Rádio Câmara

• Projeto que altera legislação sobre animais e caça gera divergências
  
• Cade alerta que tabelamento do frete pode gerar formação de cartel
  
• Comissão apresenta sugestões para reduzir endividamento agrícola

 
A Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola apresentou cinco projetos de lei e outras sugestões de medidas destinadas a reduzir o impacto de dívidas de pequenos, médios e grandes produtores rurais junto a bancos oficiais, comerciais e até fornecedores de insumos e cartórios.

As propostas constam do relatório final da comissão, apresentado pelo deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná. A reportagem é de Antonio Vital:

Entre os projetos apresentados está o que prevê desconto de até 40% para o pagamento de dívidas contratadas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, até 31 de dezembro de 2017. Hoje, o desconto é permitido apenas para dívidas contraídas até 2015.

O coordenador da comissão, deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, comemorou a aprovação do relatório, mas admitiu que são necessárias mudanças estruturais.

Jerônimo Goergen: Cumprimos um papel que a gente sabe que não vai ser para resolver 100% do problema, mas nós vamos amenizar muito do problema porque não adianta alongar a dívida, prolongar, mudar perfil de dívida se não tiver renda. Temas de custos de produção, custo Brasil, política macroeconômica, política internacional trazem problemas, perdas para os setores produtivos. Vamos ter que seguir trabalhando, mas acho que cumprimos nessa etapa um papel de alívio importante para enfrentar essa transição do Brasil, que envolve inclusive o período eleitoral, que gera instabilidade.

A comissão também cobrou do governo a redução das diferenças de condições entre produtores brasileiros e do Mercosul, e a revisão periódica dos preços mínimos pagos aos agricultores. Mas deputados criticaram o que chamaram de insensibilidade da equipe econômica do governo, que não aceitou pedidos de alteração dos indexadores usados para calcular os juros das dívidas nem o alongamento dos prazos.

Para o deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, os agricultores merecem tratamento diferenciado, pois não conseguem controlar fatores climáticos e cambiais.

Evair Vieira de Melo: Quero deixar registrado também minha indignação com a equipe econômica nesse momento do governo com o modo muito insensível com as renegociações, com os compromissos agrícolas dos nossos agricultores. Agricultura assume compromissos, ela gosta de quitar seus compromissos. Mas infelizmente, por uma combinação de fatores climáticos, nós do Espírito Santo enfrentamos a pior seca da nossa história.

O relatório também recomenda aos produtores rurais que providenciem o parcelamento, em até 60 vezes, dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Agricultura

O governo federal anunciou a destinação de quase 195 bilhões de reais para o Plano Agrícola e Pecuário do biênio 2018/2019. Arnaldo Jardim, do PPS paulista, admite que o volume de investimentos é maior do que o plano anterior, mas duas questões preocupam o deputado.

Primeiro, Arnaldo Jardim considera o avanço do seguro agrícola pouco significativo porque, de acordo com ele, os recursos cobrem apenas 10 por cento de toda a área plantada no Brasil. Em segundo lugar, o parlamentar afirma que a redução dos juros nas operações de custeio e de investimento foi menor do que a esperada e não atendeu às expectativas do setor.

Comissão especial da Câmara aprovou parecer que muda a legislação brasileira sobre agrotóxicos. Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, votou contra porque, segundo ele, o texto permite a liberação de pesticidas mesmo antes de concluídas análises sobre eventuais riscos. Para o deputado, é preciso haver um debate mais amplo sobre o assunto.

Desenvolvimento Regional

Heitor Schuch, do PSB, se solidariza com as famílias que recentemente foram afetadas por fortes ventos e chuvas no Rio Grande do Sul. Segundo ele, muitas pessoas enfrentam o frio de até 3 graus, em casas sem telhados. O deputado faz um apelo para que a população se mobilize para ajudar aqueles que foram prejudicados pelo mau tempo.

A Comissão de Integração e Desenvolvimento da Amazônia realizou audiência pública em Santarém para debater conflitos fundiários na região e as ameaças a comunidades locais feitas pela multinacional Alcoa. Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, informa que participou do debate e que também esteve no município de Monjuí dos Campos, onde entregou equipamentos para atenção primária em saúde do município.

