e também para a construção da nova rodoviária da cidade de Santo Antônio de Pádua.

Givaldo Vieira, do PCdoB do Espírito Santo, conclui seu mandato no próximo dia 31 de janeiro e faz um balanço positivo de sua passagem pelo legislativo federal. O parlamentar ressalta a confiança recebida por seus pares ao indicá-lo como presidente de uma comissão permanente.

Givaldo Vieira expressa seu compromisso de continuar contribuindo, mesmo fora do Congresso Nacional, com o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento do País.

Givaldo Vieira: Tive oportunidades aqui muito gratificantes, como ter sido presidente de uma comissão permanente, que é a Comissão de Desenvolvimento Urbano, o que é raro para um primeiro mandato, porque as comissões permanentes têm muita relevância na Câmara, e através dela debater muitos assuntos de interesse da sociedade brasileira, principalmente das cidades. A CDU no nosso mandato, em 2017, como presidente, voltou a se abrir para os movimentos sociais, voltou a ser uma caixa de ressonância das grandes questões das cidades, ouvindo não só grupos fechados e grupos políticos distintos, mas ouvindo a todas as representações, em questões relativas às cidades. Concluo o mandato com o sentimento de dever cumprido e motivado sempre com a vontade de contribuir no processo democrático e ajudar a sociedade brasileira, o meu estado, ao Espírito Santo, ao meu município, a encontrar o melhor caminho.

Raquel Muniz, do PSD, afirma que está satisfeita com o trabalho feito em quatro anos de mandato na Câmara. A parlamentar destaca sua atuação no Congresso Nacional, especialmente no que se refere ao empoderamento da mulher e à saúde pública de Minas Gerais.

Raquel Muniz: Participei de vários projetos legislativos aqui, entre eles, a PEC do Fundeb; o projeto que garantiu também aos médicos a manutenção no diploma do termo médico; representei também as mulheres na ONU Mulher como parlamentar; conseguimos criar a Comissão da Mulher, que não tinha na Câmara; conseguimos também criar a comissão dos direitos da pessoa idosa. Trabalhei intensamente pela saúde. Foi uma grande bandeira nossa. Credenciamos um hospital no norte de Minas Gerais, o Hospital das Clínicas Mário Ribeiro; garantimos também o credenciamento da UTI neonatal e adulto do Hospital Mário Ribeiro; levamos saúde também para o noroeste através do hospital em Patos de Minas, Hospital São Lucas. Enfim, deixo aqui um legado da minha ação junto aos ministérios, que levou recursos às regiões mais carentes de Minas Gerais.

Raquel Muniz informa ainda que coordenou a comissão externa criada, em 2017, para estudar a crise hídrica em Minas Gerais. Segundo ela, o colegiado apresentou sugestões para enfrentar o problema e acompanhou a destinação de recursos para a revitalização dos rios do estado.

Educação

As TVs educativas poderão ser autorizadas a divulgar propagandas institucionais na grade de programação, se um projeto em tramitação na Câmara for aprovado. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Karla Alessandra.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara o projeto (PL 1311/11) que permite que as TVs educativas veiculem propagandas institucionais no limite de 15 por cento de sua programação.

As rádios e TVs educativas são destinadas à transmissão de programas educativos-culturais que atuam em conjunto com sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade. Essas emissoras têm por objetivo a educação básica e superior, a educação permanente e a formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

Segundo o texto, que foi modificado na Comissão de Cultura, a propaganda institucional é aquela com informações prestadas ao cidadão por órgãos de poderes públicos ou organizações não governamentais sobre sua atuação na área de responsabilidade social.

A relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, destacou que na proposta original havia a permissão para veicular comerciais, mas devido à natureza das emissoras educativas, essa parte do texto foi retirada.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Elas têm um princípio que não é o comercial, elas têm uma série de regulamentações do que elas podem veicular. Elas têm uma série de benefícios e uma série de responsabilidades também institucionais com a divulgação de interesses do cidadão e público.

Ainda pelo texto aprovado na Comissão de Cultura, as rádios terão até 25 por cento de sua grade destinados à publicidade institucional ou ao patrocínio de programas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Justiça

Projeto de André Figueiredo, do PDT do Ceará, estabelece prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal, depois de concessão de medida cautelar.

O prazo vale para Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou Mandado de Segurança. Caso não haja decisão de mérito no prazo, a liminar perderá a eficácia.

Segundo André Figueiredo, a proposta visa dar celeridade ao Judiciário, impedindo que decisões monocráticas de ministros do Supremo se estendam por muito tempo. O parlamentar entende que a morosidade tem causado prejuízos aos entes da Federação e à população de uma forma geral.

André Figueiredo: São decisões monocráticas que chegam ao disparate, às vezes, de perdurar 21 anos, e isso faz com que os entes federativos se prejudiquem. É o caso, por exemplo, da decisão que foi tomada, depois de ser votado no Congresso Nacional a melhor repartição dos royalties do pré-sal e que uma decisão monocrática acabou sustando isso e vários estados e municípios estão perdendo. Da mesma forma, mais recentemente, o projeto que determina que as receitas oriundas da prestação de serviço de planos de saúde, de seguradoras, que elas também possam ser recolhidas no município de destino do serviço, não no município sede da empresa que presta o serviço. Então nós determinamos que teremos um prazo de 180 dias, e consequentemente, nós vamos ter maior celeridade por parte do pleno, para apreciar decisões monocráticas, no caso que se extrapole todos esses prazos.

Segurança Pública

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Controle e Desenvolvimento das Fronteiras, Marcos Reategui, do PSD do Amapá, afirma que a busca por soluções para os conflitos nas regiões de fronteira é urgente.

Para o deputado, é importante não só garantir investimentos, mas também ter a atenção das autoridades para enfrentar os crimes mais comuns na região de fronteira, como o tráfico de drogas e armas e o contrabando. Só assim, ele acredita que será possível reduzir a criminalidade no Brasil.

Marcos Reategui: Nós temos aqui 16.800 km de fronteira seca. Esse espaço de fronteira seca é duas vezes, por exemplo, a fronteira entre Estados Unidos e México. Nós precisamos concentrar um trabalho repressivo e preventivo de maneira que a gente possa realmente solucionar esse crime. Veja, não tem, que eu conheça, nenhum membro do Ministério Público, seja estadual ou federal, que esteja efetivamente investigando esses crimes principais, por exemplo, crime de tráfico de drogas, crime de tráfico de armas, não tem hoje o Ministério Público a frente das investigações. Hoje o Ministério Público se interessa muito pelo crime do colarinho branco. Então, esses recursos que são usados para o combate ao crime, sejam utilizados de uma forma mais proporcional. Se fizer as contas, só o descaminho do cigarro, gera para o País um prejuízo absurdo. Sem esse combate nós não temos como resolver os problemas da criminalidade no Brasil.

Outro ponto que Marcos Reategui defende é a integração entre as polícias e a Receita Federal para combater o contrabando, o tráfico e o crime organizado.

Economia

A Agência Nacional de Petróleo determina que a distribuição do etanol produzido no Brasil só pode ser feita pelas distribuidoras autorizadas. Giovanni Queiroz, do PDT do Pará, discorda da restrição e argumenta que o álcool poderia sair da usina diretamente para os postos.

Giovanni Queiroz observa que a intermediação das distribuidoras encarece o valor do produto final para o consumidor em pelo menos 25 por cento. O parlamentar pede que a ANP reveja a exigência e permita que as usinas vendam o etanol aos postos de combustíveis.

Giovanni Queiroz: O álcool hidratado, que já sai pronto da usina, vai para a distribuidora. Por que vai para a distribuidora, anda 400, 500 quilômetros, depois retorna para aquele posto que está a 500 metros da usina que produz o álcool? Isso é um absurdo. Tem mais um atravessador no meio. Então se a indústria puder distribuir o seu próprio produto, diminuiria o custo para nós, consumidores, de 25 por cento. Não faz sentido esse cartel montado para que só as distribuidoras possam fazer a distribuição do álcool produzido pela indústria, que já produz em condições de ser entregue no posto. Então nós estamos fazendo assim um projeto de indicação para que a ANP reveja a sua norma ativa interna, para nós quebrarmos esse cartel e liberarmos as nossas produtoras de álcool para que forneçam diretamente, nos postos de distribuição, pelo Brasil afora, e aí nós vamos ter um produto bem mais barato no tanque dos nossos veículos.

Com a redução do preço do álcool, Giovanni Queiroz ressalta que os consumidores usariam mais o etanol, que é um combustível limpo, além de economizar recursos da União na importação de produtos derivados de petróleo, permitindo, assim, um superávit na balança comercial.

Desenvolvimento Regional

Está em análise no Congresso Nacional projeto de Junji Abe, do MDB de São Paulo, que pretende garantir mais investimentos no saneamento básico. A proposta prevê a aplicação do valor devido a título de contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, na construção ou ampliação de sistemas de captação, tratamento e distribuição de água ou de coleta de esgotos sanitários.

O parlamentar explica que o Tesouro Nacional recebe aporte anual de aproximadamente 2 bilhões de reais, decorrentes do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins de empresas que prestam serviços públicos de saneamento básico, porém o deputado afirma que parte desse dinheiro é perdida devido à ineficiência dos processos administrativos.

O objetivo do projeto, segundo Junji Abe, é estabelecer um canal direto para investimentos em água e esgoto. Ele argumenta que é preciso acabar com as deficiências na área de saneamento para melhorar a saúde e qualidade de vida para a população.

Junji Abe: Em 2014, a Organização Mundial de Saúde apontou, que cada dólar investido em saneamento, representa economia de 4.3 dólares em saúde global. É uma coisa fantástica. A relação é cristalina. Seis em cada 10 atendidos em unidades de saúde do nosso País têm problemas causados pela ineficiência do abastecimento de água tratada e esgoto recolhido. Não há saúde pública, nem preservação ambiental e muito menos qualidade de vida, sem acabar com a série de deficiências do nosso sistema de saneamento básico no Brasil.

Medida provisória transformada em lei, em 2017, estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. Quando o texto foi analisado na Câmara, Izalci Lucas, do PSDB, sugeriu emendas que também facilitassem a regularização de terras no Distrito Federal.

Uma das emendas de Izalci Lucas, aprovada na lei, institui a escritura gratuita para pessoas de baixa renda que atendam às condições exigidas na lei. O benefício é para moradores de áreas de regularização de interesse social do Distrito Federal.

Izalci Lucas: Pessoas que moram em áreas irregulares, sujeito a derrubadas constantemente, nós temos em Brasília centenas de condomínios e que agora a lei vai facilitar muito a regularização, para que as pessoas possam também ter a sua escritura. É uma lei que veio, de fato, regularizar as terras do País, e eu consegui aqui na Câmara, tudo que era necessário aqui no Distrito Federal, para regularizar, nós aprovamos. Apresentei várias emendas, foram todas aprovadas, e vai agora facilitar muito a regularização, inclusive nas áreas de interesse social, vai ser totalmente gratuita, exatamente para aquelas pessoas mais carentes. Então foi um projeto muito bom e que vai trazer novos investimentos. Você vai ter aí também uma séria de imóveis regularizados e que vai gerar também receita para o governo, de IPTU, e isso é muito bom para todo mundo.

Transportes

Avança na Câmara projeto que aumenta o valor da multa para quem estacionar em vaga reservada para idoso ou para pessoa com deficiência. O projeto já foi aprovado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Viação e Transportes, como mostra a reportagem de Mônica Thaty.

O motorista que estacionar indevidamente em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência poderá ter a multa aumentada em cinco vezes. A proposta está em projeto em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3575/15).

O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de doze meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague em dobro o valor da multa que já foi aplicada. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação já prevê a infração como gravíssima, punida com multa.

A proposta original do deputado Pedro Vilela, do PSDB de Alagoas, previa detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometesse a infração. No entanto, a relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a deputada Leandre, do PV do Paraná, considerou a punição desproporcional. Ela acredita que o aumento da multa já é capaz de reduzir o problema.

Leandre: Nós entendemos que a forma mais educativa é aquela que mexe no bolso. Nós temos a Lei Seca, um exemplo disso, que só teve uma diminuição significativa quando a multa pecuniária foi majorada, foi aumentada muitas vezes. Então a pessoa sente no bolso e isso com certeza educa o condutor para não estacionar nessas vagas.

Leandre ressalta que o direito a vagas especiais não é um privilégio, mas busca diminuir as dificuldades inerentes a idosos e deficientes.

O servidor público aposentado, Carlos Pereira, concorda. Ele relata a dificuldade para encontrar vagas privativas para idosos e que, as poucas que existem, geralmente são ocupadas por pessoas que não têm direito ao estacionamento especial.

Carlos Pereira: Não é um privilégio não, é uma conquista porque... Eu não sei quem fez essa crítica de dizer que é privilégio, eu quero ver chegar aos 60 ou 70 anos para saber a dificuldade que se tem para se locomover dentro da cidade. Então a gente tem dificuldade, e todo mundo vai ficar velho um dia, né? E vai ter que passar por isso.

As alterações propostas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foram mantidas pelos deputados da Comissão de Viação e Transportes. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovado, pode seguir direto ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h