Rádio Câmara

• Plenário deve retomar debates da Reforma da Previdência na segunda
  
• Proposta autoriza estudantes de Direito a fazer estágio em delegacias
  
• Projeto cria política nacional para reaproveitamento de computadores

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou que vai manter o calendário anunciado no ano passado para a Reforma da Previdência. O início da discussão da matéria está previsto para a partir da próxima segunda-feira, dia 5, e a votação poderá ocorrer na sessão logo após o carnaval, dia 19. O tema continua controverso entre os deputados.

Para José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo federal vai prejudicar grande parte dos trabalhadores, especialmente aqueles que realizam trabalhos braçais, os agricultores e os professores.

José Stédile avalia que a proposta não contribui para reduzir privilégios e antecipa que, em Plenário, votará contra a proposta que altera a Constituição.

José Stédile: Da forma como ela está sendo apresentada, tenho a convicção que muitas categorias profissionais jamais se aposentarão. Pense num trabalhador da construção civil, mas poderia ser também os metalúrgicos, os motoristas de caminhão, os garis, poderia também me referir aos pequenos agricultores ou outras categorias, como os professores. Fica parecendo que o objetivo da proposta da reforma é acabar com a previdência pública e abrir espaço então para uma previdência privada no Brasil. As propagandas falam em fim de privilégios, mas de fato os altos salários de alguns setores não serão mexidos. Por isso, o meu voto, que não está à venda, não será por troca de favores que abrirei mão de minha consciência. Meu voto em fevereiro será contra esta reforma da Previdência.

Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, também critica as propostas de reformas apresentadas pelo governo federal. Em relação às recentes mudanças feitas nas leis trabalhistas, o parlamentar ressalta que várias conquistas dos trabalhadores, que demoraram para ser alcançadas, foram afetadas.

Já em relação à Reforma da Previdência, Rafael Motta pondera que a aposentadoria é o momento em que as pessoas mais necessitam de recursos para manter uma vida digna. Na opinião do congressista, uma mudança nas regras previdenciárias precisa atender às necessidades dos cidadãos.

Rafael Motta: Na reforma trabalhista, nós entendemos que esse projeto de lei retira direitos consolidados dos trabalhadores ao longo da história. Por isso, nós nos posicionamos contra a reforma trabalhista. Pensamos que é necessário um amplo debate, trazendo empregados e empregadores para o centro da discussão. Tem a questão também da Reforma da Previdência, que eu penso que não é uma reforma que atenda às necessidades da população, porque ela retira direitos dos trabalhadores no momento em que eles mais precisam, que é na fase em que muitos se aposentam e contam com esses valores na contribuição da Previdência para se manterem.

Expedito Neto, do PSD de Rondônia, diz ser contra o texto da Reforma da Previdência, na forma como foi apresentado pelo Executivo. Para o deputado, a população deve ter o direito de escolher se quer contribuir para uma Previdência pública ou privada.

Expedito Neto: Já está na hora de deixar a população escolher quem sabe uma previdência privada, ter a opção de escolher entre a previdência privada ou pública. Para que você possa negociar com os bancos ou com quem você queira a sua própria previdência, para que você não sofra com alteração nos 45 minutos do segundo tempo, como vem acontecendo direto. Daqui um ano vai ter uma nova proposta, daqui dois anos uma nova proposta, daqui 4 (anos) você vai ter uma nova Reforma da Previdência e a gente nunca vai saber quais serão as regras da Previdência.

Ao fazer um balanço das reformas já aprovadas ou em análise na Câmara, Izaque Silva, do PSDB de São Paulo, avalia como positiva a reforma trabalhista que, a seu ver, beneficiou tanto os trabalhadores quanto os empregadores, e ainda trará mais resultados positivos.

Izaque Silva também considera a proposta de reforma política importante no que diz respeito à limitação do número de partidos. Sobre a Reforma da Previdência, o parlamentar entende que, antes de ser aprovada, a matéria precisa de um debate mais aprofundado com a sociedade.

Izaque Silva: De certa forma, as discussões avançaram de forma positiva, a meu ver, principalmente em relação à reforma política. Não era aquilo que todos esperavam, mas eu creio que começa, a partir de agora, da aprovação da cláusula de barreira, ou cláusula de desempenho, a selecionar esse grande número de partidos, e também o fim das coligações, eu acho muito importante para que também ajude a selecionar e o eleitor possa se identificar um pouco mais com os programas dos seus partidos. A reforma trabalhista, eu considero que de certa forma foi um avanço, ela moderniza, ela dá garantia jurídica para ambos os lados. Agora, a preocupação maior é a reforma previdenciária. Essa é que merece muito ser debatida com a sociedade, porque da forma como está colocada o trabalhador finda pagando a conta.

Saúde

Jorge Solla, do PT da Bahia, manifesta indignação com a proposta do governo federal de diminuir os recursos para a área da saúde. O congressista entende que a redução dos gastos com a saúde representa um retrocesso e prejudica, ainda mais, a qualidade do serviço oferecido à população, em todas as especialidades.

Além disso, Jorge Solla alerta para o risco de uma apropriação inoportuna da saúde pública por parte do setor privado e lamenta o baixo financiamento público a projetos como a Hemobrás e a Fiocruz.

Jorge Solla: Estão alterando a política de atenção básica para reduzir o número de profissionais, para não ter novas equipes de saúde da família, para baixar a qualidade e o gasto na atenção básica. Querem fazer o mesmo com a saúde mental, retomando uma política antiga que tinha sido superada, dos manicômios, dos hospitais psiquiátricos, e destruindo a bem-sucedida reforma psiquiátrica. E estão atacando a transferência de tecnologia em saúde, fazendo com que projetos como a Hemobrás, como a Fábrica de Medicamentos Biológicos, a Fiocruz, deixem de ser financiados e priorizados, e para isso substituindo com compras no balcão do mercado privado.

Em 2017, a Câmara criou uma comissão externa para analisar a situação das emergências dos hospitais do Rio de Janeiro. Como coordenadora do colegiado, Jandira Feghali, do PC do B, afirma que a situação das unidades de saúde do estado é caótica.

Além da falta de verbas orçamentárias, Jandira Feghali ressalta que há um forte déficit de recursos humanos. Por isso, a comissão externa entrou na Justiça para conseguir ampliar a contratação de profissionais de saúde no Rio de Janeiro.

Jandira Feghali: A grande questão que nos chamava a atenção era exatamente o número de profissionais e de recursos humanos que era cada vez mais deficitário, porque os contratos de profissionais estavam acabando e não tinham nenhuma perspectiva de renovação. Então, nós, a primeira medida que fizemos foi entrar na Justiça, na Justiça Federal, e nós ganhamos a ação judicial. O ministério se quer pôde recorrer. E nós ganhamos a ação para a contratação dos profissionais em todos os hospitais federais. O ministério inclusive anunciou a contratação de 2 mil profissionais imediatamente.

Jandira Feghali informa que apresentou, junto com o apoio de outros partidos que fazem parte da comissão, dois projetos de lei: um que exige dos candidatos a cargos de direção capacidade técnico-administrativa e independência funcional; e outro que possibilita o controle externo da população sobre as unidades assistenciais.

Segurança Pública

Alunos de Direito poderão fazer estágios em delegacias da Polícia Civil e nos quartéis da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, leis específicas de alguns estados e convênios já possibilitam o trabalho supervisionado dos estudantes universitários. Mas agora um projeto de lei, aprovado pela Comissão de Educação da Câmara, terá alcance nacional. O texto oficializa o estágio, que contará créditos para o curso. Cláudio Ferreira tem os detalhes.

A proposta original não incluía os bombeiros e era restrita ao Distrito Federal. Um texto alternativo da Comissão de Segurança Pública, por onde o projeto também já passou, trouxe as mudanças.

A representante da OAB Maria Dione Araújo diz que a instituição mantém fiscalização constante nos locais onde o estágio já existe. Isso para que não haja uma substituição de mão-de-obra, pois já foram detectados casos em que os estudantes foram desviados de função nas delegacias. Maria Dione afirma que o estágio é uma ótima oportunidade, tanto para os alunos quanto para as corporações.

Maria Dione Araújo: Além de beneficiar os estudantes, vai trazer também para as delegacias, para os quartéis, uma força de trabalho muito interessante, que são de alunos que necessitam de aprendizado em relação a essa matéria específica, mas que também podem trazer um atendimento melhor, participar das ocorrências, claro, tudo supervisionado pelos delegados.

O autor do projeto, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, ressalta que os estudantes serão beneficiados, por colocar em prática a teoria que aprenderam nas faculdades de Direito. Ele revela, no entanto, que o objetivo principal da proposta é dar mais proteção aos policiais e bombeiros.

Alberto Fraga: A gente espera que esse serviço do estágio venha a fortalecer e dar mais robustez ao que se pretende, que é formar um corpo jurídico para defender os policiais e bombeiros na atuação, no campo de seus serviços.

O projeto ainda tem que ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Se ele virar lei, abre-se um prazo de 90 dias para a regulamentação, que vai definir, entre outras coisas, o tempo de estágio e os critérios de seleção dos estudantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Criada em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão teve como objetivo investigar indícios de fraude nos fundos de funcionários dos Correios, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e da Petrobras.

Relator da CPI, Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, afirma que as investigações apontaram desvios de 6 bilhões de reais desses 4 principais fundos de previdência complementar. O deputado comemora o resultado da CPI que levou ao indiciamento de 353 pessoas e instituições.

Sergio Souza: Esse resultado da CPI, com centenas de indiciamentos que a comissão fez, encaminhados ao Ministério Público, que monta uma força tarefa, juntamente com a Polícia Federal, desencadeia a Operação Greenfield, que já tem 8 bilhões de reais bloqueados daqueles que surrupiaram dos fundos de pensão o dinheiro dos trabalhadores dessas instituições. Quando se frauda um fundo de pensão, não é só o servidor, o beneficiário daquela ou daquele órgão que tem prejuízo, toda a população brasileira tem o prejuízo.

No entendimento de Davidson Magalhães, do PC do B da Bahia, o governo federal erra ao isentar as petroleiras multinacionais da cobrança de tributos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, principalmente da camada pré-sal. Para ele, a medida compromete o futuro do País.

Davidson Magalhaes: Para nós termos um povo desenvolvido, nós precisamos que a economia ande, nós precisamos que o País faça investimentos. Durante o governo Lula foi descoberta uma das maiores reservas de petróleo do mundo, que é o pré-sal. Essa reserva de petróleo vai transformar o Brasil num dos maiores produtores de petróleo e gás do mundo. O que isso significa? Significa uma riqueza que pode ser desdobrada em melhor educação, em melhor saúde, por isso se expandiu, naquela época, a expansão das universidades públicas, cursos técnicos no Brasil inteiro, que, aliás, estão fechando. Então esse governo, além de atacar os interesses do povo brasileiro com a reforma trabalhista, com a reforma previdenciária, tirando direitos do povo, ele está fazendo um outro atentado com o nosso povo, nosso País e o nosso futuro, que é pegar as nossas riquezas e entregar para as multinacionais.

Davidson Magalhães alerta ainda que a isenção de impostos para petroleiras estrangeiras vai gerar uma renúncia fiscal estimada em um trilhão de reais nos próximos 20 anos.

Para Décio Lima, do PT de Santa Catarina, a agenda do governo Temer leva a números que revelam a exclusão social, a volta do Brasil ao mapa da fome, além dos maiores índices de desemprego, com 14 milhões de pessoas afastadas do mercado de trabalho.

O deputado lamenta ainda o processo de êxodo rural com o fim das políticas públicas dirigidas à agricultura familiar. Décio Lima critica o baixo salário mínimo e o alto custo de vida no País.

Décio Lima: O gás, por exemplo, subiu 70 por cento nesse período; a energia elétrica, 55 por cento; a gasolina, 88 por cento; o plano de saúde 16 por cento e o salário mínimo, por incrível que pareça, e o salário mínimo recebe essa desfaçatez de ser reduzido em ato do presidente da República. Esse é o Brasil que nós estamos vivendo.

Agricultura

Na avaliação de Lúcio Mosquini, do PMDB, o estado de Rondônia tem se transformado em uma nova fronteira agrícola. O parlamentar aponta que os produtores atuam com responsabilidade ambiental e social, além de utilizarem um novo sistema para a região, que é a agricultura mecanizada.

Para incentivar agricultores de todo o País a irem para Rondônia, Lúcio Mosquini está preparando um projeto de lei que isenta os produtores rurais, proprietários de terras com até 500 hectares, da apresentação de licença ambiental, como ele próprio explica.

Estou trabalhando em um PL para que possa isentar os produtores rurais de até 500 hectares de apresentar a devida licença ambiental, porque são atividades de baixo impacto ambiental. A criação do gado de corte, a criação do gado de leite e a agricultura mecanizada, até uma área de 500 hectares, seria em torno de 200 alqueires, são áreas que produzem pouco impacto ambiental. A nossa agricultura em Rondônia tem avançado. A cada dia, nós crescemos um passo a mais. Na região do extremo norte de Rondônia, de Porto Velho, nós já estamos tomando praticamente todas as terras para a agricultura mecanizada.

Meio Ambiente

As construções reduzem as áreas verdes das cidades, provocando aumento da temperatura, formação de ilhas de calor e retenção de poluentes. Para enfrentar o problema, a Câmara analisa projeto que estabelece isenções fiscais para construções que fizerem o reuso da água e construírem sistemas de aquecimento de água com energia solar.

A proposta foi rejeitada na Comissão de Meio Ambiente com o argumento de que a adoção dessas tecnologias requer medidas e custos de adaptação significativos. Mas, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, Flaviano Melo, do PMDB do Acre, apresentou um substitutivo que foi aprovado pelos deputados.

Flaviano Melo: Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, eu apresentei um substitutivo em que eu dou incentivos fiscais para aquelas construções públicas e privadas que empregam normas de reutilização de água, de usar energia solar, enfim, telhado verde, essas coisas benéficas ao meio ambiente terão incentivos fiscais.

No texto proposto por Flaviano Melo, os tributos sobre imóveis urbanos e as tarifas relativas a serviços públicos poderão ser diferenciados em função do interesse social e da contribuição do imóvel para a conservação e produção de energia e para o reuso da água.

Ciência e Tecnologia

Projeto analisado pelo Conselho de Altos Estudos da Câmara prevê a implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos dentro dos Institutos Federais de Educação. Ariosto Holanda, do PDT do Ceará, é um dos defensores da proposta.

Ariosto Holanda mostra preocupação com as mudanças rápidas que ocorrem no meio científico e tecnológico, em detrimento de trabalhadores que não têm como se capacitar para lidar com recursos da modernidade. A solução, a seu ver, seria difundir a implantação desses Centros Vocacionais Tecnológicos pelo País.

Ariosto Holanda: O avanço tecnológico presente e crescente, está aumentando o número de analfabetos funcionais. O mercado de trabalho está exigindo cada vez mais conhecimento e a escola não está preparada para isso. Então os CVTs, Centros Vocacionais Tecnológicos, foram concebidos para trabalhar com aquela população que não tem mais tempo de ir à escola, mas que precisa aprender. Então, esses trabalhadores vão para esses centros para aprender artes e ofícios como, por exemplo, ser um eletricista, um bombeiro, um mestre de obras, um soldador, que é o que o mercado de trabalho está reclamando. O que nós não podemos é ter uma população que não saiba fazer nada. A nossa expectativa é que os institutos federais que hoje estão presentes em 600 municípios, cada um tivesse um CVT onde pudesse trabalhar a vocação daquela região.

Administração Pública

Está pronta para votação no Plenário da Câmara proposta que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. Os líderes de partidos já apresentaram requerimento para votação do texto em regime de urgência, o que acelera a tramitação da matéria. Quem traz os detalhes é Sílvia Mugnatto.

O objetivo da política é reaproveitar equipamentos de informática descartados pela administração pública para outros usos dentro do próprio setor público ou privado. A política terá como prioridade comunidades em situação de vulnerabilidade social. Na prática, a proposta transforma em lei ações que já vêm sendo adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Uma delas são os Centros de Recondicionamento de Computadores. Eles operam como espaço físico para recebimento de equipamentos doados por instituições públicas e privadas, que são recuperados e posteriormente entregues para escolas, bibliotecas e telecentros.

Nesses centros, também são oferecidos cursos de formação em reaproveitamento de computadores para jovens de baixa renda. Outros programas são os Pontos de Inclusão Digital e o Programa Computadores para Inclusão.

O deputado Goulart (PSD-SP), relator do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, disse que a medida contribui também para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10), reduzindo o material destinado à reciclagem.

Goulart: Material que esteja em condições de uso, mas que não compensa mais pela modernização que existe periodicamente mantê-los no governo. Mas que estejam em condições de uso para associações, para escolas. Resultado de convênios com as prefeituras dos mais diversos municípios do Brasil.

No momento, o projeto está sendo analisado em regime de prioridade e aguarda avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Confira a íntegra dos discursos em Plenário