Beto Faro, do PT do Pará, lamenta que a emenda parlamentar no valor de três milhões de reais destinada ao município de Acará não esteja sendo utilizada para a compra de maquinários como escavadeira e tratores. Ele acusa a administração local de dificultar a aplicação do dinheiro e deixar as estradas vicinais em péssimo estado.

Lideranças políticas e comunitárias de Morro do Chapéu, na Bahia, se reuniram para tratar das necessidades do município. Caetano, do PT, participou da reunião e trouxe diversas reivindicações para possíveis emendas no sentido de atender a população local.

Economia

Para Marcus Pestana, do PSDB mineiro, a greve dos caminhoneiros e seus desdobramentos têm sido uma experiência pedagógica para o Brasil. O deputado entende que, embora a maioria da população tenha apoiado o movimento, o País começou a descobrir que tudo tem um custo e que se alguns ganham, outros perdem.

Marcus Pestana alerta que não é possível diminuir impostos e aumentar subsídios e renúncias fiscais porque a conta não fecha. Ele destaca que é preciso ter seriedade para discutir, de forma transparente, o custo das políticas públicas e como financiá-las sem demagogia.

A Comissão de Fiscalização Financeira realizou visita técnica à Refinaria Landulpho Alves, em São Francisco do Conde, na Bahia, para verificar os motivos da redução da produção de combustíveis para menos da metade da capacidade da planta. Jorge Solla, do PT, lamenta que a Petrobras tenha tentado impedir a visita que, segundo ele, só foi possível porque o presidente Rodrigo Maia interveio junto à estatal.

Levantamento da Secretaria de Fazenda de São Paulo mostra que as vendas da indústria paulista caíram 13 por cento - o que representa mais de 635 milhões de reais - nas duas semanas seguintes ao fim da greve dos caminhoneiros. Celso Maldaner, do MDB catarinense, destaca que os números comprovam o impacto da greve no PIB do primeiro trimestre.

O leilão para desestatização das seis distribuidoras de energia da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste está previsto para ocorrer em 26 de julho. Leo de Brito, do PT do Acre, é contra a medida porque, segundo ele, a venda das distribuidoras vai prejudicar a população com o aumento do preço das tarifas e a precarização dos serviços nos municípios mais isolados.

Transportes

A comissão especial formada para analisar a medida provisória que estabelece um valor mínimo para os fretes rodoviários aprovou o relatório na quarta-feira. O texto segue agora para discussão no Plenário da Câmara.

O assunto tem mobilizado o País desde a greve dos caminhoneiros e os deputados têm promovido audiências públicas para discutir o tema. No debate realizado na Comissão de Minas e Energia o representante do Cade criticou o tabelamento porque, na sua avaliação, a medida pode gerar cartelização. Lara Haje tem mais informações sobre a audiência:

O procurador-chefe do Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criticou o tabelamento de preços dos fretes rodoviários, como proposto em acordo entre o governo e os caminhoneiros para encerramento da paralisação que durou dez dias em maio deste ano.

Walter de Agra Junior participou de debate promovido pela Comissão de Minas e Energia da Câmara sobre alternativas para garantir a distribuição de combustíveis no País, como mostra a reportagem de Lara Haje.

O tabelamento do frete pode, na visão do Cade, gerar cartelização, afetar a concorrência e a liberdade contratual. Uma medida provisória sobre o assunto (MP 832/18) está em discussão no Congresso.

Walter de Agra Junior apresentou sugestões do Cade para melhorar a concorrência no setor de combustíveis, que incluem permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos, retirando o atravessador; e extinguir a proibição de importação de combustíveis pelas distribuidoras.

O deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, que propôs o debate, quis saber se a Petrobras tem um plano de contingência para manter o abastecimento de combustível sem depender exclusivamente do transporte rodoviário. Ele lembrou que houve paralisações de caminhoneiros também em 2013 e 2015.

Hugo Leal: Temos planos de contingência para a questão do combustível, para estoques, ótimo. E a distribuição, então, abriu o portão da refinaria já não é mais problema da Petrobras, mesmo tendo BR distribuidora, mesmo tendo outras atuações no mercado? Minha preocupação é exatamente essa.

