Rádio Câmara

• Plenário aprova medidas fechadas após acordo com caminhoneiros
  
• Câmara discute amanhã regulamentação do serviço de praticagem
  
• Maia cobra origem de recursos para pautar projeto sobre Lei Kandir

 

A Câmara aprovou medidas provisórias editadas após o acordo que garantiu o fim da greve dos caminhoneiros, em maio. Uma delas obriga a Conab a contratar cooperativas de transportadores para fazer um percentual mínimo de 30 por cento dos fretes de grãos. Outra MP aprovada garante a isenção de pedágio para o eixo suspenso de caminhão de rodar vazio em rodovias federais, estaduais e municipais. Quem acompanhou as votações foi Ginny Morais.

Duas das medidas provisórias, fruto do acordo entre Governo e caminhoneiros para acabar com a paralisação da categoria no mês de maio, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara.

Uma (MP 831) obriga a Conab a contratar sem licitação cooperativas e associações de caminhoneiros autônomos para fazer no mínimo 30% dos fretes de grãos da companhia. Outra MP (833) dá gratuidade de pedágio para os eixos levantados dos caminhões que rodam vazios, isso não só nas rodovias federais, mas em estradas estaduais e municipais também.

O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva, de São Paulo, fala de um ponto que considera importante.

Orlando Silva: Não pode ser transferido para as tarifas do pedágio, o próprio projeto prevê mecanismos que não signifique transferir o que vai deixar de ser cobrado do eixo levantado para as tarifas, tributando toda a sociedade brasileira.

Os deputados aprovaram ainda a medida provisória (MP 837) que cria uma gratificação para os policiais rodoviários federais que são convocados a trabalhar durante as folgas, como aconteceu durante a greve dos caminhoneiros.

Ainda aprovaram 3 propostas voltadas à educação pública. Uma (PL 1287/11) traz regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica: professores, diretores, inspetores, técnicos. A proposta diz que as redes públicas de educação devem oferecer planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho. Por exemplo: precisa ter número compatível de alunos por turma, assim como quantidade de classes por profissional compatível com jornada de trabalho. Autora, a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) fala dos avanços que a proposta pode trazer.

Dorinha Seabra Rezende: Garante regras para as carreiras, regras de trabalho, e condições dignas para que os profissionais de educação possam realizar com qualidade e respeitosa o seu trabalho.

Outro projeto aprovado (PL 6137/13) diminui a quantidade de faltas que um estudante pode ter até que o conselho tutelar seja acionado, para verificar o que está provocando a ausência do aluno. Hoje, isso deve acontecer quando o aluno falta 12 em cada 100 minutos de aula. A proposta determina que se o aluno faltar 7 em cada 100 minutos de aula, o conselho tutelar já vai ser acionado.

O último projeto (PL 6852/13) obriga que estados e municípios tenham leis locais com regras para a merenda escolar, sob risco de ficarem sem receber verba federal.

Os projetos foram incluídos na pauta por acordo entre os partidos, mas na hora de votar, foram feitas críticas pontuais. Quase tudo acabou sendo acordado, com a mudança ou retirada do trecho criticado.

Alguns deputados cobraram a votação da proposta que cria o Sistema Nacional de Educação, e deixa claro o que é responsabilidade de cada governante para garantir uma qualidade mínima da educação. Ainda criticaram o teto de gastos, como o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Pedro Uczai: A emenda constitucional 95 impede qualquer perspectiva de carreira nesse País. Que congela para 20 anos os investimentos em educação. Impede a viabilização da meta do PNE do próximo ano, que prevê equiparar os salários dos professores do Brasil aos dos profissionais que atuam naquele mesmo ente da Federação, com a mesma formação acadêmica.

Todas as propostas de educação aprovadas agora vão para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Política

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, solidariza-se com os professores municipais de Vitória da Conquista que estão mais uma vez em greve. O deputado critica o trabalho realizado pela prefeitura local que, segundo ele, vem agindo de forma truculenta com os servidores municipais, especialmente da área educacional.

Waldenor Pereira ainda acusa o prefeito de Vitória da Conquista por estar fazendo estelionato eleitoral, já que não está cumprindo as promessas de campanha. O parlamentar afirma que, antes das eleições, o político se comprometeu a reestruturar o plano de carreira dos professores, mas isso não está ocorrendo.

João Daniel, do PT de Sergipe, divulgou nota da Frente Brasil Popular, manifestando-se contra o ataque registrado na Venezuela, no último sábado, quando um drone com explosivos foi jogado perto do presidente Nicolás Maduro, enquanto discursava.

Na nota, informou João Daniel, a Frente Brasil Popular, formada por movimentos sociais, considera o fato um ataque imperialista contra a democracia. Segundo o parlamentar, a Frente Popular sugere que o governo norte-americano pode estar por trás do atentado.

Eleições

Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, comemora a chapa pura do PDT, formada por Ciro Gomes como candidato a presidente da República e Kátia Abreu, como vice. Segundo ele, os dois representam um Brasil que produz e, juntos, vão governar o País.

O deputado destaca ainda sua posição contrária à privatização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banrisul. Pompeo de Mattos critica o fechamento de agências e ressalta a qualidade do quadro de funcionários das instituições.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, celebra a aliança firmada entre o Partido dos Trabalhadores, o Pros e o PCdoB para a disputa eleitoral deste ano. Segundo o parlamentar, a união das siglas dará força para o enfrentamento à atual crise institucional brasileira. Ele afirma que o País passa por um estado de exceção.

Henrique Fontana ressalta que a confirmação do nome de Fernando Haddad, do PT, como candidato a vice na chapa que tem Lula como presidenciável vai garantir a milhões de cidadãos o direito de votar no líder petista por meio de outro representante. Para o congressista, defender a legitimidade do nome de Lula para o pleito de outubro é defender a democracia.

Saúde

Hugo Motta, do PRB da Paraíba, destaca a finalização das obras do Centro de Oncologia do município de Patos. De acordo com o deputado, o hospital poderá entrar em funcionamento graças a recursos de emenda parlamentar da bancada paraibana. Ele lembra que a verba federal demora alguns meses até ser liberada.

Hugo Motta: Começamos aqui, há quase dois anos, essa luta para que o Centro de Oncologia, o Hospital do Bem, possa ser uma realidade na cidade de Patos. As obras foram concluídas há algum tempo. Colocamos a nossa emenda parlamentar, da bancada da Paraíba, para o custeio desse Hospital do Bem, e os recursos já estão em conta, totalizando mais de 8 milhões e trezentos mil reais, que vão garantir que o hospital possa ser aberto.

Hugo Motta destaca que a inauguração do Hospital do Bem vai beneficiar milhares de cidadãos que moram no sertão paraibano e que, até hoje, precisam se deslocar para grandes centros urbanos para tratar a doença.

Hugo Motta: Com a abertura desse hospital, nós levamos a interiorização da saúde com qualidade, na sua média e alta complexidade. E o nosso desafio é justamente levar para perto dessas pessoas que precisam e que têm que se deslocar às cidades maiores, geralmente às capitais do estado, como é o caso da Paraíba, levando um sofrimento muito grande à população.

Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, demonstra preocupação com a situação da saúde no município de Paço do Lumiar. Ele critica a atual administração local por manter os postos de saúde fechados, as Unidades Básicas de Saúde sem médicos e os gabinetes odontológicos sem condições de atendimento.

Segundo o deputado, os recursos destinados pelo governo federal para a saúde pública na cidade estão sendo utilizados para outro fim. Hildo Rocha solicita uma fiscalização severa da Controladoria Geral da União e da Procuradoria Geral da União para descobrir o destino do dinheiro.

Desde 2017, o Brasil passou a ter um mês dedicado à discussão e ao incentivo do aleitamento materno: é o Agosto Dourado. Adelson Barreto, do PR de Sergipe, ressalta a importância da instituição do mês que oferece diversas ações de conscientização sobre a importância do aleitamento.

De acordo com Adelson Barreto, pesquisas apontam que 49 por cento das crianças são amamentadas até os seis meses da idade. A meta da Organização Mundial de Saúde, no entanto, está fixada em 90 por cento. Para o deputado, a instituição do Agosto Dourado pode ajudar o País a alcançar esta meta.

Ao fazer um balanço de sua trajetória como parlamentar, Mandetta, do Democratas do Mato Grosso do Sul, ressalta o seu trabalho à frente da Comissão de Seguridade Social e Família, que, entre outras votações, aprovou a criação de linhas de crédito para as entidades filantrópicas.

O parlamentar cita ainda sua posição em defesa da vida desde a concepção e contra a reforma da Previdência. Mandetta também critica projeto em tramitação na Câmara que autoriza o ensino a distância para cursos da área de saúde, como farmácia e fisioterapia.

Homenagem

Cabo Sabino, do Avante, presta homenagem ao Corpo de Bombeiros do estado do Ceará, que completa hoje 93 anos de fundação. O parlamentar parabeniza em especial os projetos de prestação de serviços à população, como o Jovens Bombeiros, que contribui para retirar adolescentes em situação de risco das ruas, e o Saúde Sociedade, que cuida dos idosos.

Alex Canziani, do PTB do Paraná, elogia o trabalho do prefeito de Curitiba, Rafael Greca, que foi homenageado pela Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba, em evento que reuniu lideranças empresariais e políticas do estado. O deputado ressalta que o homenageado é escolhido por contribuir para o desenvolvimento do Paraná.

Felipe Bornier, do Pros, parabeniza os munícipes de Paracambi, que comemoram hoje 58 anos de emancipação política da cidade, que integra a microrregião de Vassouras, no Vale do Café, região metropolitana do Rio de Janeiro.

O deputado também lembra a comemoração dos 12 anos de vigência da Lei Maria da Penha. Felipe Bornier ressalta que houve avanço na punição aos crimes contra a mulher por meio dessa lei, no entanto ele avalia que muito ainda precisa ser feito, como criar mais delegacias da mulher e capacitar policiais para atender esse tipo de crime.

Segurança Pública

Para Josi Nunes, do Pros do Tocantins, a Lei Maria da Penha é um marco importante para a defesa dos direitos da mulher no Brasil. Ela lembra que há 12 anos o País nem sequer contabilizava os crimes contra as mulheres. A deputada, no entanto, chama atenção para a necessidade de aprovação de novas leis e ações para reduzir os casos de agressão por gênero.

Citando os recentes casos de feminicídio divulgados pela mídia, Josi Nunes alerta que, cada vez mais, a sociedade deve, sim, meter a colher em briga de marido e mulher, ao contrário do que diz o provérbio popular. As pessoas, segundo ela, precisam se comprometer mais com a vida.

Desenvolvimento Regional

Marcondes Gadelha, do PSC da Paraíba, comemora o acionamento da terceira e última estação de bombeamento do eixo norte da transposição do rio São Francisco, localizada em Salgueiro, na Paraíba.

Segundo Marcondes Gadelha, a transposição do rio São Francisco é o maior projeto hídrico da América Latina e ele ressalta que a obra vai beneficiar cerca de 12 milhões de pessoas em mais de 200 municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, agradece à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural por atender à demanda dos produtores de queijo cabacinha do Vale do Jequitinhonha, no sentido de restabelecer o projeto de reconhecimento do Vale como produtor artesanal da especiaria.

Segundo Zé Silva, os municípios localizados na Serra Geral, como Porteirinha, Janaúba, Montezuma e Nova Porteirinha, entre outros do Vale do Jequitinhonha, terão oportunidade de ser reconhecidos como produtores de queijos artesanais, em especial o queijo cabacinha, tal como já existe este reconhecimento na Serra da Canastra.

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, apresenta balanço e relatório de atividade da Associação dos Fumicultores do Brasil. Com 63 anos de atuação, a entidade cria diversos projetos voltados para a preservação da natureza, como o Verde é Vida, o Programa de Sensibilização Ambiental, o Programa de Coleta de Óleo Saturado e o Módulo Solar.

Heitor Schuch acrescenta que o setor é o que mais preserva vegetação nativa no Brasil. Ele explica que, em uma área de 10 hectares, os produtores plantam apenas em 3 hectares, deixando o restante para a preservação ambiental.

Trabalho

Marcos Reategui, do PSD do Amapá, informa que a Câmara vai realizar amanhã uma audiência pública para discutir o projeto de lei que determina que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, regulamente o serviço de praticagem, incluindo a fixação de preços e a fiscalização do serviço. A praticagem é hoje regulada pela Lei de Segurança do Transporte Aquaviário.

A praticagem é o serviço de manobra de navios para que eles atraquem de forma segura nos portos. Marcos Reategui ressalta que os profissionais que executam esse serviço são imprescindíveis para a navegação. Ele diz ainda que o setor portuário vem enfrentando desafios na busca de eficiência e modernização, e acredita que esse projeto vai ajudar a melhorar a logística de navegação.

Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo, é o autor do requerimento da audiência pública que vai debater, amanhã na Câmara, o projeto que dá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários o poder de regulamentar o serviço de praticagem, incluindo fixação de preços e fiscalização do serviço.

Vinicius Carvalho informa que visitou cinco portos em que existe a praticagem e constatou de perto a importância do prático para a segurança do navio.

Economia

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, lamenta o veto do presidente Temer ao chamado Refis do Supersimples, que permitiria o retorno ao Simples Nacional das micro e pequenas empresas excluídas, em janeiro deste ano, do regime especial por dívidas tributárias.

Gonzaga Patriota lembra que, na votação do Refis do Supersimples, foi feito um trabalho na Câmara para resolver a questão não só das empresas, mas também dos trabalhadores. Ele destaca que, diante da situação difícil pela qual passa o País, é preciso derrubar o veto.

Lei Kandir

O projeto que torna obrigatório o repasse anual de 39 bilhões de reais da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, só será pautado no Plenário da Câmara se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos para fazer a compensação. É o que afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que discutiu a proposta com prefeitos e deputados. Luiz Gustavo Xavier tem mais informações.

Aprovado em maio em comissão mista do Congresso, o texto altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação.

Maia defendeu a alteração na legislação, mas ressaltou que não há como retirar recursos de investimentos para atender aos interesses dos entes federados, em razão do déficit primário enfrentado pelo País.

Rodrigo Maia: Da minha parte, eu entendo que não cabe mais a lei Kandir no País, até porque essa é uma questão, que se for para tributado, que os estados tenham liberdade como estados federados, mas não sou dono da Casa, e me comprometo em pautar a matéria se eles mostrasse de onde do Orçamento federal, de onde dos 104% de despesa obrigatória que o Orçamento federal tem hoje, já que o Brasil tem déficit primário, de onde eles tiram esses R$ 19 bilhões, depois R$ 29 bi e depois R$ 39 bi, para que se possa aprovar a matéria. Se mostrar de onde tirar, da onde vai cortar, eu posso pautar. Agora, tirar de investimento, não tem a menor condição, até porque não tem investimento no Brasil.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, destaca que o projeto garante recursos devidos a estados e municípios que enfrentam uma grave dificuldade fiscal.

Glademir Aroldi: Isto vai compensar os estados e municípios a partir do ano que vem, com o valor de R$ 19 bilhões, em 2020 passaria para R$ 29 bilhões, chegando em 2021 com R$ 39,5 bilhões. Lá em 96 havia um desequilíbrio da balança comercial, a Lei Kandir veio para equilibrar essa balança, mas não dá para essa conta ser bancada apenas por estados e municípios. Não estamos pedindo nada, isso tem que ficar bem claro. Estamos buscando aquilo que a legislação prevê, aquilo que foi a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como "seguro receita". Os valores foram estabelecidos em 2003 e, a partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Caso o Congresso não aprove, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

Como a súmula do STF foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovar a regulamentação da Lei Kandir na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário