Painel Eletrônico

Relator comenta principais pontos da proposta que regulamenta teto remuneratório dos servidores públicos

Publicação: 12/06/2018 - 10:53

  • Relator comenta principais pontos da proposta que regulamenta teto remuneratório dos servidores públicos

A comissão especial que analisa projeto que regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos se reúne, nesta terça-feira, para apresentação e votação do parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que apresentou detalhes do texto em entrevista ao Painel Eletrônico.

De acordo com a proposta, a ideia é redefinir o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório, previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje fixado em R$ 33.700,00.

O debate sobre os salários fixados acima do teto constitucional ganhou força, principalmente, devido a pagamentos do Judiciário, por meio de auxílios e gratificações.

Na entrevista, Rubens Bueno falou que a proposta estabelece critérios e limites para evitar abusos. O parecer do deputado estabelece 24 possibilidades de benefícios. Segundo ele, tudo que estiver fora da lista passaria a ser ilegal, como, por exemplo, o caso do auxílio-moradia, que deve seguir regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Pela proposta, o auxílio moradia será limitado a 12 meses e será pago apenas aos servidores que trabalharem fora do domicílio. Quem já tem residência própria não receberá o benefício. O auxílio funeral será limitado ao regime geral da Previdência e o auxílio creche a 3% do limite do teto para crianças até 6 anos. O deputado Rubens Bueno afirmou, ainda, que vai propor em emenda à Constituição o fim das férias de 60 dias para o Judiciário.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche

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