Roberto Nagao, gerente geral de Programação de Refino, Transporte e Comercialização da Petrobras, explicou que a BR Distribuidora tem papel importante no abastecimento dos aeroportos, mas não distribui combustível e gás de cozinha no varejo, apenas no atacado. As empresas distribuidoras seriam responsáveis por entregar esses produtos aos postos revendedores.

Já Brunno Atalla, da Agência Nacional do Petróleo, a ANP, admitiu que o mercado de combustível é totalmente dependente do modal rodoviário.

Brunno Atalla: O modelo ideal seria de transporte via dutos, mas é algo intuitivamente bem custoso. Uma alternativa seria uma ampliação da malha ferroviária. Acho que estudos podem ser feitos para um aprofundamento maior.

Sobre a sugestão do Cade de que produtores de álcool vendam diretamente aos postos, Brunno Atalla disse que a prática hoje é proibida pela ANP, mas a norma pode ser revista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Relações Exteriores

Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro, defende que a Câmara aprove uma moção de repúdio contra a política de imigração do governo dos Estados Unidos. O parlamentar considera a política norte-americana discriminatória que atenta contra os direitos da infância e da adolescência.

No entendimento de Rodrigo Garcia, do Democratas de São Paulo, não cabe ao Parlamento brasileiro fazer uma moção contra o governo dos Estados Unidos. O deputado lembra que a política migratória está prevista na legislação norte-americana.

Como entusiasta do governo Trump, Pastor Marco Feliciano, do Podemos paulista, disse ter ficado assustado com a notícia sobre a separação de pais e filhos na fronteira norte-americana. Mas depois de pesquisar o assunto, o deputado informa que a lei contra a imigração ilegal foi aprovada durante o governo democrata de Bill Clinton e que a legislação foi apenas cumprida por Trump.

Marcon, do PT gaúcho, repudia a atitude de um pequeno grupo de brasileiros que, no início da Copa do Mundo, gravaram um vídeo de teor machista e insultaram uma mulher russa que não entendia o que estava sendo dito em português. Para o deputado, esse tipo de comportamento mostra o quanto a sociedade brasileira está viciada, ao espalhar palavras de ódio e preconceito.

Eleições

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os partidos devem repassar 30 por cento do fundo de campanha para financiar candidaturas de mulheres. Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, elogia a medida e lembra que o País só elegeu uma governadora e, na Câmara, apenas 10 por cento das cadeiras são ocupadas por mulheres. Ele defende a ampliação da participação feminina na política.

Vitor Valim, do Pros do Ceará, alerta para os perigos da propagação de fake news, as notícias falsas. O deputado afirma que, ao contrário do que foi divulgado, votou contra a lei da terceirização e contra a reforma trabalhista. Ele acrescenta que também votou a favor da autorização para que o Supremo pudesse investigar denúncias contra o presidente Michel Temer.

Homenagem

A Câmara Municipal de Recife concedeu o título de Cidadã Recifense a Helena Caúla Reis, desembargadora e professora de direito. Segundo Danilo Cabral, do PSB, Helena marca a história tanto por sua competência como por seu pioneirismo no Judiciário pernambucano.

Luiz Cláudio, do PR, lembra que foi celebrado em Rondônia, em 18 de junho, o Dia do Evangélico. Na avaliação do deputado, a leitura da bíblia torna as pessoas mais humildes e proporciona uma vida mais tranquila e na direção da paz.

Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, registra o aniversário de Arujá, conhecida como cidade-natureza e joia do Alto Tietê. São 166 anos da fundação e 59 anos de emancipação político-administrativa. O deputado parabeniza a administração local e deseja que o município se desenvolva cada vez mais.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, presta homenagem a três municípios baianos que comemoram emancipação política em junho: Jacaraci completou 138 anos; o município de Brumado comemorou 141 anos; e a cidade de Barra do Choça celebrou 56 anos de emancipação política.

Edmilson Rodrigues, do PSOL, destaca o Jubileu de Ouro da Justiça Federal do Pará que há 50 anos deu início às atividades no estado. O parlamentar elogia a revista especial publicada para celebrar a data e os artigos escritos pelos magistrados da Seção Judiciária que tratam da realidade amazônica.

Educação

Para Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, a expansão de grandes conglomerados estrangeiros em todos os níveis de ensino no Brasil põe em discussão o correto cumprimento da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

Fábio Trad observa que o capital internacional está avançando não só sobre o ensino universitário, mas também sobre a educação básica. O deputado alerta que a formação de crianças e adolescentes não pode se transformar em simples produto gerador de lucros para investidores.

Professores da rede estadual do Piauí estão em greve por melhores condições de trabalho e de salário. Rodrigo Martins, do PSB, se solidariza com a população, especialmente do município de Barra d’Alcântara, que, segundo ele, acaba enfrentando problemas com o desenvolvimento educacional por causa da paralisação.

Meio Ambiente

Debate na Comissão de Meio Ambiente da Câmara reúne posições contrárias e favoráveis à proposta que altera a legislação sobre animais e caça no Brasil. A reportagem é de José Carlos Oliveira:

O projeto (PL 6268/16) do deputado Valdir Colatto, do MDB catarinense, revoga a atual Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67) e cria uma "política nacional" em seu lugar. Já o relator, deputado Nilto Tatto, do PT paulista, recomendou a rejeição do texto atendendo os argumentos dos que acreditam que o projeto inibe a proteção aos animais e libera a caça no Brasil.

Ambientalistas, entidades protetoras de animais e o Ministério Público de São Paulo apresentaram manifestos e notas técnicas contra a proposta. A promotora Vânia Tuglio criticou itens que venham a colocar os animais como bens de "domínio público", dificultar a tipificação de crimes e abrir espaço para a caça comercial no Brasil.

Vânia Tuglio: Cada um vai poder, sim, pegar qualquer animal silvestre em qualquer lugar e dele fazer o que bem entender a qualquer momento: matá-lo, estraçalhá-lo, comê-lo, destrui-lo, comercializá-lo, aprisioná-lo e nada vai acontecer.

Juntamente com outras quatro propostas que tramitam no Congresso (PLs 224/17 e 966/15, PLP 436/14 e PDC 427/16), a nova política nacional de fauna seria "o tiro que faltava para a extinção das espécies", na opinião do Ministério Público. A ONG ambientalista WWF também questiona a constitucionalidade da proposta, que permitiria o abate de animais até em unidades de conservação.

O Ibama exibiu vídeos de tortura animal em caçadas e manifestou preocupação com a retirada do porte de arma dos agentes e dos riscos de insegurança jurídica na fiscalização.

Por outro lado, o doutor em ecologia e professor de biologia animal da Universidade Federal de Viçosa, Rômulo Ribon, afirmou que as críticas ignoram as possibilidades de uso racional da fauna como forma de manejo de recursos naturais e de recuperação de áreas ambientalmente degradadas.

Rômulo Ribon: Essa visão preservacionista ideológica da natureza tem impedido o uso da ciência mundial, em termos de conservação de fauna silvestre, como ferramenta crucial para a resolução de muitos dos problemas de conservação e da própria preservação da natureza.

Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, a proposta consolida pontos dispersos em portarias e resoluções governamentais. Em termos de inovações jurídicas, a caça profissional, hoje proibida, passaria a ser admitida por meio de permissão, autorização ou licença. Professores de ecologia e biologia das Universidades de São Paulo e Federal do Amazonas destacaram a importância de manejos da fauna por meio de conservação biológica (para populações ameaçadas de extinção), controle (para populações excessivas), uso sustentável e monitoramento.

O deputado Valdir Colatto garantiu estar seguro quanto à constitucionalidade de sua proposta de política nacional de fauna. Segundo ele, a intenção é modernizar a legislação e regulamentar o manejo, como no caso de javalis que atacam lavouras e já tiveram a caça autorizada pelo Ibama.

Valdir Colatto: Eu quero que alguém me diga onde está escrito que está liberada a caça no Brasil. Isso está na Constituição, dizendo que qualquer animal deve ser controlado quando causar impacto econômico ou problemas para a questão da saúde.

Já o relator, deputado Nilto Tatto, disse que a proposta atende interesses de grupos econômicos e de esporte, sem considerar os interesses da sociedade.

Nilto Tatto: Conceitualmente, esse projeto coloca a biodiversidade como de propriedade do caçador.
Colatto disse ter apoio da maioria da Comissão de Meio Ambiente para derrubar o relatório de Tatto. O deputado Ricardo do Tripoli, do PSDB de São Paulo, contrário à proposta, defendeu consulta popular sobre o tema. Está prevista a análise do texto também nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário