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Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimento na rede pública

Publicação: 09/02/2018 - 20:00

  • Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimento na rede pública

  • Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimento na rede pública
  • Projeto obriga bares a divulgarem central de atendimento à mulher
  • Deputados querem priorizar ações para melhorar segurança pública

 

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, elogia os discursos dos presidentes da Câmara e do Senado na abertura dos trabalhos legislativos no sentido de priorizar a pauta da segurança pública no Congresso. Ele cita, como exemplo, o projeto que cria um sistema único de segurança pública, seguindo o mesmo modelo do sistema de saúde e o de educação.

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, também destaca a prioridade que os presidentes da Câmara e do Senado pretendem dar às matérias relativas à segurança pública. O deputado alerta que 60 mil mortes violentas ocorrem no Brasil todo ano. Ele defende mudanças no Código Penal, na Lei de Execuções Penais, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Desarmamento.

O contrabando de drogas e de armas preocupa Angelim, do PT do Acre. O parlamentar cobra do governo federal mais investimentos na proteção das fronteiras, especialmente da Amazônia, para coibir o tráfico de drogas e a formação de facções criminosas. Ele ainda defende a redução dos efetivos das polícias Federal e Rodoviária Federal em algumas ações para reforçar a atuação dos servidores nas fronteiras.

O assassinato de três conselheiros tutelares de Pernambuco, na cidade de Poção, completou três anos no dia 5 de janeiro. Severino Ninho, do PSB, observa que é preciso ter mais zelo pela função, porque muitas vezes os conselheiros são ordenados a exercer atividade de polícia, colocando em risco as suas vidas. Na opinião dele, a Câmara pode ajudar a definir mais claramente o papel que deve ser desempenhado por esses profissionais.

Junior Marreca, do PEN do Maranhão, lamenta o assassinato de um taxista em Itapecuru Mirim e o clima de insegurança gerado na região. Apesar de ser um crime de repercussão local, o congressista alerta para o aumento da violência em todo o País e pede a união entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no combate à criminalidade.

Vitor Valim, do PMDB, cobra do governo federal, providências no sentido de mandar reforços para conter a violência que tem assustado a população do Ceará. O parlamentar faz um apelo ao Ministério da Justiça para que envie a Polícia Federal ao estado para ajudar no combate ao crime.

Gonzaga Patriota, do PSB, elogia o esquema de segurança montado para o carnaval em Pernambuco. Segundo ele, serão cerca de 2 mil e 700 policiais escalados para a festa, que terá 30 por cento a mais de investimentos em relação ao ano passado, de acordo com dados apresentados pelo congressista.

Ligue 180

Avança na Câmara projeto que reforça a divulgação do “Ligue 180”, a central de atendimento à mulher vítima de violência ou que se sinta em situação de risco. José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a tramitação do projeto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova medidas para tentar aumentar a segurança das mulheres em bares, restaurantes e casas de show.

O texto (PL 7414/17) obriga esses estabelecimentos a afixarem painéis com orientações para mulheres que se sintam em situação de risco. Esses painéis devem ser colocados nos banheiros femininos e em mais um local visível de todos os clientes, destacando, principalmente, o "Ligue 180", que é o telefone da central de atendimento à mulher.

Ao defender a proposta, a relatora, deputada Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, disse que uma em cada três mulheres já sofreu algum tipo de violência, de acordo com dados de 2015.

Conceição Sampaio: A gente teve, recentemente, o mapa da segurança pública, que mostra que, infelizmente, nós ainda temos um índice crescente de violência contra a mulher. Foi por isso que a Câmara também produziu a Lei do Feminicídio, porque existem mulheres que são mortas simplesmente porque são mulheres. É um absurdo.
A gente precisa criar mecanismos de combate a esse tipo de violência. Esse projeto de lei trata da possibilidade de a mulher ir a uma casa de show ou a um bar e se sentir segura, porque, em muitos momentos, a violência contra a mulher acontece em lugares onde ela poderia estar se divertindo.

A proposta original é do deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, que também obrigava os bares, restaurantes e casas de show a disponibilizarem um empregado especialmente treinado para acompanhar as mulheres ameaçadas até o embarque em um transporte público ou particular.

No entanto, a relatora Conceição Sampaio retirou esse trecho com o argumento de que a obrigatoriedade seria de difícil fiscalização e execução. O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio de Abreu, concorda apenas com a colocação dos painéis de orientação às mulheres.

Alexandre Sampaio de Abreu: Não é responsabilidade do empresariado prover segurança pública mesmo dentro do seu estabelecimento. E sim, garantir a ordem e o bem-estar das pessoas. O que a gente acha que pode fazer é colocar mais um cartaz. É um serviço de utilidade pública.

A empresária Juliana Karenina espera que a medida ajude a popularizar o serviço "Ligue 180".

Juliana Karenina: É bem comum, principalmente em shows, os homens já chegarem puxando as mulheres pelo cabelo, sem respeito nenhum. Sem saber se a mulher quer ou não quer, já chegam agarrando ou falam coisas desagradáveis que nos deixam tímidas. Isso é educação e policiamento mesmo. Se você está se sentido constrangida, tem que chamar a polícia.

A proposta que busca aumentar a segurança das mulheres em bares, restaurantes e casas de show tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara. Basta apenas mais uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para que o texto seja enviado para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Justiça

Maria do Rosário, do PT gaúcho, apoia a nota de repúdio do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça contra a decisão judicial que liberou o desfile do Bloco de Carnaval “Porões do Dops”, patrocinado pelo grupo conservador “Direita São Paulo”. Na opinião da deputada, o grupo celebra a prática de tortura durante o período militar, ao homenagear o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o policial Sérgio Paranhos Fleury.

Davidson Magalhães presta solidariedade à dirigente nacional do PC do B e secretária do Trabalho da Bahia, Olívia Santana, por ter sido vítima de racismo, durante um evento realizado em Salvador. O parlamentar acredita que o racismo de hoje é resultado da lógica escravagista e colonial que vigorou no País por mais de 300 anos, marcando a formação da sociedade brasileira.

Bebeto, do PSB baiano, condena o comportamento de representantes da prefeitura de Cachoeira que, segundo ele, insultaram a deputada estadual Fabiola Mansur, durante as comemorações da Festa de Iemanjá. O deputado lamenta a postura e afirma que os funcionários da prefeitura deveriam cultivar a paz em vez de instigar a violência.

Auxílio-Moradia

Relator da proposta que regulamenta o recebimento de auxílio-moradia, o deputado Rubens Bueno quer restringir o benefício. A ideia é garantir o pagamento do auxílio apenas quando os servidores estiverem atuando fora de seu domicílio original de trabalho, como mostra a repórter Sílvia Mugnatto.

O relator do projeto sobre o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), pretende propor a restrição do pagamento de auxílio-moradia a servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Rubens Bueno pretende submeter o seu relatório à comissão especial que analisa o assunto no mês de março.

Rubens Bueno disse que qualquer decisão sobre o assunto será bastante discutida no colegiado; mas que o mais correto seria a restrição do benefício, hoje pago, por exemplo, a juízes e procuradores:

Rubens Bueno: A pessoa tem residência e domicílio em algum lugar do país e vai prestar um serviço eventual, ou um trabalho por tempo determinado, isso precisa ser indenizado. Mas aquele que está trabalhando onde tem residência, onde tem domicílio, é evidente que não pode receber auxílio-moradia.

No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira.

O projeto de lei em análise na Câmara redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33.700.

O deputado Rubens Bueno afirmou que seu relatório também deve tratar das férias de 60 dias no Judiciário:
Rubens Bueno: Não é possível que no Brasil tenha férias de 60 dias e, no final das contas, essas férias são vendidas para transformar em dinheiro para aquele que tem esse direito.

O deputado disse que aguarda apenas o envio pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público das informações sobre quem ganha acima do teto para verificar outros adicionais que podem estar "furando" o limite fixado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Agricultura

Júlio César, do PSD do Piauí, participou de reunião para tratar dos vetos à lei que regula o Funrural e a renegociação dos débitos dos agricultores do Nordeste. O parlamentar assegura que vai trabalhar pela derrubada dos vetos aos descontos de juros e multas, e à redução da alíquota de contribuição para pessoa jurídica. De acordo com o texto sancionado, apenas pessoas físicas terão redução de 40 por cento.

Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, considera uma conquista a redução de 40 por cento na alíquota de contribuição do Funrural, assim como a renegociação das dívidas dos agricultores. O desafio agora, na opinião do parlamentar, é derrubar vetos presidenciais ao projeto aprovado no Congresso para fortalecer ainda mais a agricultura.

Valdir Colatto, do PMDB catarinense, compara o setor agropecuário e a indústria automobilística em termos de desempenho econômico. O deputado observa que, em 2016, o faturamento da agricultura foi de quase 145 bilhões de dólares e o do setor automotivo de pouco mais de 59 bilhões de dólares. Ele acrescenta que a agropecuária tem um PIB mais robusto e gera mais empregos, mas ele lamenta que o setor não seja tão valorizado como o automotivo.

Paulo Folettto, do PSB capixaba, critica a Companhia Nacional de Abastecimento por prever uma safra muito grande de café o que, segundo ele, derrubou o preço do produto no mercado. O deputado assinala que a saca do café está sendo vendida na faixa de 290, 300 reais e alerta que, se baixar mais o preço, não será possível pagar nem o custo da produção. Ele pede à Conab que reveja a previsão de safra do café.

Desenvolvimento Regional

De acordo com Domingos do Sávio, do PSDB, o governo de Minas Gerais não está repassando recursos do ICMS e do IPVA para os municípios. Para o congressista, a atitude é irresponsável e trata-se de apropriação indébita. Ele explica que a destinação de emendas parlamentares para os municípios tenta amenizar o problema financeiro que muitas cidades enfrentam, principalmente na área da saúde.

Laerte Bessa, do PR, acusa o governo do Distrito Federal de negligência no desabamento de parte de um viaduto em Brasília. O deputado diz que, em 2009, apesar de o sindicato de engenharia e arquitetura do DF ter apontado em relatório a necessidade de reparos urgentes na estrutura que caiu, a gestão local ignorou o documento.

No dia 2 de fevereiro, os municípios de Pedra Lavrada e Guarabira celebraram o Dia de Nossa Senhora da Luz. Luiz Couto, do PT da Paraíba, informa que, em Guarabira, a festa contou com a posse do novo bispo diocesano, Dom Adelmiro Sena dos Santos. O congressista destaca a importância das festividades religiosas para lembrar os ensinamentos do Evangelho e preservar a memória da padroeira das cidades.

Economia

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, protesta contra a intenção do governo federal de querer fazer um pacote de privatizações de várias estatais, como a Eletrobras e a Petrobras. Além disso, o parlamentar também critica a reforma da Previdência, que no entendimento dele, é uma reforma fiscalista, que visa somente arrecadar recursos para fechar as contas do governo.

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, acredita que a reforma da Previdência e as privatizações defendidas pelo Executivo serão derrotadas no Congresso. Ela critica o governo Temer por retirar direitos dos trabalhadores enquanto, do outro lado, concede isenção de impostos a petroleiras internacionais, o que, segundo ela, representa um prejuízo de um trilhão de reais aos cofres públicos até 2040.

Previdência

Paulão, do PT, classifica a reforma da Previdência como uma atitude criminosa do governo federal. O deputado destaca a importância social e econômica da Previdência para a região Nordeste, lembrando que, no estado de Alagoas, a injeção de recursos relacionados a aposentadorias e pensões é maior do que a do Fundo de Participação dos Municípios.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, é contra a reforma da Previdência porque, segundo ele, a proposta quer acabar com o benefício rural, com o benefício assistencial, com o direito da aposentadoria de risco e com a aposentadoria dos professores. Para não quebrar o Brasil, o deputado defende o fim da corrupção e não da aposentadoria.

O INSS inaugurou oito agências com atendimento digital no Amazonas. De acordo com Silas Câmara, do PRB, até a inauguração das unidades, apenas sete por cento dos benefícios previdenciários eram pagos no estado, enquanto a média nacional é de 18 por cento. Ele acredita que o atendimento vai melhorar a cobertura social e previdenciária, além de diminuir as desigualdades sociais.

A cidade de Monte Alegre, na região oeste do Pará, ganhou uma agência do INSS, construída com recursos de emenda parlamentar de Zé Geraldo, do PT. No entanto, o deputado lamenta a demora de 4 anos para que a obra fosse concluída.

Saúde

Em seu artigo intitulado “A febre amarela e o poder público doente”, Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, critica o descaso do governo federal com a saúde pública. Segundo ele, o governo erra ao não adotar políticas preventivas de combate e prevenção à febre amarela. Além disso, o parlamentar desaprova a atitude do governo de fazer propaganda enganosa sobre a reforma da Previdência.

Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, manifestou apoio ao Movimento “Juntos pela Oncologia de Assis”, que luta para reaver o atendimento para pacientes com câncer no Hospital Regional de Assis. Ele conta que o governo estadual transferiu o atendimento para outra cidade, criando problemas para dezenas de pessoas que sofrem com a doença.

O Hospital Santa Casa de Misericórdia, em Ponta Grossa, recebeu um Acelerador Digital, equipamento que é utilizado no tratamento do câncer. Sandro Alex, do PSD do Paraná, agradeceu o empenho do Ministério da Saúde para instalar o aparelho na Santa Casa que, segundo ele, é referência em oncologia na região dos Campos Gerais.

Ressarcimento do SUS

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as operadoras de planos de saúde devem ressarcir o SUS por atendimentos feitos por cidadãos conveniados na rede pública.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar deve cruzar dados com o sistema do SUS para cobrar das operadoras os valores dos procedimentos médicos. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Karla Alessandra.

O Supremo Tribunal Federal decidiu (dia 07) manter a validade da lei que obriga as operadoras de Planos de Saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando um de seus segurados for atendido pelos hospitais públicos.

A Lei (9.656/1998) que regulamenta as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa os hospitais particulares.

A CNS alegou que pelo artigo 196 da Constituição Federal a saúde é um direito de todos e por isso o SUS teria que atender os segurados de planos de saúde que, por pagarem seus impostos, também teriam direito ao atendimento público e gratuito.

A norma prevê que, após um cidadão conveniado de um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar deve cruzar dados com o sistema do SUS para cobrar das operadoras os valores dos procedimentos médicos.

Após período de contestação, a agência deve notificar as empresas para fazer o pagamento em 15 dias. No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento no uso da rede pública.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, destacou a importância de compartilhar os gastos para desafogar as emergências dos hospitais públicos.

Odorico Monteiro: Hoje nós já temos na prática quase um bilhão de reais ressarcidos ao SUS pelas operadoras. A operadora tem já um benefício importante porque aquela pessoa que paga um plano de saúde, o Estado brasileiro faz a renúncia fiscal quando ele desconta o imposto de renda. O que nós temos que entender é que a saúde é de relevância pública e que compete ao governo o ordenamento de todo esse processo.

Desde o ano passado (julho) a Câmara analisa alterações nos planos de saúde através de uma Comissão Especial. São 155 projetos que alteram a Lei 9656, que regula os planos de saúde no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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